Ofício 71 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 693765 e CRC: 686CDB79). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 71/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 04 Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.101 de
04 de OUTUBRO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_________________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 04/10/2023 às
16:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 693765 e o código verificador 686CDB79.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 58 28/09/2023 687185
Ofício 71 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 693765 e CRC: 686CDB79). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Memorando 396 28/09/2023 687212
3 Memorando 307 22/09/2023 682758
4 Memorando 318 28/09/2023 688822
5 Memorando 310 26/09/2023 684865
6 Memorando 322 29/09/2023 689644
7 Minuta de Mensagem 01 02/10/2023 690712
8 Parecer 463 03/10/2023 692045
9 Parecer Controle Interno 225 03/10/2023 692176
10 Parecer Jurídico 477 04/10/2023 693386
11 Projeto de Lei 3.101-Abre Créd. Especial por EXCESSO de ARRECADAÇ 04/10/2023 693741
12 Mensagem 2.902 ao Projeto de LEI nº 3.101 04/10/2023 693760
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 693765 v1
Memorando 58 de 28/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 687185 e CRC: BFDE1EBC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 58/DEPART.DE TURISMO E /2023
DA: SEMECE
PARA: Departamento de Orçamento
DATA: 28/09/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Por Excesso de Arrecadação
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar
a Vossa senhoria que seja elaborado projeto de lei para:
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, a ser utilizada na Unidade
Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte SEMECE, através do
Departamento de Esporte, conforme abaixo descrito:
- R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
Informamos que os recursos serão utilizados para custear aquisição de academia ao ar
livre para atender esta secretaria, visando a prática de atividade física como importante incentivo
a saúde física e mental.
O recurso deverá ser aberto conforme programação abaixo especificada:
Programação: 27.812.0010.3030.0000 Desenvolvimento e Incentivo ao Desporto e o Lazer
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Ficha: criar
Valor: R$ 45.000,000
Fonte de Recurso: 01.706 - Transferências Especiais
Código de Aplicação: 002-403
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de setembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, Ordenador de
Despesas - Turismo, Cultura e Esporte, em 28/09/2023 às 09:48, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Memorando 58 de 28/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 687185 e CRC: BFDE1EBC). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 28/09/2023 às
09:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 687185 e o código verificador BFDE1EBC.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 687185 v1
Memorando 396 de 28/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 687212 e CRC: F3E20BE8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 396/SEMAD/2023
Senhor
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar
a Vossa senhoria que seja elaborado projeto de lei para:
Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, a ser
utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração SEMAD, conforme
abaixo descrito:
- R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), provenientes de excesso de
arrecadação e os recursos serão utilizados para suprir as necessidades da folha de pagamento.
O recurso deverá ser aberto conforme programação abaixo especificada:
Programação: 04.122.0001.2013.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 046
Fonte de Recurso:01.500
Código de Aplicação: 002-033
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de setembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luana Cristiane das Gracas Pereira Silva, SEMAD,
em 28/09/2023 às 09:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Marcio Rozano de Brito, Assessor Especial da
Administração Pública, em 28/09/2023 às 09:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 687212 e o código verificador F3E20BE8.
Memorando 396 de 28/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 687212 e CRC: F3E20BE8). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 687212 v1
Memorando 307 de 22/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 682758 e CRC: 883036AC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 307/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Solicitamos abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.617,43 (nove
mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos ) conforme documentos anexos entre o
Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes/DER-RO através do termo de convênio Nº
072/19/PJ/DER-RO e o Município de Ouro Preto do Oeste na aquisição de materiais para fabricação de
Blocos Sextavados para pavimentação das vias urbanas, em ruas e avenidas do Município.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha Suplementação Fonte Rec
Cód.
Aplic
15.451.0022.3002.0000 3.3.90.93.00 A ser
criada R$ 9.617,43 02.701.0 002.200
Valor Total R$ 9.617,43
Segue em anexo extrato (ID 682713)
Segue em anexo termo de convênio (ID 680372)
Segue em anexo memorando nº 22 (ID 680399)
Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de setembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Rubensnei A. de Morais Calderari, SEMINFRA, em
25/09/2023 às 12:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 682758 e o código verificador 883036AC.
Memorando 307 de 22/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 682758 e CRC: 883036AC). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 682758 v1
Memorando 318 de 28/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 688822 e CRC: 828E9B8F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 318/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, a abertura de credito por excesso de arrecadação
por transferência especial no valor de R$ 104.932,21 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e
vinte e um centavos), para atender a Secretaria de Infraestrutura na elaboração de termo aditivo de valor
para o bloqueteamento do Distrito de Rondominas.
O Orçamento deverá ser alocado nas seguintes programações:
Programação Elemento Ficha Redução Suplement. Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 536 104.932,21 01.706.3110 002.403
TOTAL 104.932,21
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 28/09/2023 às 17:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 688822 e o código verificador 828E9B8F.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 688822 v1
Memorando 310 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684865 e CRC: 09E2682F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 310/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Solicitamos abertura de Credito Especial por Superavit financeiro no valor de R$
125,997,29 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos )
conforme documentos anexos, referente ao Convênio nº. 916328/2021, o qual tem por
objeto Aquisição de veículo de carga e Veículo para Transporte de pessoal"
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha Suplementação
Fonte
Rec
Cód.
Aplic
26.782.0026.3017.0000 3.3.90.93.00 A ser
criada R$ 125,997,29 02.700.0 002.300
Valor Total R$ 125.997,29
Segue em anexo extrato (ID 684816), Memorando (ID 683894), termo de convênio (ID 432839)
Sem mais para o momento
Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Rubensnei A. de Morais Calderari, SEMINFRA, em
26/09/2023 às 13:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 28/09/2023 às 11:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 684865 e o código verificador 09E2682F.
Memorando 310 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684865 e CRC: 09E2682F). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3538/2022. Docto ID: 684865 v1
Memorando 322 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 689644 e CRC: A64F6BAF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 322/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMINFRA - DEPTO OBRAS
Assunto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA/ DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
Prezado Senhor(a),
Solicitamos abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 36.149,02 (trinta
e seis mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos) conforme documentos anexos, referente ao CONV.
PLAT+BRASIL N. 917155/21, o qual tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULO
DE CARGA.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
26.782.0026.3019.0000 3.3.90.93.00 A ser criada R$ 36.149,02 01.700.0 002.300
Valor Total R$ 36.149,02
Segue em anexo extrato Extrato Bancário de 11/09/2023 (ID 672325), Extrato Bancário 01 de 29/09/2023
(ID 689424), Extrato Bancário 02 de 29/09/2023 (ID 689430), Extrato Bancário 03 de 29/09/2023 (ID
689440) Memorando (ID 672307) , termo de convênio Convênio 917155.2021 de 07/11/2022 (ID 432455)
Sem mais para o momento
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 29/09/2023 às 12:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 689644 e o código verificador A64F6BAF.
Memorando 322 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 689644 e CRC: A64F6BAF). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3535/2022. Docto ID: 689644 v1
Minuta de Mensagem nº. /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. de 2023 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor
TOTAL de R$ 651.695,95 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais
noventa e cinco centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMECE – Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais) para viabilizar a aquisição de academia ao ar livre;
B) SEMAD – Secretaria de Administração: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
para suprir as necessidades com folha de pagamento;
C) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 9.617,43 (nove
mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) para viabilizar a devolução
de Saldo do convênio Nº 072/19/PJ/DER-RO;
D) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 125,997,29
(cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)
para viabilizar a devolução de Saldo do Convênio nº. 916328/2021;
E) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 104.932,21
(cento e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte um centavo) para viabilizar
o termo aditivo ao contrato de bloqueteamento no Distrito de Rondominas;
F) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 36.149,02 (trinta
e seis mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos) para viabilizar a devolução de
Saldo do CONV. PLAT+BRASIL N. 917155/21.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
27.812.0010.3030.0000 4.4.90.52.00 45.000,00 01.706.000 002.403
04.122.0001.2013.0000 3.1.90.11.00 330.000,00 01.500.000 002.033
15.451.0022.3002.0000 3.3.90.93.00 9.617,43 01.701.000 002.200
26.782.0026.3017.0000 3.3.90.93.00 125,997,29 01.700.000 002.300
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 104.932,21 01.706.311 002.403
26.782.0026.3019.0000 3.3.90.93.00 36.149,02 01.700.000 002.300
Valor Total 651.695,95
Segue anexo, os Memorandos nº. 58/Dep. de Esporte e Turismo – ID 13714,
396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da SEMINFRA-Ids
682758;684865;688822;689644. Assim como, os Pareceres da Contabilidade, da
Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
ID: 690712 e CRC: 2ABE380F
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 02 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 690712 e CRC: 2ABE380F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 690712
2CE3ABBA9995655B3A45021E0BBCC322
2ABE380F
MD5:
CRC:
SHA256: DF575AEC5E2B4C4256AC68B51F6C43AB8F9BA96D5A636B9BE7ED31BD47914F31
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 1-3020/2023
Processo Documento
Minuta de Mensagem ao Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação para
atende a SEMAD / SEMECE-Esporte e Cultura e à SEMINFRA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 02/10/2023 12:09:54 Finalização: 02/10/2023 12:12:35
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/10/2023 12:09:54
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02/10/2023 12:09:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 71 04/10/2023 693765
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informando o ID 690712 e o CRC 2ABE380F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 463 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692045 e CRC: 5FE8184F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 463/CONT/2023 - Abertura de Credito ESPECIAL por Excesso de
Arrecadação
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-3020/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de Obras - SEMINFRA,
solicitou conforme Memorando 58 de 28/09/2023 (ID 687185) Memorando 396 de 28/09/2023 (ID 687212)
Memorando 307 de 22/09/2023 (ID 682758) Memorando 318 de 28/09/2023 (ID 688822) Memorando 310
de 26/09/2023 (ID 684865) Memorando 322 de 29/09/2023 (ID 689644) e seus anexos o pedido
de elaboração de Projeto de Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADACAO no valor R$ 651.695,95 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco
reais noventa e cinco centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMECE Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais) para viabilizar a aquisição de academia ao ar livre;
B) SEMAD Secretaria de Administração: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para suprir as
necessidades com folha de pagamento;
C) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 9.617,43 (nove mil seiscentos e
dezessete reais e quarenta e três centavos) para viabilizar a devolução de Saldo do convênio Nº
072/19/PJ/DER-RO;
D) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 125,997,29 (cento e vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) para viabilizar a devolução de Saldo do Convênio
nº. 916328/2021;
E) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 104.932,21 (cento e quatro mil,
novecentos e trinta e dois reais e vinte um centavo) para viabilizar o termo aditivo ao contrato de
bloqueteamento no Distrito de Rondominas;
F) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 36.149,02 (trinta e seis mil, cento e
quarenta e nove reais e dois centavos) para viabilizar a devolução de Saldo do CONV. PLAT+BRASIL N.
917155/21.
Parecer 463 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692045 e CRC: 5FE8184F). Pág: 2/2
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇAO, tal qual comprovados documentos
apensos ao processo, respectivamente que somam o valor de R$ 651.695,95 conforme DOC ID Minuta
de Mensagem 01 de 02/10/2023 (ID 690712).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de outubro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 03/10/2023 às 12:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 692045 e o código verificador 5FE8184F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 692045 v1
Parecer Controle Interno 225 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692176 e CRC: 81FD0F74). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 225/CSCI/2023
ORIGEM: SEMPLAF
SOLICITAÇÃO: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
OBJETIVO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROCESSO Nº 03020/2023
DESTINO: Procuradoria Jurídica
Data: 03/10/2023
Veio a esta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para análise no que diz respeito a
Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, para atender às necessidades das
Secretarias Municipais.
Consta nos autos, conforme Memorando 58 de 28/09/2023 (ID 687185) Memorando 396 de
28/09/2023 (ID 687212) Memorando 307 de 22/09/2023 (ID 682758) Memorando 318 de
28/09/2023 (ID 688822) Memorando 310 de 26/09/2023 (ID 684865) Memorando 322 de
29/09/2023 (ID 689644) e seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei.
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADACAO no valor R$ 651.695,95 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e
noventa e cinco reais noventa e cinco centavos) nas Unidades Orçamentárias.
O parecer técnico do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do
projeto, foi favorável (ID 692045).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a receita e fixar a
despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a realização de gastos pela
administração pública sem a correspondente autorização orçamentária.
A lei orçamentária anual pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos suplementares) ou
a autorizar a realização de despesas não contempladas originariamente na lei orçamentária
(créditos especiais).
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à
existência de prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a
autorização pode constar da própria lei orçamentária anual.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Parecer Controle Interno 225 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 692176 e CRC: 81FD0F74). Pág: 2/2
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais
sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve
ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas
estabelecidas pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a
Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria nada tem a opor à
tramitação do presente processo.
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento em seu parecer.
É o parecer, S.M.J.
Cléria Elias Resende Amâncio-Aux. CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 03/10/2023 às 13:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 692176 e o código verificador 81FD0F74.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 71 04/10/2023 693765
Referência: Processo nº 1-3020/2023. Docto ID: 692176 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 477/2023
AUTOS Nº 3020/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
DATA: 04/10/2023
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento do
projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
no valor de R$ 651.695,95 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e
cinco reais noventa e cinco centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMECE Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais) para viabilizar a aquisição de academia ao ar livre;
B) SEMAD Secretaria de Administração: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
para suprir as necessidades com folha de pagamento;
C) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 9.617,43 (nove mil
seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) para viabilizar a devolução
de Saldo do convênio Nº 072/19/PJ/DER-RO;
D) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 125,997,29 (cento e
vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) para
viabilizar a devolução de Saldo do Convênio nº. 916328/2021;
E) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 104.932,21 (cento e
quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte um centavo) para viabilizar o termo
aditivo ao contrato de bloqueteamento no Distrito de Rondominas;
F) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 36.149,02 (trinta e
seis mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos) para viabilizar a devolução de
Saldo do CONV. PLAT+BRASIL N. 917155/21.
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário
do projeto, foi favorável (ID.692045).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID. 692176).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à
existência de prévia autorização legislativa.
ID: 693386 e CRC: D17B3C48
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto
de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito especial por excesso de arrecadação e a manifestação do órgão
de controle, entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em
conformidade e pode ser enviada para apreciação pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 693386 e CRC: D17B3C48
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 693386
9C81F06ABE61D45A93FABDB3CAFD296B
D17B3C48
MD5:
CRC:
SHA256: 3A54BC95B1690262EE332C2378612970A4BB0740A5F000441C8DFFD9CC8F169D
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
477
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3020/2023
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 477/2023
AUTOS Nº 3020/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 04/10/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 04/10/2023 12:12:43 Finalização: 04/10/2023 12:14:24
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 12:12:43
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 12:12:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 71 04/10/2023 693765
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 04/10/2023 12:14:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 693386 e o CRC D17B3C48.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
PROJETO DE LEI Nº 3101 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e da
outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na importância de R$ 651.695,95 distribuídos nas
seguintes dotações:
02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
46 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 330.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
611 27.812.0010.3030.0000 Desenvolvimento do Desporto 45.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 403 TRANSF ESPECIAIS
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
612 15.451.0022.3002.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 9.617,43
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
614 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 104.932,21
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 RECURSOS PROPRIOS
613 26.782.0026.3017.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 125.997,29
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
615 26.782.0026.3019.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 36.149,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 651.695,95
Fontes de Recurso
1 500 330.000,00
1 700 162.146,31
1 701 9.617,43
1 706 149.932,21
ID: 693741 e CRC: 1F54C69A
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 2
PROJETO Nº 3101 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 04 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei que propõe a abertura de Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atend. aos Memorandos nº. 58/Dep. de
Esporte e Turismo - ID 13714, 396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da SEMINFRA-Ids 682758;684865;688822;689644.
ID: 693741 e CRC: 1F54C69A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 693741
CEF2C322390F5DA7736B2529F7C68351
1F54C69A
MD5:
CRC:
SHA256: 27C6D2B7C7E7F9270AFA2C8041452C6956A0EB32D0F61CD1794D23342F66D468
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.101-Abre Créd. Especial por EXCESSO
de ARRECADAÇ
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3020/2023
Processo Documento
Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atendimento aos
Memorandos nº. nº. 58/Dep. de Esporte e Turismo - ID 13714, 396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da SEMINFRA-Ids
682758;684865;688822;689644.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 04/10/2023 14:00:56 Finalização: 04/10/2023 14:04:16
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 14:00:56
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 14:00:56
PROJETO DE LEI 04/10/2023 14:03:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 71 04/10/2023 693765
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/10/2023 16:25:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 693741 e o CRC 1F54C69A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Minuta de Mensagem nº. 2.902 /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3.101 de 04 de OUTUBRO de
2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor
TOTAL de R$ 651.695,95 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais
noventa e cinco centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMECE – Departamento de CULTURA, ESPORTE e TURISMO R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais) para viabilizar a aquisição de academia ao ar livre;
B) SEMAD – Secretaria de Administração: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
para suprir as necessidades com folha de pagamento;
C) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 9.617,43 (nove
mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) para viabilizar a devolução
de Saldo do convênio Nº 072/19/PJ/DER-RO;
D) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 125,997,29
(cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)
para viabilizar a devolução de Saldo do Convênio nº. 916328/2021;
E) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 104.932,21
(cento e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte um centavo) para viabilizar
o termo aditivo ao contrato de bloqueteamento no Distrito de Rondominas;
F) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 36.149,02 (trinta
e seis mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos) para viabilizar a devolução de
Saldo do CONV. PLAT+BRASIL N. 917155/21.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
27.812.0010.3030.0000 4.4.90.52.00 611 45.000,00 01.706.000 002.403
04.122.0001.2013.0000 3.1.90.11.00 046 330.000,00 01.500.000 002.033
15.451.0022.3002.0000 3.3.90.93.00 612 9.617,43 01.701.000 002.200
26.782.0026.3017.0000 3.3.90.93.00 613 125,997,29 01.700.000 002.300
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 614 104.932,21 01.706.311 002.403
26.782.0026.3019.0000 3.3.90.93.00 615 36.149,02 01.700.000 002.300
Valor Total 651.695,95
Segue anexo, os Memorandos nº. 58/Dep. de Esporte e Turismo – ID 13714,
396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da SEMINFRA-Ids
682758;684865;688822;689644. Assim como, os Pareceres da Contabilidade, da
Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
ID: 693760 e CRC: 8FEF272B
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 04 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 693760 e CRC: 8FEF272B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 693760
3E592EE383EED40314F7455FCAFC9281
8FEF272B
MD5:
CRC:
SHA256: 28FB80F6938CB16574121DECA905F66C53335FE17AC9DF478DD437897ABAAAE0
Mensagem
Tipo do Documento
2.902 ao Projeto de LEI nº 3.101
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 1-3020/2023
Processo Documento
Mensagem 2.902 ao PL 3.101 que propõe a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação em
atendimento ao Memorandos nº nº. 58/Dep. de Esporte e Turismo - ID 13714, 396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da
SEMINFRA-Ids 682758;684865;688822;689644.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 04/10/2023 14:12:28 Finalização: 04/10/2023 14:16:12
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/10/2023 14:12:28
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/10/2023 14:12:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 71 04/10/2023 693765
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/10/2023 16:25:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 693760 e o CRC 8FEF272B.
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