ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3091 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022,
QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E
VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Considerando o Processo Administrativo n° 2933/2023;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a redação do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº
3065 de 13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de
Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de
Ensino e Adota Outras Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art.3º. (...............................................................................)
......................
§2º (.......................)
....................
III- Processo de autorização de Funcionamento Aprovado ou
Protocolado no Conselho Municipal de Educação;
Art.2º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de
13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de Diretores
e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e
Adota Outras Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (.........................................................................................)
.............................
Inciso II- Possuir graduação ou licenciatura em pedagogia, normal
superior ou outra licenciatura na área educacional;
ID: 681821 e CRC: FECF55C5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 681821 e CRC: FECF55C5
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2892 /2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei nº 3091 de 21 de setembro de 2023, que, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES
ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar a redação do inciso III do §
2º do artigo 3º e inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, da
Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a
Escolha de Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema
Municipal de Ensino e Adota Outras Providências.
A SEMECE Justifica a necessidade da alteração da Lei n° 3.065 de 13 de
setembro de 2022, que se faz necessário para atendimento as condicionalidades da
Lei do Fundeb nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução do MEC nº 1, de
28 de julho de 2023. Com a presente alteração o direito a isonomia da participação de
todos os servidores do quadro do magistério público municipal na seleção de escolha
dos cargos de diretor e vice-diretor escolar será preservado.
Justifica ainda que com relação aos processos de autorização de
funcionamento das escolas, os mesmos necessitam de laudos de vistorias de Setor
de Engenharia, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, levando um tempo para
ser aprovado no Conselho Municipal de Educação. Sendo assim, não deverá ser
impedimento para a inscrição de gestores no processo de escolha, uma vez que a
emissão desses laudos é burocrática e até morosa.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 681821 e CRC: FECF55C5
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 366/Gab/2023 Em, 21 de setembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3091 de 21 de
setembro de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA
DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 681821 e CRC: FECF55C5
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681821
5D00DA50690265370F615B72D4E32DD3
FECF55C5
MD5:
CRC:
SHA256: 55E8189DCD6A5BC141D8FE872AAD57557930B518FAB11DDAD8A6374A78E2E668
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3091
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2933/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3091 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 21/09/2023 13:22:47 Finalização: 21/09/2023 13:23:49
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:22:47
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/09/2023 13:22:47
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2933 21/09/2023 681839
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/09/2023 13:34:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681821 e o CRC FECF55C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2933/2023
ALTERAÇÃO DE LEI
Alteração da Lei n° 3.065 de 13 de setembro de 2022.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMECE
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 20 de setembro de 2023 (quarta-feira) às 13:14:42 hs
Unidade: SEMECE - GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMECE - RECURSOS HUMANOS GABINETE DO PREFEITO 20/09/2023
17:02:00
21/09/2023
10:58:41
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 21/09/2023
10:58:51
21/09/2023
13:20:59
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2933 20/09/2023 1 2 680661
2 Memorando 313 20/09/2023 2 3 680673
3 Justificativa 5 20/09/2023 1 5 680713
4 Lei 3.065/2022 20/09/2023 9 6 680726
5 Despacho Integrado 1 20/09/2023 1 15 680917
6 Despacho Integrado 2 21/09/2023 1 16 681481
7 Parecer Jurídico 458 21/09/2023 3 17 681817
8 Projeto de Lei 3091 21/09/2023 5 20 681821
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Termo de Abertura Integrado 2933 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680661 e CRC: B6D35797). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2933/2023
No dia 20 de setembro de 2023 às 13:14 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2933/2023 o presente processo, através de SEMECE, referente a ALTERAÇÃO DE LEI (901) com a finalidade de:
ALTERAÇÃO DE LEI
Alteração da Lei n° 3.065 de 13 de setembro de 2022.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Claudineia Raimundo da Silva
SEMECE - RECURSOS HUMANOS
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Claudineia Raimundo da Silva, Asssitente em
Recursos Humanos da SEMECE, em 20/09/2023 às 13:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 680661 e o código verificador B6D35797.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 680661 v1
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Memorando 313 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680673 e CRC: E55F924F). Pág: 1/2
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 313/SEMECE/RH/2023
PARA: Gabinete do Prefeito
DATA: 20/09/2023
ASSUNTO: Alteração da Lei n° 3.065 de 13 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos por meio deste, solicitar a alteração da Lei n° 3.065 de 13 de setembro de 2022, na
redação do Artigo 3º parágrafo 2º inciso III e Artigo 4º inciso II, passando a vigorar os seguintes textos:
Artigo 3°-
Parágrafo 2º, inciso III- Processo de autorização de Funcionamento Aprovado ou
Protocolado no Conselho Municipal de Educação;
Artigo 4ºInciso II- Possuir graduação ou licenciatura em pedagogia, normal superior ou outra
licenciatura na área educacional;
Atenciosamente,
Andreza J. Dias
Assessora Especial e Ordenadora de Despesas- SEMECE
Port. n°13.571 de 12/02/2021
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Assessora Especial da
SEMECE, em 20/09/2023 às 13:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/09/2023 às
10:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Memorando 313 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680673 e CRC: E55F924F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 680673 e o código verificador E55F924F.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 680673 v1
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Justificativa 5 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680713 e CRC: 2C1EFBEB). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei n° 3.065 de 13 de setembro de 2022, faz necessário para atendimento as
condicionalidades da Lei do Fundeb nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução do MEC nº 1, de 28
de julho de 2023. Com a presente alteração o direito a isonomia da participação de todos os servidores do
quadro do magistério público municipal na seleção de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor escolar
será preservado.
Com relação aos processos de autorização de funcionamento das escolas, os mesmos necessitam de
laudos de vistorias de Setor de Engenharia, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, levando um tempo
para ser aprovado no Conselho Municipal de Educação. Sendo assim, não deverá ser impedimento para a
inscrição de gestores no processo de escolha, uma vez que a emissão desses laudos é burocrática e até
morosa.
Diante do exposto, justificamos a necessidade da alteração na legislação vigente.
Andreza J. Dias
Assessora Especial e Ordenadora de Despesas- SEMECE
Port. n°13.571 de 12/02/2021
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Assessora Especial da
SEMECE, em 20/09/2023 às 13:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 680713 e o código verificador 2C1EFBEB.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 680713 v1
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ID: 680726 e CRC: B3F445EE ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
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ID: 680726 e CRC: B3F445EE ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ID: 680726 e CRC: B3F445EE ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
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ID: 680726 e CRC: B3F445EE ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 680726
FC8450CB92A9C579B3CAD8B32DDC131F
B3F445EE
MD5:
CRC:
SHA256: 2FF3CBD5AAC5F6DE65CFA0203DD8E1156BF20A7F96B9DAF8B75C4BE7708FB52B
Lei
Tipo do Documento
3.065/2022
Identificação/Número
20/09/2023
Data
Processo: 1-2933/2023
Processo Documento
LEI 3.065/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Claudineia Raimundo da Silva
Criação: 20/09/2023 13:35:49 Finalização: 20/09/2023 16:57:48
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 20/09/2023 13:35:49
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 20/09/2023 13:35:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 680726 e o CRC B3F445EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Despacho Integrado 1 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 680917 e CRC: D9A4BE0B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2933/2023
Data/Hora: 20/09/2023 17:02:00
Origem: SEMECE - RECURSOS HUMANOS (194)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Claudineia Raimundo da Silva, Asssitente em
Recursos Humanos da SEMECE, em 20/09/2023 às 17:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 680917 e o código verificador D9A4BE0B.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 680917 v1
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
Despacho Integrado 2 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 681481 e CRC: 0812DAF2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2933/2023
Data/Hora: 21/09/2023 10:58:51
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARAATENDER AO MEMORANDO Nº. 313 (ID 680673).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 21/09/2023 às 11:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/09/2023 às
11:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 681481 e o código verificador 0812DAF2.
Referência: Processo nº 1-2933/2023. Docto ID: 681481 v1
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 458/2023
PROCESSO Nº 2933/2023
OBJETO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE
2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE
DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DATA: 21.09.2023
Veio o presente processo para analise jurídica quanto a elaboração de
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a redação do inciso III do § 2º do artigo
3º e inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, da Lei nº 3065
de 13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de
Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de
Ensino e Adota Outras Providências.
A Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, regulamenta sobre os Critérios
Para a Escolha de Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema
Municipal de Ensino, considerando a Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, que, “Aprova
as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no
exercício de 2023 e dá outras providências”, da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade do Ministério da Educação, com
vistas a aprovar as metodologias das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no
art. 14 da Lei Federal n. 14.113/2020, para fins de distribuição da complementação-VAAR
às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023.
A SEMECE Justifica a necessidade da alteração da Lei n° 3.065 de 13 de
setembro de 2022, que se faz necessário para atendimento as condicionalidades da
Lei do Fundeb nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução do MEC nº 1, de
28 de julho de 2023. Com a presente alteração o direito a isonomia da participação
de todos os servidores do quadro do magistério público municipal na seleção de
escolha dos cargos de diretor e vice-diretor escolar será preservado.
Justifica ainda que com relação aos processos de autorização de
funcionamento das escolas, os mesmos necessitam de laudos de vistorias de Setor
de Engenharia, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, levando um tempo para
ser aprovado no Conselho Municipal de Educação. Sendo assim, não deverá ser
impedimento para a inscrição de gestores no processo de escolha, uma vez que a
emissão desses laudos é burocrática e até morosa.
O Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e
legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da
normatização. Contudo no presente caso específico o parecer será quanto a sua
finalidade e formalização.
ID: 681817 e CRC: 4265C5D3 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Desta forma, a Procuradoria Jurídica não vislumbra impedimento para
emissão do Projeto de Lei, que a pretensão atende a legalidade e os requisitos
legais da técnica legislativa.
É o Parecer, s.m.j.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
Procuradora G. Município
ID: 681817 e CRC: 4265C5D3 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681817
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4265C5D3
MD5:
CRC:
SHA256: CD2294D755C2C476605D97F4123F705F0C1B88C52A8E2EEE2FA8E11C5F86178C
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
458
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2933/2023
Processo Documento
Parecer Juridico 458
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 21/09/2023 13:21:06 Finalização: 21/09/2023 13:22:05
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:21:06
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/09/2023 13:21:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 21/09/2023 13:22:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681817 e o CRC 4265C5D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3091 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022,
QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E
VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Considerando o Processo Administrativo n° 2933/2023;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a redação do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº
3065 de 13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de
Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de
Ensino e Adota Outras Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art.3º. (...............................................................................)
......................
§2º (.......................)
....................
III- Processo de autorização de Funcionamento Aprovado ou
Protocolado no Conselho Municipal de Educação;
Art.2º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de
13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de Diretores
e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e
Adota Outras Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (.........................................................................................)
.............................
Inciso II- Possuir graduação ou licenciatura em pedagogia, normal
superior ou outra licenciatura na área educacional;
ID: 681821 e CRC: FECF55C5 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 681821 e CRC: FECF55C5 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2892 /2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei nº 3091 de 21 de setembro de 2023, que, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES
ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar a redação do inciso III do §
2º do artigo 3º e inciso II do artigo 4º da Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, da
Lei nº 3065 de 13 de setembro de 2022, que, Dispõe Sobre os Critérios Para a
Escolha de Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema
Municipal de Ensino e Adota Outras Providências.
A SEMECE Justifica a necessidade da alteração da Lei n° 3.065 de 13 de
setembro de 2022, que se faz necessário para atendimento as condicionalidades da
Lei do Fundeb nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução do MEC nº 1, de
28 de julho de 2023. Com a presente alteração o direito a isonomia da participação de
todos os servidores do quadro do magistério público municipal na seleção de escolha
dos cargos de diretor e vice-diretor escolar será preservado.
Justifica ainda que com relação aos processos de autorização de
funcionamento das escolas, os mesmos necessitam de laudos de vistorias de Setor
de Engenharia, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, levando um tempo para
ser aprovado no Conselho Municipal de Educação. Sendo assim, não deverá ser
impedimento para a inscrição de gestores no processo de escolha, uma vez que a
emissão desses laudos é burocrática e até morosa.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 681821 e CRC: FECF55C5 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 366/Gab/2023 Em, 21 de setembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3091 de 21 de
setembro de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA
DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 681821 e CRC: FECF55C5 ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681821
5D00DA50690265370F615B72D4E32DD3
FECF55C5
MD5:
CRC:
SHA256: 55E8189DCD6A5BC141D8FE872AAD57557930B518FAB11DDAD8A6374A78E2E668
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3091
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2933/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3091 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 21/09/2023 13:22:47 Finalização: 21/09/2023 13:23:49
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:22:47
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/09/2023 13:22:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/09/2023 13:34:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681821 e o CRC FECF55C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 681839 e CRC: 6B106B6C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681839
83F9BDF1608A098A36293DA0A1C41177
6B106B6C
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Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2933
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2933/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3091 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 21/09/2023 13:35:31 Finalização: 21/09/2023 13:35:47
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:35:31
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/09/2023 13:35:31
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Projeto de Lei 3091 21/09/2023 681821
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681839 e o CRC 6B106B6C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.