materia nº 37/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNI
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO | RSFELTO
OFÍCIO Nº 314 Eu,80 DE DE 1.984
Senhor Presidente
ando a Vossas
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É
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Excelências o Projeto de Lei nºjJf dedOde Março de 1.904 que pe
de autorização para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
et
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-Programa vigente, no valor C% 500.000,00 ( Quinhentos Mil Cru
Nanutenção do Ensino Pré- Escolar, a fim de
[o
o
zeiros), destinado
que receba a douta análise e deliberação final,
Solicitamos outrossim, que para apreciação e
deliberação da presente matéria seja dado o prazo de urgência eg-
tabelecido pelo Deereto=Lei nº 6 de 31 de dezembro de 1.931.
Na oportunidade, renovamos votos de estima *
e distinta consideração.
Atenciosamente
OBS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICTI
EXU
BAPEDITO RAP
NEAR 4
MUNLCILEAL B/
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPEÍTO
MENSAcEu Te J8 EM, 30 DE MARÇO DE 1.984
EXCELENTÍ:
PR BS LDEN'
SINO SENHOR
E ASIIDA VENTTATDAT NE NTDO PREMO RSA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PREZO DO OESTE
o Fá er era ANT
EXOBLENTISSIMOS SENHORES VEREADORES «
Apraz- nos encaminhar a esta Casa Legislativa o Proje
to de Lei nº de de Março de 1.994 que dispõe sobre a abertura!
de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente a fim de
que receba a douta análise e deliberação de Vossas Excelências.
Buscamos com a iniciativa da abertura do presente crê
dito Especial, dar cumprimento ao que determina a Emenda Constitucio
nal nº 24 de 1º de dezenhro de 1.983 que estabelece a obrigatorieda-
de da aplicação minima de 25% da renda resultante da arrecadação de
impostos, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Procuramos alo
cê- 108, especificamente, na manutenção do ensino pré- escolar,
Os recursos envolvidos neste Crédito Especial satisfa
zem plenemente a exigência daquela Emenda Constitucional, uma vez |
e degtinsãos ao-Ensino a quase totalida
de do percentual exigião,
A opção pelo incremento ao Ensino pré- escolar coadu
na- ge com os princípios através dos quais, 20 se valorizar a educa-
ção introduzida pete pré- escola, além de dospertar mais cedo o inte
resse da criança pela alfabetização, cria- se a oportunidade para um
melhor aproveitamento na etapa regular do ensin
A cobertura deste Crédito Especiel será feita com re
cursos Próprios na forma estabelecida pelo ítem III do parágrafo 18
do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1.984, PIS acao
“”
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
FL. Nº TSAcEM nº J6 EM,30 DE MARÇO DE 1.984
apreciação
e pedimos"
a 5
urcencia que
je dezembro de 1981,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINEIE DO EF
zroJaTo DS La7 ne 3? DE30 DE MARÇO DE 1.984
VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
APROVADO
VOTAÇÃO Únic
QUORUM . 114)
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to do Oestes
CRÉDITO ADICTO-
ECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA *
NA' IMPORTÂNCIA DE '
(r$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEI
ROS), DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO EN
SINO PRÉ- ESCOLAR
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MUNICIPAL A ABRIR UM
NAL ES
VIGENTE
À
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ãe Ouro Pre=
O Prefeito do Município
Faço saber que a Câmera Municipal 1
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
cutivo Municipal autorizado
Orçamento-Programa vigente na
nhentos mil cruzeiros)
colare«
Art. 12)- Fica o Chefe do Poder Exe-
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abrir Crédito Adicional Especial no
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importância de Crê 500.000,00 ( Qui-
a
? = É ,
destinados à Manutenção do ensino Pre- Es
Art. 22)- A cobertura do presente '
Crédito Especial gerá feita com recursos próprios na forma estabe
lecida velo
17 de março de 1.964
na
cones
Elias Madal&o
PRESIDENTE
ítem III do pe
data de sua publica
A
Sorafo 1º do artigo 43 de Lei 4.320 de
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" . 4 .
Esta Lei entrara em vigor!
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ção s disposições em contrários
GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
a om
SECRETARIA
AO:
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS «
1
RECEBIDO
Estado de kondoô
* Câmara Municipal ds Duro Preto da Gesto
- DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador. À
Presidente da C omissão Permanente de “fa
no vso das atribuições
do Regimento Interno
que lhe conferem o Art.
RESOLVE Elo de ate
w embro desta Comissão, para a r como Relatos
do presente (noso de log nº 21 7.84
uniões das Comissõe
Câmara Municipal de Curo P
reta de Oeste;
em 24 de q de 19.64
Presidente das Comissões
ne se abBth de Lira
sob CXSECRETAR
S
>
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
m -— -
o Íleles de Almeida
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Hodê
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ssão Permanente de Justiça e Redação ao 1
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Projeto de Lei nº 3%894º
a Comisgaos
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iderando o Projeto de Lei nº 37/84 que *
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR +
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-=PROGRAMA VIGENTE!
NA IMPORTÂNCIA DE Cr5500 000,00 (QUINE
DUZETROS
LU Au LAO
to é favorável ao parecer do relator,
José Cândido/Íéio Artemísio teles de Almeida
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
úmit Dos / 04 RR
/jas/
ESTADO DE RONDONIA
| PODER. LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROCURADORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - Projeto de Lei Nº 37/84
AUTORIA - Executivo Municipal
SSUNTO - AUTOREZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
E PROGRAMA VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00
( QUINHENTOS MIL CRUZEIROSO, DESTINADOS A MANUZEN
ig ÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.
PARECER TÉCNICO
ps . fas . .
De acordo com a “ei Nº 4320, os creditos especiais
são abertos para um novo programa, projeto em atividade, diserimi
nado por seus elementos de despesa, pessoal, material e outros, &
e AP e
enfim o eredito especial cria
E
ts
novo programa para atender a SR
yo não previsto no orçamento, portanto conforme dispõe a Lei aci+
ma citada em seu artigo 41, inciso II* "especiais, os destinados"
e . Pos
nao haja dotaçao orçementaria especifi-
spesa para !
equipamento e material 1 elemento !
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de despesa é 4120, não constando a manutenção para o equipamento"
ão ensino píe-escolar, o qual seria o elemento 3120.
Portanto, ponderamos que o Projeto de “ei Nº 37/84
estã correto, não-tendo esta Procuradoria Jurídica nada a Opor *
quanto a tramitação do Projeto,
Este é o nogso parecer, salvo juizo melhor.
OURO PRIZÓ/DO ORSTE, 17 DE ABRIZ
DE 1.984.
RODRIGUES
MAYNHO NE
PROCURADORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - Projeto de Lei Nº 37/84
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO — AUTOREZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROSO, DESTINADOS A MANUTEN
x ÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.
PARECER TÉCNICO
De acordão com a Lei Nº 4320, os créditos especiais
são abertos para um novo programa, projeto em atividade, discrimi
nado por seus elementos de despesa, pessoal, material e outros, é
enfim o crédito especial cria novo programa para atender a objeti
vo nzo previsto no orçamento, portanto conforme dispõe a Lei aciá
ma citada em seu artigo 41, inciso IIs "especiais, os destinados"
as despesas para as quais não haja dotação orçsmentária específi-
ca".
O orçamento de 1.984, consta apenas despesa para *
equipamento e material permanente do Pré-Escolar, cujo elemento *
de despesa é 4120, não constando a manutenção para o equipamento!
do ensino pre-escolsr, o qual seria o elemento 3120,
Portanto, ponderamos que o Projeto de “ei Nº 37/84
estã correto, não tendo esta Procuradoria Jurídica nada a Gpor *
quanto a tramitação do Projetos
Este é O nosso parecer, salvo juizo melhor.
OURO DO OESTE, 17 DE ABRIL DE 1.984,
RODRIGUES MAYNHONE

Estado de Fordônia
vâmara Suri »« Preto do Ceste
DESIC ECO PE ir DS
O Vereador. ALatódia gh. N Udra
Presidente da Comissãe td de. Quero -
4
manto
do Regimento interce.
RESOLVE dosisnar o Es calo DE =»
membro dosta Com ao, para atuar como iteiator
do presente Prado ste cn 37 184
Sala das Reúniões das Comissões Permane
'
tes da Câmara Municipal de Uuro Frite do et;
m 14 ce. Rai 55 e A FY
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ESTADO DE RONDONIA dd
PODER“ CEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oe
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PARECER E VOTO DO RELATOR DA CO
ATO A
ANÇAS :
Ro) dessa
4 5 os: = .
natureza, que so vem a beneficiar as nossas crianças na fase!
inicial de seus
ça : dd
rtancia nao ser 1
grande,"
por parte do ecutivo Munici-
Atenciosamente,
/jas/
ESTADO DE RONDONIA
PODER “LL EGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oe 1
vOTO E PARECER DA COMISSÃO DE ORÇ
'arecer do Relator.
o sé Ednaldo
x Dnaasfant
Vice-Presidente
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNIC
QUORUM 11) ada!
(RD Rr O q de
/jaa/
Tee + é
A COMISSÃO E
Estado de Rondônia
Câmara &4unicipal de Curo Preto do Ceste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
w Vereador. SG : PSA Dara 0
“ho uso das atribuiçõ
que Ibe conferem o Art.
do Regimento Interzo-
RESOLVE designar o di Eis is
o desta Comissic, para atuar como Relator
do presente opegde da. Jorn nº Bt 184
Sala das Reuniões dus + omissões Permanen-
tes de Câmara Municipal de Curo Preto do Ceste;
em 24. de Aa... de 10.84
Presidente, da
Comibsões
fon
Presidente da omissão Fermenente de Td cegos
AMAM sacia BONO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
SOCIAL AO PROJETO DE IKI Nº
SAÚDE e ASSISTÊNCIA!
PARECER DO VOTO DO RELATOR:
= = tuo A tita lv to
ZN es
: levando-se em consideração a importância do pré-cgco
envovilmento central da criança e, tendo em vista!
gp:
lar para o
a carencia dessas crianças em nossos Município, meu voto é faves
vavel ao Projeto de Mei em referência.
—
jaas
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃ ÚDE, ASSISTÊNCIA
º 37 de
E ds ev
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em O DA vutipodv
O Projeto de Lei nº 37/84 que "AUTORIZA O 1
CHEPE DO BODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Gt '
500.000, 00( QUINHENT
ar r ADO S CANTIDRNC A
S MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À MANUTENÇÃO 1
7,
DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR", A Comissão acatou o voto do relator” e
Unanime em aprovar o parecer do referido Projeto.
4 :
LSte e O nosso voto.
Sala das Comissões em, 24 de abril de 1.984.
, EA A . . . .
Joselita Araujo de Oliveira Herluzes Vieira Coelho
Secretária
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM, dt] ogtos |
Em DO / ou Aga
Rand 0 mio
jaa:
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
a AE e ti
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
e QUORUM 44 [sas
Em: Jo 7/0094. /.84.. |
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GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RR SC os
Gabinete do Preieito
a ai dE a
DE 09 [mIO DE - 1,084
dera E E pen RE
+UTORIZA O PODER E IACUTIV
Am RR
CREDITO ADICIO-
ema, DOE DATTA
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