materia nº 38/1984

PA
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oest
Gabinete do Preieito
1.09
Ofício nº 356/GP/RO/84 Em, IO de Abril de 1.984.
Prezado Senhor,
Apraz-nos encaminhar a V.Êxcia., o Projeto
de Lei nº 038 de 09 de Abril de 1.984, que pede autorização para con
trair empréstimo no valor de (r$=40.000.000,00, junto ao Banco do Es-
tado de Rondônia - BERON e que será destinado a complementar o valor
de ($=86.041.554,00 para aquisição de uma motoniveladora “Caterpi- ”
llar”, a fim de que receba a douta análise e apreciação dessa Augus-
ta Casa.
Solicitamos, outrossim, que seja empresta-
da urgência à apreciação e deliberação da presente matéria, consoan-
te faculta o art. 25, do Decreto Lei nº 06, de 31 de Dezembro de
1.984.
Na oportunidade, renovamos votos de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cicero Bartolomeu de Araújo
CHEFE DE GABINETE
EXMO SR. Dec. 129 de 22-11-83 + Cad. 31.608
ELIAS MADALÃO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO ss
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO. Ss
ICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO 4 =
O a o
BATERPILLAR BRASIL S.A.
SÃO PAULO PIRACICABA
Av. das Nações Unidos, 22.540 (CEP 04795) Estrodo SP-304, s/nº (Km 157) Distrito Unileste
Coixa Postal, 8239 (C1000- São Pouio - SP) , 330 (:3400- Piracicaba - SP)
Fone: (OIl) 24710! PABX - Telex: OII-21496 «q Oli-22824 ) 33-5066 PABX - Telex. [91030
Endereço Telegráfico: CATERPILAR
São Paulo, 07 de janeiro de 1983,
A
LION AMAZÔNIA S.A. | UM
Estrada do Aleixo,5235, km 5
Manaus - AM
Prezados Senhores,
, ;
j t RR
Para fins de apresentaçao a Orgãos do governo, empresas particulares e outras
entidades públicas ou privadas, como documento de qualificação, declaramos ,
que a LION AMAZÔNIA S.A. & nossa revendedora autorizada dos produtos Cater
pillar no território rompreendido pelos Estados do Amazonas, Ácres» Rondônia e
Território Federal de Roraima.
Nessa qualidade, a LION AMAZÔNIA S.A. É a única revendedora no territorio aci - tas
ma descrito para quem, e para cujos clientes, mediante pedidos por ela coleta
a dos e por nôs aceitos, vendemos os produtos de nossa fabricação. A LION
AMAZÔNIA S.A. é ainda a responsável integral pelos serviços de assistência
técnica e fornecimento de peças de reposição no mesmo território acima des
Ps
Atenciosamente,
CATERPILLAR BRASIL S.A.
te CARTÓRIO DE
WET /mo.
O 0991-10/78 9840-4680
am er rt pm im immte,
— . .
*
mero eres mesas
.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N. 40 DE 09 DE ABRIL DE 1 984
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OES
TE.
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Honra-nos, sobremodo, encaminhar até a esta Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei n. 38, de 09 de abril de 1984,
que trata da autorização ao Ghefe do Poder Executivo Miúnicipal PA
para contrair empréstimo no valor de (1$40.000.000,00( quarenta *
milhões de cruzeiros ), junto ao Banco do Estado de Rondonia -—
BERON, a título de operação de crédito por antecipação da
receita, vinculando-o ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -—
FPM, " ex vi " do consentimento emanado do preceito constitu —
cional, artigo 62, $ 2º e cuja quitação será efetuada em cinco *
( 05 ) parcelas de igual valor, acrescidos os juros e serviços 1
da dívida, dentro do exercício financeiro em que se constituir,
Objetiva este empréstimo o pagamento de uma( 01 jo
Motoniveladora " Caterpillar ", de fabricação nacional, acionada
por motor Diesel " Caterpillar ", desenvolvendo 125 HP no volan-
te 2.000 RPM, partida elétrica direta de 24V., embreagem a óleo,
no valor de cotação, fornecido pela LION AMAZONIA S/A, Avenida !
Presidente João Goulart, n.666, Porto Velho, de C4$86.041.554,00"
( oitenta e seis milhões, quarenta e um mil e quinhentos e cin —
quenta e quatro cruzeiros ), quantia esta já devidamente empenha
da, consoante processo administrativo n. 293/84, só restando pa-
+a conclusão da alocação dos recursos necessários à aquisição do
veículo especificado, a aprovação por parte de Vossas Excelen -—
cias do pedido de autorização de empréstimo requerido.
Justifica-se tal aquisição, no momento presente, em
vista do péssimo estado de conservação em que se encontram as es
tradas pertencêntes a rede viária municipal e o crescente clamor
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N, 40 DE 09 DE ABRIL DE 1 984.
do povo ante este estado de coisaso
Acode ao nosso povo inteira razão, porquanto são *
pelas estradas que escorrem e escoam as riquezas geradas em nosso"
município, em busca dos mercados consumidores e de divisas, que /
trazem bem estar ao homemque produz e impostos ao Erário Munici —
pal, que, por sua vez, reverterão a este mesmo povo, transformados
em obras das mais diversas matizes.
Não é crível que possa existir um administrador -
que só pense em abrir estradas. É preciso, antes de tudo, conser —
var as existentes e, dentro das possibilidades financeiras do muni
cípio, abrir mais e mais, até a satisfação total dos anseios ão
povo,
Justifica, também, tal aquisição a grande extensão
de nossa rede viária e de nosso município e a carência de maquing-
rio para cobrir, sofridamente, pelo menos, as necessidades mínimas
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, neste setor.
Nossa administração não tem pressa, pois esta é a
inimiga da perfeição. Portanto, o que fizermos será bem feito e -
sob as bênçãos do Onipotente, que há de nos abençoar neste mister,
Vossas Excelências, cada um de " per si, têm rece
bido pedidos de restauração de estardas, por parte de seus eleitos
res, tenho certeza, Vamos atendê-los, por conseguinte.
Assim sendo, fica encaminhado à douta apreciação *
dos Nobre Edis deste Município, o presente projeto de Lei, pedindo
urgência, desde já, em sua análise e deliberação, consoante estam
belece o artigo 25, do Decreto Lei Estadual n. 6, de 31 de dezem —
bro de 1 981.
f
O PREFEITO MUNICIPAL: VA
Se
Dr .EXPEDIÃO R FAEL GOES DE SIQUEIRA
VOTAÇÃO ÚNIC
- GQUORUM En) 21 sal:
IES OM 4 BM. GOVERNO DE RONDÔNIA
feitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. 38 DE 09 DE ABRIL DE 1 984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUN-
TO AO BANCO DO ESTADO DE RONDO-
NIA - BERON.
e O Doutor EXPEDITO RAFAEL GOES *
DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto ao
Banco do Estado de Rondonia - BE RON, no valor de ..ce0co.00
C1$40.000.000,00( Quarenta milhões de cruzeiros ).
Art. 2º - O empréstimo será a
título de operação de crédito por antecipação da recóbta e vin=
culado ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Arto 3º - A quitação será efe —
tuada em 05( cinco ) parcelas de igual valor e dentro do exercí
cio financeiro em que se constituir.
Art. 4º — Esta Lei entrará em»
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário,
O PREFEITO MUNICIPAL: /
Dr. EXPEDITO Ea GOES DE SIQUEIRA
J
Seba
SECRETARIA
AO:
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
RECEBIDO |
a
tondônia
Estado de
Câmara Municipal de Ouro Preto da Cesto
DESIGN ÇÃO DE . TOR
O VereadorQs = Skas
Prasidente da Ed Permanente de
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no uso des atribu
do Ee ARDE sto Internos
RESOLVE decisnar o Me Pã
como Relator
membro a o
do presente... sr E 33 1RK9
Sala das Reuni es das « omissões Permanen-
tes de Câmara ass icipal de Curo reto do pe
na des Comi
y CE nação
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - Projeto de Lei nº 38/84
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munivipal
a Contrair Emprestimos Junto ao Banco de Esta
do Rondônia - "BERON",
Voto e Parecer do Relatob:
e. La
Muito nos honra em nesta egregia casa poder ana-
é
lizar um Projeto da alçada deste pois, o mesmo que "AUTORIZA O
ESTIMOS AO
BCUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR
CHEFE DO PODER E
BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA BENON", para aquisição de material!
Pernanente como Ol(wma) motoniveladora "Cartepilar", de fabri-!
cação nacional, é de alto interesse público pois o grande proble
. o a
ma que assola a nossa” região é a falta de estradas, problemas "
de ruas, pontes, bueiros, acreditando nós que, Com a aquisiçãa
desta máquina, seje caminho para que foras aquisições deste for&
a E s L +
te sejam realizadas em nosso Municipio, pois todo nos sabemos e&
o
A E [ad PSD SoM (À Es a
speramos ansiosos pela implementaçao do Municipio no sentido di
solucionar tão graves problemas»
no
Nada mais justo que vincular o F.P,M para se efe-
EA
tuar tais compras uma vez que, vemos ai o Munici pio receber im-
plementos que em muito ira contribuir para o seu desenvolvimento
E do nosso entender que este Projeto deva receber o voto unânime
mitação legal dentro desta casa,
desta Comissão bem como a sua
-
. . £ ”
pois nada existe que impeça esta tramitaçao.
GLIRUM 19 / cole!
* o
DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA- Projeto de Lei nº 38
AUTORIA - Executivo Municipal
ASSUNTO — " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR !
EMPRESTIMOS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA
BERON"
VOZO DA COMISSÃO
Analisando o Voto do Relator sobre o Projeto ora
em pauta, analisando ainda e grande benefício que virá trazer
ao Nunicípio, est ta Comissão deliberou por unanimidade pela apro-
ar
vação do Voto do Relator.
Sala das Comissões em, 24 de Abril de 1994.
RS tsc
SEBASTIANA ELIZABETH DE LIMA
PRESIDENTE E RELATORA
ARTEMÍSIO TELES DE ALMEIDA
JOSÉ CÂNDIDO NE
VICE-PRESIDENTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROCURAD
PROPOSITURA — PROJETO DE LEI Nº 38/84
AUTORIA -
ATRRO TO DARDO 4 Es
CHEFE DO PODER E CONTRAIR
mm AO O DO E DE RONDOm!
TÉCNICO
De acordo com a constituição em. seu artigo 60,
ico, combinado com o artigo 67
57 da Lei 4.320/64, o Projeto de !
on
“a Portanto
+ ponderamos que o mesmo tenha sua tra
| pelas comissões, nada tendo a opor.
se € O nosso parecer, salvo juizo melhor.
“seda OM 3 |
É st da ds
Câmara unicigal da 5
DESIGN
Para atuar como Relator
BM 44
Omissões Permamena
“uro Preto do destes.
do presente 4
Sala das
tes da
Reundses 's Cas
Câmara Muniripal de
Fresidensr
()
A
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
VOTAGÇO 2 ÚNICA
din ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
! , Protaro ogools+
LM f o
ú ar
edi pe “x EaD
o, + . á a
tr! 'KPUD29 e RE. 27 DE ABRIL DE do 984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTL
“yo à CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO
j BANCO DOC ESTADO DE RONDÔNIA — BE-
RON”.
O Boutor EXPEDITO RAFAEL GOES BL
SiguIIKA, Prefeito Municipal de GCuro Preto do Ceste.,
Faço saber que e Câmara bunicipal
+
eprovou e eu sanciono e seguinte Lei
âri, 12 - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado e contrair empréstimo junto oo Benco
do Estado de Rondônia - E L RO K, no valor de 45=40.000.000,00(qQua-
rente milhões de cruzeiros),
árt, 2º » O empréstimo será a ti-
tulo de operação de crédito por antecipação da receita e vinculado *
ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS = F PM. E
Apt. 2º - à quitação sera efetua-
de ez 05 (cinco) parcelas de ipual valor e dentro do exercício finen
ceiro em que se constituir.
Art. é£ - Ento Lei entrara em vi-
gor ne dota de sus publicação, revopadas as disposições em contrario.
SABCIONO: 20 E
Sé “4 Ê EXPEDITO RAFAEL G0E5 DI SIQUEIRA
PROMULGO; € sap Pa PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SES
pustQue-sE: Fls