materia nº 3079/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3079 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI 
Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA 
PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do caput do art.1º, e caput do art. 2º, 
ambos da Lei nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a 
doar imóvel ao Estado de Rondônia e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 
3.200, de 16 de maio de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Entidade 
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Rondônia – EMATER/RO o imóvel urbano da 
quadra 89, lote 45, setor 02, com área de 942,64m² 
(novecentos e quarenta e dois metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados).
(.............................)
Art. 2º A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO terá 
prazo de 02 (dois) anos para regularização do imóvel, após 
a publicação da presente lei, sob pena de reversão do 
referido imóvel ao Município
(............................)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de agosto de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 662918 e CRC: 91D4594B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2880/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter 
normal, o Projeto de Lei nº 3079 de 29 de agosto de 2023, que ALTERA OS ARTS. 
1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 
2023.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os dispositivos 
1º, caput, e 2º, da Lei nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder 
Executivo a doar imóvel ao Estado de Rondônia e dá outras providências”, alterada 
pela Lei nº 3.200, de 16 de maio de 2023.
Justifica o Gabinete do Prefeito que a alteração da lei em 
questão se dá em razão da autorização de expedição da Escritura Pública nº 33/2023 
do imóvel localizado ao Setor 002, Quadra 089 e Lote 045 em favor da Entidade 
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia –
EMATER/RO.
Por fim, diante da real necessidade de se proceder às alterações 
e dar continuidade nos trabalhos para atender a população da nossa Cidade, 
apresentamos o presente projeto de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências para que seja analisado o presente projeto de lei, com aprovação do 
mesmo.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores 
para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 662918 e CRC: 91D4594B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 337/GAB/2023 Em, 29 de agosto de 2023.
À Sua Excelência, a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de 
Lei nº 3079 de 29 de agosto de 2023, que ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA 
LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023, para
apreciação dos nobres veradores.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 662918 e CRC: 91D4594B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 662918
4FA2716D4726C406F966C4F5A6E4611F
91D4594B
MD5:
CRC:
SHA256: 47D1B4F7F784756E1C99201F3E73AFB7450DF205B198CD9C8671CA2D224DA453
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3079
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR 
IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE
2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Luiza Bulian Moraes
Criação: 29/08/2023 10:44:48 Finalização: 29/08/2023 10:46:52
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 10:44:48
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 29/08/2023 10:44:48
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 29/08/2023 663105
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/08/2023 10:57:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 662918 e o CRC 91D4594B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2682/2020
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA EMATER/RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: SOLICITAÇÃO 
Abertura: 18 de novembro de 2020 (quarta-feira) às 12:24:11 hs
Unidade: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
1 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 25/11/2020
09:34:04
22/01/2021
08:52:52
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
22/01/2021
10:06:38
01/02/2021
12:06:27
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
3 ENCERRAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
4 ENCERRAMENTO ARQUIVAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
5 ARQUIVAMENTO ENCERRAMENTO 06/12/2022
12:41:48
06/12/2022
12:41:48
6 ENCERRAMENTO DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
06/12/2022
12:43:49
06/12/2022
12:43:49
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
7 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/12/2022
13:21:54
20/12/2022
09:04:33
8 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
20/12/2022
09:04:41
23/12/2022
11:07:26
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
9 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/01/2023
09:11:09
05/01/2023
12:20:01
10 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
16/01/2023
09:59:59
17/01/2023
10:24:24
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
11 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 02/05/2023
08:41:31
03/05/2023
09:32:11
12 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
17/05/2023
10:12:51
17/05/2023
10:27:58
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
13 ENCERRAMENTO 27/07/2023
12:35:17
27/07/2023
12:35:17
14 ENCERRAMENTO ARQUIVAMENTO 27/07/2023
12:35:17
27/07/2023
12:35:17
15 ARQUIVAMENTO ENCERRAMENTO 23/08/2023
09:22:35
23/08/2023
09:22:35
16 ENCERRAMENTO DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
23/08/2023
09:27:10
23/08/2023
09:27:10
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
17 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 23/08/2023
10:04:54
29/08/2023
10:40:51
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Requerimento e outros 18/11/2020 17 3 22132
2 Cadastro 01 25/11/2020 3 20 24954
3 Relatório 01 25/11/2020 2 23 24974
4 Despacho Integrado 1 25/11/2020 1 25 25023
5 Parecer 11 22/01/2021 3 26 47733
6 Despacho Integrado 2 22/01/2021 1 29 47739
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
7 documentos entregue 3 12/02/2021 4 30 58919
8 Termo de Encerramento Integrado 3 12/02/2021 1 34 58926
9 Memorando Nº 37-DCIE/SEMPLAF 06/12/2022 2 35 455028
10 Despacho Integrado 7 06/12/2022 1 37 455073
11 Despacho Integrado 8 20/12/2022 1 38 467288
12 Despacho Integrado 9 05/01/2023 1 39 478845
13 Parecer 03 05/01/2023 3 40 479290
14 Projeto de Lei 2964 05/01/2023 4 43 479310
15 Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 09/01/2023 46 47 481223
16 Lei 3142 13/01/2023 2 93 485353
17 Aviso de Publicação 127 13/01/2023 1 95 485536
18 Aviso de Publicação 180 16/01/2023 1 96 485713
19 Despacho Integrado 10 16/01/2023 1 97 485925
20 Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 11 02/05/2023 4 98 566641
21 Despacho Integrado 11 02/05/2023 1 102 566673
22 Projeto de Lei 3027 09/05/2023 4 103 573750
23 Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 09/05/2023 107 107 573781
24 Lei 3200 16/05/2023 1 214 578351
25 Aviso de Publicação 1395 17/05/2023 1 215 578529
26 Aviso de Publicação 1696 17/05/2023 1 216 578654
27 Despacho Integrado 12 17/05/2023 1 217 578834
28 documentos entregue 13 27/07/2023 7 218 635280
29 Termo de Encerramento Integrado 13 27/07/2023 1 225 635294
30 Despacho Integrado 17 23/08/2023 1 226 657882
31 Projeto de Lei 3079 29/08/2023 4 227 662918
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22132
3D3424C5F1153F9A5F84CDF341B28408
9B756291
MD5:
CRC:
SHA256: 1C4338B609C4C0652A589DC4E4DFA862D019059CA6E366CAD9328949EF270071
Requerimento
Tipo do Documento
e outros
Identificação/Número
18/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Requerimento e demais documentos solicitando a Expedição de Autorização de Escritura Pública.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 18/11/2020 13:46:03 Finalização: 18/11/2020 13:47:44
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/11/2020 13:46:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 18/11/2020 13:46:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 18/11/2020 13:48:40
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 22132 e o CRC 9B756291.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Ficha Cadastral Exercício : 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE CNPJ: 04380507000179 
Av. Daniel Com boni, Nº 1156 - Praça da Liberdade
Página(s): 1 de 2
Usuário:
Exercício: 2020
KETULIN
Hora: 09:01:12
Data Emissão: 25/11/2020
DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE
RONDONIA 05888813000183
ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE
RONDONIA
05888813000183
Cadastro: 000002857
Proprietário
Cobrança: ISENTO IPTU Período: 9999 Lei:
Inscrição: 002.0089.0045 Setor: 2 Quadra: 89 Lote: 45 Un id: 0 Seção: 03 -
Ambos
Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 344004,75
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
 RUA DOS SERINGUEIROS, 00541 - 
OURO PRETO DO OESTE RO
 RUA DOS SERINGUEIROS, 00541 - 
JARDIM TROPICA L 76920000 JARDIM TROPICA L 76920000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 753,73 Valor Venal Terreno:
00004 - Z ona 4 
Profundidade: 19,93 Testada: 20,86 Lad. Esquerdo: 36,41 Lad Direito: 37,53
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 405,83
167780,30
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 1100 - Testadas 0000 - Apen as F ren te 0 7010 - Arb orização 0001 - Árvore 0 1110 - Pedolo gia 0001 - Firme 1
 1230 - Co leta de Lixo - Ed ificado 0004 - Pública 173,04 7001 - Guias/Meio Fio 0001 - Sim 0 1101 - Situação do Terren o (L ei
2574/2018)
 0002 - Meio da quadra 0,9
 7011 - Limpeza Pú blica 0002 - N ão 0 7002 - Sarjeta 0001 - Sim 0 7012 - Área d e Lazer (L ei 2574/2018) 0001 - Inexistente 0,9
 7003 - Passeio 0001 - Sim 0 7013 - Coleta de Lixo - Territorial 0000 - Não (sem colet a territorial) 0 7004 - Pavimentação 0001 - Sim 1
 7005 - Á gua 0001 - Sim 1 1105 - Top ografia 0003 - D eclive 0,8 1095 - Ocupação 0006 - Const ruído 0
 7006 - Esgo to 0002 - N ão 0 7007 - Elet ricidade 0001 - Sim 0 1097 - Pat rimô nio 0002 - Público 0
 7008 - Ilu minação Pública 0001 - Sim 1 7009 - Con servação 0001 - Sim 0
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 234,97 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 234,97
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 2000 - Pont os 0005 - De 101 a 130 pont os 107 1120 - Con servação 0003 - R egular 0,8 1130 - Revestimento Ext erno 0000 - Nada 0
 1140 - Acabamen to Externo 0000 - Nada 0 1150 - Esquadad rias, Po rtas e
Janelas
 0000 - Nada 0 1160 - F orro 0000 - Nada 0
 1170 - Instalações Sanitárias 0000 - Nada 0 1180 - Co bert ura 0000 - Nada 0 1232 - Padrão Edificação (L ei
2574/2018)
 0003 - Méd io 0
 1233 - Estru tura e Padrão (L ei
2574/2018)
 0003 - Resid. ou Co m. Alv enaria
Médio
513,7 1115 - Utilização 0011 - Serv . Público 0 1125 - Imóvel 0000 - Nada 0
 1135 - Revestimento Int erno 0000 - Nada 0 1145 - Acabamen to Int erno 0000 - Nada 0 1155 - Piso 0000 - Nada 0
 1165 - Inst alações Elétricas 0000 - Nada 0 1175 - Estrut ura 0000 - Nada 0 1185 - Elevad or 0000 - Nada 0
 1116 - Tipo d e Uso (Lei 2574/2018) 0003 - Co mercial 1,1 1126 - Pavimento s/Piso s (L ei
2574/2018)
 0001 - 01 Piso 1 1176 - Estrut ura (Lei 2574/2018) 0001 - Alvenaria 0
 1117 - Setor de L ocalização ( Lei
2574/2018)
 0001 - Setor 1 1
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 170,86 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 170,86
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
ID: 24954 e CRC: A644B623 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Ficha Cadastral Exercício : 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE CNPJ: 04380507000179 
Av. Daniel Com boni, Nº 1156 - Praça da Liberdade
Página(s): 2 de 2
Usuário:
Exercício: 2020
KETULIN
Hora: 09:01:12
Data Emissão: 25/11/2020
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 170,86 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 170,86
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 2000 - Pont os 0003 - De 61 a 95 pont os 68 1120 - Con servação 0003 - R egular 0,8 1130 - Revestimento Ext erno 0000 - Nada 0
 1140 - Acabamen to Externo 0000 - Nada 0 1150 - Esquadad rias, Po rtas e
Janelas
 0000 - Nada 0 1160 - F orro 0000 - Nada 0
 1170 - Instalações Sanitárias 0000 - Nada 0 1180 - Co bert ura 0000 - Nada 0 1232 - Padrão Edificação (L ei
2574/2018)
 0002 - Popular 0
 1233 - Estru tura e Padrão (L ei
2574/2018)
 0004 - Resid. ou Co m. Alv enaria
Pop ular
443,17 1115 - Utilização 0013 - Outros 0 1125 - Imóvel 0000 - Nada 0
 1135 - Revestimento Int erno 0000 - Nada 0 1145 - Acabamen to Int erno 0000 - Nada 0 1155 - Piso 0000 - Nada 0
 1165 - Inst alações Elétricas 0000 - Nada 0 1175 - Estrut ura 0000 - Nada 0 1185 - Elevad or 0000 - Nada 0
 1116 - Tipo d e Uso (Lei 2574/2018) 0001 - Residen cial 1 1126 - Pavimento s/Piso s (L ei
2574/2018)
 0001 - 01 Piso 1 1176 - Estrut ura (Lei 2574/2018) 0001 - Alvenaria 0
 1117 - Setor de L ocalização ( Lei
2574/2018)
 0001 - Setor 1 1
Históricos
Data: 22/10/2018 Login: CLEUZA IMPRESSÃO 2º VIA
Data: 22/10/2018 Login: CLEUZA IMPRESSÃO 2º VIA
ID: 24954 e CRC: A644B623 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24954
412EC4B97471D74CDB27729A5BAD6FE2
A644B623
MD5:
CRC:
SHA256: EBF2163CA448CEB8A4BF7CAC8A294AFE7E3C44E9ABEAF704C24B27605185F5FB
Cadastro
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
25/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 25/11/2020 09:01:48 Finalização: 25/11/2020 09:02:55
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 25/11/2020 09:01:48
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 25/11/2020 09:01:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ketulin da Silva Cota DESGNADA AO DCIE 25/11/2020 09:03:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 24954 e o CRC A644B623.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 24974 e CRC: A863CD40 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24974
A15A0D829E1531CC6A1A1F3403A2327C
A863CD40
MD5:
CRC:
SHA256: 9F25C70B7A4AB18CAACA59FC5DCE44F86C16176E1753FFFDA27D312FE45FC438
Relatório
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
25/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Relatório das alterações realizadas do cadastro, constando que desde 2012 esteve em nome da empresa, alterando
somente a Razão social da mesma.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 25/11/2020 09:06:04 Finalização: 25/11/2020 09:08:27
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 25/11/2020 09:06:04
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 25/11/2020 09:06:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ketulin da Silva Cota DESGNADA AO DCIE 25/11/2020 09:08:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 24974 e o CRC A863CD40.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 1 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 25023 e CRC: 6526DE9B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2682/2020
Data/Hora: 25/11/2020 09:34:04
Origem: DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA PARECER JURÍDICO VISTO A ATENDER A SOLICITAÇÃO REALIZADA
PELO REQUERENTE.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ketulin da Silva Cota, DESGNADA AO DCIE, em
25/11/2020 às 09:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 25023 e o código verificador 6526DE9B.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 25023 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE 
 PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER Nº 11/PJ/2021
PROCESSO Nº 2682/2020
INTERESSADO: EMATER
ORIGEM: SEMPLAF
ASSUNTO: IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA
 Cuida os autos de pedido de imunidade tributária pela EMATER, 
com interveniência do Estado de Rondônia, referente ao ITBI.
 Alega a requerente que é uma autarquia, e que o imposto se dá em 
razão da construção da sede da Emater. E, requer a imunidade tributária, com fundamento 
no artigo 150, VI da CF/88, sendo indevido o imposto por conta da imunidade tributária 
recíproca de que trata o art. 150, inciso, VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
 
 Impera dizer inicialmente, que a Administração Pública só pode ser 
exercida na conformidade com a lei. É o princípio da legalidade consistente na contempla 
submissão da administração às leis, devendo tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las 
em prática. Significa dizer que o seu agente, o ocupante do mais alto cargo municipal, o 
Prefeito Municipal, até o mais modesto dos seus servidores, nada pode fazer senão o que 
determina a lei.
 Vejamos o que diz o art. 150, inciso VI, “a” , e, § 2º e 3º da 
Constituição Federal.
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios:
.......
VI- instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 
.........
§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com 
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
ID: 47733 e CRC: 3892DCA4 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE 
 PROCURADORIA JURÍDICA
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, 
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel.
 
 A imunidade tributária decorre exclusivamente da norma 
constitucional estatuída no art. 150, VI, “a”, que veda à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos 
outros; A disposição citada diz respeito exclusivamente a impostos, sendo extensiva às 
autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo poder público, na hipótese do § 
2º . 
 Ocorre, que a imunidade tributária recíproca do imposto aplica-se em 
relação à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios, estendendo-se, com 
restrições, as autarquias e fundações públicas, não incluindo, por outro lado, as empresas 
públicas como beneficiárias. 
 
 Segundo a regra prevista no § 3º do artigo 150, da Constituição 
Federal, a imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços 
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados: ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou 
tarifas pelo usuário.
 Contudo, o agente da administração vincula-se ao Princípio da 
Legalidade, ou seja, só pode executar aquilo que está previsto em lei, sob pena de infringi￾lo, e por isto responder.
 Posto isso, conclui-se que a imunidade tributária tem sede 
constitucional, que alcança os entes públicos (União Estado, Distrito Federal e Municípios), 
sendo extensivo as Autarquias e Fundações Púbicas, estas na hipótese do § 2º do artigo 150 
da CF. 
 É o meu parecer, salvo melhor juízo.
 Encaminho para SEMPLAF. 
 LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
 PROCURADORA JURIDICA
 OAB/RO 967
ID: 47733 e CRC: 3892DCA4 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47733
A2CA25932CE542C7E183E9004330EA7E
3892DCA4
MD5:
CRC:
SHA256: D5E9B9783B4FE00195D35C00DE6DD1406A58478DA304FB2EE982226D72987713
Parecer
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
22/01/2021
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Parecer 11 de 21 de janeiro 2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 22/01/2021 10:00:27 Finalização: 22/01/2021 10:02:26
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 22/01/2021 10:00:27
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 22/01/2021 10:00:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Jurídica - Gabinete do Prefeito 22/01/2021 10:02:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 47733 e o CRC 3892DCA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 2 de 22/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 47739 e CRC: 08212615). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2682/2020
Data/Hora: 22/01/2021 10:06:38
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com Parecer Juridico
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Jurídica -
Gabinete do Prefeito, em 22/01/2021 às 10:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 47739 e o código verificador 08212615.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 47739 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 58919
1307CFBC8939223F61A859C87511424D
5A192EBC
MD5:
CRC:
SHA256: 18C50421BC9CD465EC370FAA59FB310A51A68998B51D0DB7E3DED8D141785149
documentos entregue
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
12/02/2021
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
A.E.P Nº 6.002/2021 - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
RONDONIA- EMATER.
Súmula/Objeto:
Usuário: Nereide de Lima Cruz Jesuino
Criação: 12/02/2021 10:52:03 Finalização: 12/02/2021 10:56:07
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 12/02/2021 10:52:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 12/02/2021 10:52:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 12/02/2021 10:56:49
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 58919 e o CRC 5A192EBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Termo de Encerramento Integrado 3 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 58926 e CRC: 6441DB42). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
1-2682/2020
No dia 12 de fevereiro de 2021 às 10:58 horas, foi finalizado/concluído o processo inscrito sob
número 1-2682/2020 do (a) interessado(a) SEMPLAF, referente a SOLICITAÇÃO (1), cumpridas as formalidades
pertinentes, tendo em vista o que segue:
Motivo do Encerramento: A.E.P Nº 6.002/2021 - ENTIDADE AUTARQUICA DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA￾EMATER, ENTREGUE EM 12/02/2021...
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que constará dos autos
administrativos.
Nereide de Lima Cruz Jesuino
DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, Agente de Serviços
Diversos, em 12/02/2021 às 10:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 58926 e o código verificador 6441DB42.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 58926 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 455028 e CRC: 66ED991D ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 455028
2407D6C61C645ADB3A42DF5CB15EDE00
66ED991D
MD5:
CRC:
SHA256: C75E3F21D210AE4C3A3226EA7BECC538C73676D5B5AB6BA6E721A405393D8B25
Memorando
Tipo do Documento
Nº 37-DCIE/SEMPLAF
Identificação/Número
06/12/2022
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
MEMORANDO REFERENTE AO PEDIDO DE DOAÇÃO DE UMA LEI REFERENTE A ÁREA DO SETOR: 002, QUADRA: 089,
lOTE: 45, COM ÁREA TOTAL DE 942,64M², EM FAVOR DA ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENÇÃO
RURAL DO ESTADO DE RONDONIA-EMATER-RO, COM A FINALIDADE PARA ESCRITURA PÚBLICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Nereide de Lima Cruz Jesuino
Criação: 06/12/2022 13:08:15 Finalização: 06/12/2022 13:16:46
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 06/12/2022 13:08:15
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 06/12/2022 13:08:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Nereide de Lima Cruz Jesuino DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 06/12/2022 13:16:56
E ESTAT.
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 455028 e o CRC 66ED991D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 7 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 455073 e CRC: DCF40676). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-2682/2020
Data/Hora: 06/12/2022 13:21:54
Origem: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO
SETOR: 002, QUADRA: 089, lOTE: 45, COM ÁREA TOTAL DE 942,64M², EM FAVOR DA ENTIDADE
AUTARQUICA DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA￾EMATER-RO, CNPJ: Nº 05.888.813/0001-83, COM A FINALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT., em 06/12/2022 às 13:26, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 455073 e o código verificador DCF40676.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 455073 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 8 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 467288 e CRC: 1D84A89B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
1-2682/2020
Data/Hora: 20/12/2022 09:04:41
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Finalidade: ()
Despacho:
No caso solicito ao departamento que averigue a existência de lei de doação da referido imóvel junto ao
cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a transferência do imóvel ,bem
como a emissão da autorização de escritura publica
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 20/12/2022 às 09:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 467288 e o código verificador 1D84A89B.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 467288 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 9 de 05/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 478845 e CRC: 88226B99). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9)
1-2682/2020
Data/Hora: 05/01/2023 09:11:09
Origem: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Conforme solicitado ao departamento que averiguasse a existência de lei de doação da referido imóvel junto
ao cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a transferência do imóvel
,bem como a emissão da autorização de escritura publica, informo que este imóvel já pertencia ao requerente
e não foi feita Lei de Doação do referido imóvel por parte do Município p/ EMATER, portanto a Lei de
Doaçaõ e Autorização é uma das exigencias junto ao Cartório de Notas para fins de Escritura Pública do
imóvel. Sendo assim, segue o presente para providencias.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT., em 05/01/2023 às 09:19, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 478845 e o código verificador 88226B99.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 478845 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 03/2023
PROCESSO Nº 2682/2020
OBJETO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE 
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DATA: 05/01/2023
 Veio o presente processo para análise jurídica quanto a elaboração de 
Projeto de Lei, que tem por objetivo Autorizar o Poder Executivo a doar imóvel ao 
Governo do Estado de Rondônia, do Lote 45, quadra 89, setor 02, com área de 
753,73m², (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e três decímetros 
quadrados), para fins de regularização.
 Foi solicitado através de Requerimento da Entidade Autárquica de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO
(ID.22132), visto que este tem a posse do imóvel desde o ano de 1983, conforme
Habite-se e Certidão Narrativa (ID.22132).
 Conforme Memorando do Departamento de Cadastro Imobiliário e Estat.
(ID.455028), a doação destina-se à regularização do imóvel e Escritura Pública. 
Consta nos autos do Processo a Autorização de Expedição de Escritura Pública 
n°6.002/2021 (ID.58919).
Deve-se mencionar que foi solicitado ao Departamento competente que 
averiguasse acerca da existência de lei de doação da referido imóvel junto ao 
cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a 
transferência do imóvel, bem como a emissão da autorização de escritura publica, 
sendo informado à esta Procuradoria Jurídica que não foi feita Lei de Doação do 
referido imóvel à Entidade Autárquica – EMATER/RO. Neste sentido, tendo em vista
que a presente lei, efetivando a doação do imóvel, é uma exigência para fins de 
Escritura Pública, se faz necessária sua elaboração.
 
O Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas 
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e 
legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da 
alteração. Contudo no presente caso específico o parecer será quanto a sua 
finalidade e formalização.
Desta forma, a Procuradoria Jurídica não vislumbra impedimento para 
emissão do Projeto de Lei, que a pretensão atende a legalidade e os requisitos 
legais da técnica legislativa.
É o Parecer, s.m.j.
ID: 479290 e CRC: A17FC258 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Chayenne K. Gomes Ferreira – Assessora Jurídica
ID: 479290 e CRC: A17FC258 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 479290
94F84FFB3E612D6D542FCEEFFAA96531
A17FC258
MD5:
CRC:
SHA256: 93AEC01AC0378B3FF174C0D84DA65244A6DDCF18CD2D104C3A75EE5D55E48333
Parecer
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
05/01/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Parecer 03/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Chayenne Kelly Gomes Ferreira
Criação: 05/01/2023 12:24:01 Finalização: 05/01/2023 12:45:05
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 05/01/2023 12:20:07
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 05/01/2023 12:20:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Chayenne Kelly Gomes Ferreira Assessora Juridico 05/01/2023 12:45:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 479290 e o CRC A17FC258.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2964 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE 
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Considerando o Processo Administrativo n° 2682/2020;
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo 
do Estado de Rondônia o imóvel urbano da quadra 89, lote 45, setor 02, com 
área de 753,73m², (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e três
decímetros quadrados).
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o artigo, objeto 
da doação, encontra-se edificada onde está instalada a ENTIDADE 
AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER/RO, e que o imóvel não possui matrícula 
própria devido ao não registro da área em Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º O Governo do Estado de Rondônia terá prazo de 02 
(dois) anos para regularização do imóvel, após a publicação da presente lei, 
sob pena de reversão do referido imóvel ao Município.
Art. 3º Fica vedada a alienação dos imóveis objeto da 
doação, bem como o desvio da finalidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n.º 2765/2023
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 2964 de 03 de 
janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que 
seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Tem por finalidade o presente, em doar imóvel ao Governo do 
Estado de Rondônia, com o objetivo de promover a regularização do Lote 45, 
quadra 89, setor 02, com área de 753,73m², (setecentos e cinquenta e três
metros e setenta e três decímetros quadrados), conforme solicitado através do 
Requerimento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Rondônia – EMATER/RO, visto que este tem a posse do imóvel 
desde o ano de 1983, conforme Habite-se e Certidão Narrativa, juntados ao 
Processo Administrativo.
Justifica a SEMPLAF da necessidade de regularizar o terreno 
pois há muito tempo encontra se edificada, onde funciona a EMATER,
autarquia do Estado de Rondônia, localizado na Rua Dos Seringueiros, n°541.
Consta edificação no imóvel, fazendo-se necessária a regularização em favor 
da Entidade Autárquica Estadual. 
É importante salientar aos nobres vereadores que o Município 
pode e deve contribuir para com o Governo, disponibilizando referido imóvel 
para que esta possa promover a regularização do mesmo.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 515/GAB/2023
Ouro Preto do Oeste, 05 de janeiro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto 
de Lei n.º 2964 de 05 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 479310
2EFCF6706011C845B2BCCB3114AF7BE3
F8165E72
MD5:
CRC:
SHA256: 2F712D50E457D6612F1060F20B629EC62523648357A20D6A3CF2FFE6F691BEFA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2964
Identificação/Número
05/01/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Projeto de Lei 2964 - Doação de Imóvel ao Estado de Rondônia (EMATER)
Súmula/Objeto:
Usuário: Chayenne Kelly Gomes Ferreira
Criação: 05/01/2023 12:24:18 Finalização: 09/01/2023 11:14:51
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 05/01/2023 12:24:18
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 05/01/2023 12:24:18
CIENTES
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO 09/01/2023 12:46:33
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 09/01/2023 481223
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/01/2023 11:15:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 479310 e o CRC F8165E72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2682/2020
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA EMATER/RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: SOLICITAÇÃO 
Abertura: 18 de novembro de 2020 (quarta-feira) às 12:24:11 hs
Unidade: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
1 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 25/11/2020
09:34:04
22/01/2021
08:52:52
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
22/01/2021
10:06:38
01/02/2021
12:06:27
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
3 ENCERRAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
4 ENCERRAMENTO ARQUIVAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
5 ARQUIVAMENTO ENCERRAMENTO 06/12/2022
12:41:48
06/12/2022
12:41:48
6 ENCERRAMENTO DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
06/12/2022
12:43:49
06/12/2022
12:43:49
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
7 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/12/2022
13:21:54
20/12/2022
09:04:33
8 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
20/12/2022
09:04:41
23/12/2022
11:07:26
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
9 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/01/2023
09:11:09
05/01/2023
12:20:01
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Requerimento e outros 18/11/2020 17 2 22132
2 Cadastro 01 25/11/2020 3 19 24954
3 Relatório 01 25/11/2020 2 22 24974
4 Despacho Integrado 1 25/11/2020 1 24 25023
5 Parecer 11 22/01/2021 3 25 47733
6 Despacho Integrado 2 22/01/2021 1 28 47739
7 documentos entregue 3 12/02/2021 4 29 58919
8 Termo de Encerramento Integrado 3 12/02/2021 1 33 58926
9 Memorando Nº 37-DCIE/SEMPLAF 06/12/2022 2 34 455028
10 Despacho Integrado 7 06/12/2022 1 36 455073
11 Despacho Integrado 8 20/12/2022 1 37 467288
12 Despacho Integrado 9 05/01/2023 1 38 478845
13 Parecer 03 05/01/2023 3 39 479290
14 Projeto de Lei 2964 05/01/2023 4 42 479310
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22132
3D3424C5F1153F9A5F84CDF341B28408
9B756291
MD5:
CRC:
SHA256: 1C4338B609C4C0652A589DC4E4DFA862D019059CA6E366CAD9328949EF270071
Requerimento
Tipo do Documento
e outros
Identificação/Número
18/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Requerimento e demais documentos solicitando a Expedição de Autorização de Escritura Pública.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 18/11/2020 13:46:03 Finalização: 18/11/2020 13:47:44
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/11/2020 13:46:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 18/11/2020 13:46:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 18/11/2020 13:48:40
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 22132 e o CRC 9B756291.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Ficha Cadastral Exercício : 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE CNPJ: 04380507000179 
Av. Daniel Com boni, Nº 1156 - Praça da Liberdade
Página(s): 1 de 2
Usuário:
Exercício: 2020
KETULIN
Hora: 09:01:12
Data Emissão: 25/11/2020
DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE
RONDONIA 05888813000183
ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE
RONDONIA
05888813000183
Cadastro: 000002857
Proprietário
Cobrança: ISENTO IPTU Período: 9999 Lei:
Inscrição: 002.0089.0045 Setor: 2 Quadra: 89 Lote: 45 Un id: 0 Seção: 03 -
Ambos
Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 344004,75
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
 RUA DOS SERINGUEIROS, 00541 - 
OURO PRETO DO OESTE RO
 RUA DOS SERINGUEIROS, 00541 - 
JARDIM TROPICA L 76920000 JARDIM TROPICA L 76920000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 753,73 Valor Venal Terreno:
00004 - Z ona 4 
Profundidade: 19,93 Testada: 20,86 Lad. Esquerdo: 36,41 Lad Direito: 37,53
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 405,83
167780,30
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 1100 - Testadas 0000 - Apen as F ren te 0 7010 - Arb orização 0001 - Árvore 0 1110 - Pedolo gia 0001 - Firme 1
 1230 - Co leta de Lixo - Ed ificado 0004 - Pública 173,04 7001 - Guias/Meio Fio 0001 - Sim 0 1101 - Situação do Terren o (L ei
2574/2018)
 0002 - Meio da quadra 0,9
 7011 - Limpeza Pú blica 0002 - N ão 0 7002 - Sarjeta 0001 - Sim 0 7012 - Área d e Lazer (L ei 2574/2018) 0001 - Inexistente 0,9
 7003 - Passeio 0001 - Sim 0 7013 - Coleta de Lixo - Territorial 0000 - Não (sem colet a territorial) 0 7004 - Pavimentação 0001 - Sim 1
 7005 - Á gua 0001 - Sim 1 1105 - Top ografia 0003 - D eclive 0,8 1095 - Ocupação 0006 - Const ruído 0
 7006 - Esgo to 0002 - N ão 0 7007 - Elet ricidade 0001 - Sim 0 1097 - Pat rimô nio 0002 - Público 0
 7008 - Ilu minação Pública 0001 - Sim 1 7009 - Con servação 0001 - Sim 0
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 234,97 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 234,97
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 2000 - Pont os 0005 - De 101 a 130 pont os 107 1120 - Con servação 0003 - R egular 0,8 1130 - Revestimento Ext erno 0000 - Nada 0
 1140 - Acabamen to Externo 0000 - Nada 0 1150 - Esquadad rias, Po rtas e
Janelas
 0000 - Nada 0 1160 - F orro 0000 - Nada 0
 1170 - Instalações Sanitárias 0000 - Nada 0 1180 - Co bert ura 0000 - Nada 0 1232 - Padrão Edificação (L ei
2574/2018)
 0003 - Méd io 0
 1233 - Estru tura e Padrão (L ei
2574/2018)
 0003 - Resid. ou Co m. Alv enaria
Médio
513,7 1115 - Utilização 0011 - Serv . Público 0 1125 - Imóvel 0000 - Nada 0
 1135 - Revestimento Int erno 0000 - Nada 0 1145 - Acabamen to Int erno 0000 - Nada 0 1155 - Piso 0000 - Nada 0
 1165 - Inst alações Elétricas 0000 - Nada 0 1175 - Estrut ura 0000 - Nada 0 1185 - Elevad or 0000 - Nada 0
 1116 - Tipo d e Uso (Lei 2574/2018) 0003 - Co mercial 1,1 1126 - Pavimento s/Piso s (L ei
2574/2018)
 0001 - 01 Piso 1 1176 - Estrut ura (Lei 2574/2018) 0001 - Alvenaria 0
 1117 - Setor de L ocalização ( Lei
2574/2018)
 0001 - Setor 1 1
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 170,86 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 170,86
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
ID: 24954 e CRC: A644B623 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Ficha Cadastral Exercício : 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE CNPJ: 04380507000179 
Av. Daniel Com boni, Nº 1156 - Praça da Liberdade
Página(s): 2 de 2
Usuário:
Exercício: 2020
KETULIN
Hora: 09:01:12
Data Emissão: 25/11/2020
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 170,86 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00001 - Edi ficação Padrão Data da Construção: 0 170,86
176224,45
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 2000 - Pont os 0003 - De 61 a 95 pont os 68 1120 - Con servação 0003 - R egular 0,8 1130 - Revestimento Ext erno 0000 - Nada 0
 1140 - Acabamen to Externo 0000 - Nada 0 1150 - Esquadad rias, Po rtas e
Janelas
 0000 - Nada 0 1160 - F orro 0000 - Nada 0
 1170 - Instalações Sanitárias 0000 - Nada 0 1180 - Co bert ura 0000 - Nada 0 1232 - Padrão Edificação (L ei
2574/2018)
 0002 - Popular 0
 1233 - Estru tura e Padrão (L ei
2574/2018)
 0004 - Resid. ou Co m. Alv enaria
Pop ular
443,17 1115 - Utilização 0013 - Outros 0 1125 - Imóvel 0000 - Nada 0
 1135 - Revestimento Int erno 0000 - Nada 0 1145 - Acabamen to Int erno 0000 - Nada 0 1155 - Piso 0000 - Nada 0
 1165 - Inst alações Elétricas 0000 - Nada 0 1175 - Estrut ura 0000 - Nada 0 1185 - Elevad or 0000 - Nada 0
 1116 - Tipo d e Uso (Lei 2574/2018) 0001 - Residen cial 1 1126 - Pavimento s/Piso s (L ei
2574/2018)
 0001 - 01 Piso 1 1176 - Estrut ura (Lei 2574/2018) 0001 - Alvenaria 0
 1117 - Setor de L ocalização ( Lei
2574/2018)
 0001 - Setor 1 1
Históricos
Data: 22/10/2018 Login: CLEUZA IMPRESSÃO 2º VIA
Data: 22/10/2018 Login: CLEUZA IMPRESSÃO 2º VIA
ID: 24954 e CRC: A644B623 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24954
412EC4B97471D74CDB27729A5BAD6FE2
A644B623
MD5:
CRC:
SHA256: EBF2163CA448CEB8A4BF7CAC8A294AFE7E3C44E9ABEAF704C24B27605185F5FB
Cadastro
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
25/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 25/11/2020 09:01:48 Finalização: 25/11/2020 09:02:55
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 25/11/2020 09:01:48
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 25/11/2020 09:01:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ketulin da Silva Cota DESGNADA AO DCIE 25/11/2020 09:03:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 24954 e o CRC A644B623.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 24974 e CRC: A863CD40 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24974
A15A0D829E1531CC6A1A1F3403A2327C
A863CD40
MD5:
CRC:
SHA256: 9F25C70B7A4AB18CAACA59FC5DCE44F86C16176E1753FFFDA27D312FE45FC438
Relatório
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
25/11/2020
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Relatório das alterações realizadas do cadastro, constando que desde 2012 esteve em nome da empresa, alterando
somente a Razão social da mesma.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 25/11/2020 09:06:04 Finalização: 25/11/2020 09:08:27
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 25/11/2020 09:06:04
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 25/11/2020 09:06:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ketulin da Silva Cota DESGNADA AO DCIE 25/11/2020 09:08:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 24974 e o CRC A863CD40.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Despacho Integrado 1 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 25023 e CRC: 6526DE9B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2682/2020
Data/Hora: 25/11/2020 09:34:04
Origem: DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA PARECER JURÍDICO VISTO A ATENDER A SOLICITAÇÃO REALIZADA
PELO REQUERENTE.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ketulin da Silva Cota, DESGNADA AO DCIE, em
25/11/2020 às 09:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 25023 e o código verificador 6526DE9B.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 25023 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE 
 PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER Nº 11/PJ/2021
PROCESSO Nº 2682/2020
INTERESSADO: EMATER
ORIGEM: SEMPLAF
ASSUNTO: IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA
 Cuida os autos de pedido de imunidade tributária pela EMATER, 
com interveniência do Estado de Rondônia, referente ao ITBI.
 Alega a requerente que é uma autarquia, e que o imposto se dá em 
razão da construção da sede da Emater. E, requer a imunidade tributária, com fundamento 
no artigo 150, VI da CF/88, sendo indevido o imposto por conta da imunidade tributária 
recíproca de que trata o art. 150, inciso, VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
 
 Impera dizer inicialmente, que a Administração Pública só pode ser 
exercida na conformidade com a lei. É o princípio da legalidade consistente na contempla 
submissão da administração às leis, devendo tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las 
em prática. Significa dizer que o seu agente, o ocupante do mais alto cargo municipal, o 
Prefeito Municipal, até o mais modesto dos seus servidores, nada pode fazer senão o que 
determina a lei.
 Vejamos o que diz o art. 150, inciso VI, “a” , e, § 2º e 3º da 
Constituição Federal.
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios:
.......
VI- instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 
.........
§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com 
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
ID: 47733 e CRC: 3892DCA4 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE 
 PROCURADORIA JURÍDICA
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, 
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel.
 
 A imunidade tributária decorre exclusivamente da norma 
constitucional estatuída no art. 150, VI, “a”, que veda à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos 
outros; A disposição citada diz respeito exclusivamente a impostos, sendo extensiva às 
autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo poder público, na hipótese do § 
2º . 
 Ocorre, que a imunidade tributária recíproca do imposto aplica-se em 
relação à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios, estendendo-se, com 
restrições, as autarquias e fundações públicas, não incluindo, por outro lado, as empresas 
públicas como beneficiárias. 
 
 Segundo a regra prevista no § 3º do artigo 150, da Constituição 
Federal, a imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços 
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados: ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou 
tarifas pelo usuário.
 Contudo, o agente da administração vincula-se ao Princípio da 
Legalidade, ou seja, só pode executar aquilo que está previsto em lei, sob pena de infringi￾lo, e por isto responder.
 Posto isso, conclui-se que a imunidade tributária tem sede 
constitucional, que alcança os entes públicos (União Estado, Distrito Federal e Municípios), 
sendo extensivo as Autarquias e Fundações Púbicas, estas na hipótese do § 2º do artigo 150 
da CF. 
 É o meu parecer, salvo melhor juízo.
 Encaminho para SEMPLAF. 
 LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
 PROCURADORA JURIDICA
 OAB/RO 967
ID: 47733 e CRC: 3892DCA4 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47733
A2CA25932CE542C7E183E9004330EA7E
3892DCA4
MD5:
CRC:
SHA256: D5E9B9783B4FE00195D35C00DE6DD1406A58478DA304FB2EE982226D72987713
Parecer
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
22/01/2021
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Parecer 11 de 21 de janeiro 2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 22/01/2021 10:00:27 Finalização: 22/01/2021 10:02:26
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 22/01/2021 10:00:27
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 22/01/2021 10:00:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Jurídica - Gabinete do Prefeito 22/01/2021 10:02:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 47733 e o CRC 3892DCA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Despacho Integrado 2 de 22/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 47739 e CRC: 08212615). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2682/2020
Data/Hora: 22/01/2021 10:06:38
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com Parecer Juridico
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Jurídica -
Gabinete do Prefeito, em 22/01/2021 às 10:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 47739 e o código verificador 08212615.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 47739 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 58919 e CRC: 5A192EBC ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 58919
1307CFBC8939223F61A859C87511424D
5A192EBC
MD5:
CRC:
SHA256: 18C50421BC9CD465EC370FAA59FB310A51A68998B51D0DB7E3DED8D141785149
documentos entregue
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
12/02/2021
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
A.E.P Nº 6.002/2021 - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
RONDONIA- EMATER.
Súmula/Objeto:
Usuário: Nereide de Lima Cruz Jesuino
Criação: 12/02/2021 10:52:03 Finalização: 12/02/2021 10:56:07
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 12/02/2021 10:52:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 12/02/2021 10:52:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 12/02/2021 10:56:49
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 58919 e o CRC 5A192EBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Termo de Encerramento Integrado 3 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 58926 e CRC: 6441DB42). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
1-2682/2020
No dia 12 de fevereiro de 2021 às 10:58 horas, foi finalizado/concluído o processo inscrito sob
número 1-2682/2020 do (a) interessado(a) SEMPLAF, referente a SOLICITAÇÃO (1), cumpridas as formalidades
pertinentes, tendo em vista o que segue:
Motivo do Encerramento: A.E.P Nº 6.002/2021 - ENTIDADE AUTARQUICA DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA￾EMATER, ENTREGUE EM 12/02/2021...
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que constará dos autos
administrativos.
Nereide de Lima Cruz Jesuino
DCIE - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, Agente de Serviços
Diversos, em 12/02/2021 às 10:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 58926 e o código verificador 6441DB42.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 58926 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 455028 e CRC: 66ED991D ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 455028
2407D6C61C645ADB3A42DF5CB15EDE00
66ED991D
MD5:
CRC:
SHA256: C75E3F21D210AE4C3A3226EA7BECC538C73676D5B5AB6BA6E721A405393D8B25
Memorando
Tipo do Documento
Nº 37-DCIE/SEMPLAF
Identificação/Número
06/12/2022
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
MEMORANDO REFERENTE AO PEDIDO DE DOAÇÃO DE UMA LEI REFERENTE A ÁREA DO SETOR: 002, QUADRA: 089,
lOTE: 45, COM ÁREA TOTAL DE 942,64M², EM FAVOR DA ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENÇÃO
RURAL DO ESTADO DE RONDONIA-EMATER-RO, COM A FINALIDADE PARA ESCRITURA PÚBLICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Nereide de Lima Cruz Jesuino
Criação: 06/12/2022 13:08:15 Finalização: 06/12/2022 13:16:46
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 06/12/2022 13:08:15
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 06/12/2022 13:08:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Nereide de Lima Cruz Jesuino DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E 06/12/2022 13:16:56
ESTAT. Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 455028 e o CRC 66ED991D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Despacho Integrado 7 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 455073 e CRC: DCF40676). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-2682/2020
Data/Hora: 06/12/2022 13:21:54
Origem: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO
SETOR: 002, QUADRA: 089, lOTE: 45, COM ÁREA TOTAL DE 942,64M², EM FAVOR DA ENTIDADE
AUTARQUICA DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA￾EMATER-RO, CNPJ: Nº 05.888.813/0001-83, COM A FINALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT., em 06/12/2022 às 13:26, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 455073 e o código verificador DCF40676.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 455073 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Despacho Integrado 8 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 467288 e CRC: 1D84A89B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
1-2682/2020
Data/Hora: 20/12/2022 09:04:41
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Finalidade: ()
Despacho:
No caso solicito ao departamento que averigue a existência de lei de doação da referido imóvel junto ao
cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a transferência do imóvel ,bem
como a emissão da autorização de escritura publica
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 20/12/2022 às 09:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 467288 e o código verificador 1D84A89B.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 467288 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
09/01/2023
Despacho Integrado 9 de 05/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 478845 e CRC: 88226B99). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9)
1-2682/2020
Data/Hora: 05/01/2023 09:11:09
Origem: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Conforme solicitado ao departamento que averiguasse a existência de lei de doação da referido imóvel junto
ao cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a transferência do imóvel
,bem como a emissão da autorização de escritura publica, informo que este imóvel já pertencia ao requerente
e não foi feita Lei de Doação do referido imóvel por parte do Município p/ EMATER, portanto a Lei de
Doaçaõ e Autorização é uma das exigencias junto ao Cartório de Notas para fins de Escritura Pública do
imóvel. Sendo assim, segue o presente para providencias.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT., em 05/01/2023 às 09:19, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 478845 e o código verificador 88226B99.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 478845 v1
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 03/2023
PROCESSO Nº 2682/2020
OBJETO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE 
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DATA: 05/01/2023
 Veio o presente processo para análise jurídica quanto a elaboração de 
Projeto de Lei, que tem por objetivo Autorizar o Poder Executivo a doar imóvel ao 
Governo do Estado de Rondônia, do Lote 45, quadra 89, setor 02, com área de 
753,73m², (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e três decímetros 
quadrados), para fins de regularização.
 Foi solicitado através de Requerimento da Entidade Autárquica de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO
(ID.22132), visto que este tem a posse do imóvel desde o ano de 1983, conforme
Habite-se e Certidão Narrativa (ID.22132).
 Conforme Memorando do Departamento de Cadastro Imobiliário e Estat.
(ID.455028), a doação destina-se à regularização do imóvel e Escritura Pública. 
Consta nos autos do Processo a Autorização de Expedição de Escritura Pública 
n°6.002/2021 (ID.58919).
Deve-se mencionar que foi solicitado ao Departamento competente que 
averiguasse acerca da existência de lei de doação da referido imóvel junto ao 
cadastro imobiliário em nome da Emater uma vez que a Prefeitura já realizou a 
transferência do imóvel, bem como a emissão da autorização de escritura publica, 
sendo informado à esta Procuradoria Jurídica que não foi feita Lei de Doação do 
referido imóvel à Entidade Autárquica – EMATER/RO. Neste sentido, tendo em vista
que a presente lei, efetivando a doação do imóvel, é uma exigência para fins de 
Escritura Pública, se faz necessária sua elaboração.
 
O Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas 
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e 
legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da 
alteração. Contudo no presente caso específico o parecer será quanto a sua 
finalidade e formalização.
Desta forma, a Procuradoria Jurídica não vislumbra impedimento para 
emissão do Projeto de Lei, que a pretensão atende a legalidade e os requisitos 
legais da técnica legislativa.
É o Parecer, s.m.j.
ID: 479290 e CRC: A17FC258 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Chayenne K. Gomes Ferreira – Assessora Jurídica
ID: 479290 e CRC: A17FC258 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 479290
94F84FFB3E612D6D542FCEEFFAA96531
A17FC258
MD5:
CRC:
SHA256: 93AEC01AC0378B3FF174C0D84DA65244A6DDCF18CD2D104C3A75EE5D55E48333
Parecer
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
05/01/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Parecer 03/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Chayenne Kelly Gomes Ferreira
Criação: 05/01/2023 12:24:01 Finalização: 05/01/2023 12:45:05
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 05/01/2023 12:20:07
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 05/01/2023 12:20:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Chayenne Kelly Gomes Ferreira Assessora Juridico 05/01/2023 12:45:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 479290 e o CRC A17FC258.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2964 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE 
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Considerando o Processo Administrativo n° 2682/2020;
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo 
do Estado de Rondônia o imóvel urbano da quadra 89, lote 45, setor 02, com 
área de 753,73m², (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e três
decímetros quadrados).
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o artigo, objeto 
da doação, encontra-se edificada onde está instalada a ENTIDADE 
AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER/RO, e que o imóvel não possui matrícula 
própria devido ao não registro da área em Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º O Governo do Estado de Rondônia terá prazo de 02 
(dois) anos para regularização do imóvel, após a publicação da presente lei, 
sob pena de reversão do referido imóvel ao Município.
Art. 3º Fica vedada a alienação dos imóveis objeto da 
doação, bem como o desvio da finalidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n.º 2765/2023
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 2964 de 03 de 
janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que 
seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Tem por finalidade o presente, em doar imóvel ao Governo do 
Estado de Rondônia, com o objetivo de promover a regularização do Lote 45, 
quadra 89, setor 02, com área de 753,73m², (setecentos e cinquenta e três
metros e setenta e três decímetros quadrados), conforme solicitado através do 
Requerimento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Rondônia – EMATER/RO, visto que este tem a posse do imóvel 
desde o ano de 1983, conforme Habite-se e Certidão Narrativa, juntados ao 
Processo Administrativo.
Justifica a SEMPLAF da necessidade de regularizar o terreno 
pois há muito tempo encontra se edificada, onde funciona a EMATER,
autarquia do Estado de Rondônia, localizado na Rua Dos Seringueiros, n°541.
Consta edificação no imóvel, fazendo-se necessária a regularização em favor 
da Entidade Autárquica Estadual. 
É importante salientar aos nobres vereadores que o Município 
pode e deve contribuir para com o Governo, disponibilizando referido imóvel 
para que esta possa promover a regularização do mesmo.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 515/GAB/2023
Ouro Preto do Oeste, 05 de janeiro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto 
de Lei n.º 2964 de 05 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 479310 e CRC: F8165E72 ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 479310
2EFCF6706011C845B2BCCB3114AF7BE3
F8165E72
MD5:
CRC:
SHA256: 2F712D50E457D6612F1060F20B629EC62523648357A20D6A3CF2FFE6F691BEFA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2964
Identificação/Número
05/01/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Projeto de Lei 2964 - Doação de Imóvel ao Estado de Rondônia (EMATER)
Súmula/Objeto:
Usuário: Chayenne Kelly Gomes Ferreira
Criação: 05/01/2023 12:24:18 Finalização: 09/01/2023 11:14:51
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 05/01/2023 12:24:18
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 05/01/2023 12:24:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/01/2023 11:15:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 479310 e o CRC F8165E72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 481223 e CRC: 7F170F50 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 481223
3770858A17FDF1233E6226C323F8A2D9
7F170F50
MD5:
CRC:
SHA256: 87D7588ED33FF97A4E4C8B75D1352043FC50D88A7461C1B90357DA7D4B54AEC2
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2682
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Projeto de Lei 2964 - Doação de Imóvel ao Estado de Rondônia (EMATER)
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/01/2023 12:32:51 Finalização: 09/01/2023 12:33:09
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 09/01/2023 12:32:51
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 09/01/2023 12:32:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2964 05/01/2023 479310
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 481223 e o CRC 7F170F50.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Lei 3142 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 485353 e CRC: 271ECFC7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Considerando o Processo Administrativo n° 2682/2020;
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de
Rondônia o imóvel urbano da quadra 89, lote 45, setor 02, com área de 753,73m², (setecentos e
cinquenta e três metros e setenta e três decímetros quadrados).
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o artigo, objeto da doação, encontra￾se edificada onde está instalada a ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMATER/RO, e que o imóvel não possui
matrícula própria devido ao não registro da área em Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º O Governo do Estado de Rondônia terá prazo de 02 (dois) anos para
regularização do imóvel, após a publicação da presente lei, sob pena de reversão do referido
imóvel ao Município.
Art. 3º Fica vedada a alienação dos imóveis objeto da doação, bem como o
desvio da finalidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 13/01/2023 às
13:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Lei 3142 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 485353 e CRC: 271ECFC7). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 485353 e o código verificador 271ECFC7.
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 127 13/01/2023 485536
2 Aviso de Publicação 180 16/01/2023 485713
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 485353 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Aviso de Publicação 127 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 485536 e CRC: 6C3F27EF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 127
Data da Publicação: 13/01/2023
Referência: Lei 3142 de 13/01/2023 (ID 485353)
Processo Administrativo: 2682 / 2020
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de janeiro de 2023
Leila Giane Cardozo
Assistente Executivo da Procuradoria Jurídica
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Leila Giane Cardozo, Assistente Executivo da
Procuradoria Jurídica, em 13/01/2023 às 14:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 485536 e o código verificador 6C3F27EF.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3142 13/01/2023 485353
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 485536 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Aviso de Publicação 180 de 16/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 485713 e CRC: C255D398). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 180
Data da Publicação: 16/01/2023
Referência: LEI Nº 3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Processo Administrativo: 2682 / 2020
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2023
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Agente de Serviços Diversos
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 16/01/2023 às 08:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 485713 e o código verificador C255D398.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3142 13/01/2023 485353
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 485713 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 10 de 16/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 485925 e CRC: 1AA82672). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 10)
1-2682/2020
Data/Hora: 16/01/2023 09:59:59
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO COM O A LEI SANCIONADA PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS .
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 16/01/2023 às 10:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 485925 e o código verificador 1AA82672.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 485925 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Q89
@ @ @ @ @ @
@
@
@ @
@
@
u
4
ao
o.
a
de
PLANTA DA QUADRA \§j 89
Escolo: l/1500
Q l4
Q t3 /L \
í
g RUA DOS SERINGUEIROS §
4 *r;;
j ^?
o
o
f
(
)
Q l9 RUA PROJETADA
*) i
I s{ À
i*
I
IGARAP
I
TRECHO AzIMUTES
M"805/P-22 = AZ(V) 110'13 07"
M-801 / M 803 = À? lvl 326' 27' 5ó'
DLSTANCIAS
I
d
9,93 m
I 4.30 m
I
I
E
@
20,35m
RUA DOS SERINGUEIROS
RUA PROJETADA
§j
\
@ @
\ I
PLANTA DO LOTE URBANO - 45 (Unificodo)
Escolo: 1: 1.000
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DIVISÃO DE PROJETOS E POLftICAS URBANISTICAS
Quodro: 89 Lote 45 (Unificodo) Areo: 942,64 m', Selor 02
Desenho: JTcutjel do Silvo, Doto: outvbro I 2022 Mun.Ouro Preto do Oeste / Ro Perímetro: 134,62m
DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇ
APROVADO EMa
PREFEITURA
e Silvo
DO
FU
OEsJE
NDIARIA
1012022
I
{i h
DA SIL
Civil / Seq, do lrabalhi
./}
r;5 .1É
Poír.14'31
I
I
Confere:
ID: 566641 e CRC: 45322DA5 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
a
ID: 566641 e CRC: 45322DA5 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DIVISÃO DE PROJETOS E POLÍICAS URBANISTICAS
MEMORIAL DESCRIIIVO
MINICÍPIO: OURO PRETO DO OESTE
89 LOTE: 45 (UNIFICADO)
MÉTODO EMPREGADO: ANGULO INTERNO CP
?"
LIMITES E CONFRONTANÇÕES ,&
NORTE: LOTE ó0 e RUA DOS SERINGUEIROS
13
SU L: RUA PROJETADA
LESTE: RUA DOS SERINGUEIROS E LOTE 40
OESTE: RUA PROJETADA E LOTE óO
DADOS DO TERRENO
LADOS CoMPRIMENTOS (m) AZIMUTES
FRENTE 20,86 1220 34', 42"
LADO ESQUERDO 3ó,4.l + 9,81
FUNDOS 20,35
LADO DIREITO 32,53 + 9,66
LOCALIZAÇÃO:
LOCALTZA-SE NO LADO Íupnn On RUA DOS SERINGUEIROS A 42,23m DA RUA PROJETADA
eenÍurrno - 1m1: 134,62
DATA oulubro/2022 942,64
l\u DO
DEPARÍAMENÍO DE TUN
EM: 0t2022
Ánrn - {m,)
'"k§,lo CONFERE:
APR
e Silvo
..'l5r- "
Agsesoro EsPec.
ESTADO: RONDÔNIA
LOCALIZAÇÃO: DO IMOVEL:
SETOR: 02 QUADRA:
INSTRUMENTO: Teodolito Sokkisho TM0l
Civil / §eo. lI do lrabaíl::
ID: 566641 e CRC: 45322DA5 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 566641
62EB16074AB621DADB05DFCF9EBE7DA4
45322DA5
MD5:
CRC:
SHA256: 7C3A9DEFCD56A901443551D3FB8CCF9A92AEE4B16A51E6C3D5B83E3A89A7D025
Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
02/05/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
Mapa e Memorial Descritivo do imóvel Setor: 002, Quadra: 089, Lote: 045, com área total de 942,64m².
Súmula/Objeto:
Usuário: Nereide de Lima Cruz Jesuino
Criação: 02/05/2023 08:37:18 Finalização: 02/05/2023 08:40:41
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 02/05/2023 08:37:18
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 02/05/2023 08:37:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Nereide de Lima Cruz Jesuino DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 02/05/2023 08:40:49
E ESTAT.
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 566641 e o CRC 45322DA5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
Despacho Integrado 11 de 02/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 566673 e CRC: F5E338F0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 11)
1-2682/2020
Data/Hora: 02/05/2023 08:41:31
Origem: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT. (33)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para correção (alteração) na Lei de Doação nº 3.142 de 13/01/2023, Art.1º, onde consta uma
área de 753,73m², o correto é uma área de 942,64m², conforme Mapa e Memorial Descritivo e Memorando
nº 37/DCIE/SEMPLAF, em anexo. (ID-455028 e ID-566641).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT., em 02/05/2023 às 08:54, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 566673 e o código verificador F5E338F0.
Referência: Processo nº 1-2682/2020. Docto ID: 566673 v1
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº 3027 DE 09 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.142 DE 13 
DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO 
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Considerando o Processo Administrativo n° 2682/2020;
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1° Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei n° 3.142 de 
13 de janeiro de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado 
de Rondônia o imóvel urbano da quadra 89, lote 45, setor 02, com área 
de 942,64m² (novecentos e quarenta e dois metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de maio de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
 
ID: 573750 e CRC: C79D3440 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2828/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o 
Projeto de Lei nº 3027 de 09 de maio de 2023, que, “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar o artigo 1º da Lei n° 3.142 de 
13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado de Rondônia 
e dá outras providências.
A lei 3.142 de 13 de janeiro de 2023, em seu artigo 1º, consta uma área de 
753,73m², sendo que o correto é uma área de 942,64m².
 Por fim, diante da necessidade de se proceder a alteração da referida Lei, 
apresentamos o presente projeto de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências para que seja analisado o presente projeto de lei com aprovação do 
mesmo, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, a sua tramitação 
em Regime de Urgência, antecipo sinceros agradecimentos, com especial estima e 
consideração.
 Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação 
do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 573750 e CRC: C79D3440 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 175/Gab/2023 Em, 09 de maio de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3027 de
09 de maio de 2023, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.142 DE 13 DE JANEIRO 
DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO 
DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime 
de urgência especial, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para 
a sua apreciação.
 Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 573750 e CRC: C79D3440 ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 573750
7ED18E2C11632B892F8AE350156C20FC
C79D3440
MD5:
CRC:
SHA256: 2B0ED0C85751B8C5180D0A65EF1955017541C4014A0A5420ECF096FAAABF5ADD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3027
Identificação/Número
09/05/2023
Data
Processo: 1-2682/2020
Processo Documento
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Denny Cancelier Moretto
Criação: 09/05/2023 13:19:08 Finalização: 09/05/2023 13:20:34
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 09/05/2023 13:19:08
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 09/05/2023 13:19:08
CIENTES
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO 09/05/2023 13:49:53
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 09/05/2023 573781
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/05/2023 13:23:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 573750 e o CRC C79D3440.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2682/2020
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA EMATER/RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: SOLICITAÇÃO 
Abertura: 18 de novembro de 2020 (quarta-feira) às 12:24:11 hs
Unidade: DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ESTAT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
1 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 25/11/2020
09:34:04
22/01/2021
08:52:52
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
22/01/2021
10:06:38
01/02/2021
12:06:27
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
3 ENCERRAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
4 ENCERRAMENTO ARQUIVAMENTO 12/02/2021
10:58:03
12/02/2021
10:58:03
5 ARQUIVAMENTO ENCERRAMENTO 06/12/2022
12:41:48
06/12/2022
12:41:48
6 ENCERRAMENTO DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
06/12/2022
12:43:49
06/12/2022
12:43:49
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
7 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/12/2022
13:21:54
20/12/2022
09:04:33
8 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
20/12/2022
09:04:41
23/12/2022
11:07:26
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
9 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/01/2023
09:11:09
05/01/2023
12:20:01
10 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
16/01/2023
09:59:59
17/01/2023
10:24:24
DCIE - DEPART. DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E
ESTAT.
11 PJ - PROCURADORIA JURIDICA 02/05/2023
08:41:31
03/05/2023
09:32:11
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Requerimento e outros 18/11/2020 17 3 22132
2 Cadastro 01 25/11/2020 3 20 24954
3 Relatório 01 25/11/2020 2 23 24974
4 Despacho Integrado 1 25/11/2020 1 25 25023
5 Parecer 11 22/01/2021 3 26 47733
6 Despacho Integrado 2 22/01/2021 1 29 47739
7 documentos entregue 3 12/02/2021 4 30 58919
8 Termo de Encerramento Integrado 3 12/02/2021 1 34 58926
9 Memorando Nº 37-DCIE/SEMPLAF 06/12/2022 2 35 455028
10 Despacho Integrado 7 06/12/2022 1 37 455073
11 Despacho Integrado 8 20/12/2022 1 38 467288
12 Despacho Integrado 9 05/01/2023 1 39 478845
13 Parecer 03 05/01/2023 3 40 479290
14 Projeto de Lei 2964 05/01/2023 4 43 479310
15 Cópia Integral de Processo Administrativo 2682 09/01/2023 46 47 481223
16 Lei 3142 13/01/2023 2 93 485353
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
17 Aviso de Publicação 127 13/01/2023 1 95 485536
18 Aviso de Publicação 180 16/01/2023 1 96 485713
19 Despacho Integrado 10 16/01/2023 1 97 485925
20 Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 11 02/05/2023 4 98 566641
21 Despacho Integrado 11 02/05/2023 1 102 566673
22 Projeto de Lei 3027 09/05/2023 4 103 573750
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8
ID: 22132 e CRC: 9B756291 ID: 573781 e CRC: 8F6A1BEC ID: 663105 e CRC: E856C2B8