materia nº 3100/2023

Ofício 70 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 693601 e CRC: CA5F5D64). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 70/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.100 de
04 de OUTUBRO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO Adicional Suplementar POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_________________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 04/10/2023 às
16:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 62-SEMECE-DEP. TURISMO 03/10/2023 692345
2 Anexo ESTIMATIVA ORCAMENTO - EXCESSO DE ARRECADACAO 2023 16/08/2023 651883
3 Anexo ANEXO TC 04 - JULHO 2023 16/08/2023 651884
4 Parecer 465 03/10/2023 692392
Ofício 70 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 693601 e CRC: CA5F5D64). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
5 Parecer Controle Interno 226 04/10/2023 692593
6 Parecer Jurídico 475 04/10/2023 692985
7 Mensagem 2.901 ao Projeto de LEI nº 3.100 04/10/2023 693281
8 Projeto de Lei 3.100 - Abre Créd. Esp. por Excesso Arrec. SEMECE 04/10/2023 693525
Referência: Processo nº 1-3045/2023. Docto ID: 693601 v1
Memorando 62 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692025 e CRC: 9619DF2A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 62/DEPART.DE TURISMO E /2023
DA: SEMECE
PARA: Departamento de Orçamento
DATA: 03/10/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial por Excesso Arrecadação
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de crédito Especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), conforme segue:
Sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a contratação de cantores para a Festividade de
final de Ano Réveillon 2024 que acontecerá no município de Ouro Preto do Oeste.
Sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a contratação de empresa especializada em
execução de serviço de shows pirotécnicos com fornecimento de fogos de artifício para realizar o
Réveillon 2024.
Sendo R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a contratação de empresa especializada em
organização de evento esportivo tal como Corrida de Rua.
Sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a aquisição de medalhas e troféus para premiar os
participantes da Primeira Copa Ouro Multisports.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
13.392.0009.2031.0000 3.3.90.39.00 161 R$ 80.000,00 01.501 012.028
13.392.0009.2031.0000 3.3.90.39.00 161 R$ 80.000,00 01.501 012.028
27.812.0010.2032.0000 3.3.90.39.00 168 R$ 34.000,00 01.500 012.028
27.812.0010.2032.0000 3.3.90.31.00 538 R$ 12.000,00 01.500 012.028
Valor TotalR$ 206.000,00
Outrossim, à luz a necessidade e urgência que se demanda à despesa,
informamos que é urgente a abertura do credito orçamentário para o cumprimento das despesas,
solicitamos nesse sentido que seja aberto o Crédito.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
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Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, Ordenador
de Despesas - Turismo, Cultura e Esporte, em 03/10/2023 às 13:05, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 03/10/2023 às
13:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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Docto ID: 692025 v1
ID: 692345 e CRC: C713E56B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692345
89282149A88F38D2ED2FF549A87E2DFF
C713E56B
MD5:
CRC:
SHA256: 53C0BF7BB71E5C2791CF7E6D2EA10A530F1B519FB89CF2521B2AFE1611F80ABF
Memorando
Tipo do Documento
62-SEMECE-DEP. TURISMO
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-3045/2023
Processo Documento
Memorando nº. 62/Departamento de Turismo que solicita a Abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no
Valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) para viabilizar as festividades de Final de Ano no Município.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 03/10/2023 14:30:33 Finalização: 03/10/2023 14:48:46
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 14:30:33
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 03/10/2023 14:30:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 04/10/2023 693601
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CODIGO F. TCE ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇ. INICIAL ORÇ. ATUAL ARREC ATE 31/07 MEDIA MÊS EXPECT. ANO EXCESSO
1112.50.0.0.00.00.00.00 500 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2.624.273,92 2.624.273,92 1.144.229,68 163.461,38 1.961.536,59 662.737,33 - 
1112.53.0.0.00.00.00.00 500 ITBI-"CAUSA MORTIS" 1.721.407,13 1.721.407,13 1.173.229,01 167.604,14 2.011.249,73 289.842,60
1113.01.0.0.00.00.00.00 500 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 150,00 150,00 - - - 150,00 - 
1113.03.0.0.00.00.00.00 500 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 2.189.038,77 2.189.038,77 2.667.804,39 381.114,91 4.573.378,95 2.384.340,18
1114.51.0.0.00.00.00.00 500 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 4.865.037,82 4.865.037,82 3.981.749,68 568.821,38 6.825.856,59 1.960.818,77
1711.51.0.0.00.00.00.00 500 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART MUNICIPIOS FPM 27.844.376,24 27.844.376,24 18.789.267,55 2.684.181,08 32.210.172,94 4.365.796,70
1711.52.0.0.00.00.00.00 500 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL ITR 50.000,00 50.000,00 17.406,48 2.486,64 29.839,68 20.160,32 - 
1721.50.0.0.00.00.00.00 500 COTA-PARTE DO ICMS 23.770.173,26 23.770.173,26 13.479.755,10 1.925.679,30 23.108.151,60 662.021,66 - 
1721.51.0.0.00.00.00.00 500 COTA-PARTE DO IPVA 5.677.479,78 5.677.479,78 4.971.101,72 710.157,39 8.521.888,66 2.844.408,88
1721.52.0.0.00.00.00.00 500 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 5.000,00 5.000,00 42.356,53 6.050,93 72.611,19 67.611,19
0.1.500-Recursos de Impostos e Transferencias Não vinculado 68.741.936,92 68.741.936,92 46.224.543,61 6.603.506,23 79.242.074,76 10.500.137,84
1121.01.0.0.00.00.00.00 501 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 979.294,59 979.294,59 668.665,04 95.523,58 1.146.282,93 166.988,34
1121.04.0.0.00.00.00.00 501 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 68.657,05 68.657,05 24.538,16 3.505,45 42.065,42 26.591,63 - 
1121.50.0.0.00.00.00.00 501 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 85.155,00 85.155,00 - - - 85.155,00 - 
1122.01.0.0.00.00.00.00 501 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 2.825.041,37 2.825.041,37 961.904,38 137.414,91 1.648.978,94 1.176.062,43 - 
1311.01.0.0.00.00.00.00 501 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ 80.153,28 80.153,28 31.079,65 4.439,95 53.279,40 26.873,88 - 
1321.01.0.0.00.00.00.00 501 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Outros Recursos não Vinculados 1.397.373,51 1.397.373,51 1.282.310,43 183.187,20 2.198.246,45 800.872,94
1699.99.0.0.00.00.00.00 501 OUTROS SERVIÇOS 53.622,32 53.622,32 24.261,72 3.465,96 41.591,52 12.030,80 - 
1719.99.0.0.00.00.00.00 501 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DERECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 138.923,88 138.923,88 95.937,94 13.705,42 164.465,04 25.541,16
1911.01.0.0.00.00.00.00 501 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 108.593,60 108.593,60 60.655,78 8.665,11 103.981,34 4.612,26 - 
1922.01.0.0.00.00.00.00 501 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 59.577,39 59.577,39 - - - 59.577,39 - 
1922.06.0.0.00.00.00.00 501 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE exerc. Anteriores - - 859.930,41 122.847,20 1.474.166,42 1.474.166,42
1922.99.0.0.00.00.00.00 501 OUTRAS RESTITUIÇÕES 57.407,96 57.407,96 53.350,15 7.621,45 91.457,40 34.049,44
1999.99.0.0.00.00.00.00 501 OUTRAS RECEITAS Outros Recursos não Vinculados 19.162,53 19.162,53 896.202,67 128.028,95 1.536.347,43 1.517.184,90
0.1.501 - Outros Recursos de Impostos Não vinculados 5.872.962,48 5.872.962,48 4.958.836,33 708.405,19 8.500.862,28 2.627.899,80
1321.01.0.0.00.00.00.00 540
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências
 376.629,33 376.629,33 146.043,54 20.863,36 250.360,35 126.268,98 - 
1751.50.0.0.00.00.00.00 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos - FUNDEB 26.069.539,21 26.069.539,21 16.269.425,04 2.324.203,58 27.890.442,93 1.820.903,72
0.1.540 - Transferencias de Recursos do Fundeb 26.446.168,54 26.446.168,54 16.415.468,58 2.345.066,94 28.140.803,28 1.694.634,74
1715.51.0.0.00.00.00.00 541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - - - - - -
1715.52.0.0.00.00.00.00 543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - - 109.969,44 15.709,92 220.440,72 220.440,72
0.1.543 - Transferecias do Fundeb VAAR - - 109.969,44 15.709,92 220.440,72 220.440,72
1321.01.0.0.00.00.00.00 550 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferência do Salário-Educação 37.473,36 37.473,36 15.276,52 2.182,36 26.188,32 11.285,04 - 
1714.50.0.0.00.00.00.00 550 Transferência do Salário-Educação 488.956,40 488.956,40 335.688,73 47.955,53 575.466,39 86.509,99
0.1.550 - Transferencias do Salario Educacao FNDE 526.429,76 526.429,76 350.965,25 50.137,89 601.654,71 75.224,95
1321.01.0.0.00.00.00.00 552
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
PNAE 9.880,25 9.880,25 10.653,70 1.521,96 15.219,57 5.339,32
1714.52.0.0.00.00.00.00 552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE 328.856,50 328.856,50 316.181,20 45.168,74 545.981,32 217.124,82
0.1.552 - Transferencais de Recursos do PNAE/FNDE 338.736,75 338.736,75 326.834,90 46.690,70 561.200,89 222.464,14
 7.314.060,36 7.314.060,36 3.929.329,00 561.332,71 6.735.992,57 578.067,79 - 
1321.01.0.0.00.00.00.00 601
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS UNIAO
provenientes INSVEST 200,00 200,00 56.885,30 8.126,47 97.517,66 97.317,66
1713.51.0.0.00.00.00.00 601
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FUNDO A FUNDO SUS ESTRUTURACAO REDE DE SERVICOS
 - - 448.666,00 64.095,14 769.141,71 769.141,71
 200,00 200,00 505.551,30 72.221,61 866.659,37 866.459,37
1713.50.0.0.00.00.00.00 604 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FUNDO A FUNDO SUS CUSTEIO PACS E ENDEMIAS 2.900.784,00 2.900.784,00 1.651.044,00 235.863,43 3.066.224,57 165.440,57
1321.01.0.0.00.00.00.00 621
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ESTADO 21.506,20 21.506,20 139.096,27 19.870,90 238.450,75 216.944,55
1723.50.0.0.00.00.00.00 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - - 4.952.347,06 707.478,15 8.489.737,82 8.489.737,82
 21.506,20 21.506,20 5.091.443,33 727.349,05 8.728.188,57 8.706.682,37
1321.01.0.0.00.00.00.00 631
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências do Governo Federal referentes a OUTROS
SAUDE ESTADO 100,00 100,00 - - - 100,00 - 
1321.01.0.0.00.00.00.00 632
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências do Estado referentes a Convênios
ESTADO SAUDE 10,00 10,00 36.290,51 5.184,36 62.212,30 62.202,30
1321.01.0.0.00.00.00.00 660 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferência de Recursos do FNAS 52.694,94 52.694,94 35.768,00 5.109,71 61.316,57 8.621,63
1716.50.0.0.00.00.00.00 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 214.335,49 214.335,49 243.584,32 34.797,76 417.573,12 203.237,63
 267.030,43 267.030,43 279.352,32 39.907,47 478.889,69 211.859,26
1321.01.0.0.00.00.00.00 661 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferência de Recursos dos Fundos FEAS 36.369,27 36.369,27 14.401,48 2.057,35 24.688,25 11.681,02 - 
1729.51.0.0.00.00.00.00 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 185.626,32 185.626,32 118.232,00 16.890,29 202.683,43 17.057,11
 221.995,59 221.995,59 132.633,48 18.947,64 227.371,68 5.376,09
1321.01.0.0.00.00.00.00 665
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferências de Convênios e outros Repasses SOCIAL
 60,00 60,00 694,77 99,25 1.191,03 1.131,03
ID: 651883 e CRC: 98F0B315
1321.01.0.0.00.00.00.00 669
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
 20,00 20,00 2.578,24 368,32 4.419,84 4.399,84
1321.01.0.0.00.00.00.00 700
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
UNIAO 1.040,00 1.040,00 511.889,26 73.127,04 877.524,45 876.484,45
1717.99.0.0.00.00.00.00 700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União - - 9.000.000,00 1.285.714,29 15.428.571,43 15.428.571,43
 1.040,00 1.040,00 9.511.889,26 1.358.841,32 16.306.095,87 16.305.055,87
1321.01.0.0.00.00.00.00 701
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos
ESTADOS 110,00 110,00 581.043,45 83.006,21 996.074,49 995.964,49
2422.54.0.0.00.00.00.00 701 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A OUTROS 900.000,00 900.000,00 - - - 900.000,00 - 
 900.110,00 900.110,00 581.043,45 83.006,21 996.074,49 95.964,49
1321.01.0.0.00.00.00.00 704
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferência da União Referente a Royalties do Petroleo
 - - 9.484,38 1.354,91 16.258,94 16.258,94
1712.52.0.0.00.00.00.00 704 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO PRODUCAO PETROLEO 715.092,09 715.092,09 316.686,45 45.240,92 542.891,06 172.201,03 - 
1712.99.0.0.00.00.00.00 704 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO 670.218,87 670.218,87 - - - 670.218,87 - 
 1.385.310,96 1.385.310,96 316.686,45 45.240,92 542.891,06 842.419,90 - 
1321.01.0.0.00.00.00.00 706 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Transferência Especial da União - - 316.462,86 45.208,98 542.507,76 542.507,76
1719.57.0.0.00.00.00.00 706 Transferência Especial da União 150.000,00 150.000,00 - - - 150.000,00 - 
2419.51.0.0.00.00.00.00 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIAO - - 1.600.000,00 228.571,43 2.742.857,14 2.742.857,14
 150.000,00 150.000,00 1.916.462,86 273.780,41 3.285.364,90 3.135.364,90
1712.51.0.0.00.00.00.00 708 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REC MINERAIS 24.417,51 24.417,51 5.136,67 733,81 8.805,72 15.611,79 - 
1321.01.0.0.00.00.00.00 750
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
economico CIDE 2.493,42 2.493,42 1.271,56 181,65 2.179,82 313,60 - 
1721.53.0.0.00.00.00.00 750 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIo ECNOMICO CIDE 81.018,74 81.018,74 377,45 53,92 647,06 80.371,68 - 
 107.929,67 107.929,67 6.785,68 969,38 11.632,59 96.297,08 - 
1241.50.0.0.00.00.00.00 751 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.121.230,81 2.121.230,81 2.004.057,60 286.293,94 3.435.527,31 1.314.296,50
1321.01.0.0.00.00.00.00 751
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos da Contribuição para o Custeio Ilum Publica
COSIP 6.214,25 6.214,25 16.089,76 2.298,54 27.582,45 21.368,20
0.1.751 - Contricucao da Iluminacao Publica COSIP 2.127.445,06 2.127.445,06 2.020.147,36 288.592,48 3.463.109,76 1.335.664,70
1321.01.0.0.00.00.00.00 754 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos de Operações de Crédito 15,00 15,00 - - - 15,00 - 
2112.01.0.0.00.00.00.00 754 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - - 410.433,16 58.633,31 703.599,70 703.599,70
 15,00 15,00 410.433,16 58.633,31 703.599,70 703.584,70
1321.01.0.0.00.00.00.00 755
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
 301,00 301,00 20.470,08 2.924,30 35.091,57 34.790,57
1321.01.0.0.00.00.00.00 758
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos de depósitos judiciais – Lides judiciais
 4.384,00 4.384,00 810,22 115,75 1.388,95 2.995,05 - 
1999.12.0.0.00.00.00.00 758 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E 56.731,63 56.731,63 115.249,41 16.464,20 197.570,42 140.838,79
 61.416,63 61.416,63 136.529,71 19.504,24 234.050,93 172.634,30
1321.01.0.0.00.00.00.00 759 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos vinculados a fundos 30.740,37 30.740,37 21.804,29 3.114,90 37.378,78 6.638,41
1759.99.0.0.00.00.00.00 759 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 211.533,74 211.533,74 125.410,96 17.915,85 214.990,22 3.456,48
1791.99.0.0.00.00.00.00 759 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,01 0,01 1.212,00 173,14 2.077,71 2.077,70
 242.274,12 242.274,12 148.427,25 21.203,89 254.446,71 12.172,59
9510.00.0.0.00.00.00.00 500 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB - 10.972.240,46 10.972.240,46 - 7.459.977,17 - 1.065.711,02 - 12.788.532,29 - 1.816.291,83 - 
TOTAL 111.162.012,90 111.162.012,90 91.329.246,89 13.047.035,27 156.564.423,24 45.402.410,34
F. TCE ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇ. INICIAL ORÇ. ATUAL ARREC ATE 31/07 MEDIA MÊS EXPECT. ANO EXCESSO
0.1.500-Recursos de Impostos e Transferencias Não vinculado 68.741.936,92 68.741.936,92 46.224.543,61 6.603.506,23 79.242.074,76 10.500.137,84
0.1.501 - Outros Recursos de Impostos Não vinculados 5.872.962,48 5.872.962,48 4.958.836,33 708.405,19 8.500.862,28 2.627.899,80
Total recursos NÃO VINCULADOS 74.614.899,40 74.614.899,40 51.183.379,94 7.311.911,42 87.742.937,04 13.128.037,64
0.1.540 - Transferencias de Recursos do Fundeb 26.446.168,54 26.446.168,54 16.415.468,58 2.345.066,94 28.140.803,28 1.694.634,74
0.1.543 - Transferecias do Fundeb VAAR - - 109.969,44 15.709,92 220.440,72 220.440,72
0.1.550 - Transferencias do Salario Educacao FNDE 526.429,76 526.429,76 350.965,25 50.137,89 601.654,71 75.224,95
0.1.552 - Transferencais de Recursos do PNAE/FNDE 338.736,75 338.736,75 326.834,90 46.690,70 561.200,89 222.464,14
0.1.751 - Contricucao da Iluminacao Publica COSIP 2.127.445,06 2.127.445,06 2.020.147,36 288.592,48 3.463.109,76 1.335.664,70
ID: 651883 e CRC: 98F0B315
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 651883
1A1D72CD4F8AC0C8306A5A85FAFD15F2
98F0B315
MD5:
CRC:
SHA256: 7985336F3A13E9F8E905B8207DFC12DEDAA4D2CF722A86BD3593637F1546C186
Anexo 
Tipo do Documento
ESTIMATIVA ORCAMENTO - EXCESSO
DE ARRECADACAO 2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 1-2537/2023
Processo Documento
MEMORIA DE CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADACAO EXERCICIO DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 16/08/2023 11:42:21 Finalização: 16/08/2023 11:42:21
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/08/2023 11:42:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/08/2023 11:42:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Parecer 441 16/08/2023 651844
Ofício 44 16/08/2023 652418
Ofício 70 04/10/2023 693601
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/08/2023 11:54:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jose Sergio dos Santos Cardoso Dir. Depto de Contabilidade 16/08/2023 11:58:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 651883 e o CRC 98F0B315.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 1
CLASSE
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 121.234.253,36 12.993.786,75 96.778.992,90 24.455.260,46
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 15.358.055,65 1.808.463,66 10.622.120,34 4.735.935,31
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 11.399.907,64 1.628.788,02 8.967.012,76 2.432.894,88
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 4.345.681,05 413.259,65 2.317.458,69 2.028.222,36
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2.624.273,92 159.415,04 1.144.229,68 1.480.044,24
1112.50.0.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 1.486.225,04 21.800,15 61.592,33 1.424.632,71
1112.50.0.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TER. URBANA - PRINCIPAL 1.486.225,04 13.080,35 36.956,44 1.449.268,60
1112.50.0.1.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TER. URBANA - MDE 5.449,91 15.397,61 15.397,61
1112.50.0.1.03.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TER. URBANA - ASP 3.269,89 9.238,28 9.238,28
1112.50.0.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 5.044,40 70,00 3.753,99 1.290,41
1112.50.0.2.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP PREDIAL E TER. URBANA - MULTA E JUROS 5.044,40 42,05 2.253,14 2.791,26
1112.50.0.2.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP PREDIAL E TER URBANA - M E J - ASP 10,48 562,70 562,70
1112.50.0.2.03.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PR PREDIAL E TERL URBANA - M E J - MDE 17,47 938,15 938,15
1112.50.0.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 910.267,65 107.943,10 865.504,01 44.763,64
1112.50.0.3.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRO PREDIAL E TER URBANA - DÍVIDA AT - PRIN 910.267,65 64.769,38 519.325,63 390.942,02
1112.50.0.3.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRO PREDIAL E TER URBANA - D.A. - ASP 16.189,49 129.812,56 129.812,56
1112.50.0.3.03.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRO PREDIAL E TER URB - D.A. - MDE 26.984,23 216.365,82 216.365,82
1112.50.0.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS D 222.736,83 29.601,79 213.379,35 9.357,48
1112.50.0.4.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - D 222.736,83 17.764,76 128.050,73 94.686,10
1112.50.0.4.02.00.00.00 IMPOSTO S A P PREDIAL E TER URB - DIV AT - M. E JUROS ASP 4.438,26 31.993,88 31.993,88
1112.50.0.4.03.00.00.00 IMPOSTO S A PROP PREDIAL E TER URB - DIV AT - M.E JUROS- MDE 7.398,77 53.334,74 53.334,74
1112.52.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS 1.721.407,13 1.721.407,13
1112.52.0.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRINCIPAL 1.721.407,13 1.721.407,13
1112.52.0.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSM “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E -PRI 1.721.407,13 1.721.407,13
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEI 253.844,61 1.173.229,01 1.173.229,01
1112.53.0.1.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEI 253.752,17 1.173.136,57 1.173.136,57
1112.53.0.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEI 92,44 92,44 92,44
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.189.188,77 558.442,35 2.667.804,39 478.615,62
1113.01.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 150,00 150,00
1113.01.0.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA 150,00 150,00
1113.01.0.3.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DÍVI AT PRINC 150,00 150,00
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 2.189.038,77 558.442,35 2.667.804,39 478.765,62
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 2.189.038,77 558.442,35 2.667.804,39 478.765,62
1113.03.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 2.188.883,77 558.442,35 2.667.804,39 478.920,62
1113.03.1.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE TRABALHO - PRINCIPAL 2.188.883,77 335.065,47 1.600.683,21 588.200,56
1113.03.1.1.06.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE TRABALHO - MDE 139.610,56 666.950,83 666.950,83
1113.03.1.1.11.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE TRABALHO - ASPS 83.766,32 400.170,35 400.170,35
1113.03.1.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS E JUROS DE MORA 100,00 100,00
1113.03.1.2.01.00.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO MULTAS E JUROS -PRINCIPAL 100,00 100,00
1113.03.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA 50,00 50,00
1113.03.1.3.01.00.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRAB MUL E JUROS DIV AT - PRINCIPA 50,00 50,00
1113.03.1.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA 5,00 5,00
1113.03.1.4.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA RET FONTE TRAB DÍV AT MUL E JU - PRINC 5,00 5,00
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 4.865.037,82 657.086,02 3.981.749,68 883.288,14
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 4.865.037,82 657.086,02 3.981.749,68 883.288,14
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 4.865.037,82 657.086,02 3.981.749,68 883.288,14
1114.51.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 4.578.366,66 626.973,72 3.816.865,95 761.500,71
1114.51.1.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCI 4.578.366,66 376.185,37 2.290.127,91 2.288.238,75
1114.51.1.1.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MDE 156.742,92 954.212,80 954.212,80
1114.51.1.1.03.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASP 94.045,43 572.525,24 572.525,24
1114.51.1.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA 43.589,00 8.853,20 50.296,17 6.707,17
1114.51.1.2.01.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT- ISSQN - MULTAS-PRINCIPAL 43.589,00 8.853,20 50.296,17 6.707,17
1114.51.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA 206.943,75 17.451,04 93.383,14 113.560,61
1114.51.1.3.01.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - PRIN 206.943,75 17.451,04 93.383,14 113.560,61
1114.51.1.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MO 36.138,41 3.808,06 21.204,42 14.933,99
1114.51.1.4.01.00.00.00 IMPOSTO S SERVDE QUALQUER NAT - ISSQN - MULTAS J. - D.A-PRIN 36.138,41 2.285,31 12.726,37 23.412,04
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 2
CLASSE
1114.51.1.4.02.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT - ISSQN - MULTAS JUROS DÍV A 951,83 5.299,56 5.299,56
1114.51.1.4.03.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT - ISSQN - MULTAS E JUD D.A. A 570,92 3.178,49 3.178,49
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 3.958.148,01 179.675,64 1.655.107,58 2.303.040,43
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1.133.106,64 55.433,19 693.203,20 439.903,44
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 979.294,59 51.355,63 668.665,04 310.629,55
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 794.720,69 37.905,39 557.956,21 236.764,48
1121.01.0.1.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 794.720,69 37.905,39 557.956,21 236.764,48
1121.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA 6.441,51 1.052,62 3.385,76 3.055,75
1121.01.0.2.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MUL E JUR PRIN 6.441,51 1.052,62 3.385,76 3.055,75
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 151.146,95 10.522,15 86.699,38 64.447,57
1121.01.0.3.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA PR 151.146,95 10.522,15 86.699,38 64.447,57
1121.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVID 26.985,44 1.875,47 20.623,69 6.361,75
1121.01.0.4.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DÍV AT MULTAS E J 26.985,44 1.875,47 20.623,69 6.361,75
1121.04.0.0.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 68.657,05 4.077,56 24.538,16 44.118,89
1121.04.0.1.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 68.535,26 4.072,52 24.527,24 44.008,02
1121.04.0.1.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 68.535,26 4.072,52 24.527,24 44.008,02
1121.04.0.2.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS DE MORA 61,79 5,04 10,92 50,87
1121.04.0.2.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS D 61,79 5,04 10,92 50,87
1121.04.0.3.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA 50,00 50,00
1121.04.0.3.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA 50,00 50,00
1121.04.0.4.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 10,00 10,00
1121.04.0.4.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - M 10,00 10,00
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 85.155,00 85.155,00
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 85.000,00 85.000,00
1121.50.0.1.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 85.000,00 85.000,00
1121.50.0.2.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS DE MORA 100,00 100,00
1121.50.0.2.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JURO 100,00 100,00
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 50,00 50,00
1121.50.0.3.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 50,00 50,00
1121.50.0.4.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVID 5,00 5,00
1121.50.0.4.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 5,00 5,00
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.825.041,37 124.242,45 961.904,38 1.863.136,99
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 2.825.041,37 124.242,45 961.904,38 1.863.136,99
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 1.975.591,29 21.723,65 119.330,69 1.856.260,60
1122.01.0.1.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 1.975.591,29 21.723,65 119.330,69 1.856.260,60
1122.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS DE MORA 4.708,10 120,47 3.375,39 1.332,71
1122.01.0.2.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS D 4.708,10 120,47 3.375,39 1.332,71
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA 698.903,52 83.527,80 682.075,04 16.828,48
1122.01.0.3.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA 698.903,52 83.527,80 682.075,04 16.828,48
1122.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVID 145.838,46 18.870,53 157.123,26 11.284,80
1122.01.0.4.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA - M 145.838,46 18.870,53 157.123,26 11.284,80
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 2.121.230,81 317.878,49 2.004.057,60 117.173,21
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.121.230,81 317.878,49 2.004.057,60 117.173,21
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.121.230,81 317.878,49 2.004.057,60 117.173,21
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.121.230,81 317.878,49 2.004.057,60 117.173,21
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 2.121.230,81 317.878,49 2.004.057,60 117.173,21
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.459.894,60 388.339,53 3.379.959,49 920.064,89
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 80.153,28 3.870,57 31.079,65 49.073,63
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 80.153,28 3.870,57 31.079,65 49.073,63
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 80.153,28 3.870,57 31.079,65 49.073,63
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 62,00 62,00
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 45,00 45,00
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 45,00 45,00
1311.01.1.2.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA 10,00 10,00
1311.01.1.2.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA 10,00 10,00
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 5,00 5,00
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 3
CLASSE
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 5,00 5,00
1311.01.1.4.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 2,00 2,00
1311.01.1.4.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE 2,00 2,00
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 80.091,28 3.870,57 31.079,65 49.011,63
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL 80.064,05 3.870,57 31.079,65 48.984,40
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL 80.064,05 3.870,57 31.079,65 48.984,40
1311.01.2.2.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA 10,23 10,23
1311.01.2.2.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE M 10,23 10,23
1311.01.2.3.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 15,00 15,00
1311.01.2.3.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 15,00 15,00
1311.01.2.4.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA AT 2,00 2,00
1311.01.2.4.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULT 2,00 2,00
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 2.379.741,32 384.468,96 3.348.879,84 969.138,52
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 2.379.741,32 384.468,96 3.348.879,84 969.138,52
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 2.379.741,32 384.468,96 3.348.879,84 969.138,52
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.379.741,32 384.468,96 3.348.879,84 969.138,52
1321.01.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP TESOURO 1.252.384,59 150.964,58 1.253.154,29 769,70
1321.01.0.1.04.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP SOCIAL 8.883,89 754,86 5.555,34 3.328,55
1321.01.0.1.05.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP FMDCA 11.140,88 768,56 5.131,57 6.009,31
1321.01.0.1.06.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP JURIDICO 4.384,00 583,58 810,22 3.573,78
1321.01.0.1.07.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP AMBIENTAL 39,15 395,07 2.647,54 2.608,39
1321.01.0.1.08.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS PROPRIOS 1,00 1,40 9,00 8,00
1321.01.0.1.09.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS MDE EDUC 100,00 76,11 1.351,51 1.251,51
1321.01.0.1.10.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS ASPS 200,00 736,93 19.109,57 18.909,57
1321.01.0.1.11.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS CIDE 2.493,42 5,09 1.271,56 1.221,86
1321.01.0.1.12.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS COSIP 6.214,25 1.117,70 16.089,76 9.875,51
1321.01.0.1.14.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS MDE EDUCACAO 31.274,57 1.197,10 5.447,99 25.826,58
1321.01.0.1.15.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. OPER. CRÉD. 15,00 15,00
1321.01.0.1.16.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS TRANSF ESPECIA 36.530,23 262.416,81 262.416,81
1321.01.0.1.17.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEP FUNDO ESP 2.705,02 9.484,38 9.484,38
1321.01.0.1.19.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSFERENCIAS ESPECIAI 13.757,68 54.046,05 54.046,05
1321.01.0.1.20.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PSB 52.694,90 1.945,46 12.949,81 39.745,09
1321.01.0.1.21.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PROGRAMAS 0,01 1.200,81 8.126,67 8.126,66
1321.01.0.1.22.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PSE 0,01 1.117,04 7.439,49 7.439,48
1321.01.0.1.23.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS GESTAO SUAS 0,01 275,58 1.566,37 1.566,36
1321.01.0.1.24.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS CADUNICO 0,01 867,89 5.685,66 5.685,65
1321.01.0.1.26.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL FNAS OUTROS 79,77 539,84 539,84
1321.01.0.1.30.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS PSB RO 36.369,27 607,91 3.545,84 32.823,43
1321.01.0.1.31.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO CFELIZ 207,46 1.666,44 1.666,44
1321.01.0.1.32.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO MCHEGU 157,72 1.329,87 1.329,87
1321.01.0.1.33.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO BENEVE 210,51 605,22 605,22
1321.01.0.1.34.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO PSEPFI 1.118,36 6.893,49 6.893,49
1321.01.0.1.35.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO PSEPVA 53,29 360,62 360,62
1321.01.0.1.41.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO DIVERSOS PRE 1.000,00 51.044,77 502.854,94 501.854,94
1321.01.0.1.42.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO EDUCACAO 100,00 100,00
1321.01.0.1.43.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO SAUDE 100,00 100,00
1321.01.0.1.44.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO SOCIAL 50,00 103,06 694,77 644,77
1321.01.0.1.45.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO DIVERSOS EDU 40,00 140,37 9.034,32 8.994,32
1321.01.0.1.51.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO DIVERSOS PR 100,00 39.695,43 312.226,86 312.126,86
1321.01.0.1.52.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO DIVERSOS ED 10,00 268.816,59 268.806,59
1321.01.0.1.53.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO SOCIAL 10,00 10,00
1321.01.0.1.54.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO SAUDE 10,00 14.932,80 36.290,51 36.280,51
1321.01.0.1.55.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO IR E VIR 100,00 7.074,56 41.497,40 41.397,40
1321.01.0.1.56.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL CONV ESTADO E 175,97 6.638,60 6.638,60
1321.01.0.1.60.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS SOCIAL 20,00 301,20 2.038,40 2.018,40
1321.01.0.1.70.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROPRIOS EDUCA 28.017,62 55,00 55,00 27.962,62
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 4
CLASSE
1321.01.0.1.71.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FUNDEB 376.629,33 12.326,54 146.043,54 230.585,79
1321.01.0.1.72.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALARIO EDUCACAO 37.473,36 907,47 15.276,52 22.196,84
1321.01.0.1.73.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE PNATE 11.066,64 476,51 7.736,22 3.330,42
1321.01.0.1.74.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE PNAE 9.880,25 2.436,63 10.653,70 773,45
1321.01.0.1.75.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE OUTROS 3.668,12 180,92 5.494,09 1.825,97
1321.01.0.1.76.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB INVESTIMENTO 30.740,37 3.614,31 21.804,29 8.936,08
1321.01.0.1.80.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS ASPS SAUDE 65.632,81 1.222,58 10.318,70 55.314,11
1321.01.0.1.81.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FNS CUSTEIO 387.191,66 4.711,85 68.188,91 319.002,75
1321.01.0.1.82.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FES CUSTEIO 21.306,20 5.489,14 33.580,35 12.274,15
1321.01.0.1.91.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FNS INVESTIMENTO 200,00 10.504,30 56.885,30 56.685,30
1321.01.0.1.92.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FES INVESTIMENTO 200,00 11.639,84 105.515,92 105.315,92
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 53.622,32 2.701,41 24.261,72 29.360,60
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 53.622,32 2.701,41 24.261,72 29.360,60
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 53.622,32 2.701,41 24.261,72 29.360,60
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 53.622,32 2.701,41 24.261,72 29.360,60
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 53.553,51 2.701,41 24.261,72 29.291,79
1699.99.0.2.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DE MORA 62,81 62,81
1699.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 5,00 5,00
1699.99.0.4.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1,00 1,00
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 100.939.976,87 9.629.636,32 78.763.205,33 22.176.771,54
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 40.516.850,68 4.380.578,85 36.615.893,27 3.900.957,41
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 27.894.376,24 3.407.251,28 20.183.580,03 7.710.796,21
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 27.844.376,24 3.406.295,50 20.166.173,55 7.678.202,69
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 25.358.549,24 2.029.389,00 18.789.267,05 6.569.282,19
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 25.358.549,24 2.029.389,00 18.789.267,05 6.569.282,19
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME 25.358.549,24 1.217.633,44 11.273.560,42 14.084.988,82
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUN - COTA MENSAL - MDE 507.347,23 4.697.316,68 4.697.316,68
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUN - COTA MENSAL - ASPS 304.408,33 2.818.389,95 2.818.389,95
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS 2.485.827,00 1.376.906,50 1.376.906,50 1.108.920,50
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL 2.485.827,00 1.376.906,50 1.376.906,50 1.108.920,50
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA 2.485.827,00 1.032.679,88 1.032.679,88 1.453.147,12
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DO MUNICIPIOS – 1% COTA MDE 344.226,62 344.226,62 344.226,62
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 50.000,00 955,78 17.406,48 32.593,52
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 50.000,00 955,78 17.406,48 32.593,52
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 50.000,00 573,48 10.444,05 39.555,95
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP TER RURAL - MDE 238,94 4.351,54 4.351,54
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP TER RURAL - ASP 143,36 2.610,89 2.610,89
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.409.728,47 321.823,12 1.087.905,35
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 24.417,51 5.136,67 19.280,84
1712.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PR 24.417,51 5.136,67 19.280,84
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 715.092,09 316.686,45 398.405,64
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP 715.092,09 316.686,45 398.405,64
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP - PRINCIPAL 715.092,09 316.686,45 398.405,64
1712.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE REC 670.218,87 670.218,87
1712.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE REC 670.218,87 670.218,87
1712.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMP FINANC - CES ONER 670.218,87 670.218,87
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 9.827.652,70 785.132,89 5.960.850,09 3.866.802,61
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – REPASSES FUNDO A FUNDO - B 9.827.652,70 785.132,89 5.512.184,09 4.315.468,61
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 5.802.523,26 467.738,66 3.279.594,48 2.522.928,78
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 5.802.523,26 467.738,66 3.279.594,48 2.522.928,78
1713.50.1.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INFORMATIZAÇÃO ASPS 122.400,00 10.200,00 69.700,00 52.700,00
1713.50.1.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC AÇÕES ESTRATÉGIC 111.654,00 111.654,00
1713.50.1.1.30.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC FIN APS DESEMPE 396.679,32 30.561,36 211.406,64 185.272,68
1713.50.1.1.40.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - AGENTES COMUNIT SAU 2.710.032,00 213.840,00 1.524.420,00 1.185.612,00
1713.50.1.1.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC FIN CAPIT PONDER 2.353.880,94 213.137,30 1.473.664,64 880.216,30
1713.50.1.1.60.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - REDE CEGONHA 7.877,00 403,20 7.473,80
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
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CLASSE
1713.50.1.1.93.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ATB INCR TEMP FNS 100.000,00 100.000,00
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 3.314.440,00 259.490,13 1.816.430,91 1.498.009,09
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 3.314.440,00 259.490,13 1.816.430,91 1.498.009,09
1713.50.2.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC MEDIA E ALTA COM 3.064.440,00 259.490,13 1.816.430,91 1.248.009,09
1713.50.2.1.93.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC INCR TEMP FNS 250.000,00 250.000,00
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 445.863,00 38.150,10 277.880,70 167.982,30
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 445.863,00 38.150,10 277.880,70 167.982,30
1713.50.3.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - VIGILANCIA EM SAUDE 237.145,20 17.030,10 139.274,70 97.870,50
1713.50.3.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - VIGILANCIA SANITARIA 17.965,80 11.982,00 5.983,80
1713.50.3.1.30.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - AGENTES DE ENDEMIAS 190.752,00 21.120,00 126.624,00 64.128,00
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 237.048,00 19.754,00 138.278,00 98.770,00
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 237.048,00 19.754,00 138.278,00 98.770,00
1713.50.4.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ASSISTENCIA FARMACEU 237.048,00 19.754,00 138.278,00 98.770,00
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 27.778,44 27.778,44
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE S 27.778,44 27.778,44
1713.50.5.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - GESTAO DO SUS FNS 27.778,44 27.778,44
1713.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - B 448.666,00 448.666,00
1713.51.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 448.666,00 448.666,00
1713.51.2.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 448.666,00 448.666,00
1713.51.2.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO INVESTM - MAC ESTRUTUR DA REDE 448.666,00 448.666,00
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE 881.833,90 114.896,73 700.148,33 181.685,57
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 488.956,40 50.619,84 335.688,73 153.267,67
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 488.956,40 50.619,84 335.688,73 153.267,67
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 328.856,50 55.013,40 316.181,20 12.675,30
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - PRINC 328.856,50 55.013,40 316.181,20 12.675,30
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – P 63.021,00 9.263,49 48.278,40 14.742,60
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – P 63.021,00 9.263,49 48.278,40 14.742,60
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FND 1.000,00 1.000,00
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FND 1.000,00 1.000,00
1715.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DES 18.370,06 109.969,44 109.969,44
1715.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAR 18.370,06 109.969,44 109.969,44
1715.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAR - PRINCIPAL 18.370,06 109.969,44 109.969,44
1715.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DE COMPLEMENT.DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PRINCI 18.370,06 109.969,44 109.969,44
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 214.335,49 41.222,47 243.584,32 29.248,83
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 214.335,49 41.222,47 243.584,32 29.248,83
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - PRINCIPAL 214.335,49 41.222,47 243.584,32 29.248,83
1716.50.0.1.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSB PRIMEIRA INFANCIA N 9.465,00 9.465,00
1716.50.0.1.02.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO FIXO MC PAEFI 28.123,04 5.155,21 33.818,99 5.695,95
1716.50.0.1.03.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO FIXO MC MSE 9.518,57 1.744,84 11.446,43 1.927,86
1716.50.0.1.04.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO TRANSIÇAO DE M 1.403,21 257,22 1.687,41 284,20
1716.50.0.1.05.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-GPBF E CADUNICO IGD PAB 53.415,56 19.278,06 65.828,17 12.412,61
1716.50.0.1.06.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-GPBF IDGSUAS 9.000,00 9.000,00
1716.50.0.1.07.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSB SERV CONV E FORT VI 56.702,85 5.874,70 51.719,76 4.983,09
1716.50.0.1.08.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSB PISO BAS FIXO 46.707,26 8.912,44 48.244,48 1.537,22
1716.50.0.1.09.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-GPBF INCENTIVOPROCAD SUAS 30.839,08 30.839,08
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 9.000.000,00 9.000.000,00
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 9.000.000,00 9.000.000,00
1717.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 9.000.000,00 9.000.000,00
1717.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES MD PCN 9.000.000,00 9.000.000,00
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 288.923,88 13.705,42 95.937,94 192.985,94
1719.57.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00 150.000,00
1719.57.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 150.000,00 150.000,00
1719.57.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - TRANSF ESP INDI 100.000,00 100.000,00
1719.57.0.1.20.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - TRANSF ESP BANC 50.000,00 50.000,00
1719.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 138.923,88 13.705,42 95.937,94 42.985,94
1719.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 138.923,88 13.705,42 95.937,94 42.985,94
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 6
CLASSE
1719.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - ADO LC 176/2020 138.923,88 13.705,42 95.937,94 42.985,94
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 34.142.053,23 3.002.197,31 25.751.062,06 8.390.991,17
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 29.533.671,78 2.927.120,71 18.493.590,80 11.040.080,98
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 23.770.173,26 2.229.662,59 13.479.755,10 10.290.418,16
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 23.770.173,26 2.229.662,59 13.479.755,10 10.290.418,16
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 23.770.173,26 1.337.797,60 8.087.853,31 15.682.319,95
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 557.415,63 3.369.938,67 3.369.938,67
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - ASP 334.449,36 2.021.963,12 2.021.963,12
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 5.677.479,78 696.015,86 4.971.101,72 706.378,06
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 5.677.479,78 696.015,86 4.971.101,72 706.378,06
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 5.677.479,78 417.609,95 2.982.663,19 2.694.816,59
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 174.003,75 1.242.774,46 1.242.774,46
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 104.402,16 745.664,07 745.664,07
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 5.000,00 1.442,26 42.356,53 37.356,53
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 5.000,00 1.442,26 42.356,53 37.356,53
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 5.000,00 865,37 25.413,99 20.413,99
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - MDE 360,56 10.589,10 10.589,10
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - ASP 216,33 6.353,44 6.353,44
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 81.018,74 377,45 80.641,29
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL 81.018,74 377,45 80.641,29
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 28.485,60 4.952.347,06 4.952.347,06
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 28.485,60 4.952.347,06 4.952.347,06
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - PRINCIPAL 28.485,60 4.952.347,06 4.952.347,06
1723.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO SUS RO - FARMACIA BASICA 28.485,60 56.971,20 56.971,20
1723.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO SUS RO - COFINANCIAMENTO ATB 105.263,04 105.263,04
1723.50.0.1.03.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO SUS RO - PROJETO COMPARTILHANDO SAUDE 4.790.112,82 4.790.112,82
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 4.422.755,13 2.186.892,20 2.235.862,93
1724.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 4.422.755,13 2.186.892,20 2.235.862,93
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIP 4.422.755,13 2.186.892,20 2.235.862,93
1724.51.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PROGRAMAS - IR E VIR 4.422.755,13 2.186.892,20 2.235.862,93
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 185.626,32 46.591,00 118.232,00 67.394,32
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 185.626,32 46.591,00 118.232,00 67.394,32
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL 185.626,32 46.591,00 118.232,00 67.394,32
1729.51.0.1.11.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS -PSB PR MAMAE CHEGUEI 4.140,00 2.040,00 4.680,00 540,00
1729.51.0.1.12.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB PR CRIANÇA FELIZ 5.242,32 2.800,00 6.050,00 807,68
1729.51.0.1.13.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB BENEFICIOS EVENTUA 36.000,00 24.000,00 12.000,00
1729.51.0.1.14.00.00.00 TRANSF.DE ESTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS - PSB PISO FIXO 14.001,00 28.002,00 28.002,00
1729.51.0.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSE PISO FIXO PSE - 98.247,00 27.750,00 55.500,00 42.747,00
1729.51.0.1.21.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSE PISO VARIAVEL - 41.997,00 41.997,00
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 26.281.072,95 2.246.658,16 16.394.836,00 9.886.236,95
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ 26.069.539,21 2.229.023,81 16.269.425,04 9.800.114,17
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ 26.069.539,21 2.229.023,81 16.269.425,04 9.800.114,17
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ 26.069.539,21 2.229.023,81 16.269.425,04 9.800.114,17
1751.50.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - RECURSOS PARTICIPA70% 18.248.677,45 1.560.316,73 10.700.282,44 7.548.395,01
1751.50.0.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - RECURSOS PARTICIPA30% 7.820.861,76 668.707,08 5.569.142,60 2.251.719,16
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 211.533,74 17.634,35 125.410,96 86.122,78
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 211.533,74 17.634,35 125.410,96 86.122,78
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL 211.533,74 17.634,35 125.410,96 86.122,78
1759.99.0.1.01.00.00.00 INVESTIMENTO FUNDEB - (RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB) 211.533,74 17.634,35 125.410,96 86.122,78
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,01 202,00 1.414,00 1.413,99
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,01 202,00 1.414,00 1.413,99
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,01 202,00 1.414,00 1.413,99
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - PRINCIPAL 0,01 202,00 1.414,00 1.413,99
1791.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PESSOAS FÍSICAS - DOACOES IRPF REP RFB 0,01 202,00 1.414,00 1.413,99
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 301.473,11 846.767,34 1.985.388,42 1.683.915,31
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 108.593,60 3.507,08 60.655,78 47.937,82
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 7
CLASSE
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 108.593,60 3.507,08 60.655,78 47.937,82
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 108.593,60 3.507,08 60.655,78 47.937,82
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 13.812,17 684,37 7.279,47 6.532,70
1911.01.0.2.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E JUROS DE MORA 3.457,74 205,47 1.750,16 1.707,58
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA 63.054,93 1.972,47 32.242,20 30.812,73
1911.01.0.4.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 28.268,76 644,77 19.383,95 8.884,81
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 116.985,35 703,62 913.280,56 796.295,21
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 116.985,35 703,62 913.280,56 796.295,21
1922.01.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 59.577,39 59.577,39
1922.01.1.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS 59.577,39 59.577,39
1922.01.1.1.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 59.577,39 59.577,39
1922.06.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 859.930,41 859.930,41
1922.06.3.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 859.930,41 859.930,41
1922.06.3.1.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 859.930,41 859.930,41
1922.06.3.1.01.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESP PRIMÁRIAS EXERC ANT-ENERGIA PAGO A MAIOR 859.930,41 859.930,41
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 57.407,96 703,62 53.350,15 4.057,81
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 57.382,92 703,62 53.350,15 4.032,77
1922.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL PREFEEITURA 57.382,92 703,62 53.350,15 4.032,77
1922.99.0.2.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA 23,54 23,54
1922.99.0.2.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA PREFEITURA 23,54 23,54
1922.99.0.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 1,00 1,00
1922.99.0.3.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA PREFEITURA 1,00 1,00
1922.99.0.4.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 0,50 0,50
1922.99.0.4.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - M E JUROS DE MORA PREF 0,50 0,50
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 75.894,16 842.556,64 1.011.452,08 935.557,92
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 75.894,16 842.556,64 1.011.452,08 935.557,92
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 56.731,63 91.214,02 115.249,41 58.517,78
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 56.731,63 91.214,02 115.249,41 58.517,78
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 56.380,84 91.201,01 115.103,78 58.722,94
1999.12.2.2.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA 349,59 13,01 145,63 203,96
1999.12.2.3.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA 1,00 1,00
1999.12.2.4.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 0,20 0,20
1999.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 19.162,53 751.342,62 896.202,67 877.040,14
1999.99.2.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 19.162,53 751.342,62 896.202,67 877.040,14
1999.99.2.1.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 19.146,53 751.342,62 896.202,67 877.056,14
1999.99.2.1.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - PRINCIPAL 19.146,53 751.342,62 896.202,67 877.056,14
1999.99.2.2.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 10,00 10,00
1999.99.2.2.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - MULTAS E J 10,00 10,00
1999.99.2.3.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA 5,00 5,00
1999.99.2.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - DIV ATIVA 5,00 5,00
1999.99.2.4.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - M 1,00 1,00
1999.99.2.4.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - M E J D AT 1,00 1,00
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 900.000,00 2.010.433,16 1.110.433,16
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 410.433,16 410.433,16
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 410.433,16 410.433,16
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 410.433,16 410.433,16
2112.01.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 410.433,16 410.433,16
2112.01.0.1.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 410.433,16 410.433,16
2112.01.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MER INTERNO - MOB URBNANA 410.433,16 410.433,16
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 900.000,00 1.600.000,00 700.000,00
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.600.000,00 1.600.000,00
2419.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.600.000,00 1.600.000,00
2419.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 1.600.000,00 1.600.000,00
2419.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 1.600.000,00 1.600.000,00
2419.51.0.1.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL INVESTIMENTOS 1.600.000,00 1.600.000,00
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 900.000,00 900.000,00
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Julho/2023
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
ORÇADA NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 8
CLASSE
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 900.000,00 900.000,00
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM 900.000,00 900.000,00
2422.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM 900.000,00 900.000,00
2422.54.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PROGRAMAS - RECFITHA 900.000,00 900.000,00
91000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - RECEITAS CORRENTES. -10.972.240,46 -991.493,06 -7.459.977,17 3.512.263,29
91700.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -10.972.240,46 -991.493,06 -7.459.977,17 3.512.263,29
91710.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES -5.081.709,85 -406.068,95 -3.761.334,48 1.320.375,37
91711.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -5.081.709,85 -406.068,95 -3.761.334,48 1.320.375,37
91711.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM -5.071.709,85 -405.877,81 -3.757.853,28 1.313.856,57
91711.51.1.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -5.071.709,85 -405.877,81 -3.757.853,28 1.313.856,57
91711.51.1.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPA -5.071.709,85 -405.877,81 -3.757.853,28 1.313.856,57
91711.51.1.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME -5.071.709,85 -405.877,81 -3.757.853,28 1.313.856,57
91711.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -10.000,00 -191,14 -3.481,20 6.518,80
91711.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL -10.000,00 -191,14 -3.481,20 6.518,80
91711.52.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -10.000,00 -191,14 -3.481,20 6.518,80
91720.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES -5.890.530,61 -585.424,11 -3.698.642,69 2.191.887,92
91721.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -5.890.530,61 -585.424,11 -3.698.642,69 2.191.887,92
91721.50.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS -4.754.034,65 -445.932,49 -2.695.950,89 2.058.083,76
91721.50.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -4.754.034,65 -445.932,49 -2.695.950,89 2.058.083,76
91721.50.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -4.754.034,65 -445.932,49 -2.695.950,89 2.058.083,76
91721.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA -1.135.495,96 -139.203,17 -994.220,51 141.275,45
91721.51.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -1.135.495,96 -139.203,17 -994.220,51 141.275,45
91721.51.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -1.135.495,96 -139.203,17 -994.220,51 141.275,45
91721.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -1.000,00 -288,45 -8.471,29 7.471,29
91721.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL -1.000,00 -288,45 -8.471,29 7.471,29
91721.52.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL -1.000,00 -288,45 -8.471,29 7.471,29
TOTAIS 111.162.012,90 12.002.293,69 91.329.448,89 4.622.696,45 24.455.260,46
Prefeito(a) Municipal
JUAN ALEX TESTONI
__________________________________
OURO PRETO DO OESTE, 31 de julho de 2023
__________________________________
JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
Contador CRC / RO
ID: 651884 e CRC: 696E2EFD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 651884
66DA182E1AFF273774B148A4E03D8685
696E2EFD
MD5:
CRC:
SHA256: 06FCDBD2FD90015666A8E04985885A5EA2C84927BE92E0A19F9A3E6D134F81EA
Anexo 
Tipo do Documento
ANEXO TC 04 - JULHO 2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 1-2537/2023
Processo Documento
MEMORIA DE CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADACAO EXERCICIO DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 16/08/2023 11:42:21 Finalização: 16/08/2023 11:42:22
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/08/2023 11:42:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/08/2023 11:42:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Parecer 441 16/08/2023 651844
Ofício 44 16/08/2023 652418
Ofício 70 04/10/2023 693601
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/08/2023 11:54:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jose Sergio dos Santos Cardoso Dir. Depto de Contabilidade 16/08/2023 11:59:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 651884 e o CRC 696E2EFD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 465 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692392 e CRC: AB5E1782). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 465/CONT/2023 - Abertura de Credito SUPLEMENTARES por Excesso de
Arrecadação
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-3045/2023, verifica-se que a SEMECE, solicitou conforme Memorando 62-
SEMECE-DEP. TURISMO de 03/10/2023 (ID 692345), e seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de
Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADACAO no valor R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais) nas Unidades Orçamentárias
conforme a seguir:
A) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO Desenvolvimento e Incentivo à
CULTURA - R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para viabilizar a Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica (Shows artísticos);
B) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO Desenvolvimento e Incentivo à
CULTURA - R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para viabilizar a Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica (Shows pirotécnicos/fogos de artifícios);
C) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO Desenvolvimento e Incentivo ao
DESPORTO e LAZER - R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) para viabilizar a Contratação de Serviços
de Terceiro Pessoa Jurídica para organizar e realizar eventos esportivos (corrida de rua);
D) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO Desenvolvimento e Incentivo ao
DESPORTO e LAZER - R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para viabilizar a aquisição de Premiações culturais,
artísticas e esportivas a serem distribuídos aos participantes durante eventos esportivos promovidos pelo
município (corrida de rua);
SEMECE Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO Cultura e Esporte
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇAO, tal qual comprovados conforme
Anexo ESTIMATIVA ORCAMENTO - EXCESSO DE ARRECADACAO 2023 de 16/08/2023 (ID
651883) e Anexo ANEXO TC 04 - JULHO 2023 de 16/08/2023 (ID 651884)
a) RECURSOS NAO VINCULADOS nas fontes de recursos 0.1.500 estimado em excesso de
arrecadação ao montante de R$ 10.500.137,84, fonte de recursos 0.1.501 estimado em R$ 2.627.899,80,
perfazendo o total de R$ 13.128.037,64 de Recursos Nao Vinculados de excesso de arrecadação no
exercício;
Do montante estimado de superávit citado acima R$ 13.128.037,6 foi aberto o montante de R$
7.038.502,26 nas fontes 0.1.500 e 0.1.501 apensos ao Processo 1-2537/2023 conforme Parecer 441 de
16/08/2023 (ID 651844) restando assim o somatório de R$ 6.089.535,38 a ser aberto nessas fontes por
Parecer 465 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692392 e CRC: AB5E1782). Pág: 2/2
excesso de arrecadação. Considerando que houve a abertura abertura de credito R$ 2.455.090,00
conforme Parecer 446 de 24/08/2023 (ID 658518) nas secretarias de Infraestrutura e de Educação, e
ainda tendo sido aberto R$ 535.000,00 no Parecer 449 de 14/09/2023 (ID 675151)
Nesse sentido, havendo a abertura de credito proposto neste processo no valor de R$ 206.000,00,
restará o saldo de R$ 2.893.445,38, devidamente comprovados conforme estudos e disponibilidades.
O somatório total do presente Projeto é de R$ 206.000,00(Duzentos e seis mil reais), devidamente
comprovados conforme estudos e disponibilidades.
Por tudo exposto, somos pela continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 03/10/2023 às 15:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 692392 e o código verificador AB5E1782.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 70 04/10/2023 693601
Referência: Processo nº 1-3045/2023. Docto ID: 692392 v1
Parecer Controle Interno 226 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692593 e CRC: F258783D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 226/CSCI/2023
ORIGEM: SEMPLAF
SOLICITAÇÃO: SEMECE
OBJETIVO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROCESSO Nº 03045/2023
DESTINO: Procuradoria Jurídica
Data: 04/10/2023
Veio a esta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para análise no que diz respeito a Abertura
de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Consta nos autos, Memorando 62-SEMECE-DEP. TURISMO de 03/10/2023 (ID 692345), e seus anexos
o pedido de elaboração de Projeto de Lei, referente a abertura de crédito Especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS),
O parecer técnico do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do
projeto, foi favorável (ID 692392).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a receita e fixar a despesa de
determinado exercício financeiro, sendo vedada a realização de gastos pela administração pública sem a
correspondente autorização orçamentária.
A lei orçamentária anual pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos suplementares) ou a
autorizar a realização de despesas não contempladas originariamente na lei orçamentária (créditos
especiais).
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Parecer Controle Interno 226 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692593 e CRC: F258783D). Pág: 2/2
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Excesso de Arrecadação.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria nada tem a opor à tramitação do
presente processo. 
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento em seu parecer.
 É o parecer, S.M.J. 
 Cléria Elias Resende Amâncio-Aux. CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 04/10/2023 às 08:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 692593 e o código verificador F258783D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 70 04/10/2023 693601
Referência: Processo nº 1-3045/2023. Docto ID: 692593 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº475/2023
AUTOS Nº3045/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO
DATA: 04/10/2023
 
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento 
do projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as 
necessidades da SEMECE, conforme justificado no Memorando nº 62/DEPART.DE 
TURISMO/2023
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário 
do projeto, foi favorável (ID.692392).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer 
favorável (ID. 692593).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a 
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a 
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização 
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a 
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos 
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas 
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à 
existência de prévia autorização legislativa. 
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais 
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da 
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a 
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada 
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura 
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio 
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à 
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao 
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos 
provenientes do excesso de arrecadação. 
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de 
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão 
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada 
ID: 692985 e CRC: 5B8416E5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos 
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto 
de sua vinculação. 
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a 
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder 
Executivo. 
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das 
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei 
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à 
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto 
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação 
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem 
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
 PROCURADORA DO MUNICIPIO
ID: 692985 e CRC: 5B8416E5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692985
3A77DAF7B0F749814DB148BEA4C445C5
5B8416E5
MD5:
CRC:
SHA256: E09268E920095D6497A533A1DE368DD12E7065FA66D1085A68AAEBBAB7582526
Parecer Jurídico 
Tipo do Documento
475
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3045/2023
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº475/2023
AUTOS Nº3045/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 04/10/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 04/10/2023 10:24:13 Finalização: 04/10/2023 10:25:13
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 10:24:13
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 10:24:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 04/10/2023 693601
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 04/10/2023 10:25:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 692985 e o CRC 5B8416E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Minuta de Mensagem nº. 2.901 /2023
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3.100 de 04 de outubro de 2023 
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor 
TOTAL de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais) nas Unidades Orçamentárias conforme 
a seguir:
A) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO – Desenvolvimento 
e Incentivo à CULTURA - R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para viabilizar a
Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Shows artísticos);
B) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO – Desenvolvimento 
e Incentivo à CULTURA - R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para viabilizar a
Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Shows pirotécnicos/fogos de 
artifícios);
C) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO – Desenvolvimento 
e Incentivo ao DESPORTO e LAZER - R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) para
viabilizar a Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica para organizar e 
realizar eventos esportivos (corrida de rua);
D) SEMECE/Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO – Desenvolvimento 
e Incentivo ao DESPORTO e LAZER - R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para viabilizar 
a aquisição de Premiações culturais, artísticas e esportivas a serem distribuídos aos 
participantes durante eventos esportivos promovidos pelo município (corrida de rua);
Programação Elem. Desp. Ficha R$ Suplement. Fonte Rec Cód. Aplic
13.392.0009.2031.0000 3.3.90.39.00 161 R$ 160.000,00 01.501 012.028
27.812.0010.2032.0000 3.3.90.39.00 168 R$ 34.000,00 01.500 012.028
27.812.0010.2032.0000 3.3.90.31.00 538 R$ 12.000,00 01.500 012.028
 Valor Total R$ 206.000,00
Segue anexo, os Memorandos nº. 62/Dep. de Cultura, Esporte e Turismo – ID 692025. 
Assim como, os Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer 
Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências 
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 04 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
___________________________________
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 693281 e CRC: 02425F98
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 693281
E74EF21308CF2E78A62D828D3F216465
02425F98
MD5:
CRC:
SHA256: 963D88CD2009B4D0B8DB0B8FF4FA7C5202872737988D0C50127B8D5B08ACC86E
Mensagem
Tipo do Documento
2.901 ao Projeto de LEI nº 3.100
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3045/2023
Processo Documento
Mensagem 2901 ao PL 3.100 em atendimento ao memorando nº 62/SEMECE/Cultura, esporte e Turismo - ID 692025
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 04/10/2023 11:36:43 Finalização: 04/10/2023 11:40:51
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 11:36:43
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 11:36:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 04/10/2023 693601
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/10/2023 13:01:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 693281 e o CRC 02425F98.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
PROJETO DE LEI Nº 3100 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar por EXCESSO de ARRECADAÇÃO 
e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
p o r E X C E S S O d e A R R E C A D A Ç Ã O na importância de R$ 206.000,00 distribuídos as
seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
161 13.392.0009.2031.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 160.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercício Corrente
012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO
168 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 34.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercício Corrente
012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO
538 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 12.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 206.000,00
Fontes de Recurso
1 500 12.000,00
1 501 194.000,00
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 04 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei que propõe a abertura de Crédito Adic. suplem. por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atend. ao Mem. -SEMECE/Dep. de
TURISMO, CULTURA e ESPORTE - nº. 62 (ID 692025) para viabilizar a realização das celebrações/festividades de final de ano.
ID: 693525 e CRC: 5272FF03
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 693525
953F4BD75DA18C347F412D51CF64A311
5272FF03
MD5:
CRC:
SHA256: 239E547A8141D3EAEF2C70A5A21D0217DA1656F1BE15A47FA319ADE504C18EC7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.100 - Abre Créd. Esp. por Excesso
Arrec. SEMECE
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3045/2023
Processo Documento
Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em
atendimento ao Memorando SEMECE/Dep. de TURISMO, CULTURA e ESPORTE nº. 62 (ID 692025) para viabilizar 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 04/10/2023 11:41:33 Finalização: 04/10/2023 12:48:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 11:41:33
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 11:41:33
PROJETO DE LEI 04/10/2023 12:47:22
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 04/10/2023 12:47:35
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 12:47:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 04/10/2023 693601
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/10/2023 13:01:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 693525 e o CRC 5272FF03.
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