ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3093 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34
de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo
Código Tributário no âmbito do Município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução
de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei
Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário
no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras
providências, da seguinte forma:
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - POR M² 0,25
01.2 GALPÃO - POR M² 0,12
01.3 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2894/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3093
de 27 de setembro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de
22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município
da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências”.
A SEMPLAF através do Processo Administrativo nº 2907/2023 propôs
elaboração do projeto de lei para alteração do Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação,
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “que Institui o novo Código
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e
dá outras providências.
Justifica a SEMPLAF que a alteração se faz necessária, para agilizar o
atendimento aos contribuintes, evitando a necessidade de cálculos complexos para se
chegar ao resultado final. Ressaltamos que esta alteração é de suma importância, e
que a mudança proposta não acarretará redução nas alíquotas que serão mantidas
conforme a Lei vigente.
No ID. 685387 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação,
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “ Institui o novo Código
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências, tudo em conformidade com o exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 371/GAB/2023 Em, 27 de Setembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3093 de 27 de setembro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei Complementar
nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do
Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras
providências”.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 685735
AB6E75D50294A1D89A81605BC151CDBD
8C1507D3
MD5:
CRC:
SHA256: 9F9938E05BA1A2B89A134C273D45592ED05883C171BD1A222779F0259CCC3BB1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3093
Identificação/Número
27/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
Projeto de Lei 3093
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 27/09/2023 10:18:24 Finalização: 27/09/2023 10:21:56
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 27/09/2023 10:18:24
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/09/2023 10:18:24
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2907 27/09/2023 685813
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/09/2023 10:37:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 685735 e o CRC 8C1507D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2907/2023
Alteração da Lei Complementar Municipal nº 34 de 22 de dezembro de 2017 e suas posteriores alterações.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 19 de setembro de 2023 (terça-feira) às 15:19:41 hs
Unidade: SEMPLAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMPLAF GABINETE DO PREFEITO 22/09/2023
10:51:55
22/09/2023
13:08:06
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 22/09/2023
13:57:51
26/09/2023
09:58:58
3 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMPLAF 26/09/2023
10:54:33
26/09/2023
13:49:41
4 SEMPLAF SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 26/09/2023
13:54:14
26/09/2023
15:39:56
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 27/09/2023
08:11:04
27/09/2023
08:18:42
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2907 19/09/2023 1 2 679612
2 Lei Complementar 34 19/09/2023 6 3 679622
3 Memorando Dep Receitas 21/09/2023 4 9 681301
4 Despacho Integrado 1 22/09/2023 1 13 682400
5 Despacho Integrado 2 22/09/2023 1 14 682832
6 Despacho Integrado 3 26/09/2023 1 15 684789
7 Tabela de cálculos 26/09/2023 2 16 685240
8 Despacho Integrado 4 26/09/2023 1 18 685244
9 Despacho Integrado 5 27/09/2023 1 19 685387
10 Projeto de Lei 3093 27/09/2023 5 20 685735
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Termo de Abertura Integrado 2907 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 679612 e CRC: EEEE8C7D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2907/2023
No dia 19 de setembro de 2023 às 15:19 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2907/2023 o presente processo, através de SEMPLAF, referente a ALTERAÇÃO DE LEI (901) com a finalidade de:
Alteração da Lei Complementar Municipal nº 34 de 22 de dezembro de 2017 e suas
posteriores alterações.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Karina de Lima e Silva
SEMPLAF
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 19/09/2023 às 15:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 679612 e o código verificador EEEE8C7D.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 679612 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 466679
416A898451AEF3C32F5E69597544501E
C7392391
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CRC:
SHA256: B264EFB0E9970F11DF84FF661FB04CEC081F6A5BB90D881148894F2549DB77F5
Lei Complementar
Tipo do Documento
34
Identificação/Número
19/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO TABELA DE CALCULO DE LIC DE OBRAS E OUTROS
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa
Criação: 19/12/2022 12:25:23 Finalização: 19/12/2022 12:25:48
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS OURO PRETO DO OESTE RO 19/12/2022 12:25:23
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 19/12/2022 12:25:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 90 19/12/2022 466627
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 466679 e o CRC C7392391.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 679622
902D5E3B8CA629A827B97737B98AB882
0B143659
MD5:
CRC:
SHA256: EC69C30231B6F0BC23299F09DDCFD5DB69DB54CD29D1FF68F0929C01A575445E
Lei Complementar
Tipo do Documento
34
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Karina de Lima e Silva
Criação: 19/09/2023 15:31:08 Finalização: 19/09/2023 15:31:39
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2023 15:31:08
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/09/2023 15:31:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 679622 e o CRC 0B143659.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Memorando nº 25/REC/2023
Ilma Senhora
Representante da SEMPLAF
Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TABELA DE CALCULO REF.
ALVARA DE OBRAS E DEMAIS TAXAS NO QUE SE REFERE A OBRAS
CIVIL.
Prezada Senhora,
Com os cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente através deste,
solicitar a alteração dos valores de cobranças referente a licença de obras,
ISSQN, aprovação de projetos e emissão de habite-se das construções
residenciais, comerciais, industriais, galpões, quer sejam em alvenaria ou
madeira, da tabela de cálculo das taxas mencionadas na Lei 34 de 22 de
dezembro de 2017), Art. 24, inciso VIII, Art. 102 e 103 (UPFM) Art.143 e 144.
Cujo valores são calculados da seguinte forma;
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.
01 APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE
ÁREA TOTAL.
01.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2
01.1.1 Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2 0.03
01.1.2 de 61,00 até 150,00 m2 0.05
01.1.3 de 151,00 até 350 m2 0.07
01.1.4 Acima de 350,00 M2 0.09
01.2 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2
01.2.1 Com unidade autônoma de até 60,00 m2 0.05
01.2.2 Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2 0.08
01.2.3 Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2 0.10
01.2.4 Com unidade autônoma acima de 350,00 m2 0.15
01.3 COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR M2
01.3.1 Até 150,00 m2 0.08
01.3.2 De 151,00 a 500,00 m2 0.10
01.3.3 Acima de 500,00 m2 0.15
01.4 INDUSTRIAL POR M2
01.4.1 Até 500,00 m2 0.08
01.4.2 De 501,00 a 1.500,00 m2 0.10
01.4.3 Acima de 1.500,00 m2 0.15
01.5 INSTITUCIONAL POR M2
ID: 681301 e CRC: EC54A0CF ID: 685813 e CRC: AB9430F9
01.5.1 Até 150,00 m2 0.05
01.5.2 De 151,00 a 500,00 m2 0.08
01.5.3 Acima de 500,00 m2 0.10
03 ALVARÁ DE OBRAS POR M2
03.1 Até 150,00 m2 0.03
03.2 De 151,00 a 500,00 m2 0.02
03.3 Acima de 500,00 m2 0.01
03.4 Prorrogação de prazo 2,00
03.5 Reforma 4,00
03.6 Demolição 4,00
04 TERRAPLENAGEM 6.00
05 HABITE-SE POR M2 0,05
Nova Tabela Passará a Ser;
ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL (OBRAS)
RESIDENCIAL E COMERCIAL (UPFM ) 0,25 POR M²
GALPÃO (UPFM) 0,12 POR M²
OBRAS EM MADEIRA UPFM (UPFM) 0,08 POR M²
LICENÇA DE OBRAS
RESIDENCIAL UPFM 2,20
COMERCIAL UPFM 2,27
HABITE-SE
RESIDENCIAL UPFM 2,66
COMERCIAL UPFM 2,80
APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL
ATÉ 500 M² UPFM 0,02 M²
ACIMA DE 500 M² UPFM 0,01 M²
ID: 681301 e CRC: EC54A0CF ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Esta alteração se faz necessária, para agilizar o atendimento aos contribuintes,
evitando a necessidade de cálculos complexos para se chegar ao resultado final.
Ressaltamos que esta alteração é de suma importância, e que a mudança proposta
não acarretará redução nas alíquotas que serão mantidas conforme a Lei vigente.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Maria José de Oliveira Santos
Diretora Dep. de Receitas
ID: 681301 e CRC: EC54A0CF ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681301
C7DBDA890800F768403AE3A8C36A401F
EC54A0CF
MD5:
CRC:
SHA256: DE102868C4FC37ACD15E77A35FAF66D4E0DA182DEB826CBCCFEB8C7782076C11
Memorando
Tipo do Documento
Dep Receitas
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TABELA LIC DE OBRAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa
Criação: 21/09/2023 09:49:47 Finalização: 21/09/2023 10:04:07
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 09:55:56
DEPARTAMENTO DE RECEITAS OURO PRETO DO OESTE RO 21/09/2023 09:58:22
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE ANEXO 21/09/2023 09:56:16
CIENTES
Karina de Lima e Silva 22/09/2023 10:43:13
ANEXOS
Tabela VALORES 21/09/2023 681314
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa DEPARTAMENTO DE RECEITAS 21/09/2023 10:04:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Karina de Lima e Silva Assessora Especial da Semplaf 21/09/2023 10:51:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 681301 e o CRC EC54A0CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Despacho Integrado 1 de 22/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 682400 e CRC: A34A8F89). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2907/2023
Data/Hora: 22/09/2023 10:51:55
Origem: SEMPLAF (99)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito quanto a elaboração de projeto de Lei
para alteração na tabela de cálculo das taxas mencionadas na Lei 34 de Dezembro de 2022 Art. 24, inciso
VIII, Art. 102 e 103 (UPFM) Art.143 e 144 que se refere a :
Licença de obras;
ISSQN;
Aprovação de projetos;
Emissão de Termo de Habite-se das construções residenciais, comerciais, industriais, galpões e etc., quer
sejam em alvenaria ou madeira, onde os valores passarão a ser calculados na forma da tabela descrita no
Memo ID-681301.
Após encaminhar pra Procuradoria Jurídica para providências.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 22/09/2023 às 10:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 682400 e o código verificador A34A8F89.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 682400 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Despacho Integrado 2 de 22/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 682832 e CRC: 2C8B473D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2907/2023
Data/Hora: 22/09/2023 13:57:51
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR,
CONFORME DESPACHO (ID 682400)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 22/09/2023 às 14:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 682832 e o código verificador 2C8B473D.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 682832 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Despacho Integrado 3 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684789 e CRC: 6C8E383D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-2907/2023
Data/Hora: 26/09/2023 10:54:33
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMPLAF (99)
Finalidade: ()
Despacho:
Após analise dos autos constata-se que é necessário a emissão de uma nova tabela constante no item 5
(TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES)do anexo único da Lei complementar nº 34 pela Secretaria. Após, a elaboração da tabela
deverá ser encaminhado a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise técnica. Após a
regularização do processo encaminhar a Procuradoria Juridica para emissão da minuta de projeto de lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 26/09/2023 às 11:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 684789 e o código verificador 6C8E383D.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 684789 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
A Nova tabela passará a ser, conforme abaixo
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - POR M² 0,25
01.2 GALPÃO - POR M² 0,12
01.3 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
ID: 685240 e CRC: E5FC13A3 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 685240
A89D4E4F90BB424F4D0C0F3A34BF909D
E5FC13A3
MD5:
CRC:
SHA256: CA80B7041237D318E58E41670F63A53E64AC4106C1FAF583DA2FD8AB29B5DBF5
Tabela
Tipo do Documento
de cálculos
Identificação/Número
26/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Karina de Lima e Silva
Criação: 26/09/2023 13:52:46 Finalização: 26/09/2023 13:53:24
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 26/09/2023 13:52:46
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/09/2023 13:52:46
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 685240 e o CRC E5FC13A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Despacho Integrado 4 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 685244 e CRC: 744FB75E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2907/2023
Data/Hora: 26/09/2023 13:54:14
Origem: SEMPLAF (99)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para análise técnica desta Coordenadoria de Sistema de Controle Interno.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 26/09/2023 às 13:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 685244 e o código verificador 744FB75E.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 685244 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
Despacho Integrado 5 de 27/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 685387 e CRC: 38FED3F8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-2907/2023
Data/Hora: 27/09/2023 08:11:04
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Em análise a fase inicial do processo nº 2907/2023, versando sobre O PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE
DE ALTERAÇÃO DE TABELA DE CALCULO REF. ALVARA DE OBRAS E DEMAIS TAXAS NO QUE SE REFERE A
OBRAS CIVIL. Conforme solicitado no memorando nº 25/REC/2023 (ID 681301). E por e ter atendido os
requisitos iniciais opinamos favoravelmente pela continuidade do presente processo.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 27/09/2023 às 08:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 685387 e o código verificador 38FED3F8.
Referência: Processo nº 1-2907/2023. Docto ID: 685387 v1
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3093 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34
de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo
Código Tributário no âmbito do Município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução
de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei
Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário
no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras
providências, da seguinte forma:
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - POR M² 0,25
01.2 GALPÃO - POR M² 0,12
01.3 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2894/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3093
de 27 de setembro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de
22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município
da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências”.
A SEMPLAF através do Processo Administrativo nº 2907/2023 propôs
elaboração do projeto de lei para alteração do Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação,
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “que Institui o novo Código
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e
dá outras providências.
Justifica a SEMPLAF que a alteração se faz necessária, para agilizar o
atendimento aos contribuintes, evitando a necessidade de cálculos complexos para se
chegar ao resultado final. Ressaltamos que esta alteração é de suma importância, e
que a mudança proposta não acarretará redução nas alíquotas que serão mantidas
conforme a Lei vigente.
No ID. 685387 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação,
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “ Institui o novo Código
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências, tudo em conformidade com o exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 371/GAB/2023 Em, 27 de Setembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3093 de 27 de setembro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei Complementar
nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do
Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras
providências”.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 685735 e CRC: 8C1507D3 ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 685735
AB6E75D50294A1D89A81605BC151CDBD
8C1507D3
MD5:
CRC:
SHA256: 9F9938E05BA1A2B89A134C273D45592ED05883C171BD1A222779F0259CCC3BB1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3093
Identificação/Número
27/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
Projeto de Lei 3093
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 27/09/2023 10:18:24 Finalização: 27/09/2023 10:21:56
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 27/09/2023 10:18:24
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/09/2023 10:18:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/09/2023 10:37:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 685735 e o CRC 8C1507D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 685813 e CRC: AB9430F9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 685813
B34DEE1947DD6E43E520D0AF9FEB4F4A
AB9430F9
MD5:
CRC:
SHA256: 1EC4C3C1E510CFFCB96425367C6B3534E545011644FC05D91B9901E58FF7E662
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2907
Identificação/Número
27/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
Projeto de Lei 3093
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 27/09/2023 10:51:01 Finalização: 27/09/2023 10:51:15
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 27/09/2023 10:51:01
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/09/2023 10:51:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3093 27/09/2023 685735
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 685813 e o CRC AB9430F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.