materia nº 3078/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3078 DE 24 DE GOSTO DE 2023
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE 
OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A 
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL 
DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) 
PARA PERIMETRO URBANO RESIDENCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 
de 31 de outubro de 2008, que “Autoriza a Descaracterização do Lote Rural 
Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perimetro Urbano Residencial e Dá Outras 
Providências”, que passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 2º. (................................)
Parágrafo Único: Os proprietários dos lotes residenciais ou 
comerciais oriundos do loteamento, à critério do Poder 
Executivo Municipal, terão área mínima de 100 m² (cem 
metros quadrados) e frente mínima de 03 (três) metros, 
conforme estabelece a Lei nº 812 de 14 de novembro de 
2000, que alterou a Lei nº 28/1984 e Lei nº 130/1987.
(.............................)
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de agosto de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 659056 e CRC: FECFAB0E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 MENSAGEM Nº 2879 /2023
 Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de 
urgência, o Projeto de Lei nº 3078 de 24 de agosto de 2023, que “ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 
2008, QUE “AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL 
DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO 
RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 O presente Projeto de Lei, tem por objetivo acrescentar dispositivos no
artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que “Autoriza a Descaracterização 
do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perimetro Urbano Residencial 
e Dá Outras Providências”, para que os proprietários dos lotes residenciais ou 
comerciais oriundos do loteamento, à critério do Poder Executivo Municipal, terão
área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 03 (três) metros, 
conforme estabelece a Lei nº 812 de 14 de novembro de 2000, que alterou a Lei nº 
28/1984 e Lei nº 130/1987.
 Justifica o Gabinete do Prefeito que a alteração da metragem dos lotes é 
necessária para atender aos contribuintes e moradores do Loteamento Colina Park, 
que poderão ter a área mínima de 100 m² (cem metros quadrados), em conformidade 
com o que estabelece a Lei nº 812 de 14 de novembro de 2000, que alterou a Lei nº 
28/1984 e Lei nº 130/1987.
 Por fim, diante da real necessidade de se proceder às alterações e dar 
continuidade nos trabalhos para atender a população da nossa Cidade, apresentamos 
o presente projeto de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências 
para que seja analisado o presente projeto de lei com aprovação do mesmo.
 Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 659056 e CRC: FECFAB0E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 335/Gab/2023 Em, 24 de agosto de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
 Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3078 de
24 de agosto de 2023, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º 
DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A 
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B 
(UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação dos nobres veradores.
 Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 659056 e CRC: FECFAB0E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 659056
A2533EA50035BBC1C0B2A516AFC0EAB9
FECFAB0E
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
3078
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO
RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/08/2023 13:14:33 Finalização: 24/08/2023 13:23:20
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 13:15:57
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/08/2023 13:16:14
ANEXOS
Lei 1368 24/08/2023 659069
Lei 812 24/08/2023 659071
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/08/2023 13:26:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 659056 e o CRC FECFAB0E.
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ID: 659069 e CRC: F67FE864
ID: 659069 e CRC: F67FE864
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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F67FE864
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CRC:
SHA256: C1AC8A5AED7816BDA6ABAB12E761649AEDF2B89681761CECC559EDF239177D08
Lei
Tipo do Documento
1368
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO
RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/08/2023 13:25:18 Finalização: 24/08/2023 13:25:33
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 13:25:18
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/08/2023 13:25:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3078 24/08/2023 659056
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
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Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Lei
Tipo do Documento
812
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A
DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO
RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/08/2023 13:25:44 Finalização: 24/08/2023 13:26:00
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 24/08/2023 13:25:44
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/08/2023 13:25:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3078 24/08/2023 659056
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 659071 e o CRC 031BD46F.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.