materia nº 705/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 705/23 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição de gratificação de
assessoramento à elaboração do plano de
contratação anual da Câmara Municipal da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências. 
O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Institui gratificação de assessoramento à elaboração do plano de
contratação anual para exercício 2024.
§ 1º O assessoramento será prestado por comissão composta por até 07 (sete)
servidores dos quadros desta Câmara Municipal e pelos serviços prestados será devido
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada servidor, pontualmente, no mês de outubro.
§ 2º O servidor que receber a importância relativa a gratificação pelo serviço que
não prestou, será obrigado a restituí-lo, ficando ainda sujeito a punição disciplinar. A
comissão deverá apresentar relatório dos serviços realizados.
Art. 2º A gratificação tem natureza indenizatória, não é incorporável ao vencimento
ou salário, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 3º A gratificação em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada
com a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de
pessoal da Câmara Municipal.
ID: 681824 e CRC: D514D75D
§ 1º A designação da Comissão será formalizada pela Presidência da Câmara
Municipal.
§ 2º As atribuições da Comissão serão desenvolvidas durante o mês de outubro e
seus trabalhos deverão ser concluídos e apresentados até 31 de outubro de 2023.
Art. 4º As despesas correrão à conta da dotação própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de outubro de 2023.
Ouro Preto do Oeste, 20 de setembro de 2023.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
Robsmael Pereira de Holanda
Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam
1º Secretário
Jeferson André da Silva
2º Secretário
ID: 681824 e CRC: D514D75D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681824
F2D378AA98C974E04D0BDB3950B59142
D514D75D
MD5:
CRC:
SHA256: C7AA4E0D480766B27017665BAB21D82AB3F2C01854D899CBA0AE3DDD7B36E097
Projeto de Lei
Tipo do Documento
705
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 14-531/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n.º 705 de 20 de setembro de 2023, Dispõe sobre a instituição de gratificação de assessoramento à
elaboração do plano de
contratação anual da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 21/09/2023 13:23:11 Finalização: 21/09/2023 13:28:22
INTERESSADOS
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 13:23:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 21/09/2023 13:23:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JEFERSON ANDRE DA SILVA Vereador 21/09/2023 13:36:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 21/09/2023 13:44:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 22/09/2023 08:28:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681824 e o CRC D514D75D.
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