materia nº 34/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
OFÍCIO Nº 9FF jcp/84 OURO PRETO DO OESTE-RO.
m,2f DE MARÇO DE 1984.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas /
Excelências o Projeto de Lei nº 34 de 2? de março de 1984 que dis-
poe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vi
gente no valor de Crg 23.000.000,00 (vinte três milhões de cruzei -
ros), destinados a custear os serviços de implementação do sistema
de limpesa pública no Município, para estudo e deliberação final.
Solicitamos que para apreciação e deli
beração do presente Projeto de Lei seja dado o prazo de urgência /
que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81.
Certos de podermos contar com o apoio!
de Vossas Excelências, renovamos nossos votos de estima e distinta
consideraçao.
Atenciosamente,
EXPEDITO DE SIQUEIRA,
PREFEITO MUNICIPAL x
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EXMO. SR. RO
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ELIAS MADALÃO (9 k
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE A
OURO PRETO DO OESTE - RO. ey
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
MENSAGEM Nº 35 DE 022 DE MARÇO DE 1984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-nos enviar a esta Casa Legislativa para estudo!
e deliberação dos nobres Vereadores deste Município, o Projeto de
Lei nº 34 de v/Ê de março de 1984, que dispoe sobre a abertura!
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa Vigente.
Pretendemos através deste Crédito Especial alocar no
Orçamento-Programa Municipal, recursos orçamentários, os quais se
rao transferidos pelo Estado, na forma de Convênio, a fim de cus-
tear as despesas decorrentes dos serviços de implemert ação do siste
ma de limpeza pública no Município.
Cabe esclarecer a Vossas Excelências que os recursos!
ora liberados pelo Estado são destinados à aquisição de equipamen
tos para limpeza pública.
Este convênio teve sua origem em reivindicação por !
nós apresentada ao Exmo Senhor Governador, ainda em meados do e -
xercício de 1983.
As condições ainda precarias com que prestamos estes
serviços, nos forçaram a encaminhar um projeto técnico, dimensio-
nado: e orçado para atender a demanda naquele período.
Embora os recursos conveniados já não atendem, em sua
totalidade, os requisitos do projeto, virá, em muito, contribuir !
para a implenent ação desse serviço. Ef
FLS 02 MENSAGEM Nº 35
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
A melhoria do índice de atendimento propícia
rá, por conseguinte, maior eficácia no combate aos agentes por
tadores de moléstias que encontram no lixo ambiente adequado a
sua proliferação.
Assim sendo e certos da acurada análise de !
Vossas Excelências, rogo pela aprovação do presente Projeto de
Lei, solicitando seja dado para sua deliberação, o prazo de ur
gência que estabelece o art. 25 do Decreto Lei Estadual nº 6
de, 112,61 Esp —
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 9? DE MARÇO DE 1 9 8 4.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDI-
TO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-/
MENTO - PROGRAMA VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
Leis
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder E
xecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento-Programa vigente, na importância de G$ 23.000.000,00
(Vinte e três milhoes de cruzeiros), destinados a custear os servi-
ços de implementação do sistema de limpeza Pública no Município.
Art. 2º) A cobertura do presente
, * 7 ; E :
Crédito sera feita com recursos financeiros provenientes de transfe
rência do Estado classificados como Transferências em Funçao de Con
E
ventos.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-!
cio.
EXPEDITO RAFA ES' DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Dl —| VOTAÇÃO ÚBICA
Sebastidha iii
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| Ema do) DA PR
APROVADO
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Câmara Municipal de Ouro Preto do «=.
PROTOCOLO
Go Pruidevdo pise O frear nora em duvidas Jrevilône
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RECEBIDO
MAB SA
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Estado de Rondônia
Câmara Municigo! da Duro Preto do Gesto
DESIGNAÇÃO LE RELATOR
O Vereador... j
Presidente da tcemis
o Vermanente de
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do Regimento interno.
RESOLVE designar o Vereador(a
* Sehoztione. Bode. de Sera
membro desta Com-.s.ioc, paráátuar como itelator
do presente. Aun no SML IR
Sala das ikeuniõ:s das Comistões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Curo Preto do Oeste;
em .LQee clail. de BL
Presidente das Comissões
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PRRMANSNTE DE JUSTIÇ A E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 34/84
AUTORIA - Executivo Múnicipal
ASSUNTO = "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR !
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAME
PROGRAMA *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO
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(8) presente Projeto ora em Pausa, do ponto de vista da
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saúde em muito virá beneficiar nossa comunidade pois a limpeza pÚ-
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blica e um dos meios que faz com que o i
na. ” . . ” " a Ea :
condiçoes de salubridade, isto posto e mais o aspecto de aparencia
o visual de uma cidade limpa que determina o grau de civilização *
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do povos No aspecto consvivucional e de redação está dentro dos pa
droes legais.
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Sala das Comissões em, 10 de Abril de 1.984.
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Sebastiana E.de Lima
Relatora
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Proc. nº OQ SEI$4..
fls. 99.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 34/84
AUTORIA - Executivô Municipal
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR !
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA *
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
a,
/» Parecer e Voto da Comissão:
O Projeto de Lei nº 34/84 que "AUTORIZA O CHEFE DO EXE
CUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A Comissão acatou o voto do relatórce é unani
me em aprovar o parecer do referido Projeto.
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Esse e o nogso voto. RE
Sala das Comissões em, 10 de Abrilide 1.984.
Atenciosamente,
Sebastiana Elizabeth de Lima
Rglatora
aretemísio Teles de Almeida
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Secretário Vice-Presidente
“APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUMMoÊ ll gnan.
ESTADO DE RONDONIA
PODER - LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
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PROCURADORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - Projeto-de Lei Nº 34/84
x AUTORIA - Executivo Municipal
SSUNT - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO M
TICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO RÇAMBR
TO-PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER TÉCNICO
Em conformidade com a Lei Nº 4.320, em seu artigo
41, II, os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados as despesas para as
quais não jaja dotação orçamentária específica,
E Como consta dentro do 1.984, dentro?
da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Ser!
viços Públicos, especificamente no Projeto/atividade: Manutenção
o das Atividades da Limpeza Pública, o elemento de despesa-4120: "
Equipamentos e Material Permanente, que é a implem mentação ejgjá!
consta CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros).
Portanto, o Projeto de Léi em referência, deveria
ser abertura de Crédito Adicional Suplementar, pois o erédito '!
correto seria para complementação do existente dentro do orçamen
to.
scim-sendo, esta Procuradoria Jurídie ca, pondera
que seja encaminhado outro Projeto de Lei, pois o mesmo é indevi
do no referido crédito, sendo necessário apenas a modificação da
nosso parecer, salvo juizo melhõx,
ODRIGUES MAYNT
PROCURADORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - Projeto de Lei Nº 34/84
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMBS
TO-PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS+
PARECER TÉCNICO
Em conformidade com a Lei Nº 4.320, em seu artigo
41, II, os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados as despesas para as
quais não jaja dotação orçamentária específica.
Como consta dentro do orçamento de 1.984, dentro*
da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Ser=*
viços Públicos, especificemente no Projeto/atividades Manutenção
das Atividades da Limpeza Pública, o elemento de despesa=4120: *
Equipamentos e Material Permanente, que é a implementação ejá
consta CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros).
Portanto, o Projeto de Lei em referência, deveria
ser abertura de Crédito Adicional Suplementar, pois o crédito *
correto seria para complementação do existente dentro do orçamen
to.
Assim senão, esta Procuradoria Jurídica, pondera
que seja encaminhado outro Projeto de Lei, pois o mesmo é indevi
do no referido crédito, sendo necessário apenas a modificação da
classificação do crédito.
Este é o nosso parecer, salvo juizo melhôr,
Bs
ALTO Ra 08 LTDA
a : OURO PRETO DO OESTE, 16 DE ABRIL de 1.98
Sonsniiato a TARA Edo io 4 .. : 9 ja
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CRECEBIDO
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DES ICNAÇÃO
LE RE L neo
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Presidente da i emincio Permanente de ( AL
NO Uso des at
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
VOTO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR:
Ed . Bs
De acordo com o parecer Técnico, o Pro
E: A DA
está correto, a onde ge diz Abrir Crédito E hd
Abrir Crédito Adicional Suplementar pois já existe no!
o o Elemento de D
3.000,000,00 (Três Milhões
a 41-20, que consta no valor de Cm
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de grande importôncia esse Projeto, que o mes
,
neficiar a limpeza de pois sou favoravel
a aprovação do mesmo.
Alexandre Mzis Pereira
/jas/
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DO CDANA +
1 FILA A

Estado de Mondônia
Gaara! 2 ts ts Proto do Ceste
DESÍE; 20ÃC 4! PTLA TOR
Presidente da cv íósio Nmerent? e Dos
A Dias Cosigson
no uso das etribuiçõs: que Jhe conferem o Art.
do Regimento inte” o.
RESOLVE desisnar o Vereador.» (O) QUAMA -
ENTUE das
membro desta Com:
do presente Leoio. VEN By 4kA
Sala das Reuniões das ComissõesPerímanen-
o do Oeste;
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER E VOTO DO
O Projeto de Lei nº
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Relator, sou favoraval pois o
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todos beneficie
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PODER LEGISLATIVO
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REPOR yr REED DEN SRA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRA TV
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| —- PROJETO DE LEI Nº 34/84
ATIMO DT A
ACGTIIMO
A ABRIR
NTO =PROGRA-
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MA VIGENTE DA OUTRAS PROVID
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
NAC Qu ORUM 44. Junto?
DO 1 4. AM,
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
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ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSTTURAS PROJETO DE LEI 34
DE 27 DE MARÇO DE 19846
AUTORIA 3 EXECUTIVO MUNNCIPAL
ASSUNTO 3 * AUTORIZA O OHETE DO PODER EXECUTIVO ESPECIAL *
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAD ESPECIAL AO ORÇAMENTO"
PROGRAMA VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAREQER cÉcNICO
Tem como objetivo a abertura do presente Crédito
Adicional Especisl,a destinação de custear os serviços de im-
plementação do sistema de limpeza Pública no Imicípio.
Sendo a cidade, como a casaçhá de ser feita para
o homen, atendendo às necessidades de sua natureza física e *
espiritual,
A cidade sendo o meio ambiente do homem,o seu ha
vitat natural,deve ser dgiada de todos os elementos e fatores
de seu bem-estar fÍsico,moral e espiritual.
Sendo ascim,a hêgiene da cidade faz parte desses
fatores que proporciona ao homem esse bem-estar.
Ceorre porónçque diz o axtágo 2º do Projeto de *
Lei nº 34 que o presente Crédito, será sua cobertura feita
através de recursos provenientes de Transferências do Estado,
classificados como Transferências em Função de Convênios
Sugere-se o podido da cópia deste Convêndo,bem como
observar-se que no Orçamento-Programe de 1984 existe uma ver-
te no montante de 10,500,000,00 ( Dez milhões e quinhentos *
mil cruzeiros ) já destinados a execução desse serviçõena +
oportunidade, faz-se a seguinte observação, que segundo a Lei
4320 de 17/03/64, O Crédito Especisl, cria novo programa para
atendor a objetivo não previsto no Orçamento, se já esta pro-
vista no Orçamento, como se explica a abertura de um Crédito!
Especiais
“Senadas es duvidas, é o presente Projeto útil a co-
munidade e de grande interesce social.
Salvo metor juízo, esse é o nosso Parecers
OURO PRETO DO OESTE, E 03 de Março de 1.984.
UM
“ JANE RODRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA