materia nº 29/1984

GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /34/6P/%k Em, M de Fevereiro de 1.984'
Senhor Presidente
Encaminhamos à Ve Excia o Projeto de Lei nº>/) +
- de oO de Fevereiro de 1.984, que dispõe sobre a Abertura de Crédi
to Adicional Especial ao Orçamento vigente, para análise e delibera= *
ção desta nobre Casa Legislativas
Solicitamos, outrossim, que seja convocada para o
dia 24 P.F. reunião extraordinária para votação da presente matéria.
No ensejo, aproveitamos para renovar a V. Excia
votos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR
ELIAS MADALÃO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
TS
BETE DO
MENSAGEM Nº 5/9 ; DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,984 *
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIo!
CIFAL DE OURO PRETO DO OESTE
É EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a Besta Casa Legislativa o '
Projeto de Lei nº .)) de 0 de Fevereiro de 1.984, que dispõe sobre at
bertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para que *
receba de Vossas Ixcelencias a douta análise e deliberação»
A abertura do Presente Crédito Especial tem por
objetivo atender às necessidades de equipamentação da Câmara. Municipal,
oferecendo assim, condições para o exercício pleno de suas funções
Cientificamos, outrossim, que os recursos utiliza,
dos para cobertura deste Crédito são provenientes de Transferência do
Estado e serão classificados como Transferencias em Função ão Convãe!
nioss
Fazemos anexar ao corpo desta Mensagem cópia do
Convênio nº 168/83-PGE, celebrado entre o Estado de Rondônia e a Pres!
feitura do liunicípio de Ouro Preto do Oeste que tem por objeto transe!
ferir os recursos financeiros de que trata o presente Projeto de Leis
Cientes de estarmos dando cumprimento à legisla=*
ção pertinente, rogamos seja dada à apreciação e deliberação do presen
te Projeto de Lei o prazo de urgência que estabelece o Arte 25 do De
» ereto- Lei nº 06 de 31 de Dezembro de 1.981
/ E A fds
EXPEDITO RAF. ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HM 40 CEP topo
FE SED
Ps
2 Ras DO PREFEITO
; + E
= DE “C DE PEVEREIRO DE 1.984 é
PROJITO DE LEI Nº/)
z
" AUTÓRIZA O CHEFZ DO EXECUTIVO MuNI-
a CIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES!
a PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito do liunicípio de Ouro Pre
“to do Oeste,
: Faço saber que a Camara lunicipal *
“— aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 12) — Fica o Chefe do Exeguti-
vo lunicipal autorizedo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamen- .
to vigente nº importância de (r$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Je
cruzeiros); destinados à aquisição de equipamentos para a Câmara Muni- E
cipal. : á
Arte 22) - A cobertura do presente!
Crédito ispo ecial será feita com recursos provenientes de Transferen- -
“-cjas dos. Jstados, classificados como Transferências em Função de Convê
+ nioss :
Arte 3º) — Esta Lei entrará em vi=?
gor na data do sua publicação revogadas as disposições em contrários,
48
A pi
———-*
sê JAP aDITO RAPASL GOIS DE SIQUEIRA
da e
Elora PREFEITO KUNICIPAL
AO:
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
VT A PRT OD PAGRrT % T O
DO HEI A SU > 4 yu Ú
rojeto de de 20 às fefereiro
ad E Di A E =
e + E) IS] ) Y ui) , O
TT 1T T O 1
E 1 VT q —
A eu
D S"
e ger eg lo DO relator,
,
as a qual e a ge "to O
ai a
od a RS
dns u k CR e
Tendo e vista je egia or à as Cy
Ber. oval r pira Tia ret) = mi É A to no Ta-!
ra que esce 1 , É 10
es ”
US o ” a o a a ata 2) e gsario *
1 par e Se po ra de ” 9 ) k
ge ? a » ao do Pr sto Le
má 1 w 3 bol
esta E co 3 com O o de todos a sua aprova-
0 .
e
LS Te e O OLO e
dove! amnen
£ S ESTADO DE RONDONIA
2l 1 ol PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
o o 29 à
799 ' u Tá T7 O
E E Pao
Rs e = A o
— W á ”
à Co ão de Or ento e MR
) e o Fá el
Sa o aj 9
3 es, ex 21 de fe o de
Taty
Proc. nº 495%
À
ÍIs,. Sei
LEI Nº 23 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.984,
” AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR=
CAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Huni
cipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orça-?
mento vigente na importância de (W$=15.000,000,00 (quinze mi=
lhões de cruzeiros), destinados à aquisição de equipamentos *
para a Câmara Municipal.
Art, 2º - À cobertura do presente Cródi-
to Especial será feita com recursos provenientes de Transfe-*
rencias dos Estados, classificados como Transferências em fun
ção de Convênios,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogades as disposições em contrários
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
SANCIONOS PREFEITO MUNICIPAL
PROMULGO( Sos —
REGISTRE-SE?
Da! ÍQUESSEL