materia nº 32/1984

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
orícIOo 228/cp/84 Em |2 de Março de 1.984
Senhor Presidente
Apraz- me encaminhar a Vo Excia, o Projeto de Lei
nº32 de 12 de Março de 1.984, para que receba a análise e de
liberação desta nobre Casa Legislativas
Solicito, outrossim, seja dado para discussão de
presente matéria, o prazo de urgência que estabelece o arto os "
ão Decreto Lei Estadual nº 6 de 31 de Dezembro de 1.981
No ensejo, reiteramos nossos protestos de elevada!"
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
EXPEDITO ABL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35 DEIZ DE MARÇO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OBSTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra- nos encaminhar a esta egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº3% de 142de Março de 1.984 para que receba a
douta análise e deliberação de Vossas Excelênciase
Refere- se o presente Projeto de Lei a nova redação *
no " Caput " do artigo 5º da Lei nº 16 de 24 de Novembro de 1983 «
Pretende- se, desta forma, dar melhor interpretação *
aos ditemes ali contidos, sempre em obediência ao que estabelece o
Axte 60 da Constituição Federal regulamentado pelo art. 7º da Lei
Federal nº 4320 de 17 de Março de 1.964.
É com a certeza de contarmos, mais uma vez, com o no
bre gesto com que Vossas Excelências tem se distinguido, que enea
minhamos o presente Projeto de Lei para deliberação e aprovação 1
por esta Casa Legislativas
Solicitamos seja dado à discussão da matéria, o prazo
de urgência que estabelece o arte 25 do Decreto Lei Estadual nº 6
de 31 de Dezembro de 1.981.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 12 | sê
Eb Dt) EO AP TA
GABINETE DO PREFBITO
PROJETO DE LEI Nº32 DE |2 DE MARÇO DE 1.984
“ DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTI
Go 5º DA LEI Nº 16 DE 24 DE NOVEMBRO
DE 1.9836"
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Oeste: ;
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º)- O "Caput! do artigo 5º, da Lei nº16
de 24 de Novembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"Art.52)- O Poder Executivo poderá, com base!
E nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de
1.964, durante o corrente exercício financeiro as"
Art. 22)- Retroagem- se os efeitos desta ras
dass de Janeiro do exercício em cursos
Arte ÀS)- Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
EXPEDITO RAF. GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
; coa eee É
inal da Juro Preto do Veste |
PROTOCOLO
| Câmara Muniz
A COMISSÃO |
Estado de tiocongonta
Câmara “tunicipal da Curo Prato da Cesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador banda ana Ps AA
Presidente da Comissão Permanente de E
no uso se po quê a armas o rey
do Eegimento Interro.
RESOLVE designar o Vereador. Ly da
membro Rana ssão, » paras uar como Relator
do presente 24 ge 18%
Sala das Reuniões das cupons Permaner-
tes da Câmara Municipal de Curo Preto do Cestos
em 4) de Ea 19,3%.
Presidente das Comissõ:
Y abade
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO:
REDAÇÃO
PROPOSITURA -— Projeto de Lei nº 38/84
AUTORIA — Executivo Municipal
ASSUNTO - “Dá Nova Redação ao "CAPUT" do Artigo 5º 1
da Lei nº 16 de 24 de Novembro de 1983"
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jeto do aspecto yegal é constitucio-
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nal, enfocando a parte que compete ao legislativo de fisca-
lizar, ficaria o mesmo em parte tolhido desta atuação, mas
sas Em L
como voto de confiança ao executivo, ha de se aprovar O Te-
ferido Projeto pois o mesmo irá dar o executivo maior flexi
bilidade no desevolvimento de seu trabalho e acreditando *
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ç nos que, à comunidade vira a ser beneficiada com esta aber=
NR
tura, resolvemos pela deliberação favorável ao Projeto ora
em pauta, esperando com que esta atitude o executivo desen-
volva seu trabalho fem com isto necessitar de autorização,"
do legislativo, deixando de ser neste caso a Câmara de ser!
responsabikigada pelo atrazo das atividades da Prefeituras
Atenciosamente,
de Almeida
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMENENTE DE JUSTIÇ
PROPOSITURA —- Projeto de Lei nº 32/84
AUTORIA - Executivo Municipal
a ASSUNTO - "Dá Nova Redação ao "CAPUT" do artigo 5º da
Lei nº 16 de 24 de Novembro de 1.983"
VOTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
O Projeto de Lei nº 32/84 que "DA'NOVA REDAÇÃO AO!
- "CAPUT" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 16 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1,983".
Há de ser estudado nesta comissão o voto e parecer do Relator,
decidiu-se a acatou o voto pois o mesmo resume o pensamento !
dosCMenbrôs desta comissão.
Esse é o nosso voto «
Sala das Comissões em 10 de ebril de 1.984.
VOTAÇÃO USICA dq
QUORUMM vol! gren À
EE 3 e o, / Pa E Sebastiana E. de Lima
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Presidente
Jogé (GBhaido Neto
Vice-Presidente
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM J2 Judas.
ES ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
p: T. o 29/80,
D IDAÇÃO AO"CAPUT DO ARTIGO 5º D LNº 161 4
E NON ) 83
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JUSTIFICATIVA
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER JURÍDICO
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 32/84
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO - "Dá Nova Redação ao "CAPUT" do Art. 5º da ?
Lei nº 16 de 24 de Novembro de 19836"
,
Parecer Tecnic
incons ucionalidade ou ile
03
alidade, estando o pedido res
paldado no art. 7º ederal 4320 de 17 de Março de |
1964 a art.,60 da con
Salvo juízo maior esse é o nosso parecer,
Ain AMO
Janê Rodrigues Mayhhone
A COMISSÃO |
idiomas DA pia pcemasmemmaver
ATURAS Pereira)
Estudo de iiondônia
Câmara !unioipe! da O «a Preto do Oeste
DESICNZÇÃO LE RELATOR
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em 24. de. AM X de 1944...
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 42 Jaca.
Em: 21/ 0U /S4. = ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oe
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ARTIGO 5º DA LE
- ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
O
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 12 DE MARÇO DE 1.984
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO *
ARTIGO 5º DA LEI Nº 16 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 1.983".
O Prefeito do Mjnicípio de Ouro Preto do
Oestes
Faço saber que a Cimara Municipal apro=*
vou é eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º) — O "CAPUT" do artigo 5º, da *
Lei nº 16 de 24 de Novembro de 1,983, passa a vigorar com a se
Buinte redação:
vArt, 52)- O Poder Executivo poderá, com
base nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março
de 1.964, durante o corrente exercício financeiro as"
Arte 22)- Esta lei entrará em vigor naf
data de sua pilulicação, revogadas as disposições contráriase
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Sobastiana Elizabeth dó Lima”
SECRETARIA
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LEI Nº C3l DE, 27 DE ABRIL DE 1, 984.
“DÁ NOVA KEDAÇÃO AD “CAPUT” Do
ARTIGO St LEI Nº 16 DE 24 DE NO-
VEMBRO DE lo 9E3”.
O Prefeito do Bunicípio de Ouro”
Preto do Deste:
Faço sabor que e Câmara Municipal
eprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
árt. 12 — O "CAPUT" do artigo 5º,
da Lei nº ló de 24 de hovembro de i.903, passe e vigorer vom 5
seguinte redação:
"árt, 5º - O Poder Executivo poder
ra, com base nos eríiiços 7º e 43 da Lei Feúsral nº 4320 de |7 de
lerço de 1.904, durante o corrente exercício financeiro e!”
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vi-
gor na deta de sua publicação, revogados es disposições contréri-
as.
EXPEDITO RAFALL GDE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ao
SANCIONO: de Ee
PROMULGO: pra
REGISTRE-SE: EM
PUBLIQUE-SE: