ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1503 DE 05
DE NOVEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de PROFESSORPSICOPEDAGOGO, 40 HORAS - NIVEL II , 01 (uma) vaga no Anexo I da Lei n° 1503
de 09 de novembro de 2009 que, “Dispõe Sobre a Alteração do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 692328 e CRC: 315DDE45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2900/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o Projeto
de Lei nº 3099 de 03 de outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de
novembro de 2009, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar anexo I da Lei n° 1.503 de 05 de
novembro de 2009, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal" , da seguinte forma:
A Secretaria Municipal de Educação justificou através do Processo Administrativo nº
3029/2023, da necessidade da criação do cargo de Professor - Psicopedagogo, para futura
contratação, visto que o Sistema Municipal de Educação necessita de Profissionais na área
Psicopedagogica para atender as demandas com os alunos da rede pública de ensino
municipal , sendo necessário a criação de um (01) profissional no quadro de vagas.
Justifica ainda que os serviços a serem executados pelo profissional Psicopedagogo,
serão destinados ao atendimento de alunos, afim de identificar problemas de aprendizagem;
realizar intervenção mediante utilização de instrumentos técnicos próprios e métodos;
indentificar eventuais perturbações no processo ensino aprendizagem; participar da dinâmica
da comunidade educativa; orientar a resolução de problemas emergentes nos processos de
aprendizagem; esclarecer obstáculos que interferem na boa aprendizagem; promover
orientações metodológicas de acordo com as características e particularidades das crianças
e estudantes; realizar orientação aos familiares das crianças, professores e estudantes
atendidos; elaborar e realizar encaminhamento aos demais serviços, conforme necessidade;
desenvolver estratégias para a superação de dificuldades de aprendizagem; desenvolver
outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme as necessidades do Sistema
Municipal de Ensino.
Dessa forma, sendo a Educação um dos pilares fundamentais para formação do
indivíduo, garantido a todos, com qualidade, nos termos da Constituição Federal, justificamos
a solicitação da criação do cargo Psicopedagogo.
Por fim, diante da real necessidade de se proceder às alterações e dar continuidade
nos trabalhos para atender aos serviços essenciais, apresentamos o presente projeto de lei,
na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências para que seja analisado o presente
projeto de lei com aprovação do mesmo, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica
Municipal, a sua tramitação em Regime de Urgência, antecipo sinceros agradecimentos, com
especial estima e consideração.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação do
mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 692328 e CRC: 315DDE45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 382/Gab/2023 Em, 03 de outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3099 de 03 de
outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que "Dispõe
sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência especial, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a sua
apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 692328 e CRC: 315DDE45
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692328
9DF99A3880939F56C79A0CEE2AC4AECB
315DDE45
MD5:
CRC:
SHA256: 88D2BB6F49BA95CD9A6BDF9F5949A1D0543608F778A7FF78BA3CED5F636364CA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3099
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3099 de 03 de outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que
"Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 03/10/2023 13:58:10 Finalização: 03/10/2023 13:59:41
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 13:58:10
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 13:58:10
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3029 03/10/2023 692331
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 14:03:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 692328 e o CRC 315DDE45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3029/2023
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMECE
Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 02 de outubro de 2023 (segunda-feira) às 14:23:46 hs
Unidade: SEMECE - ENSINO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMECE - ENSINO GABINETE DO PREFEITO 03/10/2023
08:36:03
03/10/2023
09:10:37
2 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 03/10/2023
09:10:45
03/10/2023
10:29:54
3 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 03/10/2023
10:41:25
03/10/2023
10:58:38
4 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 03/10/2023
11:06:13
03/10/2023
11:16:20
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 03/10/2023
11:20:02
03/10/2023
13:27:46
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3029 02/10/2023 1 2 691036
2 Memorando 233 02/10/2023 1 3 691040
3 Lei 1503 de 05 de novembro de 2009 02/10/2023 10 4 691116
4 Relação das Atribuições do Cargo 02/10/2023 2 14 691237
5 Despacho Integrado 1 03/10/2023 1 16 691390
6 Despacho Integrado 2 03/10/2023 1 17 691489
7 Planilha PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 03/10/2023 2 18 691697
8 Despacho Integrado 3 03/10/2023 1 20 691707
9 Parecer 462 03/10/2023 3 21 691777
10 Despacho Integrado 4 03/10/2023 1 24 691801
11 Parecer Controle Interno 223 03/10/2023 1 25 691834
12 Despacho Integrado 5 03/10/2023 1 26 691845
13 Projeto de Lei 3099 03/10/2023 4 27 692328
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Termo de Abertura Integrado 3029 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691036 e CRC: 5CA952EE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3029/2023
No dia 02 de outubro de 2023 às 14:23 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3029/2023 o presente processo, através de SEMECE, referente a PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI (1243) com a
finalidade de:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Janayna Barbosa Alves
SEMECE - ENSINO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Janayna Barbosa Alves, Departamento de Ensino ,
em 02/10/2023 às 14:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691036 e o código verificador 5CA952EE.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691036 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Memorando 233 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691040 e CRC: D21246B0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Memorando n°233/SEMECE Ouro Preto do Oeste, 02 de Outubro de 2023
Da: Assessora Especial de Educação
Para: Exmo Senhor Prefeito
Assunto: Solicitação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos mui respeitosamente por meio deste, solicitar de Vossa Excelência a
alteração na estrutura do Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a
alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal", visando a
criação do cargo de Professor - Psicopedagogo conforme quadro a seguir.
Especificação Cargo Nível Quadro
Permanente
Quadro
Atual Necessário Vagas
Livres
Quadro
Reserva
ProfessorPsicopedagogo Psicopedagogo II 01 00 01 00 00
Sendo só para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Assessora Especial da
SEMECE, em 02/10/2023 às 17:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691040 e o código verificador D21246B0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Josimaria Rosa Pereira ***.199.632-** 02/10/2023 17:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 1503 de 05 de novembro de 2009 02/10/2023 691116
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691040 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ID: 691116 e CRC: 5648102F ID: 692331 e CRC: 5B65B270
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 691116
CC467E8AE0F12613AF0780EDA3BE4178
5648102F
MD5:
CRC:
SHA256: B372477861503F2F28B1D3C64FA931AC2FF2644CAF29CFE800C395BA1724A9CE
Lei
Tipo do Documento
1503 de 05 de novembro de 2009
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
solicitação
Súmula/Objeto:
Usuário: Janayna Barbosa Alves
Criação: 02/10/2023 14:42:21 Finalização: 02/10/2023 14:42:59
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 02/10/2023 14:42:21
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 02/10/2023 14:42:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 233 02/10/2023 691040
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 02/10/2023 16:51:52
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 691116 e o CRC 5648102F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
PEDAGOGO- PSICOPEDAGOGO
• Identificar problemas de aprendizagem;
• Realizar intervenção mediante utilização de instrumentos técnicos próprios e
métodos;
• Indentificar eventuais perturbações no processo ensino aprendizagem;
• Participar da dinâmica da comunidade educativa;
• Orientar a resolução de problemas emergentes nos processos de
aprendizagem;
• Esclarecer obstáculos que interferem na boa aprendizagem;
• Promover orientações metodológicas de acordo com as características e
particularidades das crianças e estudantes;
• Realizar orientação aos familiares das crianças, professores e estudantes
atendidos;
• Elaborar e realizar encaminhamento aos demais serviços, conforme
necessidade;
• Desenvolver estratégias para a superação de dificuldades de aprendizagem;
• Desenvolver outras atividades correlatas a sua área de atuação
conforme as necessidades do Sistema Municipal de Ensino.
ID: 691237 e CRC: 4DAA2102 ID: 692331 e CRC: 5B65B270
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 691237
BF36484B59CB9EE2011D395BCDD3B3C1
4DAA2102
MD5:
CRC:
SHA256: 382BCD50342CD1FD217DDAE8031AEA133A96D2C0D68F2B82F95B200E1CD2EE00
Relação
Tipo do Documento
das Atribuições do Cargo
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
Relação das Atribuições do Cargo de Professor - Psicopedagogo
Súmula/Objeto:
Usuário: Josimaria Rosa Pereira
Criação: 02/10/2023 17:27:32 Finalização: 02/10/2023 17:59:48
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 02/10/2023 17:27:32
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 02/10/2023 17:27:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 691237 e o CRC 4DAA2102.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Despacho Integrado 1 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691390 e CRC: A34CAD4A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3029/2023
Data/Hora: 03/10/2023 08:36:03
Origem: SEMECE - ENSINO (193)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo para deliberação quanto à alteração da Lei nº 1503/2009, conforme Memorando 233 de
02/10/2023 (ID 691040), posterior encaminhar ao Departamento de recursos Humanos para anexar
Demonstrativo de Custos.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Josimaria Rosa Pereira, Diretora do Departamento
de Ensino, em 03/10/2023 às 08:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691390 e o código verificador A34CAD4A.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691390 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Despacho Integrado 2 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691489 e CRC: 53DCA7AA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-3029/2023
Data/Hora: 03/10/2023 09:10:45
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO CONFORME MEMORANDO 233 (ID 691040), PARA ANEXAR
DEMONSTRATIVO DE CUSTOS.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 03/10/2023 às
09:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691489 e o código verificador 53DCA7AA.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691489 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
DO : DRH
PARA:DC
ASSUNTO: IMPACTO PARA ATENDER PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 1503/2009 E SUAS POSTERIORES.
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:
CARGO SOLICITADO PARA CRIAÇÃO QUANT VALOR
MENSAL
POR
SERVIDOR
VALOR TOTAL
MENSAL C/
A INCLUSAO
PROPOSTA
PROFESSOR PSICOPEDAGOGO - 40 HORAS - NIVEL II 01 R$ 4. 420,55 R$ 4. 420,55
TOTAL R$ 4.420,55
CUSTO PREVIDENCIA PATRONAL = 20.70% R$ 915,05
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 5.335,60
As informações juntadas pelo DRH, são referentes a valores mensais no total de R$ 5.335,60, observando que dentro do exercício
deve ser computado por 13, devido ao pagamento do 13º salário dos servidores mais a incidência sobre o 1/3 férias NC.
Ouro Preto do Oeste/RO, 03/10/2023.
ID: 691697 e CRC: 4E98799B ID: 692331 e CRC: 5B65B270
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 691697
BBBB9D61CD8DE7ABA6CED7BC4690EA16
4E98799B
MD5:
CRC:
SHA256: 9ED5904CF7E1CED3F9B3418B64E9DD48D96F9464F8BACA10BFC138D9D1F2FB3B
Planilha
Tipo do Documento
PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
PLANILHA DE VALORES PARA IMPACTO
Súmula/Objeto:
Usuário: Sirlei Ursolina F Martines
Criação: 03/10/2023 10:39:41 Finalização: 03/10/2023 10:40:38
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 10:39:41
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 10:39:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sirlei Ursolina F Martines Diretora do Departamento de Recursos Humanos 03/10/2023 10:40:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 691697 e o CRC 4E98799B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Despacho Integrado 3 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691707 e CRC: 527E2C86). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-3029/2023
Data/Hora: 03/10/2023 10:41:25
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo com valores para impacto orçamentário
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 03/10/2023 às 10:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691707 e o código verificador 527E2C86.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691707 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Parecer 462 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691777 e CRC: 9828A6A7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 462/CONT/2023 - ANALISE DE DESPESA COM PESSOAL, relatório de
Impacto de Índice orçamentário e financeiro de CRIACAO DE CARGOS E VAGAS PARA
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL
Assunto: Aumento de despesa com pessoal decorrente de alteração/aumento/criação de ajustes da
estrutura administrativa.
Em análise ao processo o Gabinete, solicitou analise para aumento de despesa de pessoal conforme Processo
1-3029/2023 conforme Memorando 233 de 02/10/2023 (ID 691040), e demais documentos.
No exercício de 2023, consolidado ao Parecer 387 de 10/02/2023 (ID 507370) já forma elaborados diversos
pareceres a fim de subsidiar a contratação de pessoal, em que diversos deles já foram executados e muitos
não lograram totalidade na nomeação aos cargos pretendidos, quais sejam ainda conforme despesas de
pessoal do 2º Quadrimestre/2023 e Receita corrente liquida do 4º Bimestre de 2023.
Em face ao que se conta no pedido de abertura de processo destinado a vantagem de pessoal, no que se
refere a LRF o relatório de impacto deve abranger os dois exercícios subsequentes, assim conforme
demonstrativo da Receita Corrente Liquida do Anexo 03 RREO 4º BIM RECEITA CORRENTE
LIQUIDA CONSOLIDAD de 25/09/2023 (ID 684490) da despesa com pessoal do poder executivo do 2º
Quadrimestre/2023 do período Set/2022 a Ago/2023, temos os seguintes dados Receita Corrente
Liquida ajustada para os limites de despesas com pessoal R$ 143.533.619,80 e despesas do Poder
Executivo acumuladas nos últimos 12(doze) meses em R$ 66.576.643,31 conforme Anexo 01 RGF 2º
QUAD DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA de 25/09/2023 (ID 684501) em que encontra-se
em 46,38%(Quarenta e seis virgula trinta e oito por cento) em que o limite máximo é de 54,00%(Cinquenta e
quatro por cento):
Assim considerando as despesas decorrentes de realização das alterações propostas conforme Planilha
PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO de 03/10/2023 (ID 691697) os acréscimos de despesas para os anos
de 2023 a 2025, terão o seguinte comportamento:
Rcl em R$ 143.533.619,80
% Sobre a RCL 48,66%
DESPESAACUMULADA 69.841.637,05
Despesa Criacao/Alteracao/Vantagens Cargos em R$
Ajustes Reducao 0,00
Despesa Mensal 108.879,12
Anual x 13,3 1.448.092,30
Despesa Total Anual 71.289.729,35
% Sobre a RCL 49,67%
Despesa Teste Seletivo
2023 1,009%
2024 1,059%
2025 1,112%
Aumento de
despesa com
Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Parecer 462 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691777 e CRC: 9828A6A7). Pág: 2/3
pessoal
49,668% 49,718% 49,771%
Importante destacar que nos cálculos anteriores, não estão previstos: a) as despesas com atestados médicos,
licenças saúde e ainda a eventuais despesas variáveis com horas extraordinárias e demais licenças que
decorrem dos direitos e ganhos dos salários dos servidores quando se enquadram no quadro de pessoal
efetivo; b) reenquadramento de pessoal ao plano de Cargos e Salários que havia sido interrompido por
forca do inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020.
Além de tudo, tem-se ainda dispositivos constitucionais a serem atendidos, conforme estipulado pela
legislação ulterior para limitação, e ainda providencias nesse sentido no que tange o artigo 169 da CF quando
da assunção e aumento de despesa com pessoal.
Doutro norte em face ao Planilha PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO de 03/10/2023 (ID 691697), com a
Receita Corrente Liquida Anexo 03 RREO 4º BIM RECEITA CORRENTE LIQUIDA CONSOLIDAD de
25/09/2023 (ID 684490) e Anexo 01 RGF 2º QUAD DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA de
25/09/2023 (ID 684501), entendemos que seja possível os referidos acréscimos/aumentos dos cargos e das
vantagens.
Por tudo, alertamos e advertimos ao gestor quando alcançadas, em que importam em adoção de
medidas em face de quando se ultrapassar o limite de alerta que é de 48,60% da despesa com pessoal
na forma do artigo 59 inciso I § 1º da LRF, 51,30% do limite prudencial estabelecido pelo artigo 22 §
único da LRF.
Ainda que importa, destacar que nos termos da LC 178/2021 contarão todas as despesas para fins de
apuração do limite com pessoal, sem que haja as deduções como ocorria em exercícios anteriores, o
que importa ao gestor mais cuidados e controle com as despesas com pessoal.
Destaca-se ainda que as receitas advindas de emenda individual e emendas de bancadas na forma do
artigo 166-A da CF e § 16 artigo 166 da Carta Magna não constituem base para a RCL, os quais são
deduzidas, assim com as receitas de capital (investimentos) bem com os recursos do FITHA, além da
outras receitas na forma da Lei, como operações de créditos.
Adverte-se que para a assunção da despesa é imprescindível o prévio conhecimento bem as estar
assegurado a disponibilidade orçamentária de que trata o inciso I do artigo 169 da CF.
Considerando que o índice acumulado calculado com base na despesa com pessoal quando, encontrase:
a)ACIMA DO LIMITE DE ALERTA tipificados pelo inciso II do §1º do art. 59 da LRF, que é de
48,60% e;
b) ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF, que é de 51,30% e;
c) ACIMA DO LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF, que é de 54,00%;
Estando assim em 49,668% no ano de 2023, chegando a 49,718% em 2024, em que chegara a 49,771% em
2025, conforme Relatório de Gestão RGF Anexo 01 RGF 2º QUAD DEMONSTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOA de 25/09/2023 (ID 684501) no Anexo I, e ainda ao que se prevê os gatilhos previstos pela
Emenda Constitucional 109/2021 na forma do artigo 167-A;
Adverte-se que como demonstrado no primeiro ano(2023) e exercícios seguintes, encontra-se abaixo do
limite de PRUDENCIAL estabelecido pela LRF, entretanto aos ajustes de acordo com o RREO 4º
Bimestre/2023 e despesas pessoal 2º quadrimestre/2023, possui adequação como demonstrado acima,
estando assim ACIMA do limite de alerta e abaixo do limite prudencial.
Por derradeiro, é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser em caráter
permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de 2023 a 2025,
estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC 173/2020.
É
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Parecer 462 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691777 e CRC: 9828A6A7). Pág: 3/3
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e exigência
legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se estende a
outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da municipalidade.
Tendo em vista os índices possuem adequação à despesa somos de parecer favorável pela continuidade do
processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 03/10/2023 às 11:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691777 e o código verificador 9828A6A7.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691777 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Despacho Integrado 4 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691801 e CRC: AC158CE9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3029/2023
Data/Hora: 03/10/2023 11:06:13
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos processo conforme Parecer 462 de 03/10/2023 (ID 691777) para analise e manifestacao do
Projeto de Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 03/10/2023 às 11:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691801 e o código verificador AC158CE9.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691801 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Parecer Controle Interno 223 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691834 e CRC: 58CE08F7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 223/CSCI/2023
Considerando o exposto no Memorando 233 de 02/10/2023 (ID 691040) referente ao projeto
de Lei para a alteração de Lei com o intuito de criar cargo (Professor - Psicopedagogo) na estrutura
administrativa do município, sendo autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Juan Alex Testoni.
O Parecer 462 de 03/10/2023 (ID 691777) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, onde foi apresentado o Relatório RGF 2º
QUADRIMESTRE 2023 ANEXO I, com o índice de gasto com pessoal para no montante de 48,66%, estando
abaixo do limite prudencial (51,3%) conforme art. 22, LC 101/2000, ainda que o impacto para os
próximos dois exercícios financeiros chegará a 49,77%, onde não ultrapassará o limite prudencial
estabelecido em Lei, do qual o município mantem os limites estabelecidos em Lei.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável conforme
demonstrado em seu parecer 462/2023, entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontrase em conformidade com as normas estabelecidas.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 03/10/2023 às 11:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691834 e o código verificador 58CE08F7.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691834 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
Despacho Integrado 5 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 691845 e CRC: 542D4A1B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-3029/2023
Data/Hora: 03/10/2023 11:20:02
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com Parecer nº 223/CSCI/2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 03/10/2023 às 11:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 691845 e o código verificador 542D4A1B.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 691845 v1
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1503 DE 05
DE NOVEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de PROFESSORPSICOPEDAGOGO, 40 HORAS - NIVEL II , 01 (uma) vaga no Anexo I da Lei n° 1503
de 09 de novembro de 2009 que, “Dispõe Sobre a Alteração do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 692328 e CRC: 315DDE45 ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2900/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o Projeto
de Lei nº 3099 de 03 de outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de
novembro de 2009, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar anexo I da Lei n° 1.503 de 05 de
novembro de 2009, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal" , da seguinte forma:
A Secretaria Municipal de Educação justificou através do Processo Administrativo nº
3029/2023, da necessidade da criação do cargo de Professor - Psicopedagogo, para futura
contratação, visto que o Sistema Municipal de Educação necessita de Profissionais na área
Psicopedagogica para atender as demandas com os alunos da rede pública de ensino
municipal , sendo necessário a criação de um (01) profissional no quadro de vagas.
Justifica ainda que os serviços a serem executados pelo profissional Psicopedagogo,
serão destinados ao atendimento de alunos, afim de identificar problemas de aprendizagem;
realizar intervenção mediante utilização de instrumentos técnicos próprios e métodos;
indentificar eventuais perturbações no processo ensino aprendizagem; participar da dinâmica
da comunidade educativa; orientar a resolução de problemas emergentes nos processos de
aprendizagem; esclarecer obstáculos que interferem na boa aprendizagem; promover
orientações metodológicas de acordo com as características e particularidades das crianças
e estudantes; realizar orientação aos familiares das crianças, professores e estudantes
atendidos; elaborar e realizar encaminhamento aos demais serviços, conforme necessidade;
desenvolver estratégias para a superação de dificuldades de aprendizagem; desenvolver
outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme as necessidades do Sistema
Municipal de Ensino.
Dessa forma, sendo a Educação um dos pilares fundamentais para formação do
indivíduo, garantido a todos, com qualidade, nos termos da Constituição Federal, justificamos
a solicitação da criação do cargo Psicopedagogo.
Por fim, diante da real necessidade de se proceder às alterações e dar continuidade
nos trabalhos para atender aos serviços essenciais, apresentamos o presente projeto de lei,
na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências para que seja analisado o presente
projeto de lei com aprovação do mesmo, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica
Municipal, a sua tramitação em Regime de Urgência, antecipo sinceros agradecimentos, com
especial estima e consideração.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação do
mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 692328 e CRC: 315DDE45 ID: 692331 e CRC: 5B65B270
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 382/Gab/2023 Em, 03 de outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 3099 de 03 de
outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que "Dispõe
sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência especial, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a sua
apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 692328 e CRC: 315DDE45 ID: 692331 e CRC: 5B65B270
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692328
9DF99A3880939F56C79A0CEE2AC4AECB
315DDE45
MD5:
CRC:
SHA256: 88D2BB6F49BA95CD9A6BDF9F5949A1D0543608F778A7FF78BA3CED5F636364CA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3099
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3099 de 03 de outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que
"Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 03/10/2023 13:58:10 Finalização: 03/10/2023 13:59:41
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 13:58:10
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 13:58:10
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informando o ID 692328 e o CRC 315DDE45.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 692331 e CRC: 5B65B270
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692331
09FFBE26146656B792648623B236E306
5B65B270
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CRC:
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Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3029
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-3029/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3099 de 03 de outubro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei 1.503 de 05 de novembro de 2009, que
"Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/10/2023 14:03:21 Finalização: 03/10/2023 14:03:37
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 14:03:21
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 14:03:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3099 03/10/2023 692328
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 692331 e o CRC 5B65B270.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.