materia nº 33/1984

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oesfê
CABINETE DO PREFEITO
orfcio xe J56 EM, 07! DE MARÇO DE 1.984
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei nº 33 de Z4 de Março de 1.984, que dispõe sobre a abertum
ra de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, a fim de
que receta a douta análise e deliberação dos nobres Vereadores *
desta Casa Legislativas
Outrossim, solicitamos que para análise e
deliberação da presente matéria, seja dado o prazo de urgência *
que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31 de dezembro
de 1.981,
No ensejo, aproveitamos para externar nossos
sinceros votos de agradecimentos.
Atenciosamente
EXPEDITO RA axé DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
E À
E
EX. SR.
ELIAS MADALÃO y
HD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (9?
DE OURO PRETO DO OESTE - RQ
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
uensacem nº 34 DE 2/ DE MARÇO DE 1.984
EXCELENTÍSSINO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz- me encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto !
de Lei nº 43 de 27 de Março de 1.984, que trata sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para que receba a
douta análise e deliberação de Vossas Excelências.
O presente Grédito Adicional Especial trata de repartir,
orçamentáriamente, os recursos consagrados à antiga Secretaria Muni-
cipal de Administração e Fazenda, para as atuais Secretaria Munici-!
pal de Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, conforme de
terminou a organização administrativa da Prefeitura Municipal, defi-
nida pela Lei nº 9 de 17 de outubro de 1.983.
Tratando- se, portanto, de d novas unidades administra
tivas, necessário se faz a ábertura astgréaito Especial, a fim de *
que possam desenvolver, independentemente, suas distintás REresradga
Os recursos destinados & cobertura deste Crédito Espe
cial, tem sua origem com a extinção da antilo Secretaria Municipal "
de Administração e Fazenda, cancelando- se desta o saldo Cpo iiio
rio existente, conforme define o item III do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei 4320 de 17 de março de-1.964, observando- se as seguintes"
fontes:
I — RECURSO PRÓPRIO cê 19.966.070,00
II — RECURSO FPM Cê 18,835,.287,00
III - RECURSO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS Cb 230. 709,488, 70
TOTAL Cb 269.510,845,70
Proc. nº 0052/79...
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINEIE DO PREFEITO
FL. 02 MENSAGEM nº 34 DE 2f DE MARÇO DE 1.984
Cabe- nos ainda, esclarecer a Vossas Excelências que, co
mo se verifica acima, 06% dos recursos citados são provenientes de
Transferência do Estado e são destinados ao custeio de despesas com!
pessoal e encargos sociais, e o restante 14% subdividindo- se em par
tes iguais, às fontes de recursos próprio e FPM, serão aplicados em
investimentos e custeio das Atividades Administrativas destas Secre-
tarias,
Ciente da elevada sensibilidade dos nobres Edis de nosso
Município para análise dos problemas nele detectados objetivando dar
soluções eficazes, é que submetemos & douta apreciação de Vossas Ex
celências o presente Projeto de Lei e solicitamos que para sua deli-
peração seja dado o prazo de urgência que estabelece o artigo 25 do
Decreto-Lei nº 6 de 31 de dezembro de 1.981, - =
Ns CRER
EXPEDITO RAF OBS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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pel autorizado a avrir um crédito ASicionsl
igente'ne importência de Crê 269,5 10,845; 70 ( Duzen
ivo milhões quinhentos e dez mil oitocentos ha dundio
irog'e sotenta centavos), destinados à venute
Secretaria Iwnicipeal de Administração o da Jecretar
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[Rendas assim distri ivjiãoss
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43 da Lei Federel 4320 | ãe 17 de março de 1
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T- BEGURSO PRÓPRIO
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GARLHBPE DO PLEPUIDO
ELo Nº O2 PROJLTO Dy LEI nas? DE 27 DO DE 1.984
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURIDICA
PROPOSITURA- Projeto de Lei nº 33 de 21 de Março de 1984
AUTORIA — Executivo Municipal
ASSUNTO- "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
PARECER JURÍDICO
A Propositura do Projeto em Tela, esta diretamen-
te ligado a Lei nº 9/83 que desmembrou a antiga Secretaria Mu-
nicipal de Admimistração e Fazenda,para as atuais Secretaria *
Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Admimistração, '
tornando-se necessário agora, a divisão de Orçamento que foi !
destinado a Antiga Secretaria , dando condições das duas novas
Secretaria def£envolverem de forma independente suas atividades
e tal medida encontra respaádo legal na Lei 4320 de 17 de Mar-
ço de 1964 em seu art. 43 $ 1º (III).
Podendo desta forma o presente Projeto seguir sua
tramitação até final votação, salvo melhor juizo, este é o nos-
so parecer.
OURO PRETO DO OESTE EM 27 de Março de 1984.
E
JANE RODRIGUES MAYNHONE
ES
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ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA- Projeto de Lei nº 33 de 21 de Março de 1984
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO- "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIBENTE *
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
PARECER JURIDICO
A Propositura do Projeto em Tela, está diretamen=
te ligado a Lei nº 9/83 que desmembrou a antiga Secretaria Nu-
nicipal de Admimistração e Fazenda,para as atuais Secretaria *
lunicipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Admimistração,*
tornando-se necessário agora, a divisão de Orçamento que foi *
destinado a Antiga Secretaria , dando condições das duas novas
Secretaria deSenvolverem de forma independente suas atividades
e tal medida encontra respaldo legal na Lei 4320 de 17 de lay
ço de 1964 em seu arte 43 $ 2º (III).
Podendo desta forma o presente Projeto seguir sua
tramitação até final votação,salvo melhor juizo, este é o nos-
so parecer.
OURO PRETO DO OESTE EM 27 de Março de 1984,
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 33/84
AUTORIA -— Executivo Municipal
ASSUNTO — VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL!
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NG ORÇAMEN-
= TO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Parecer ei Voto do Relai
EE
Este Projeto há ser estudado no seu aspecto cons-
titucional e legal, sendo que o referido Projeto em nada irá al
terar o orçamento, pois trata-se apenas em desmenbrer a atusl'!
Secretaria de Administração e Fazenda em: Secretaria de Adminis
tração e Secretaria Municipal de Fazenda, não havendo prejuízos
para nenhuma das partes, faz-se pois necessário que hajá o desmem
prameto para um melhor funcionsmento das referidas Secretarias
à ot Do aspecto legal nada nã de inconstitucional e de redação está
dentro dos pairões legais.
4 +
gse e o meu VOlO.
tã
Atenciosamente,
JOSÉ CÂÉDIDO NEZO
RELATOR
jaas
SEE O ns cr
APROVADO
VOTAÇÃO Única
Pd Bi
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 33/84
AUTORIA - Bxecútivo Municipal
ASSUNTO -— "AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-=?
PAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SPafecer da Comissão de Justiça e Redação:
Há de se» acatar o voto do relator ao Projeto nº!
33/84 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL se
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Sendo nosso voto favorável ao voto do relator.
e .
Esse e o nosso votos.
Salas das Comissões em,03 de Abril de 1.984,
Atenciosamente,
Sebastiana Elizabeth de Lima
residente
Artemísio Teles de Almeida,
Secretário Relator
jaas
“
AO 3
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS! PROVIDÊNCIAS.
PRESIQENTE
Estado de Rondônia
Câmara $unicipal de Duro Preto da Cesto
dos na DE RELATOR
« Vereador . * tadratoo «
Tresidente a omissão Permanente de Ls
Aterro af imdeação
no vso das atriliiçica que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RE Ear VE Vad o Vereador Apt
Saquinho deita Comiádios pese: tume como Re ator
do presente, Progeto de. bu n. 3 3 114
Saba das muniões das : omissões Permanena
tes da t âmara Municipal de Curo Preto do este;
em 1) de Bad det) 44
Presidente das-1 omissões
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
n
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
do Couce
PROPOSITURA- Projeto de Lei nº 33 de 21 de Março de 1.984
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — " AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIBENTE E
- TTEvO A € e trema
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
NECER E VOTO DO RELAROR
O Projeto em estudo, do ponto de vista Orçanentá-
rjo e Findnceiros em nada irá onerar os cofres do Município,pois
trata-se apenas de um desmembramento das Secretarias de Adminis-
tração e Fazenda e a verba para esse desmembramento, já consta '
dentro do Orçamento, porisso meu voto é favorável ao referido '!
Projeto «
ATENCIOSAMENTE
RS
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM JL [osbo-.
WD E FINANÇAS
nonTasS PROMANDNTO DR ODCA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇA
ATT
AUTORIA:
ASSUNTO : "AUDORIZA O
NA ds sora Sa o
DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR"
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
Vito AMIN
la de se acatar o Voto do Relator ao Pro
mars aATINTIO, ATNITA TE AT
TORIZA VO MUNICIPAL
jeto à8 33/84, que "AU A
i de de - is FO
A APDRTO CR O ADTOTONAT PeDTAa -
A ABRIR CREDITO ADICERONAL ESPECIAL
pi iai ag
VIGENTE E DÁ OU-"
ça Es e
mois poavTntarar aan
TRAS OVIDENCIAS".
E o A E ="
Sendo o nosso Voto favoravel ao voto do”
BRAULIO CORTE COBLHO
RELATOR
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: GOVERNO DE RONDÔNIA pit
& —Preieitura Municipal de Ouro Preto do Oeste (du RE
E Gabinete do Prefeito
LEI Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 1.984.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTL
VO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI —
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte E
Lei:
Art. 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento *
vigente na importância de OS 269.510.845,70 (Duzentos e sessenta e no
ve milhoes quinhentos e dez mil oitocentos e quarenta e cinco cruzei-
ros e setenta centavos), destinados Manutenção das Atividades da Se -
cretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fa -
zenda, assim distribuidos:
| - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administra-
ção Gb 132.964.434,70
|| - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda 2
O$ 136,546.411,00
Art. 2º)- À cobertura do presente Crédito será
feita na forma estabelecida pelo item ||| do parágrafo IS do artigo ”
43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1.964, em decorrência da ex-
tinção da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, cancelando
-se desta os seguintes recursos na forma abaixo discriminada:
1 - RECURSO PRÓPRIO w& 19.966.070,00
HI = RECURSO FPM u& 18.835.287,00
11|- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS &$ 230.709.488,70
TOTAL [652
269.510.845,70
E
7
GOVERNO DE RONDÔNIA [A
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Deste ge
Gabinete do Prefeito
FL. Nº 02 DA LEI Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 1.984.
Art. 3º)- Em consequência da extinção da Secre
taria Municipal de Administração e Fazenda, fica a Secretaria Bunici-
pal de Administração responsável pela execução das seguintes ativida-
des:
i - 2.07 - Contribuições para formação do patrimônio do servidor Pú
bilico.
11 - 2.08 - Funcionamento da Marcenaria Municipal.
Art, 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário. a aa
7
(
DES VE
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2
SANCI ONO: Z
PROMULGO: “5
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REGISTRE-SE: Sia
PUBLIQUE-SE: