materia nº 3089/2023

Ofício 67 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 681812 e CRC: 80A14DFD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 67/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de SETEMBRO de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.089 de
21 de SETEMBRO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT?FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_________________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/09/2023 às
13:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 681812 e o código verificador 80A14DFD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 299-SEMINFRA-ID 676050 19/09/2023 679194
2 Termo de Convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO 09/12/2021 216380
3 NE - Nota de Empenho 03 14/10/2021 184691
Ofício 67 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 681812 e CRC: 80A14DFD). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
4 Plano de Trabalho 01 19/09/2023 678769
5 Extrato Bancário 01 14/09/2023 676052
6 Extrato Bancário 02 14/09/2023 676053
7 Extrato Bancário 03 14/09/2023 676058
8 Minuta de Mensagem 01 20/09/2023 679908
9 Parecer 453 21/09/2023 680993
10 Parecer Controle Interno 209 21/09/2023 681137
11 Parecer Jurídico 454 21/09/2023 681544
12 Projeto de Lei 3089-Abre Crédito Especial por Superávit Financ. 21/09/2023 681780
13 Mensagem 2890 ao Projeto de LEI nº 3089 21/09/2023 681806
Referência: Processo nº 1-2890/2023. Docto ID: 681812 v1
Memorando 299 de 14/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 676050 e CRC: 59342AB9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 299/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Solicitamos abertura de Credito Especial por Superavit financeiro no valor de R$ 1.334.088,08 (um
milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e oito reais e oito centavos) conforme documentos anexos
entre o Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes/DER-RO através do termo de convênio
130/2021/PJ/DER-RO e o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de
Recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ, em ruas e avenidas do Município.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
15.451.0022.3002.0000 3.3.90.93.00 A ser
criada R$ 1.334.088,08 02.700.0 002.300
Valor Total R$ 1.334.088,08
Segue anexo termo de convênio(ID 216380), nota de empenho (ID 184691), plano de trabalho (ID 184683).
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor
Especial da SEMINFRA, em 18/09/2023 às 10:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 676050 e o código verificador 59342AB9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Bancário 01 14/09/2023 676052
2 Extrato Bancário 02 14/09/2023 676053
3 Extrato Bancário 03 14/09/2023 676058
ID: 679194 e CRC: FC84CD15
Memorando 299 de 14/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 676050 e CRC: 59342AB9). Pág: 2/2
Docto ID: 676050 v1
ID: 679194 e CRC: FC84CD15
13/09/2023, 18:13 internet---banking____CaIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 1/1
Extrato por período
Cliente: RECAPEAMENTO 15KM 2021
Conta: 3114 | 006 | 00071128-1
Data: 13/09/2023 - 19:13
Mês: Dezembro/2022
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
21/12/2022 326718 APLICACAO 66,00 D 66,00 D
21/12/2022 211143 CRED TEV 66,00 C 0,00 C
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 676052 e CRC: EBD1E77D ID: 679194 e CRC: FC84CD15
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676052
FDE46D39BF6741F4C67793A11A195CE8
EBD1E77D
MD5:
CRC:
SHA256: 8204387C463864749367965319558D88304E5DFF0B35976EB47AE3A04051EE9D
Extrato Bancário
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:16:58 Finalização: 14/09/2023 14:17:21
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:16:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:16:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676052 e o CRC EBD1E77D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 679194 e CRC: FC84CD15
13/09/2023, 18:14 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO 
Código
3114
Operação
0055
Emissão
13/09/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RECAPEAMENTO 15KM 2021 
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006 .000711281
Mês/Ano
12/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.322.367,92C 198.663,842799
Aplicações 66,00C 9,855894
Resgates 55,00D 8,202651
Rendimento Bruto no Mês 11.709,16C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.334.088,08C 198.665,496043
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
21 / 12 APLICACAO 66,00C 9,855894
26 / 12 RESGATE 55,00D 8,202651
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 676053 e CRC: D06DE1A2 ID: 679194 e CRC: FC84CD15
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676053
C490A0C9F6E5AE26840B1416123AB628
D06DE1A2
MD5:
CRC:
SHA256: 8646CC71003C39ABA9895FDB6C70E60DA448B53A6A52E40F57664E8A9ABF3ED5
Extrato Bancário
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:17:55 Finalização: 14/09/2023 14:18:09
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:17:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:17:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676053 e o CRC D06DE1A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 679194 e CRC: FC84CD15
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2023 ate 13/09/2023 Page 1
Conta: 71128-1
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
- PMOP 71128-1 CEF CONV RECAPEAMENTO 15KM ASF
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Saldo Anterior . . . 0,00
CONV RECAP ASFAL
00068 01/01/2023 Saldo de Balanco 0,00 1.334.088,08
04604 31/01/2023 OC 03600 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.802,22
09461 28/02/2023 OC 07030 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 9.772,54
15843 31/03/2023 OC 10332 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.608,46
21308 30/04/2023 OC 13352 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 9.942,15
27017 31/05/2023 OC 19198 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.214,14
33163 30/06/2023 OC 21639 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.816,41
39399 31/07/2023 OC 25779 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.956,48
46381 31/08/2023 OC 30076 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.646,71
48457 13/09/2023 OC 30736 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 3.615,40
Saldo Atual . . . 
Total . . 0,00 1.430.462,59
Total Geral . . 0,00 1.430.462,59
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7600 - 19095)
13/09/2023 18:16 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 676058 e CRC: 7132F7C1 ID: 679194 e CRC: FC84CD15
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676058
54D76A3E98AC3E8921B97F5DF2878D69
7132F7C1
MD5:
CRC:
SHA256: 047C0A6C4210FBA642A087CE551B539B572C7D5D4E451744E5BE366A4FBAD80F
Extrato Bancário
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:25:21 Finalização: 14/09/2023 14:26:14
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:25:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:25:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676058 e o CRC 7132F7C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 679194 e CRC: FC84CD15
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 679194
A6E98BEA83A3C879898A30100B128DB7
FC84CD15
MD5:
CRC:
SHA256: 554295FDD0C62CDE50A4803EEC83A5CBF72B560D38948153CC78F21D8CCC303C
Memorando
Tipo do Documento
299-SEMINFRA-ID 676050
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 1-2890/2023
Processo Documento
Memorando nº. 299/SEMINFRA que solicita a Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no Valor de R$
1.334.088,08 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e oito centavos) para viabilizar a DEVOLUÇÂO
DE SALDO DE CONVÊNIO DER-RO nº. 130/2021/PJ. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/09/2023 12:00:26 Finalização: 19/09/2023 12:13:52
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 19/09/2023 12:00:26
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/09/2023 12:00:26
Memorando 19/09/2023 12:13:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 679194 e o CRC FC84CD15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
27/10/2021 09:12 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO N2 130/2021/PJ/DER-RO
Processo n20009.445027/2021-81
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE 0 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E 0 MUNICÍPIO DE OURO PRETO DOESTE/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar n2 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o n9 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4° Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG n° 518.664 SSP/RO e CPF n° 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o n2 04.380.507/0001-
79 (0021031076), com sede Av. Daniel Comboni, n° 1156, Bairro Jardim Tropical, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor JUAN ALEX TESTONI,
inscrito no RG 214425 SSP-RO e no CPF/MF sob n2 203.400.012-91, residente na Rua Frederico Cantarelli,
70, na mesma urbe, regularmente empossado e no''e3ercício do cargo de Prefeito, conforme
documentos (0021029340).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei n2 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual n2 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar n9 101, de 2000, Instrução
Normativa n9 001/2008-CGE/RO, Lei Federal n9 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a execução de Recapeamento de pavimentação
asfaltica em CBUQ, em ruas e avenidas do Município, 'conforme Oficio (0021017933), Plano de
Trabalho (0021018245), Declaração de Contrapartida (0021018087), Declaração PCA/PRAD
(0021018209), Memorial Descritivo (0021018283), Planilha Orçamentária (0021018391 e 0021018424
), Relatório fotográfico (0021018488), Croqui de localização (0021018540), ART (00210185550, Análise
Técnica Final n-2 1126/2021/DER-NUATC (0021018568), Decisão n2 203/2021/DER-GECON (0021163172),
https://seissistemas.ro.gov.brisei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=3729278,id_docunTien... 1/8
ID: 216380 e CRC: B0E882C6
2740/2021 09:12 SEI - Documento para Assinatura
Parecer n9 1360/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0021336409), e demais peças que
instruem o processo administrativo n°0009.445027/2021-81, os quais são pa rtes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA SEGUNDA — 0 prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e
dez) dias (0021018245) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 12. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela,. considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 29. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento especifico protocolizado com antecedência minima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLAUSULA TERCEIRA — 0 valor global do presente convênio é de R$ 5.221.686,98 (cinco milhões,
duzentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e seis reais 'e noventa e oito centavos), Plano de Trabalho
(0021018245) e Análise Técnica Final (0021018568).
§ 12. 0 valor de R$ 4.698.686,98 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e
seis reais e noventa e oito centavos), referente à transferência voluntária da concedente, através de
recurso ordinário, nos termos da Lei n9 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Grupo Programação -442 -
Inv. Aux., vinculada ao Programa de Trabalho n2 26.452.2057.1384.138401, Fonte de Recursos n9
0.3.00.980001 - Apoio Financeiro Decorrente do Estado de Calamidade Pública COVID-19 MO 938,
Elemento de Despesa n9 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho n2 2021NE001234, de
11/10/2021 (0021274314).
§ 29. 0 valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0021018087).-
§ 32. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no § 42, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 42. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência n° 3114, Op. 006,
Conta-Corrente n° 71.128-1, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0021162799), e
todas as movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 52. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente n9
2.402-3, Agência n9 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLAUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
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d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLAUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos participes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteraçãci.do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referencia aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias 6 correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários 6 consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referencia, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
simbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
4
da divida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; ,
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7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. 0 CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
minima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLAUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados ao Programa
Tchau Poeira com o objeto do presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do
Concedente neste Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, com a logomarca
desse Programa, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedados
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação
através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLAUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual n° 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Copia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Copia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Copia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Copia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
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9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao titulo e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, 'evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária especifica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 12. A prestação de contas final sera apresentada no praZ8 c'le até sessenta dias após o prazo de vigência deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes as prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLAUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridb§ e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira sera realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente.
CLAUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a, atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, myisto no Decreto n2 26.165 de 2021, art. 92,
parágrafo 32 e 42 e Lei n2 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTC(%verá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estagio de execução do objeto, informando aos Fiscais do 'DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura a comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrario.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus participes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 0 presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstancia que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sitio
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eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos participes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de copia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e pianilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — 0 Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes
a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
JUAN ALEX TETON!
Prefeito
assinatura
eletrônica
sei.
assinatura
eletiõrsica
Fete( Pereka kior Prefeito ern Exereicio
Visto pelo Procurador/DER.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 26/10/2021, ás 13:41, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 12 e 2°,
do Decreto n2 21.794,de 5 Abril de 2017. 
Documento assinado eletronicamente por JUAN ALEX TESTONI, Usuário Externo, em 26/10/2021, às 18:52, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 12 e 22,
do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017. 
Documento assinado eletronicamente por Lauro Ludo Lacerda, Procurador do Estado, em
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=372927&id_documen... 7/8
ID: 216380 e CRC: B0E882C6
27/10/2021 09:12
.0.Ninacura
c-tfôrtica
SEI - Documento para Assinatura
27/10/2021, as 09:05, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 12 e 2°, do Decreto n° 21.794,de 5 Abril de 2017. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021620107 e o código CRC E4352C98.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo n° 0009.445027/2021-81 SEI n° 0021620107
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=372927&id_documen... 8/8
ID: 216380 e CRC: B0E882C6
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 216380
8E7F90B9823CD08CBABAF99B9A550635
B0E882C6
MD5:
CRC:
SHA256: 1F66116F665E85FD2BAA65A936541D5D2BC61D0AFD0BD9BFF42FFA0A5D163B94
Termo de Convênio
Tipo do Documento
nº 130/2021/PJ/DER-RO
Identificação/Número
09/12/2021
Data
Processo: 1-3092/2021
Processo Documento
Termo de Convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO - Recapeamento de Pavimentação Asfáltica.
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 09/12/2021 15:49:28 Finalização: 09/12/2021 15:53:01
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 09/12/2021 15:50:18
ASSUNTOS
SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - CONT. DE EMPRESA. 09/12/2021 15:52:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/12/2021 17:35:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Fabio Furtado de Oliveira Assessor Especial da Seminfra 10/12/2021 08:28:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jorge Carlos Farias Prestes Assessor Especial da Seminfra Port.13958 10/12/2021 08:39:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 216380 e o CRC B0E882C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/10/2021 11:07 SEI/ABC - 0021208843 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23557752&in… 1/4
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
ID: 184691 e CRC: D2DA98BD
07/10/2021 11:07 SEI/ABC - 0021208843 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23557752&in… 2/4
ID: 184691 e CRC: D2DA98BD
07/10/2021 11:07 SEI/ABC - 0021208843 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23557752&in… 3/4
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a), em 07/10/2021, às 12:07, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ID: 184691 e CRC: D2DA98BD
07/10/2021 11:07 SEI/ABC - 0021208843 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23557752&in… 4/4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021208843 e o código CRC D9A89122.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.445027/2021-81 SEI nº 0021208843
ID: 184691 e CRC: D2DA98BD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 184691
1D0484B7CC18E9A7E88A83D0119D555B
D2DA98BD
MD5:
CRC:
SHA256: 1EF56FCFDAF01A923FACA8EC50ABC8D078C7FDF624794A3FA486738BB5E090A3
NE - Nota de Empenho
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
14/10/2021
Data
Processo: 1-3092/2021
Processo Documento
NOTA DE EMPENHO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/10/2021 12:36:54 Finalização: 14/10/2021 12:43:22
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/10/2021 12:36:54
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 14/10/2021 12:36:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Eliane Oliveira de Souza Auxiliar Administrativo 15/10/2021 15:03:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 184691 e o CRC D2DA98BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GERENCIA DE CONVENTOS E CONTRATOS
PLANO DE TRABALHO — FOLHA 1/3
1 . DADOS CADASTRAIS
Órgão / Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
CNPJ
04.380.507/0001-79
Endereço
Av. Daniel Comboni, 1480 — Bairro União
Cidade
Ouro Preto do Oeste
UF
RO
CEP
78.950-000
DDD/Telefone
(69) 3461-3544
Esfera Administrativa
Municipal
Conta Corrente Banco
Caixa Econômica
Agência
3114-3
Praça de Pagamento
Ouro Preto do Oeste
Nome do Responsável
JUAN ALEX TESTONI
CPF
203.400.012-91
C.I/Orgão Expedidor
214.425/SSP/R0
Cargo
Prefeito
I Função
Chefe do Executivo
Matricula
2. OUTROS PARTÍCIPES
Orgão / Entidade Proponente CNPJ Esfera Administrativa
Endereço CEP
3. DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto
Execução de Recapeamento de pavimentação
Período de Execução
Inicio
ALR
Término
210 dias/ALR
Identificação do Objeto
Contratação de empresa para execução de Recapeamento de pavimentação asfiltica ern CBUQ,
em ruas e avenidas do Município de Ouro Preto do Oeste-RO.
Justificativa da Proposição
0 Sistema Viário urbano do município é composto de aproximadamente 300,00Km, entretanto, deste
total 75% são vias pavimentadas, fato que caracteriza a necessidade de intervenção do poder público municipal,
através da priorização e execução de um programa de Infra-Estrutura Urbana, visando a restauração das avenidas
as faltadas com pintura de ligação e recapeamento com concreto betuminoso a quente, para prolongar o período de
utili7ação promovendo melhorias na infra-estrutura viária de acesso, segurança viária, redução dos custos de
deslocamento e minimização das situações de risco e de insalubridade.
A implantação de infra-estrutura no Município, ccitOvia pavimentação de ruas, é uma necessidade que
surge de acordo com o crescimento populacional e a ocupação—faritorial da cidade. Atualmente o Município conta
com uma população urbana de mais de 20 mil habitantes. Mais de 80% da malha viária urbana ainda não tem
estrutura de pavimentação com drenagem superficial. Esta situação acarreta um grande custo com recuperação e
manutenção de ruas, pois a cada ano estas vias sio danificadas com a ação erosiva das chuvas.
A nossa maior meta na elaboração deste trabalho é dotar a nossa população das condições mínimas de
infra-estrutura urbana, capaz de segurar nossos moradores em nosso município, evitando a evasão para outras
localidades, como também criar condições para que outros moradores venham a se interessar pelo nosso
Município.
ID: 678769 e CRC: A4C49DF0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GERENCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
PLANO DE TRABALHO — FOLHA 2/3
4. METAS
ETAPA FASE DESCRIMINAÇÃO
Fornecimento e implantação de placa de
UN. QUANT. INICIO TERMINO
1.0 informação de obras c/ suporte e travessa (4,00
x 2,00).
M2 8,00 ALR 210 DIAS
UND 6,00 ALR 210 DIAS
Fornecimento e implantação de placa de
2.0 advertência em ago, lado de 0,80 M — Pelicula
retrorefletiva Tipo I + SI.
3.0 Reestabilização de camada de base sem
adição de material
M2 937,32 ALR 210 DIAS
4.0 Pintura de Ligação r\A2 11.975,10 ALR 210 DIAS
5.0 Concreto asfáltico — Faixa -C , Areia e brita
comerciais (esp. 4,00cm).
Ton 10.749,62 ALR 210 DIAS
6.0 Transporte com caminhão basculante de 14m2 - Ton.xkm 429.984,80 ALR 210 DIAS
Rodovia pavimentada — Bota fora/ Mai.
Betuminoso.
7.0 Aquisição de Emulsão Asfaltica RR — 1C Ton 50,39 ALR 210 DIAS
8.0 Transporte de Emulsão Asfaltica RR — 1C Ton 50,39 ALR 210 DIAS
9.0 Aquisição de CAP — 50/70 Ton 558,98 ALR 120 DIAS
10.0 Transporte de CAP — 50/70 Ton 558,98 ALR 210 DIAS
11.0 Area de Vivência —Abaixo de 20 trabalhadores NA2 38,00 ALR 210 DIAS
12.00 PCMAT UND 1,00 ALR 210 DIAS
13.00 Administração e Controle %exec 1.00 ALR 210 DIAS
5— PLANO DE APLICAÇÃO RS 1,00
Natureza da Despesa
Total Concedente Proponente
Código Especificação
Obras. 5.221.686,98 4.698.686,98
.
523.000,00
TOTAL GERAL 5.221.686,98 4.698.686,98 523.000,00
ID: 678769 e CRC: A4C49DF0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GERENCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00
Concedente
META 1° parcela 2° parcela 3° parcela 4
0 parcela 5
0 parcela 6° parcela
01 4.698.686,98
META 7
0 parcela 8° parcela 9° parcela 100 parcela ' 11° parcela 12° parcela
Proponente
META 1° parcela 2° parcela 3° parcela 4
0 parcela 5° parcela 6° parcela
01 523.000,00
META 7° parcela 8° parcela 9° parcela 100 parcela 110 parcela 12° parcela
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qua suer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entida da Administração Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações cons' adas nos orçamentos da
União, na forma deste plano de trabalho.
A Execução dar-se-á através de execução por administração indireta.
Pede Deferimento,
Ouro Preto do Oeste, em 27 de Setembro de 2021.
Local e Data
JUAN ALEX TESTON
Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Local e data. Concede nte
ID: 678769 e CRC: A4C49DF0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 678769
266CC282C7758A1BB1711360EF79B3BB
A4C49DF0
MD5:
CRC:
SHA256: CDDA2D177231DA21D111815C54712BD89AF46F2FF51A7366DC9D252AE94663D5
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 1-2889/2023
Processo Documento
Plano de TraBalho convênio DER-RO 130/2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/09/2023 10:08:23 Finalização: 19/09/2023 10:08:58
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 19/09/2023 10:08:23
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/09/2023 10:08:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 66 21/09/2023 681693
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 678769 e o CRC A4C49DF0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/09/2023, 18:13 internet---banking____CaIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 1/1
Extrato por período
Cliente: RECAPEAMENTO 15KM 2021
Conta: 3114 | 006 | 00071128-1
Data: 13/09/2023 - 19:13
Mês: Dezembro/2022
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
21/12/2022 326718 APLICACAO 66,00 D 66,00 D
21/12/2022 211143 CRED TEV 66,00 C 0,00 C
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 676052 e CRC: EBD1E77D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676052
FDE46D39BF6741F4C67793A11A195CE8
EBD1E77D
MD5:
CRC:
SHA256: 8204387C463864749367965319558D88304E5DFF0B35976EB47AE3A04051EE9D
Extrato Bancário
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 1-2889/2023
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:16:58 Finalização: 14/09/2023 14:17:21
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:16:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:16:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
Ofício 66 21/09/2023 681693
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676052 e o CRC EBD1E77D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/09/2023, 18:14 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO 
Código
3114
Operação
0055
Emissão
13/09/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
RECAPEAMENTO 15KM 2021 
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006 .000711281
Mês/Ano
12/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.322.367,92C 198.663,842799
Aplicações 66,00C 9,855894
Resgates 55,00D 8,202651
Rendimento Bruto no Mês 11.709,16C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.334.088,08C 198.665,496043
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
21 / 12 APLICACAO 66,00C 9,855894
26 / 12 RESGATE 55,00D 8,202651
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 676053 e CRC: D06DE1A2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676053
C490A0C9F6E5AE26840B1416123AB628
D06DE1A2
MD5:
CRC:
SHA256: 8646CC71003C39ABA9895FDB6C70E60DA448B53A6A52E40F57664E8A9ABF3ED5
Extrato Bancário
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 1-2889/2023
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:17:55 Finalização: 14/09/2023 14:18:09
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:17:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:17:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
Ofício 66 21/09/2023 681693
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676053 e o CRC D06DE1A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2023 ate 13/09/2023 Page 1
Conta: 71128-1
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
- PMOP 71128-1 CEF CONV RECAPEAMENTO 15KM ASF
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Saldo Anterior . . . 0,00
CONV RECAP ASFAL
00068 01/01/2023 Saldo de Balanco 0,00 1.334.088,08
04604 31/01/2023 OC 03600 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.802,22
09461 28/02/2023 OC 07030 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 9.772,54
15843 31/03/2023 OC 10332 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.608,46
21308 30/04/2023 OC 13352 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 9.942,15
27017 31/05/2023 OC 19198 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.214,14
33163 30/06/2023 OC 21639 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.816,41
39399 31/07/2023 OC 25779 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 11.956,48
46381 31/08/2023 OC 30076 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 12.646,71
48457 13/09/2023 OC 30736 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 3.615,40
Saldo Atual . . . 
Total . . 0,00 1.430.462,59
Total Geral . . 0,00 1.430.462,59
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7600 - 19095)
13/09/2023 18:16 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 676058 e CRC: 7132F7C1
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676058
54D76A3E98AC3E8921B97F5DF2878D69
7132F7C1
MD5:
CRC:
SHA256: 047C0A6C4210FBA642A087CE551B539B572C7D5D4E451744E5BE366A4FBAD80F
Extrato Bancário
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 1-2889/2023
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 14/09/2023 14:25:21 Finalização: 14/09/2023 14:26:14
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 14/09/2023 14:25:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 14/09/2023 14:25:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 299 14/09/2023 676050
Ofício 66 21/09/2023 681693
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 676058 e o CRC 7132F7C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem nº. /2023
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. de 2023 que AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado 
e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor 
TOTAL de R$ 1.334.088,08 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e 
oito centavos) na Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Agricultura R$ 1.334.088,08 
(Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e oito centavos)
proveniente de Superávt Financeiro para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio
nº 130/2021/PJ/DER-RO..
SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Agricultura
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
15.451.0022.3002.0000 3.3.30.93.00 607 1.334.088,08 02.701.000 002.200
Valor Total 1.334.088,08
Segue anexo, o Memorando nº. Memorando nº. 299/SEMINFRA - ID 676050. Assim 
como os Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer 
Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 19 de SETEMBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 679908 e CRC: 085F6E0D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 679908
D4485B8318245FC38DA7951CEF31D600
085F6E0D
MD5:
CRC:
SHA256: 35DB8A5B45537B4B87349A88885BDE057383B03ECFBBD02722A95AEF8DDC82E8
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
20/09/2023
Data
Processo: 1-2890/2023
Processo Documento
Minuta de Mensagem ao Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para atende a
SEMINFRA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/09/2023 08:19:40 Finalização: 20/09/2023 08:24:02
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 20/09/2023 08:19:40
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 20/09/2023 08:19:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 679908 e o CRC 085F6E0D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 453 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680993 e CRC: 9507028D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 453/CONT/2023 - Abertura de Credito adicional ESPECIAL por
superávit financeiro
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR
SUPERAVIT FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-2890/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de Infraestrutura￾SEMINFRA, solicitou conforme Memorando 299-SEMINFRA-ID 676050 de 19/09/2023 (ID
679194) e seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$ 1.334.088,08
(Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e oito centavos) na Unidade
Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Agricultura R$ 1.334.088,08 (Um milhão,
trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e oito centavos) proveniente de Superávit
Financeiro para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio
nº 130/2021/PJ/DER-RO.
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício
de 2022 no que tange a fonte de recursos 701- Outras Transferências de Convênios ou
Repasses dos Estados extrato contabil inicial em 01/01/2023 Extrato Bancário 03 de
14/09/2023 (ID 676058) e saldo bancario final da conta Extrato Bancário 02 de 14/09/2023 (ID
676053) em 31/12/2022 da conta 71128-1, não foi utilizada conforme disponibilidade
comprometida anexo, ainda que conforme extrato bancário possui a disponibilidade em conta
especifica da fonte de recursos recebida, na fonte de recursos 701.0.
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de
R$ 1.334.088.08, conforme Minuta de Mensagem 01 de 20/09/2023 (ID 679908) devidamente
demonstrado nos documentos anexos.
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de setembro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Parecer 453 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680993 e CRC: 9507028D). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 21/09/2023 às 06:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 680993 e o código verificador 9507028D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 67 21/09/2023 681812
Referência: Processo nº 1-2890/2023. Docto ID: 680993 v1
Parecer Controle Interno 209 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 681137 e CRC: A381FAC2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 209/CSCI/2023
Considerando o Memorando 299-SEMINFRA-ID 676050 de 19/09/2023 (ID 679194) que se trata de
solicitação de projeto de Lei para Abertura de Credito Especial por Superávit financeiro no valor de R$
1.334.088,08 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e oito reais e oito centavos) entre o
Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes/DER-RO através do termo de convênio
130/2021/PJ/DER-RO e o Município de Ouro Preto do Oeste, que foi utilizado na execução de
Recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ, em ruas e avenidas do Município.
O Parecer Parecer 453 de 21/09/2023 (ID 680993) informa que verificados os registros, identificou
que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de 2022 no que tange a fonte de recursos
701- Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados extrato contabil inicial em 01/01/2023
Extrato Bancário 03 de 14/09/2023 (ID 676058) e saldo bancário final da conta Extrato Bancário 02 de
14/09/2023 (ID 676053) em 31/12/2022 da conta 71128-1, não foi utilizada conforme disponibilidade
comprometida anexo, ainda que conforme extrato bancário possui a disponibilidade em conta especifica da
fonte de recursos recebida, na fonte de recursos 701.0.
Conforme a lei orçamentária anual Lei nº. 3117 de 13 de dezembro de 2022 que " Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2023", em seu CAPITULO III, Seção
Única - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares, especiais, extraordinários e
reformulações administrativas:
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme artigos 41,
42 e 43 da Lei 4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de Remanejamento,
Transposição e Transferência de dotações Orçamentárias na forma do artigo 167 da Carga Magna,
mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2023 e em seus créditos adicionais, à necessidade de transferência, incorporação, ajustes orçamentários,
desmembramento entre órgãos e entidades da administração, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática existente,
inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à
existência de prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode
constar da própria lei orçamentária anual.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Parecer Controle Interno 209 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 681137 e CRC: A381FAC2). Pág: 2/2
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e
a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por Superávit
Financeiro.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 21/09/2023 às 08:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 681137 e o código verificador A381FAC2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 67 21/09/2023 681812
Referência: Processo nº 1-2890/2023. Docto ID: 681137 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 454/2023
AUTOS Nº 2890/2023
ORIGEM: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 21/09/2023
Trata o presente de solicitação de análise em relação à matéria que 
tem por objetivo receber autorização legislativa para que o executivo municipal 
proceda a abertura de crédito especial por Superávit Financeiro no orçamento 
corrente.
A justificativa esclarece que abertura de crédito especial POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$1.334.088,08 (um milhão, trezentos e 
trinta e quatro mil, oitenta e oito reais e oito centavos), devidamente demonstrado 
nos documentos anexos aos respectivos memorandos e demais documentos, 
conforme Minuta de Mensagem 01 de 19/09/2023 (ID 679908), termo de convênio 
(ID 216380) e extratos bancários (IDs 676052 a 676058)
O Parecer da Contabilidade é favorável (ID 680993).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno emitiu parecer ao ID 
681137, também favorável.
A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é 
tratada, ou seja, o encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida 
apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para 
a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder 
Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para 
abertura de créditos adicionais até determinado limite.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não 
computada ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal”, nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. ”
ID: 681544 e CRC: E6A546BB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que 
os créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou 
seja, a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio 
de decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é 
favorável à reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e 
consequente encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação, 
é possível.
É o parecer, S.M.J.
Maria Luiza Bulian Moraes
Assessora Jurídica
ID: 681544 e CRC: E6A546BB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681544
1E59AA2E7A2BEC86F2CAD52076C4D7C9
E6A546BB
MD5:
CRC:
SHA256: B48C96ADEB15A060F0D09E60100F63285EEE0FE490EE79EE96A7D8C91B190F26
Parecer Jurídico 
Tipo do Documento
454
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2890/2023
Processo Documento
Parecer jurídico nº 454/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Luiza Bulian Moraes
Criação: 21/09/2023 11:29:51 Finalização: 21/09/2023 11:31:43
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/09/2023 11:29:51
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/09/2023 11:29:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Luiza Bulian Moraes Assessor Juridico CC 1.2 21/09/2023 11:31:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681544 e o CRC E6A546BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
PROJETO DE LEI Nº 3089 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.334.088,08 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
607 15.451.0022.3002.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.334.088,08
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 1.334.088,08
Fontes de Recurso
1 701 1.334.088,08
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 21 de setembro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atendimento ao Memorando SEMINF
RA nº. 299 (ID 676050) para viabilizar a devolução de Saldo não utilizado referente ao Convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO.
ID: 681780 e CRC: 3DDBE6C0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681780
26CEECECE51EF42848B58AEFFAE11E49
3DDBE6C0
MD5:
CRC:
SHA256: 6E81D18933AFA7D4CC1F2E27B9E02874D55A2199028A04C3E31877CBE584222F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3089-Abre Crédito Especial por Superávit
Financ. 
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2890/2023
Processo Documento
Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO em atendimento ao
Memorando SEMINFRA nº. 299 (ID 676050) para viabilizar a devolução de Saldo não utilizado referente ao Convênio nº
130/2021/PJ/DER-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/09/2023 13:06:14 Finalização: 21/09/2023 13:10:25
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/09/2023 13:06:14
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/09/2023 13:06:14
PROJETO DE LEI 21/09/2023 13:09:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/09/2023 13:24:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681780 e o CRC 3DDBE6C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem nº. 2890/2023
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3089 de 21 de Setembro de 2023 
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor 
TOTAL de R$ 1.334.088,08 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e 
oito centavos) na Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Agricultura R$ 1.334.088,08 
(Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e outo reais e oito centavos)
proveniente de Superávit Financeiro para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio
nº 130/2021/PJ/DER-RO..
SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
15.451.0022.3002.0000 3.3.30.93.00 607 1.334.088,08 02.701.000 002.200
Valor Total 1.334.088,08
Segue anexo, o Memorando nº. Memorando nº. 299/SEMINFRA - ID 676050. Assim 
como os Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer 
Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 21 de SETEMBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 681806 e CRC: A1DB66AB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681806
DF5DDBEC92BB81DCEA7C2572B46C920D
A1DB66AB
MD5:
CRC:
SHA256: 001984CA39A67F1163CAD3CAA904EA02F28FD87EFD27F4B8FB639FF0829D02F4
Mensagem
Tipo do Documento
2890 ao Projeto de LEI nº 3089
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2890/2023
Processo Documento
Mensagem 2890 ao PL 3089 em atendimento ao memorando nº 298/SEMINFRA - ID 676030 - Devolução de saldo do
convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/09/2023 13:10:53 Finalização: 21/09/2023 13:17:40
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/09/2023 13:10:53
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:17:21
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/09/2023 13:10:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 21/09/2023 681812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/09/2023 13:24:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681806 e o CRC A1DB66AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.