materia nº 28/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 215/CP/RO/84 Em, 09 de Março de 1.984.
Exmo. Sr. Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Excia.,
o Projeto de Lei nº28, de 17 de Fevereiro de 1.984 que auto -
riza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Vigente no valor de Cr$5.000.000,00(cin-
co milhões de cruzeiros) acompanhado do parecer Nº 01/84/SEM-
PLAN. O Projeto de Lei segue para apreciação e deliberação /
dessa nobre casa Legislativa.
No ensejo, reiteramos nossos /
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
JOÃO PEDRO| ARRABAL
VICE-PREFEITO
EXMO. SR. :
ELIAS MADALÃO
M.D. PRESIDENTE DA EGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL qq
OURO PRETO DU OESTE RO s? o
“a
—
“ GEBINETE DO PREPELTO
mensacem ne 20 DE 17 DE ceveccrro DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
+
Apraz-me encaminhar a V.Excia o Projeto de Lei nº E
de de Fevereiro de 1.984, que autoriza o Chefe do Executivo Municã
pal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, para aná-
lise e deliberação dessa nobre Casa Legislativa.
O Presente Crédito Especial destina-se a dar cobertura a
despesas com sentenças Judiciárias, cujos recursos necessários para o
pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho devem ser incluí
dos nos Orçamentos, conforme preceitua o art. 117 parágraão 1º da Cons
tituição Federal.
Dá-se portanto, com este ato, cumprimento ao preceito 4
Constitucional e respaldo legal às determinações da Presidência do Tri
tunal de Justiça do Estados,
As despesas decorrentes do presente crédito serão econômi
camente classificadas no elemento 3191-00 - Sentenças Judiciárias - e
cobertas com recursos provenientes do Fundo de Participação dos Munici
pios na forma do item II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de Março de 1.964.
Ciente do elevado grau de compreenção de V.Excia e dos *
nobres Edis deste Município, rogo seja dado à análise e parecer do pre
sente Projeto de Lei o prazo de urgência que estabelece o artigo 25 do
Decreto - Lei nº 6 de 31 de Dezembro de 1.981.
Ouro Preto do Oeste |, em /7ãe Fevereiro de 1,984
, EXPEDITO RAPARL GOES DE SIQUEIRA
h PREFEITO MUNICIPAL
fuotuanhe/3efeçor
PROC ER
>
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº “8 DE /7 DE FEVEREIRO DE 1.984 !
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito do Município de Ouro Preto!
do Oeste.
: Faço saber que a Câmara Municipal apro
-vou e eu sanciono a seguinte Lei. o
Art. 1º) - Fica o Chefe de Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vi
gente na importância de (r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) pa
ra atender ao pagamento de despesas com Sentenças Judiciárias.
Art. 22) - A cobertura do presente Cré-
dito Especial será feita com recursos provenientes do Fundo de Partici-
pação dos Municípios na forma do inciso II, paragrafo 1º do artigo 43 *
da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO ne DÉ SIQUEIRA
“PREFEITO MUNICIPAL
AO: :
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO
DE Juma
E
—
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
MT A DOT an nrraaRa nt a E
VOTO E PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
IRBIRO 1984.
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 286 DE
QUE" AUTORIZA O CHEFE DO EXECU-
AL A ABRIR CRÉDITO"
TIVO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
AS PROVIDÊN- "
AO EI)
Este Relator há de considerar
sctog referente aos Projeto em tela, quando o Governo
alguns asi
Estadual passam, pafa Prefeitura quantia suficiente para serem"
pagas todas as dividas da Adiministração anterior por proble-"
mas políticos acham por bem, o Sr. Prefeito nao afetuar o paga
mento a dois Crederes, mandandosos executar a Prefeitura, pois
. 2 . -— Pd Eq
só desta forma eles iram receber. O que ocasionao posiçao poli
w
pé dee E gi da RR
tica, o comprometimento do Municipio, transformando uma divida!
que à énoca era de Um Milhão e hoje se encontra em Cinco Mi- !
inões .
,
Sendo assim, seu radicalmente
ra = . a T de
contra a aprovação do presente Prejeto,Esse e meu Voto.
o — es
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fe br Bumdã
2 ol sy ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇA
TOS E F
AO PROJETO DE LEI Nº 28 DE 17 DE FEVEI
Analizando o Projeto de nº 28 de 17 de eves
pela a sua rejeiçao, pois na
reiro de 1.984, optamos
. DDR mé .
vida era mais ou menos de 1.000.000,00 (Um milhao de Cruzeiros
,
e
Sr. Governad
o
or fez o repasse de valor das
feito Municipal nao pagou e foi ao credores e pediu para que 1
executassem a Prefeituras
E no moment
| se encontra no monéen
te de 5.000.000,00 (Cinco Milhoes de Cruzeiros) por isso somos?
pr em tortos m
contrario ao Projeto em Íela,
Lourival da Cruz Nascimento
Membros
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER Nº 01/84/SEMPLAN
Refere-se o presente parecer ao ato Deliberativo da
Câmara Municipal relativo ao Projeto de Lei nº 28/84 de 08 de
fevereiro de 1,984, que pede autorização ao chefe do poder Exe-
cutivo para abrir crédito adicional especial ao Orçamento Vigen
te:
O Ofício nº 28/cM/RO/84, da Câmara Municipal de Ouro
Preto do Oeste, faz comunicação ao Prefeito Municipal que, depois
de tramitado, o Projeto de Lei retro=mencionado foi REPROVADO, *
" por não ter ficado devidamente explicado pelo Executivo Muni-
cipal, qual seria a destinação de tão vultosa quantia, se seria
para reforço de dotação ou se seria para pagamento de execução"
Judicial",
Analizadas as razões da reprovação, podemos conside-
rar que:
a) Como se trata de crédito adicional especial, está
explícito que não se destina a reforço de dotação,
como requer as razões dos nobres Edis.
A Lei 4,320, em seu art, 41 inciso II, define que
Crédito Adicional Especial é aquele que destina-!
-Se a despesas para as quais não haja dotação ox-
camentária, ficando, portanto, claramente respon-
dida a dúvida que o Legislativo aventa não ter si
do esclarecida pelo Executivo Municipal,
Por se tratar de dispositivo regulamentado por
Lei e cuja definição esta estabelece, considera-"
mos totalmente desnecessário transcrever tais ex-
plicações, cujo papel não se reserva à Lei Munici
palo
Fl. 2
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
b) Em seu artigo 1º, o Projeto de Lei nº 28, deixa bem
claro que o crédito especial destina-se a atender
ao pagamento com sentenças judiciárias e, ainda, na
mensagem nº 28 que acompanha o referido Projeto, fã
ca bastante claro que está se dando cumprimento ao
ao que preceitua o artigo 117 da Constituição Fede-
ral. A expressão do referido dispositivo constitu -
cional, elucida claramente os objetivos do crédito!
especial solicitado, sendo infundada a alegação de
que o Executivo não tenha prestado esclarecimentos!
a respeito.
Como se depreende do que relatamos acima, não pode-
mos aceitar que as razões apresentadas pelos nobres Vereadores ,
encontrem fundamento na omissão do Poder Executivo, em não querer
dar esclarecimentos quanto aos objetivos do crédito solicitados
Cabe ainda salientar que a não aprovação do presen-
te Projeto de Lei, contraria frontalmente os dispositivos Constã
tucionais ( Art. 117 e Parágrafos), senão vejamos:
O Artigo 117 da Constituição reza:
" Art, 117. Os pagamentos devidos pela Fazenda Fede
ral, Estadual ou Municipal, em virtude de Sentença"
Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos
precatorios e a conta dos créditos respectivos, pro
ibida a designação de casos ou de pessoas nas dota-
ções orçamentárias e nos créditos extraorçamentá- '
rios abertos para esse fim,
$ 1º É obrigatória a inclusão, no Orçamento das en-
tidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento dos seus débitos constantes de precatórios
judiciários, apresentadas até 1º de RENA
ak
Fl. 3
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$ 2º As dotações Orçamentárias e os créditos abertos
serão consignados ao poder Judiciário, recolhendo-se
as importâncias respectivas à repartição competente.
Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a deci
são exequenda determinar o pagamento, segundo as pos
sibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento
do credor preterido no seu direito de precedência,ou
vido o chefe do Ministério Público, o sequestro da
quantia necessária à satisfação do débito."
Da conjugação destes dispositivos, podemos fazer as seguintes!
considerações:
1-) Que seus objetivos tem por fim evitar demoras nos pagamen-
tos originários de decisões Judiciais e, até mesmo, que *
quando das aberturas dos créditos especiais necessários, o
processamento não se arraste no Legislativo,
2-) Que o preceito Constitucional expressa o carater da Obriga
toriédade de inclusão no Orçamento Municipal de recursos '
necessários ao pagamento de seus débitos constantes dos *
precatórios Judiciários, caracterizando aí, a obrigatorié-
dade de aprovação, por parte da Câmara, do Projeto de Lei"
com tais obj etivos;
3-) Que, se o Executivo Municipal não exercer o pagamento do
débito, o que está caracterizada a impossibilidade, face à
reprovação do citado Projeto de Lei, o Presidente do Tribu
nal de Justiça poderá autorizar o sequestro da quantia ne-
cessária à satisfação do débito.
Fl, 04
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Como se não bastasse a determinação Constitucional pa
ra o arresto por parte do Poder Judiciário, o Estado, baseado *
no que estabelece o item d, $ 3º do art. 15 da Constituição Fe-
deral e ainda, consubstanciado no item d, inciso XII do art. 8º
da Constituição Estadual, poderá Intervir no Município, por des
cumprimento por parte deste, de decisão Judiciária.
Considerando portanto a premente possibilidade de in-
tervenção no Município, sou de Parecer que o Executivo Munici-!
pal faça ciência à Egrégia Casa Legislativa destas circunstân-'
cias posto que, dali se originam os motivos para a possível in
tervenção do Estado, de cujas consequências sofrerá toda a coma
nidades
Salvo Maior Juízo
Parecer
e Fevereiro de 1.984
SEC.MUN,DE PLAN, E COORDENAÇÃO