materia nº 53/2023

Proposta 053 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 607318 e CRC: 0233D63B). Pág: 1/2
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OE
STE
PROPOSTA DE EMENDAA LEI ORGÂNICA Nº 053/23 EM 22 DE JUNHO DE
2023.
Altera a redação do inciso XV do Art. 15 da Lei Orgânica do
Município de Ouro Preto do Oeste RO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO:
Art. 1º Altera a redação do inciso XV do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto
do Oeste RO, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 15 ........
XV - O subsídio, o salário, o 13º salário/subsídio e o terço de férias, do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados por Lei específica de iniciativa da Câmara
Municipal, em conformidade com os artigos 29 V, VI, 39 § 4º, Art. 37 XI da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JEFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º Secretario 2º Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 10/07/2023 às 16:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
10/07/2023 às 17:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Proposta 053 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 607318 e CRC: 0233D63B). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
10/07/2023 às 17:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 10/07/2023 às 17:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 607318 e o código verificador 0233D63B.
Referência: Processo nº 14-384/2023. Docto ID: 607318 v1