materia nº 3076/2023

Ofício 48 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658960 e CRC: 29997FFE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 48/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de AGOSTO de 2023.
À Sua Excelência a Senhora Rosária Helena de Oliveira Lima Presidente da Câmara Municipal Ouro Preto
do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.076 de 24 de
AGOSTO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 24/08/2023 às
13:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 658960 e o código verificador 29997FFE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 268-SEMINFRA-Créd. SUPLEMENTAR 22/08/2023 656234
2 Memorando 1354-SEMSAU-Folha ENFERMAGEM 23/08/2023 657756
3 Memorando 267-SEMECE-Desp. Adm e Conselho Escolar 23/08/2023 657769
4 Minuta de Mensagem 01 23/08/2023 658435
5 Parecer 446 24/08/2023 658518
6 Parecer Controle Interno 192 24/08/2023 658731
7 Parecer 405 24/08/2023 658872
8 Projeto de Lei 3076 24/08/2023 658949
9 Mensagem 2877 ao Projeto de Lei nº 3076 24/08/2023 658950
Referência: Processo nº 1-2626/2023. Docto ID: 658960 v1
Memorando 268 de 18/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 654198 e CRC: 72C9E786). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 268/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Solicitamos abertura de Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 806.000,00
(oitocentos e seis mil reais) para atender as despesas com gêneros alimentícios, pagamento de faturas de energia
elétrica e agua, mangueiras e conexões hidráulicas e indenizações de campo a fim de garantir a consecução das
despesa até o fim do exercício financeiro de 2023 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura a ser
suplementação nas seguintes programações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.30.00 323 R$300.000,00 002.033 01.500
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.39.00 324 R$ 80.000,00 002.033 01.500
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.95.00 328 R$ 100.000,00 002.033 01.500
04.122.0001.2066.0000 3.3.90.30.00 334 R$ 26.000,00 002.033 01.500
26.782.0026.2075.0000 3.3.90.95.00 358 R$ 300.000,00 002.033 01.500
Valor Total R$ 806.000,00
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor
Especial da SEMINFRA, em 18/08/2023 às 11:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 654198 e o código verificador 72C9E786.
Docto ID: 654198 v1
ID: 656234 e CRC: 174896CC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 656234
3DB63120B6A45BD6051630149259991C
174896CC
MD5:
CRC:
SHA256: 622161564B47282E77140F5C17F402B62E0CDF613C4CAB94BDC686AEE4454B4E
Memorando
Tipo do Documento
268-SEMINFRA-Créd. SUPLEMENTAR
Identificação/Número
22/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Abertura de Crédito SUPLEMENTAR para garantir a manutenção do Funcionamento da SEMINFRA com aquisição de
limentos; Pgto de água, luz, diárias.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 22/08/2023 08:23:46 Finalização: 23/08/2023 12:19:57
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/08/2023 08:23:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/08/2023 08:23:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 656234 e o CRC 174896CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 1354 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 657528 e CRC: 6DC7B7AD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 1354/SEMSAU/2023
Senhor
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar a
Vossa senhoria que seja elaborado projeto de lei para:
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação, a ser
utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, conforme abaixo
descrito:
- R$ 694.966,50 (seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta e seis
reais e cinquenta centavos), oriundo do Ministerio da Saúde, PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE
16 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente
ao exercício de 2023, anexa;
O recurso deverá ser aberto conforme programação abaixo especificada:
Programação: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: criar
Fonte de Recurso: 0.1.605 - FNS/PISOENFERMAGEM
Segue anexo, ainda, extratos de repasse.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de agosto de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Assessor
Executivo da SEMSAU, em 23/08/2023 às 08:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Peragibe Felix Pereira Junior , Assessor Especial da
Semsau, em 23/08/2023 às 09:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 657528 e o código verificador 6DC7B7AD.
ID: 657756 e CRC: 0A0A6325
Memorando 1354 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 657528 e CRC: 6DC7B7AD). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Portaria PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 23/08/2023 657555
2 Extrato Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional ( 23/08/2023 657557
Docto ID: 657528 v1
ID: 657756 e CRC: 0A0A6325
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 657756
7C24EAACADD347DEDFAF8621C88E9507
0A0A6325
MD5:
CRC:
SHA256: FEB2E2E222575C7C4735A680F5D88BFA5C987FD88D06BDDD7D10A8392D96C0BB
Memorando
Tipo do Documento
1354-SEMSAU-Folha ENFERMAGEM
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO de ARRECADAÇÃO para viabilizar o
pagamento de FOLHA da ENFERMAGEM em atendimento à portaria GM/MS nº. 1.135 de 16/08/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 23/08/2023 10:13:15 Finalização: 23/08/2023 10:19:43
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/08/2023 10:13:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 23/08/2023 10:13:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 657756 e o CRC 0A0A6325.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 267 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 657404 e CRC: 92A5940D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 267/SEMECE/ADM/2023
PARA: Departamento de Orçamento
DATA:23/08/2023
ASSUNTO: Solicitação Abertura de Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Prezado Senhor (a),
Solicitamos abertura de Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.649.090,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil e noventa reais).
Os orçamentos solicitados são para atender as despesas com o Conselho Escolar para
efetuar o pagamento dos Voluntários, pagamentos das despesas de água encanada, e energia
elétrica das escolas a fim de garantir a consecução das despesas até fim do exercício financeiro de
2023 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a ser suplementação nas seguintes
programações:
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Ap
12.361.0006.2026.0000 3.3.50.41.00 117 R$ 570.000,00 0.1.500 012.0
12.361.0006.2026.0000 3.3.90.39.00 119 R$ 185.850,00 0.1.500 012.0
12.365.0007.2028.0000 3.3.50.41.00 135 R$ 370.000,00 0.1.500 012.0
12.365.0007.2028.0000 3.3.90.39.00 137 R$ 85.240,00 0.1.500 012.0
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 084 R$ 77.000,00 0.501 012.3
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 085 R$ 85.000,00 0.1.501 012.3
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 086 R$ 276.000,00 0.1.501 012.3
Valor Total R$ 1.649.090,00
Atenciosamente,
Andreza J. Dias
Assessora Especial e Ordenadora de Despesas- SEMECE
 Port. n°13.571 de 12/02/2021
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de agosto de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
ID: 657769 e CRC: 44CB034C
Memorando 267 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 657404 e CRC: 92A5940D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Ordenadora De Despesa da
SEMECE, em 23/08/2023 às 09:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 657404 e o código verificador 92A5940D.
Docto ID: 657404 v1
ID: 657769 e CRC: 44CB034C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 657769
870A08417D99F06A0CAD46814B5CDE98
44CB034C
MD5:
CRC:
SHA256: A7F3C1A70D917792CFEA0ECE93153293117A28ECB74985F59A2C4F06F1C7E6EC
Memorando
Tipo do Documento
267-SEMECE-Desp. Adm e Conselho
Escolar
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO de ARRECADAÇÃO para viabilizar o
pagamento de FOLHA de colaboradores voluntários e Despesas com Água, Energia das escolas municipais até o final do
Exercício corrente.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 23/08/2023 10:20:06 Finalização: 23/08/2023 10:28:06
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/08/2023 10:20:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 23/08/2023 10:20:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 657769 e o CRC 44CB034C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem nº. /2023
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. /2023 que AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito SUPLEMENTAR por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor 
TOTAL de R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e 
cinquenta centavos) na Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de: R$ 806.000,00 
(Oitocentos e Seis mil reais). Proveniente de recursos próprios a serem aplicados na 
manutenção das atividades da secretaria até o final do exercício corrente com a 
aquisição de gêneros alimentícios, pagamento de faturas de energia elétrica e água, 
mangueiras e conexões hidráulicas e indenizações de campo.
B) SEMSAU – Secretaria Municipal SAÚDE no valor de: R$ 694.966,50 (Seiscentos e 
noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)
proveniente de Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº1.135 de 
16/08/2023 destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos 
e auxiliares de enfermagem e parteiras.
C) SEMECE – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte no valor de R$ 
1.649.090,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil e noventa reais)
SEMINFRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.30.00 323 300.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.39.00 324 80.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.95.00 328 100.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2066.0000 3.3.90.30.00 334 26.000,00 01.500 002.033
26.782.0026.2075.0000 3.3.90.95.00 358 300.000,00 01.500 002.033
Valor Total 806.000,00
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
10.302.0030.2045.0000 3.1.90.11.00 593 694.966,50 01.605 010.107
Valor Total 694.966,50
ID: 658435 e CRC: 6CC048BD
SEMECE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
12.361.0006.2026.0000 3.3.50.41.00 117 570.000,00 0.1.500 012.008
12.361.0006.2026.0000 3.3.90.39.00 119 185.850,00 0.1.500 012.008
12.365.0007.2028.0000 3.3.50.41.00 135 370.000,00 0.1.500 012.008
12.365.0007.2028.0000 3.3.90.39.00 137 85.240,00 0.1.500 012.008
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 084 77.000,00 0.1.501 012.302
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 085 85.000,00 0.1.501 012.303
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 086 276.000,00 0.1.501 012.304
Valor Total 1.649.090,00
Segue anexo, o Memorando nº. 268/SEMINFRA – ID 654198; Memorando nº 
1354/SEMAU – ID 657528 e Memorando nº 267/SEMECE – ID 657404. Assim como, os 
Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e 
aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 23 de Agosto de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 658435 e CRC: 6CC048BD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 658435
7A7EF34F23C2FD75A7C0769C96F7BB3E
6CC048BD
MD5:
CRC:
SHA256: 3261E18402D5AEF84302D1CFB048B1035B498DF34043ABBE58E10D0764CFE146
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Minuta de Mensagem ao Projeto de Lei para Abertura de Crédito SUPLEMENTAR por Excesso de arrecadação para atender
à SEMINFRA, SEMSAU e SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 23/08/2023 14:17:48 Finalização: 23/08/2023 14:25:08
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/08/2023 14:17:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 23/08/2023 14:17:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 658435 e o CRC 6CC048BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 446 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658518 e CRC: DC11F7BC). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 446/CONT/2023 - Abertura de Credito SUPLEMENTARES por Excesso de
Arrecadação
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-2626/2023, verifica-se que SECRETARIAS MUNICIPAIS, solicitou conforme
Memorando 268-SEMINFRA-Créd. SUPLEMENTAR de 22/08/2023 (ID 656234), Memorando 1354-
SEMSAU-Folha ENFERMAGEM de 23/08/2023 (ID 657756) e Memorando 267-SEMECE-Desp. Adm e
Conselho Escolar de 23/08/2023 (ID 657769), e seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADACAO no valor R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis
reais e cinquenta centavos) na Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de: R$ 806.000,00 (Oitocentos e Seis mil
reais). Proveniente de recursos próprios a serem aplicados na manutenção das atividades da secretaria até o
final do exercício corrente com a aquisição de gêneros alimentícios, pagamento de faturas de energia elétrica
e água, mangueiras e conexões hidráulicas e indenizações de campo.
B) SEMSAU Secretaria Municipal SAÚDE no valor de: R$ 694.966,50 (Seiscentos e noventa e quatro mil,
novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) proveniente de Ministério da Saúde por meio da
Portaria GM/MS nº1.135 de 16/08/2023 destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
C) SEMECE Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte no valor de R$ 1.649.090,00 (Um milhão,
seiscentos e quarenta e nove mil e noventa reais)
Parecer 446 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658518 e CRC: DC11F7BC). Pág: 2/3
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇAO, tal qual comprovados conforme
Anexo ESTIMATIVA ORCAMENTO - EXCESSO DE ARRECADACAO 2023 de 16/08/2023 (ID
651883) e Anexo ANEXO TC 04 - JULHO 2023 de 16/08/2023 (ID 651884)
a) RECURSOS NAO VINCULADOS nas fontes de recursos 0.1.500 estimado em excesso de
arrecadação ao montante de R$ 10.500.137,84, fonte de recursos 0.1.501 estimado em R$ 2.627.899,80,
perfazendo o total de R$ 13.128.037,64 de Recursos Nao Vinculados de excesso de arrecadação no
exercício;
Do montante estimado de superávit citado acima R$ 13.128.037,6 foi aberto o montante de R$
7.038.502,26 nas fontes 0.1.500 e 0.1.501 apensos ao Processo 1-2537/2023 conforme parecer Parecer
441 de 16/08/2023 (ID 651844) restando assim o somatório de R$ 6.089.535,38 a ser aberto nessas
fontes por excesso de arrecadação.
Considerando que no presente processo tem a previsão de abertura de credito R$ 2.455.090,00 nas
secretarias de Infraestrutura e de Educação, restará o saldo de R$ 3.634.445,38, devidamente
comprovados conforme estudos e disponibilidades.
b) RECURSOS VINCULADOS nas fontes de recursos 0.1.605 conforme Memorando 1354-SEMSAU￾Folha ENFERMAGEM de 23/08/2023 (ID 657756) trata-se recurso especifico vinculado a Portaria
PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 de 23/08/2023 (ID 657555) que será
repassados 09(nove) parcelas ate dezembro/2023 dos quais R$ 308.874,00 encontra-se disponivel à
conta do Município conforme Extrato Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional ( de
23/08/2023 (ID 657557);
O somatório total é de R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e
cinquenta centavos), devidamente comprovados conforme estudos e disponibilidades.
Por tudo exposto, somos pela continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de agosto de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 24/08/2023 às 07:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 658518 e o código verificador DC11F7BC.
Parecer 446 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658518 e CRC: DC11F7BC). Pág: 3/3
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 48 24/08/2023 658960
Referência: Processo nº 1-2626/2023. Docto ID: 658518 v1
Parecer Controle Interno 192 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658731 e CRC: F53EB6D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 192/CSCI/2023
Considerando o exposto nos Memorandos Memorando 268-SEMINFRA-Créd.
SUPLEMENTAR de 22/08/2023 (ID 656234), Memorando 1354-SEMSAU-Folha ENFERMAGEM
de 23/08/2023 (ID 657756), Memorando 267-SEMECE-Desp. Adm e Conselho Escolar de
23/08/2023 (ID 657769). mediante credito SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO
no valor R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e cinquenta
centavos).
O parecer técnico Parecer 446 de 24/08/2023 (ID 658518) do Setor Contábil quanto
ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, onde foi apresentado o
''Relatório de crédito suplementar por excesso de arrecadação, tal qual comprovados conforme
Anexo ESTIMATIVA ORCAMENTO - EXCESSO DE ARRECADACAO 2023 de 16/08/2023 (ID
651883) e Anexo ANEXO TC 04 - JULHO 2023 de 16/08/2023 (ID 651884) a) RECURSOS NAO
VINCULADOS nas fontes de recursos 0.1.500 estimado em excesso de arrecadação ao montante
de R$ 10.500.137,84, fonte de recursos 0.1.501 estimado em R$ 2.627.899,80, perfazendo o total
de R$ 13.128.037,64 de Recursos Nao Vinculados de excesso de arrecadação no exercício; Do
montante estimado de superávit citado acima R$ 13.128.037,6 foi aberto o montante de R$
7.038.502,26 nas fontes 0.1.500 e 0.1.501 apensos ao Processo 1-2537/2023 conforme parecer
Parecer 441 de 16/08/2023 (ID 651844) restando assim o somatório de R$ 6.089.535,38 a ser
aberto nessas fontes por excesso de arrecadação. Considerando que no presente processo tem a
previsão de abertura de credito R$ 2.455.090,00 nas secretarias de Infraestrutura e de Educação,
restará o saldo de R$ 3.634.445,38, devidamente comprovados conforme estudos e
disponibilidades''.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável conforme
demonstrado em seu parecer 446/2023, entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra￾se em conformidade com as normas estabelecidas. 
É o parecer, S.M.J. 
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marivane Sokolowski, Auxiliar do Sistema de
Controle Interno, em 24/08/2023 às 10:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 658731 e o código verificador F53EB6D9.
Parecer Controle Interno 192 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 658731 e CRC: F53EB6D9). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 48 24/08/2023 658960
Referência: Processo nº 1-2626/2023. Docto ID: 658731 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 405/2023
AUTOS Nº 2626/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
DATA: 24/08/2023
 
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento 
do projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, 
cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), das Unidades
Orçamentárias :SEMINFRA - Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de: R$ 
806.000,00 (Oitocentos e Seis mil reais). Proveniente de recursos próprios a serem 
aplicados na manutenção das atividades da secretaria até o final do exercício corrente 
com a aquisição de gêneros alimentícios, pagamento de faturas de energia elétrica e 
água, mangueiras e conexões hidráulicas e indenizações de campo; SEMSAU -
Secretaria Municipal SAÚDE no valor de: R$ 694.966,50 (Seiscentos e noventa e 
quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) proveniente de 
Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº1.135 de 16/08/2023 destinada ao 
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras; SEMECE - Secretaria Municipal de Educação Cultura e 
Esporte no valor de R$ 1.649.090,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil e 
noventa reais). De acordo com os Memorandos nos ids. 5656234, 657756 e 657769.
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário 
do projeto, foi favorável (ID.658518).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer 
favorável (ID.658731).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a 
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a 
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização 
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a 
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos 
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas 
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à 
existência de prévia autorização legislativa. 
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais 
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da 
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a 
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada 
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura 
ID: 658872 e CRC: 6D1380F9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio 
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à 
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao 
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos 
provenientes do excesso de arrecadação. 
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de 
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão 
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada 
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos 
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto 
de sua vinculação. 
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a 
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder 
Executivo. 
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das 
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei 
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à 
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto 
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação 
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem 
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
 PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 658872 e CRC: 6D1380F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 658872
58D28176E7BD3A9AEF9825D7613BD887
6D1380F9
MD5:
CRC:
SHA256: 1BFFA48B37A11C0F9D40BA9684A9C27772684EFC14F56741BF7E8F4AC8A7DED4
Parecer
Tipo do Documento
405
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Parecer Juridico 405
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 24/08/2023 10:46:19 Finalização: 24/08/2023 10:47:14
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 10:46:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/08/2023 10:46:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 24/08/2023 10:47:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 658872 e o CRC 6D1380F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1
PROJETO DE LEI Nº 3076, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 3.150.056,50 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
117 12.361.0006.2026.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 570.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
119 12.361.0006.2026.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 185.850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
135 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 370.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
137 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 85.240,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
84 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 77.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 302 TESOURO/PNAE CRECHE
85 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 85.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 303 TESOURO/PNAE PRE-ESCOLA
86 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 276.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 304 TESOURO/PNAE FUNDAMENTAL
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
593 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 694.966,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 605
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 107 FNS/PISO ENFERMAGEM
ID: 658949 e CRC: 5EC42C9D
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 2
PROJETO Nº 3076 , DE 24 DE AGOSTO DE 2023
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
323 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
324 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
328 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo 100.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
334 04.122.0001.2066.0000 Apoio Administrativo 26.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
358 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 300.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 3.150.056,50
Fontes de Recurso
1 500 2.017.090,00
1 501 438.000,00
1 605 694.966,50
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 24 de agosto de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei para Abertura de Crédito SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação em atendimento aos memorando nº 268/SEMINFRA - I
D 654198; Memorando nº 1354/SEMSAU - ID 657528 e o Memorando nº 267/SEMECE - ID 657404 e o Processo nº 2626/2023.
ID: 658949 e CRC: 5EC42C9D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 658949
ABE13F95BFE723C6FE07E8BEC6998A43
5EC42C9D
MD5:
CRC:
SHA256: F4DA084829B86BB63C2356FAA46176CBFDAAB9383CEFBFF5506CD057EADDF8BE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3076
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI nº 3076 que propõe a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em
atendimento aos Memorandos nº 268/SEMINFRA - ID 654198; Memorando nº. 1354/SEMSAU - ID 657528 e o Memorando nº.
267/SEMECE-ID 657404.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 24/08/2023 11:38:32 Finalização: 24/08/2023 11:39:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 11:38:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/08/2023 11:38:32
PROJETO DE LEI 24/08/2023 11:39:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/08/2023 13:04:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 658949 e o CRC 5EC42C9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem nº. 2877/2023
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3076 de 24 de Agosto de 2023 
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito SUPLEMENTAR por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor 
TOTAL de R$ 3.150.056,50 (Três Milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e 
cinquenta centavos) na Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de: R$ 806.000,00 
(Oitocentos e Seis mil reais). Proveniente de recursos próprios a serem aplicados na 
manutenção das atividades da secretaria até o final do exercício corrente com a 
aquisição de gêneros alimentícios, pagamento de faturas de energia elétrica e água, 
mangueiras e conexões hidráulicas e indenizações de campo.
B) SEMSAU – Secretaria Municipal SAÚDE no valor de: R$ 694.966,50 (Seiscentos e 
noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)
proveniente de Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº1.135 de 
16/08/2023 destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos 
e auxiliares de enfermagem e parteiras.
C) SEMECE – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte no valor de R$ 
1.649.090,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil e noventa reais)
SEMINFRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.30.00 323 300.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.39.00 324 80.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2063.0000 3.3.90.95.00 328 100.000,00 01.500 002.033
04.122.0001.2066.0000 3.3.90.30.00 334 26.000,00 01.500 002.033
26.782.0026.2075.0000 3.3.90.95.00 358 300.000,00 01.500 002.033
Valor Total 806.000,00
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
10.302.0030.2045.0000 3.1.90.11.00 593 694.966,50 01.605 010.107
Valor Total 694.966,50
ID: 658950 e CRC: 510415FB
SEMECE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
12.361.0006.2026.0000 3.3.50.41.00 117 570.000,00 0.1.500 012.008
12.361.0006.2026.0000 3.3.90.39.00 119 185.850,00 0.1.500 012.008
12.365.0007.2028.0000 3.3.50.41.00 135 370.000,00 0.1.500 012.008
12.365.0007.2028.0000 3.3.90.39.00 137 85.240,00 0.1.500 012.008
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 084 77.000,00 0.1.501 012.302
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 085 85.000,00 0.1.501 012.303
12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 086 276.000,00 0.1.501 012.304
Valor Total 1.649.090,00
Segue anexo, o Memorando nº. 268/SEMINFRA – ID 654198; Memorando nº 
1354/SEMAU – ID 657528 e Memorando nº 267/SEMECE – ID 657404. Assim como, os 
Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e 
aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 24 de Agosto de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 658950 e CRC: 510415FB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 658950
276EA5614B39108ED3D0060B1E65AE28
510415FB
MD5:
CRC:
SHA256: D1312AA310B9DA1237D0FF512409C0DDDFC2BC37EA55F7CF0AEEF768FD880727
Mensagem
Tipo do Documento
2877 ao Projeto de Lei nº 3076
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 1-2626/2023
Processo Documento
Mensagem ao PROJETO DE LEI nº 3076 que propõe a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO em atendimento aos Memorandos nº 268/SEMINFRA - ID 654198; Memorando nº. 1354/SEMSAU - ID
657528 e o Memorando nº. 267/SEMECE-ID 657404.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 24/08/2023 11:39:32 Finalização: 24/08/2023 11:41:40
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 11:39:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/08/2023 11:39:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 48 24/08/2023 658960
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/08/2023 13:04:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 658950 e o CRC 510415FB.
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