materia nº 41/1984

GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício nº //0),/GP/RO/84 Em, 21 de Maio de 1.984.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto
de Lei nº 41 de 21 de Maio de 1.984, que dispõe sobre a concessão!
de Títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Ouro Preto do Oes
te. * JÔ
Levando-se em conta a alta relevância pú-
biica da matéria, solicitamos, desde já o prazo de urgência estabe
lecido pelo Decreto Lei nº 06 de 31 de Dezembro de 1.984.
q Na oportunidade renovamos nossos votos de
estima e distinta consideração.
Pa Atenciosamente,
EXPEDITO RAE GUES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR. 5 ade SA
ELIAS MADALÃO Pecsb
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL : : !
NESTA FR
Proc. n.º sos.
fis.
DD
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
MENSAGEM Nº 042 DE, 21 DE MAIO DE 1984.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO -
OESTE.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES .
em
Apraz-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o *
Projeto de Lei nº 041, de 21 de Maio de 1984, que dispõe sobre a
concessão de títulos honoríficos a personalidades brasileira ou *
estrangeira, residentes no país ou à personalidade estrangeira re
gidente fora do país, mas que tenha prestado relevantes serviços"
à causa da humanidade.
Guida também, do modo de proceder a escolha, *
levando-se em conta a vida pregressa do indicado. ;
Cumpre-nos informar, que este Projeto de Lei
Es. nasceu, por força da indicação nº 11, de 23 de Abril de 1984, e *
E. de autoria da Nobre Vereadora, Sebastiana Elizabeth de Lima.
O Anteprojeto de Lei remetido à apreciação nos-
sa, sofreu singelas retificações e alterações, sem, contudo ferir
a originalidade do mesmo,
É, normalmente, matéria de interesse público, *
porque tem o cunho de estimular nossa sociedads a interessar-se *
mais pela filosofia, ciência e tecnologia, descoberta e criada *
pelo engenho e arte do ser humano
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 042 DE, 21 DE MAIO DE 1. 984.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE QURO PRETO"!
DO OESTE .
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Apraz-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o
Projeto de Lei nº 041, de 21 de Maio de 1.984, que dispoe so-!
bre a concessão de títulos honoríficos a personalidades brasi-
leira ou estrangeira, residentes no país ou à personalidade es
trangeira residente fora do país,mas que tenha prestado rele-!
vantes serviços à causa da humanidade.
Cuida também, do modo de proceder a escolha ,
levando-se em conta a vida pregressa do indicado.
Cumpre-nos informar, que este Projeto de Lei
nasceu, por força da indicação nº 11, de 23 de Abril de 1.984,
e de autoria da Nobre Vereadora, Sebastiana Elizabeth de Lima.
O Anteprojeto de Lei remetido à apreciação !
nossa, sofreu singelas retificações e alterações, sem, contudo
ferir a originalidade do mesmo.
É, normalmente, matéria de interesse público,
porque tem o cunho de estimular nossa sociedade a interessasr-
se mais pela filosofia, ciência e tecnologia, descoberta e Cri
ada pelo engenho e arte do ser humano. <
EO SR
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
Assim sendo, pedimos a Vossas Excelências que, pa
ra análise e deliberação sôbre o Projeto de Lei em foco, seja da-
da a contribuição de cada um, no sentido de aprimorar, ainda mais
o assunto que reputamos de alta relevância, sem tirar-lhe, contu-
do, o aspecto original, pedindo, finalmente, o prazo de urgência
estabelecido pelo artigo 25 do Decreto Lei nº 26 de 31 de Dezem-"+
bro de 1.981. ZA
A
2)
Ás
EXPEDITO rare se SIQUEIRA
PRLFEITO NICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PODER - LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Assim sendo, pedimos a Vossas Excelências ques"
para análise e deliberação sôbre o Projeto de Lei em foco, seja *
dada a contribuição de cada um, no sentido de aprimorar, ainda *
mais o assunto que reputamos de alta relevância, sem tirar-lhe, *
contudo, o aspecto original, pedindo, finalmente, o prazo de ur—*
gência estabelecido pelo artigo 25 do Decreto Lei nº 26 de 31 de
Dezembro de 1981.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 041 DE, 21 DE MAIO DE 1.984
"DISPÕE SOBRE A CUNCESSÃO DE
TÍTULOS HONORÍFICOS PELA CAMA
RA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO
OESTE".
O Doutor Expedito Rafael Goes de Siqueira,
Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro!
Preto do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pelo voto nominal de, no mínimo,
dois terços de seus membros, a Câmara Municipal de Ouro Preto do
Oeste, poderá conceder TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, a personalidade
- , . Ea
nacional ou estrangeiro residente no país.
Art. 2º - Poderá ser concedido Título de
cidadão honorário a personalidade estrangeira domiciliada fora do
país, desde que esta seja mundialmente consagrada, em virtude de re
levantes serviços prestados à causa da humanidade em qualquer campo
do saber.
Art. 3º - Na escolha do nome da personali-
dade a ser agraciada com o Título de Cidadão Honorário, os signatá-
rios do Prejeto deverao adotar o seguinte critério.
I - vida pregressa sem mácula do agraciado;
II - haver prestado relevantes serviços ao
município, Estado ou ao País, e no ca-
so de estrangeiro, à humanidade.
“es
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
III - que tenha cultura e projeção em qual
quer ramo do saber, exceto para o ca
so de personalidade que tenha prati-
cado atos ediiicantes ou de heroismo
Art. 4º - Os signatários do projeto serao!
considerados fiadores das qualidades da personalidade a ser agracia
da e da relevânvia dos serviços que tenha prestado , nao podendo re
tirar suas assinaturas, depois de recebido pela mesa da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente um dos signatá-
rios poderá usar da palavra, em defesa do projeto de concessão de
iz ER a . . e
Titulo Honorifico, na Sessao Legislativa Ordinária.
Art. 5º - A entrega do Título concedido,na
forma desta Lei, será feita pelo Presidente da Câmara ou que este !
indicar, em sessão convocada exclusivamente para este fim, obedeci-
das as formalidades e solenidades do ato, devendo estar presente o
agraciado ou seu representante legal.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor!
. ps. . . “sr 2 .
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. EXPEDITO G. DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ed
Cê
d
[o
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROJETO DE LEI Nº 041 DE, 21 DE MAIO DE 19846
e rre—
— e
APROVADO "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VOTAÇÃO ÚNICA TÍTULOS HONORÍFICOS PELA CÂ-
QUORUM Jo. | vos eia pre DE OURO PRETO
a e e
O Doutor Expedito Rafael Goes de Siqueira, hd
Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Pre-
to do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Pelo voto nominal de, no mínimo, *
dois terços de seus membros, a Câmara Municipal de Ouro Preto ão
Oeste, poderá conceder TÍTUIO DE CIDADÃO HONORÁRIO, a personalida-
de nacional ou estrangeiro residente no país.
Art. 2º - Poderá ser concedido Titulo de cida-
dão honorário a personalidade estrangeira domiciliada fora do *
país, desde que esta seja mundialmente consagrada, em virtude de *
relevantes serviços prestados à causa da humanidade em qualquer *
campo do saber.
Arte 3º - Na escolha do nome da personalidade *
a ser agraciada com o Título de Cidadão Honorário, os signatários"
do Projeto deverão adotar o seguinte critério.
I - vida pregressa sem mácula do agraciado;
II - haver prestado relevantes serviços ao Muni-
cívio, Estado ou so País, e no caso de es-*
trangeiro, à humanidades
Tt
Sebastiana Elizabeth do Lim»
SECRETARIA
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
III - que tenha cultura e projeção em qual-?
quer ramo do saber, exceto para o caso
de personalidade que tenha praticado *
atos edificantes, de heroismo ou pio-
neirismos
Arte 4º - Os signatários do Projeto serão con
siderados fiadores das qualidades da personalidade a ser agracia-
da e da relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo *
retirar suas assinaturas, depois de recebido pela mesa da Câmaras
PARÁGRAIO ÚNICO — Somente um dos signatários
podera usar da palavra, em defesa do projeto de concessão Ge Títu
lo Honorífico, na Sessão Legislativa Ordinária.
Art. 5º — A entrega do Título concedido, na *
forma desta Lei, será feita pelo Presidente da Câmara ou que este
indicar, em sessão convocada exclusivamente para este fim, obede-
cidas as formalidades e solenidades do ato, devendo estar presen-
te o agraciado ou seu representante legal
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na
dava de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. EXPEDITO RAFAEL G. DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPALS
s Madalão
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Ouro P..to da Des:
PROTOCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
RECEBIDO,
A COMISSÃO
cs 44/00 nã
A
1 V(918)
nas ; ar -05-Pf
Ma,
o
Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Cuio Preto do Ceste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Ibmiioma liaabely dr Dima
O Vereador dl
Presidente da Comissi
Co RN sdaças “Ana
que lbe conferem o Art.
Permanente
no uso das atribviçõ
do Regimento Interno.
RES VE designar o Vereador
são de Amar da,
membro desta Comissio, para Minas como Relator
do presente Lvogim Sader n * 00947 ps À
Sala das Reunidas das “omissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Curo Preto do Oeste;
em J4 Ve Asa sQ..de 19 24
i iene dsS)Comissões
“.
a
LECRETARIA
Proc. nº 9033
fls. 06. do
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍPICO PE
É LA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE",
PARECER TÉCNICO
Tem o presente Projeto, o objetivo de agraciar perso
nalidade com Título de Cidadão Honorífico, sendo esta, uma home
nagem prestada em nome do nosso Municípios
É o Projeto em tela de relevante valor, devendo prog
seguir sua tramitação até o final da aprovação.
Salvê melhor juízo, egse é o nosso parecer.
E. Ouro Preto do Oeste em, O7 de Junho de 1984.
x
Atenciossmente
bo
JANE RODRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA
jaas
+
saga
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984
AUTORIA » EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO",
VOTO DO RELATOR
É o presente Projeto digno de continuar sua tramitação!
nesta casa de Lei, uma vez que já temos sugestões de personalidades
que queremos agraciar com título de cidadão Honoríficos e, estavam!
mos até agora impedidos de proceder as entregas por faltar uma Lei"
Municipal que regulamentasse a matéria.
Témos conhecimento que o Ante-Projeto de “ei é de auto-
ria da nobre colega Vereadora Sebastiana Elizabeth de Lima, parabe-
nizemos o Sr, Prefeito por ter dado a devida atençao ao pedido fei-
to e, em resposta elaborar o presente Projeto, sem modificações si-
gnificativas. Sendo o meu voto favorável ao presente Projetos
Sala da Comissões em 11/06/84.
Atenciosamente,
ÁRTEMÍSIO TELES DE AIMEIDA
ELATOR
EE a
dp
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 44. | usos.
cm: 4
SG ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA Xo
PROPOSITURA -PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984
AUTORIA “EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS *
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE".
XOTO DA comESSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizal-
da na sala das Comissões, decidiu por unanimidade de votos de seus
membros, acatar o voto do Relator.
sala das Comissões em 11 de Junho de 1.984.
ATENCIOSAMENTE?
SEBASTIANA ELI
PRESIDENTE
ARTEMÍSIO TELES DE ALMEIDA JOSÉ CÂNDIDO NETO
RELATOR: VICE-PRESIDENTE
)
Câmara Municipal do Quro Preto do Oesto
PROTOCOLO
1) ob! é E 0035/44
Estado de Rondônia
* Câmara Municiaal da Ouro Preto do Cesto
JDESIGNAÇÃO D
RELATOR
Ie Vereador = aço Pra nova
Presidente da RE TERA Permanente d
Do uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
a ESOLYE destinar o Vereador. EA
membro prá ea pissã » ppra Ea como Er ren
do presente JA Su ne gu /
Sala das Reuniõês das Ro Permanen-
tes da Câmara Municipal
em Ego de, *
as Comissões
E td
beaçs
V ex: a so eretaria
Presidente
rita
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
EMENDA Nº 008/84
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984
AUTORIA - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST. SOCIAL.
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS *
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE",
EMENDA ADITIVA Nº 08/84
Redija-se da seguinte forma o art. 3º:
É
II -
III - Que tenha cultura e projeção em qualquer ramo *
do saber, exceto para o caso de personalidade que tenha praticado
atos edificantes, de heroismégou de pioneirismo,
JUSTIFICATIVA:
Acrescentou-se a palavra pioneirismo, que deve o Mu
nicípio se preocupar pela bravura de pessoas que aqui primeiro
chegaram, enfrentando doenças, animais selvagem, carregando cacaio
nas costas, perdendo membros da fomília, desbravando as matas mo-
rando em ranchos de Pachiuba, tomando água de córregos, sem ter !
um remédio para curar febre, Sendo então uma homenagem aos desbra
vadores da Região que aqui aportaram fazendo com que este horizon
te fosse promissor.
Sala das Comissões em, 12 de junho de 1.984.
APROVADO Atenciosamente,
VOTAÇÃO ÚNICA >
Q UORU MA / + oro | Vera Núcia Travain de Souza
'
Vereadora-PT,
oselita A. de Oliveira É ;
Vereadora-PDS. , 6
(Josino Estevan P, Filho
Vereador-PHS
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
EMENDA Nº 008/84
PROPOSITURA = PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984
AUTORIA - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST. SOCIALe
ASSUNTO - "DISPÕE SOBHZ A CONCESSÃO DE TÉTUTOS HONORÍPICOS +
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRESTO DO OESTE",
EMENDA ADITIVA Nº 08/84
Redija-se da seguinte forma o art. 3º3
A
II -
III - Que tenha cultura e projeção em qualquer ramo *
ão saber, exceto para o caso de personalidade que tenha praticado
atos edificantes, de heroismoSu do pioneirismo,
CUSTIFICATIVAS
Acrescentou-se a palavra pioneirismo, que deve o Mu
nicípio se preocupar pela bravura de pessoas que aqui primeiro *
chegaram, enfrentando doenças, animais selvagem, carregando cacaio
nas costas, perdendo membros da família, desbravando as matas mo-
rando em ranchos de Pachiuba, tomando “gua de córregos, sem ter *?
um remédio para curar febre. Sendo então uma homenagem aos desbra
vadores da Região que aqui aportaram fazendo com que este horizon
te fogse promissor.
Sala das Comissões em, 12 de junho de 1.984.
* Atericiosameante,
ET
Vera Lúcia Travain de Souza
q Vercadora-PT,
CEEE A. de Oliveira
Veraadona=PDS. Josino Estevan P, Filho
Vereador=PDS,
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 041/84
DE 21 DE MAIO DE 1.984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUIOS HONORÍFICOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RONDÔNIA".
VOTO DO RELATOR
É no entender desta relatora, que o Projeto em discussão
que, "Dispõe Sobre Concessão de Títulos Honoríficos pela Camara Mu
nicipal de Ouro Preto do Oeste!, é de se aprovar, pois será um medo
legal de viabilizar a outorga de Títulos a pessoas qug inclusive '
já havism sido sugeridos por Vereadores,
Ouro Preto do Oeste em, 12 de Junho de 1.984.
Atenciosamente,
Zlar Pi A K ge: IGN Je Seus +
VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA
RELATORA
jaa:
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIAS SOCIAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 0417 84
DE 21 DE MAIO DE 1984,
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORIFÍCOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Saúde Educação e Assistência Social
em reumião aprovou por unanimidade o Voto da Relatora por achar!
que com este Projeto aprovado iremos homenagiar pessoas que de !
forma direta ou indireta contribuiram para o nosso Município ou !
até mesmo prestaramrelevantes serviços a humanidade.
Sala das Comissões, em 12 de Junho de 1984,
Atenciosamente,
caça DR inc do
VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA
PRESIDENTE E RELATORA
P A BAR Tese
JOSINO ESTÊVAM P. FILHO OSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
é on
APROVADO
VOTAÇÃO Única
jaa:
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 40 “ De, 03 de julho de 1.984,
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS
HONORÍFICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE.”
O Prefeito do Município de Ouro Pre-
to do este, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que a Cêma
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art, 12 - Pelo voto nominal de, no mí
nimo dois terços de seus membros, a Câmara Municipal de Ouro Preto do
Oeste, poderá conceder TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, às personalidade!
nacional ou estrangeira residente no país.
Art. 22º - Poderá ser concedido Título
de cidadão honorário a personalidade estrangeira domiciliada fora do
país, desde que esta seja mbndislmente consagrada, em virtude de rele
" vantes serviços prestados à causa da humanidade em qualquer campo do
saber.
Art. 32º - Na escolha do nome da perso |
nalidade a ser agraciada com o Título de Cidadão Honorário, 08 signas
tários do projeto deverão adotar o seguinte critérios:
1 - Vida pregressa sem mácula do agra
ciado;
11 - haver prestado relevantes servi-
ços ao Município , Estado ou ao País, e no caso de estrangeiro, à Hu-
manidade;
Bm,
Proc. 1
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
III - que tenha cultura e projeção
em qualquer ramo do saber, exceto para o caso de personalidade que
tenha praticado atos edificantes, de heroísmo ou pioneirésmo.
Art. 49 - Os signatários do Projeto
serão considerados fiadores das qualidades da personalidade a ser
agraciada e da relevância dos serviços que tenha prestado, nao po -
dendo retirar suas assinaturas, depois de recebido pela mesa da Cê-
mara.
Parágrafo Únicê - Somente um dos ..
signatários poderá usar da palavra, em defesa de concessão de Títu-
lo Honorífico, na Sessão Legislativa Ordinária,
Arte 52º - A entrega de Título concg: -
dido, na forma desta Lei, será feita pelo Presidente da Câmara our
quem este indicar, em sessão convocada exclusivamente para este fim,
obedecidas as formalidades e solenidades do ato, devendo pur pre-
sente o agraciado ou seu representante legal, a
Art, 6º - A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as dispossições em contrá
rio. Ep
EXPEDITO É x DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO!
REBISTRE-SE!
PUBLIQUE-SE! Boy —