materia nº 42/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 507/62/RD/44 “EH, 23 DE MAIO DE 1.984
Senhor Presidente
Vimos por meio deste, remeter & esta Cêâma
ra Municipal o Projeto de Lei nº 4) de J3 de Maio de 1.904 que
dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamen
to vigente, destinado a suprir as necessidades de Assistência
Social a Trabalhadores Rurais no Município.
Encaminhamos em anexo, mensagem explicati
va e uma cópia do Convênio nº 1126 firmado entre & Fundação Le *
gião Brasileira de Assistência e a Prefeitura deste Hunicípio
Solicitamos que para análise e delibera-?
ção da matéria de que trata o referido Projeto de Lei, seja dado
o prazo de urgência que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº
06 de 31.12,81.
, Valemo-nos do enséjo para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração, Fans e
Atenciosamente
EXPEDITO aasé cod DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ELIAS MADALÃO
K.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
QURO PRETO DO OESTE - RO.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/4 DE )3 DE MAIO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz= me remeter a esta Câmara Municipal o Proje
to de Lei nedy 2 de) de Maio de 1.994, que trata sobre a
abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, a
fim de que receba a douta apreciação e deliberação de Vossas Ex
celênciaso,
Pretende o citado Projeto de Lei, ampliar o rol *
das atividades administrativas constantes do plano anual do Mu-
nicípio de Ouro Preto do Oeste, vigente neste exercício de ,
1.984 com a inserção dos recursos financeiros necessários ao
desenvolvimento das atividades de Assistência Social aos Traba-
lhadores Rurais,
Os recursos necessários ao custeio das despesas E
geradas pela ação ora definida, serão repassados pele Fundação
Legião Brasileira de Assistência, sob forma de Convênio, totali
zanão um montante de (13 1.900.000,00 ( Hum milhão e novecentos!
mil cruzeiros)conforme se acha discriminado na cópia desse ins-
trumento em anexo a esta mensagem
Giente da distinta capacidade que tem os nobres '
Vereadores deste Município para análise e avaliação dos proble-
mas que acercam nossas divisas, e ainda, do perfeito conhecimen
to das necessidades do sofrido homem do campo, é que submetemos
à apreciação de Vossas Excelências a presente matéria e para *
gua deliberação pedimos seja dado o prazo de urgência que esta-
pelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 06 de 31,12,8ds Eus
EXPEDITO RAFÍEL pr DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
4
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PRESEITO
PROJETO DE LEI Nº 5) DE/3 DE MAIO DE 1.984
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO My
NICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
APROVADO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
VOTAÇÃO UNICA IMPORTÂNCIA DE (1 1.900.000,00
QUORUM 44 | usos ( HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRU
ZEIROS) PARA ATENDER AS NECESSIDA
DES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABA
LHADORES RURAIS NO MUNICÍPIO."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Leis
Art. 1º)- Fica o Chefe do Executi
vo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Or-.
gamento vigente neste exercício financeiro, na importância de
Cê 1.900.000,00 ( Hum milhão e novecentos mil cruzeiros), para
atender as necessidades de Assistência Social a Trabalhadores Ru-
rais no Município.
Art, 2º)- A cobertura do GCrédito
que trata o artigo anterior será feita com recursos provenientes"
do Convênio nº 1126, celebrado com a Fundação Legião Brasileira *
de Assistência, obedecida a sistemática de classificação da Recei
ta em vigor.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vi
me e = &
gor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrã= É
rios É cão é . à
8 À
EIPEDITO RAFÁGI) GOES DE SIQUEIRA
; PREFEITO MUNICIPAL
a u sá "
izabot: - bo
MA SECRETARIA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASTISTÊNCIA SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ç
CONVÊNIO celebrado entre a FUNDAÇÃO EE
GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e 6 (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO
OESTE.
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIS
TÊNCIA, instituída pelo Governo Federal, c integrante do SINPAS -
Sistema Nacional de Previdência c Assistência Social ( Lei n26,439
de |º de setembro de 1977 ), neste ato representada por SEU SEC
DE ADM.E FINANÇAS, DR. JORGE HYPPÓLITO VANMIER doravan
te denominada TS LBA, em termos de integração de progra-
mas e dentro de sua programação para o corrente ano, e o (a) PRE-.
FEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. o Ff
con cedo 3 AV. DANIEL COMBONI, S/Nº pps
| porto vELHO » Estado de RONDÔNIA - , por seu
representante pa abaixo assinado, e doravante denominado (a) VA
simplesmente ENTIDADE CONVENENTE, celebram o presente CONVÊNIO, na
e “ Eid .
forma das clausulas e condiçoes seguintes:
PRIMEIRA O objetivo do preseute CONVÊNIO, | com
base no aprovado no processo LBA nº 37022, 000. 057/ 84 , e PRESTAR
ASSISTÊNCIA A 700 TRABALHADORES RURAIS, CONTRIBUINDO PARA FIXA-LOS
Ei SUA COMUNIDADE, ATRAVES DO PROJETO DE ASSISTENCIA SOCTAL COMPLES
VERTAR, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO m
rm nina ii Pia GS ATER usas ea
E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS XEXIXIXIXIXEXINEXEXEXENPXEMENENAMINE Yo;
* OIE
1) FUNDAÇÃO LEGIÃO B
DAS OBRIGAÇÕES
GUNDA À LBA se conpromcte a:
4) destinar q cooperação financeira o que se refere a Clausula /
Ducato;
») prestar orientação técnica necess ria do aprioramento das Sivi
dades ajustadas neste instrumento. K
VJERCEIRA A ENTIDADE CONVENENTE se compromete a:
a) executar os atividades mencionadas nã Cláusula Primeira deste /
ajuste, de acordo com as diretrizes emanadas da LBA;
b) aplicar adequadamente os recursos recebidos no desenvolvimento/
das atividades pactuadas na Cláusula Primeira; |
c) oceitar toda e qualquer orientação técnica que seja indicada pe
is LBA, para o apricramento d> suas «tividades assistenciais, per
mitindo visitas de supervisao de tecnicos credenciados pela LBA, in
Pág
. Lá .
dependentemente de aviso previo;
d) apresentar à LBA, sempre que solicitado, e segundo modelo por
cla aprovado, velatorio de suas atividades relacionadas com o pre/
sente CONVÊNIO;
e) prestar contas na Forma exigida nela LBA; . a
1) ostentar, em local visivel, na entrada principal, placa cue se/
, Pt &
ra fornecida pela LBA, alusiva à coliboração prestada,
NA COOPERAÇÃO FINANCEIRA
QUARTA O valor Ja cooperação financeira da /
SA é de Cr$ 1.900.000,00. ( HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL"
GRUZEIROS xixtxtxIXENEXIXENENIXENEXIXEXEXEXEXENIX ENE EX MEO
assim distribuida:
atividade, 24016 : Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO o
Empenho nº,.s 04/84 Mi na
a e
EA
A
á MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E é SSISTENCIA SOLIAL
“FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DZ ASSISTÊNCIA
SÉTIMA Fica ajustado que na ocor "C
qualquer das hipoteses Morar: dus na Clúusu'a Sexto, à LBA suspende
rá,. imediatamente, todo c qualquer pagamento à ENTIDADE CONVENENTE
Ficando esta obrigada a prestar contas das importâncias recebidas/
e à devolver as importâncias que não hajam sido aplicadas e/ou as/
uplicadas em desacordo com o estipulado neste CONVÊNIO.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
OITAVA O presente CONVÊNIO reputa-se resolvi/
do no prazo fixado na Clâusula Quinta, salvo expressa autorização/
HONA As dúvidas surgidas na execução do pre |
sente CONVÊNIO serão dirimidas pela Diretoria Nacional da LBA, ouvi
do o Representante Legol da ENTIDADE CONVENENTE.
DÉCIMA Fica cleito como foro do presente con
VÊNIO o da Cidade de PORTO VELHO ) , Estado/Territó-/
rio de — RONDÔNIA | Eta
E por estarem assim, justos c de acor
dô, firmam o presente CONVÊNIO, datilografado em O4(quatro)vias de |
igual teor e valor, na presença das duas testemunhas abeixo nei
das e assinadas, para que produza os devidos e RA :
La
io de Janeiro fr o
JORGE HYPPÓLITO VANNIE
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E TÍNANÇAS DA LBA . N
St E = rermcteemmm
cenTI Ad PonvENENTE
Représentante Legal: E
Nome: EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
Nacionalidade: BRASILEIRO |
Estado Civil: CASADO |
Profissão: ENG2 AGRÔNOMO |
GP. nº 088.369, 301=15 dna
pm,
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA “ OCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
184%
Atividade Xuxxxxx: Crô
Parágrafo Íinico: A cooperação financei
ra à que se refere esta Cláusula será liberada em 02 by parce-/
las, assim discriminadas: :
a) A PR parcela: no valor de Crê 950.000,00 |
( NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS xixaxiememaxexiicra tos Expe
xixexexextmsxs ), apos IO dias da assinatura do CONVÊNIO;
b) segunda parcela : no valor de Cr$ 950.000,00 (NOVECENe
QUINTA Q presence Convênio passará a produzir
cíecitos a partir de dt 7/01/84, tendo como prazos de val idade
rp os compromissos da LBA, ate 31 / |2 / 84 |, e para os da EN
TIDADE CONVENENTE ate 31 / 12 / 84.
DA, RESCISÃO
SEXTA O presente CONVÊNIO sera passível de
rescisão: A
a) por inadimplemento por parte da ENTIDADE CONVENENTE, do cstabe/,
lecido na Portaria nº 211 | ce IB DE OUTUBRO DE 1982, , da Pre
sidência da LBA, ou de normas legais em vigor, a critério exclusi/
vo da LBA;
b) por denúncia de qualquer das partes convenentes, desde que noti
fique a outra com antecedencia minima e por escrito, de 3J0(trinta) |
UP pes
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a Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROTOCOLO
AO:
*
A COMISSÃO —
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CO PRESIDENTE |
ASSINATURA
istado de ps My pe
«âmara *“unicipal da Ouro Preto é;
FrLIGNAÇÃO PE Et bo
E enendos Atena ê Dong: Mb des me
Iresidente da + omissão Permanente de '
no uso das atribuições que iso: conti é o ordri:
do Regimento Interno.
pato Comigsão, uar como Relator
do efe a un.” 4 + /. Shy
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oestc;
em Qu! de “de 19 8%
Presidente das Comissões
izaboth de Li
SECRET
Proe. n.º
Sri
ASSESSORIA JURÍDICA Pa Ea
PROPOSITURA — PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR*
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE*
NA IMPORTÂNCIA DE 4$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E *
NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RU
RAIS NO MUNICÍPIO",
PARECER TÉCNICO
Tem o Bresente Projeto de Lei, a fihalidade de *
promover Serviço de Assistência Social ao Trabalhador Rural, =
jvetivando a fixação do homem no cempo,
Vem nos moldes da Lei 4320 de 17 de Março de /
1.964, trasendo elementos indispensáveis para a abertura do re-
ferido crédito.
Ouro Preto do Oeste em, 38 de Maio de 1.084.
se]
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANETE DE JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -- "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR !
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVE-
CENTOS DUMIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS MECESSIDA-
DES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RURAIS *
NO MUNICÍPIO",
VOTO DO RELATOR
O Relator Artemísio Teles de Almeida em analíse ao!
Projeto de Lei nº 42/84 que "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI
PAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IM
PORTÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEI-
ROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHA
DORES RURAIS NO MUNICÍPIO", Send que o referido Projeto irá bene
ficiar os trabalhadores Rurais, e tendo o mesmo Convênio nº 1126?
para suprir as despesas decorrentes desta Lei.
Sendo meu voto favorável ao Projeto.
Ouro Preto do Oeste, 04 de Junho de 1.984.
Atencios pesã nte,
Artemísio Teles de Almeida
Relator
jaas
| APROVAD
VOTAÇÃO ÚNI
QUORUM Ji Je
OH 420B 4 44 | ESTADO DE RONDONIA
DO DER “LEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
TP PE e rem
a
( 9
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR"
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE?
NA IMPORTÂNCIA DE Cr 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E
NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RU
RAIS NO MUNICÍPIO",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão deliberou por unanimidade pela aprovação dó
Projeto de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A)!
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOR-
TÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEI-
— ROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABA
LHADORES RURAIS NO MUNICÍPIO",
Sendo a comissão é favorável ao voto do relator.
Esse é o nosso voto.
Atenciosamente,
Sebastiana Elizabeth de Lima
: Presidente
Vice-Presidente , PRÁ
PT ic
Artemísio Teles de Almeida
Secretário
Ma E o
PRESIDENTE
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municigal ds Ouro Preto do Cesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
à vereador Aecomdot. Bjs Susi
Presidente Comissio Permanente de Ôma.
EE 7 In gnacaA.
no uso das atribuições que Ibe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador... Eu
membro Re Comissão, para atuar como | Relator
do E e 1 (34
Sala das Reuniões das < omissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Veste;
em 0% de OG de 19.61.
Presidente qles Com:
4 ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
» Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 42/84
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito!
Adicional Especial ao Orçamento Vigente na importância de
cr$41.900.000,00 (Hum Milhão e Novecentos Mil Cruzeiros) !
para atender as necessidades de Assistência Social a tra-
balhadores rurais no Município.
VOTO DO RELATOR
Sabedores das necessidades cotidianas do !
trabalhador rural com relação a educação e principalmente saúde, !
necessidades estas que podem e devem ser preenchidas por uma As-!
sistência Social dinâmica e participativa, somos a favor da apro-
vação do Projeto, pois apesar de insuficientes, os recursos ora !
orçamentados veem favorecer a Assistência Social ao trabalhador *
rural do nosso Município.
Sala das Comissões, em 11 de junho 1984.
CLÁUDI TTÔNIO OLIVÊNCIA
Relator
Proc. nº cOlyd/S4
ESTADO DE RONDONIA EE
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — * AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOR- *
TÂNCIA DE 6% 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECEN-*
TOS: MIL CRUZEIROS ) PARA ATENDER AS NECESSIDADES!
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RURAIS DO !
MUNICÍPIO".
sOTO DA comrssÃo
A Comissão recomenda ao Plenário a aprovação do !
presente Projeto de Lei, baseado no Parecer Técnico do relator!
e MM significativa importência do Projeto.
PÁ
Sala das Sessões em, 08 de junho de 1.984.
Atenciosamente,
PUMA 3 nec
Azis Pereira Cisudio Antônio Olivencia
sidente Relator
APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
e rem e mi
do Prvandad Je À à Proc. nº OO!UI/K.
Elias ZE
PRESIDENTE
Dae rare
A COMISSÃO |
A
Da!
Proc. n.º OOlysle
oo 19/SY
é Estado de Rondônia
é É Cêmara Municipal de Ouro Preto do Cesta
penis DE RELATOR
Vereador | fra Agra AINDA va bg DO Dae
“op da Co missão Permantnte de brio as pe,
, !
que lhe con Eri, o Art.
do id ento interno.
RESOLVE designar o Vereador Alan
E RS Ansataa..
membro o Com: Ssão, para iara como o Reiá ais
8 E)
A E
Sala das Reuniões dãs Comissões. in ne
ites da Câmara Municipal de Uuro Preto do Des tes
em NA de E nho. ade 19 ny
de presente
Presidente” das Comissões
Safe
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANETE DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI N9 42/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂN
CIA DE Cr$ 1.900,000,00(HUM MILHÃO E NOVECENTOS
MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADE DE AS-
SISFÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍ
PIO",
VOTO DO RELATOR
Entendo que o presente Projeto de “ei vem a beneficiar"
nossos lavradores que carentes de informaçõa e desanimados e por"!
se achar sem voz Mem abandonando seus lotes, vendendo, muitos com
prejuízos precisamos realmente de um bom trabalho de Assistencia!
— Social. Onde vá levar ingormações, saber e muito mais ouvir o que
o grito calado que nosso povo, tem guardado desde muito tempos É'
de se aprovar portanto o presente Projeto de Lei, por nao dar aju
ps jo WS
da ao povo que nos sustenta, nao só a mao bem como o País inteiro.
Salvo maior Juígo este é o meu Parecer do Voto do rela-
tore
Sala das Comissões em, 05 de Junho de 1.984,
Atenciosamente,
Qd os
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora
fa DRE
— pB ada
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ-
DITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA !
DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRU-
ZEIROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA *
SOCIAL A TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Saúde Educação e Assistência Social, a-
provou por unanimidade o Parecer da Rejatora desta Comissão. Por a-
char que é necessário que nosso Povo tenha um melhor esclarecimento
e atendimento e para isso é preciso que se faça um bom trabalho de
Assistência.
Sala das Comissões em 07 de Junho de 1.984.
a case mem red
APROVADO
Atenciosamente, VOTAÇÃO ÚNICA
Vera Lúcia Travain de duna 17 /9C ;
Joselita Araújo de Oliveira “) Josino Estevam Pereira Filho
Secretária Vice- Presidente
jaas
a
Cute
//
LE ne 34 DZ 4S DE deralno DE 1. 984
U
AUTORIZA O CHEPE DO ZMECUTIVO 9)
BIÇIPAL À ABRIR CRÍDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DI 082, 900, 000,00
TEIROS) PARA ATENDER AS NECESSIDA
DES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRANS
LHADOSES SURALS NO MuMECÍZI O",
U Prefeito do Município de turs Preto do
Deste.
Faço ssier que a Câmera Hunicipei aprovou'
& eu sanciono z seguinte Lai:
Art. 18) rica o Chefe do Executivo Munici-
pel autorizsdo «a abrir Cródito “Sicionel Especial so Úrçamento
vigente neste exercitis financeiro, na importêncie de ape PÇA
O$=1.930.000,00 (Hum milido vecentos mil cruzeiros), para
atender as nacossidades de issistêncis Social a Ixahalhsdures*
Rurais to Município.
ri. 28) A cobertura do Crédito qua trara*
O crtigo anterior será feite cor recursos provenientes do Lon-
vêric nº i.izt, celebrado com £ Fundação Legião brasileira de
Assistência, obadacida « sistemítico de classificeção de Rãce!
UA
E ne d EJS pE Quéceloo pr L$dó
art, 29) Epte Lei entraró em vigor ns de
gatas as SA sposigões = contrários E
EXPEDITO RAFAJ/ O!
rREFEIÍO eh
SANCIONO:
PROMULGOS
PUBLICAÇ ho
dana nene
CRSCURADOR A Raro
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 42/84
AUTORIA -
ASSUNTO -
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR!
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE!
NA IMPORTÂNCIA DE &$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E '
NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RU
RAIS NO MUNICÍPIO".
PARECER TÉCNICO
Tem o presente Projeto de Lei, a fihalidade de "
promover Serviço de Assistência Social ao Trabalhador Rural, od
jetivando a fixação do homem no campo.
Vem nos moldes da Lei 4320 de 17 de Março de /
1.964, trazendo elementos indispensáveis para a abertura do re-
ferido crédito.
Ouro Preto do Oeste em, 31 de Maio de 1.984.
iosamente,
four
Rodrigues Maynhone
Aidê Teixeira Souza