materia nº 43/1984

Proc. n.º 0lbb/ sy.
fls.
GOVERNO DE RONDÔNIA ==
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 53% /GP/RO/84 De, 11 de Junho de 1.984
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, remeter a esta Câmara Mu
nicipal o Projeto de Lei nº 43 de 11 de Junho de 1.984, que dis-!
põe sobre a denominação do prédio da Prefeitura do Município de Ou
ro Preto do Oeste, e da Praça onde esta se” encontra localizada.
Encaminhamos em anexo,mensagem explicativa de
nº by de 11 de Junho de 1.984.
Solicitamos que para análise e deliberação da
matéria de que trata o referido Projeto de Lei, seja dado oprazo !
de urgência que estabelece o Decreto Lei nº 06, de 31 de Dezembro!
de 1.981.
Valemo-nos do ensejo para renovar nossos pro -
testos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXPEDITO RAF GOÉS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 4/4 DE 4J DE JUNHO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar até Vossas Excelências, para
apreciação e votação, o projeto de Lei nº ME » de J! de Junho, de
1.984, que dispõe sobre a denominação do Prédio da Prefeitura do Mu-
nicípio de Ouro Preto do Oeste e da Praça onde esta encontra-se loca
lizada.
Segundo dispõe a Lei nº 12, de 24 de Outubro de »
1.983, a denominação de logradouros públicos deve ser feita por Lei
Municipal, submetida a iniciativa a essa Casa Legislativa.
A praça em que se localiza o Prédio da Prefeitura,e
este, são inominados, provocando destarte confusão entre os muníci-!
pes e prejudicando o relacionamento diário com pessoas físicas e/ou!
jurídicas das quais aquela depende, para suprir suas necessidades ad
ministrativas.
Assim, levando-se em conta que os Três Poderes es
tão representados na Praça, quais sejam, a Prefeitura, o Poder Execu
tivo, a Câmara Municipal o Poder Legislativo e o Forum o Poder Judi-
ciário, optamos para a denominação de "Praça dos Três Poderes!!, além
de ser, também, muito sugestivo e de fácil assimilação, mesmo porque
extraoficialmente, o nosso povo já a denomina deste modo.
Ao prédio da Prefeitura Municipal, deu-se a denomi-
nação de "Palácio dos Pioneiros!!,em homenagem aos desbravadores da !
regiao, que aqui aportaram em busca de um horizonte mais promissor ,
Proc. n.º O01b6/x4.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste -
Gabinete do Prefeito
dando cada um, a sua maneira e dentro das possibilidades individuais,
a sua parcela de contribuição, para que nossa cidade e nosso munici-
pio fosse o que hoje, realmente, é.
Isto posto, pedimos a Vossas Excelências que para a
análise e deliberação do Projeto de Lei em foco, seja dado o prazo de
urgência previsto no Decreto Lei nº 06, de 31 de Dezembro de 1.981.
2 :
Levamos ate Vossas Excelências os nossos protestos!
de elevada estima e distinta consideração. is je
Atenciosamente,
, O ee
Expedito Rafael Ques de cliquelra
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. n.º cOlobleu..
à Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº “3 DE, 41 DE JUNHO DE 1.984
| E PR A RR A
1º VOTAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA PRAÇA ON
'/ DEJESTA SE SITUA.!!
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º) O prédio da Prefeitura do Município !
de Ouro Preto do Oeste, denominar-se-à doravante, '"'PALÁCIO DUS PIO
NEIROS" e o local onde o mesmo está situado, "PRAÇAS DOS TRÊS PODE
RES".
Art. 292) O Prefeito do Município incumbir-selá,
da forma mais conveniente, em dar publicidade a esta Lei, de modo
que todos os munícipes dele tomem conhecimento.
Art. 30) Esta Lei entrará em vigor na data de
E ; Tas a
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
AO :
Proc. nº QD /6/%4..
erram creme cem
Câmara Municipal da Ouro Prato dy Vest
PROTOCOLO
RESPO: SAVEL
PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:
*
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A COMISSÃO
SECRETARIA
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“RECEBIDO
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EMO
18
Proc. n.º; seja
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Estado de Rondônia
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MDESIGN:ÇÃO DE RELATOR
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do Regimento Inferno»
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do Erg ANA 043 184
Sala das ca rspas a Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal Guro Preto do Deste;
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E pa das Comissões
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Sobas gecRET AR!
Proc. n.º colt/84.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO PE LEI Nº 043/84
DE 11 DE JUNHO DE 1.984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA *
MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUA!
PARECER TÉCNICO
Tem o presente Projeto, a finalidade de dar denomina-
ção ao Prédio da Prefeitura Municipal, bem como, a Praça que esta !
se localiza, É
É de se aprovar a iniciativa levada a cabo pelo Execu
tivo Municipal, com a finalidade de aos poucos, dar denominações a
prédios públicos, praças ruas e lougradouro, conforme o disposto na
Lei Municipal de nº 12, de 24 de Outubro de 1983.
Salvo maior Juízo, esse 6 o nosso Parecer.
ia Ouro Preto do Oeste, em 12 de Junho de 1,984,
Atos Aciosamente,
Lod£ fem Mauger
JANE RODRIGUES MAYNHENE
ASSESSORIA JURÍDICA
- ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA — PROJETO PE LEI Nº 043/84
DE 11 DE JUNHO DE 1.9844
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA *
MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUAY
PARRCER TÉCNICO
ef Tem o presente Projeto, a finalidade de dar denomina-
gão ao Prédio da Prefeitura Municipal, bem como, c Praça que esta *
se localiza,
É de se aprovar a iniciativa levada a cabo pelo Execu
tivo Municipal, com a finalidade de aos poucos, dar denominações a
prédios públicos, praças ruas e lougradouro, conforme o disposto na
Lei Municipal de nº 12, de 24 de Outubro de 1983.
Salvo maior Juízo, esse 6 o nogso Parecer.
' Ouro Preto do Oeste, em 12 às Junho de 1,984,
Atenciosamente,
NODRIGULS MAYNHINE
ASSESSORIA JURÍDICA
Prec. n.º colchlma |
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 043/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA!
MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUAM.
VOTO DO RELATOR
O Projeto ora em pauta merece Os nossos elogios E
pois 7o mesmo que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUA", vem de encontro à !
homenagear aqueles primeiros habitantes que aqui chegaram e que "
contribuiram para a construção de nosso tão querido Município, pes
soas estas que não devem ser esquecidas; Praça dos Três PoderesocNa
da mais certo, pois aqui se localizam os Tres Poderes constituidos
Executivo, Judiciário e Legislativo.
Não, existe nada de inconstitucionalidade e a reda-
ção está de acordo com os padrões legais.
Esse é o meu voto.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 1984.
Atenciosamente,
SEBASTIANA ELIZABETH DE LIMA
RELATORA
jaas
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
PROFOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 43/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUA",
VOTO DA COMISSÃO :
A Comissão de Justiça e Redação em reunião na sala
das comissões opinou unanimemente pela aprovação do voto do rela
tor so Projeto de Lei nº 43/84 que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO *
DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUA".
Sendo favorável o voto desta comissão.
Sala das Comissões em 18 de junho de 1984,
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SEBASTIANA ELIZABETH DE LIMA
PRESIDENTE E RELATORA
ARTEMÍSIO TELES |
SECRETÁRIO
Ao
VOTAÇÃO ÚNICA
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QUORUM JÍ] atol
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M.AcOçÃo
NO CASO
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Câmara ade do Oeste
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RESPONSAVEL
A COMISSÃO
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Em 187, ch 7 di!
Proc. n.º sus
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DESIGN:ÇÃO DE RELATOR
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Presidente da é cm: isto Vermanente de
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membro desta Coms: Je, para atuar como
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do presente
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara ae de Curo Preto do Deste;
Presidente di iosaiadod
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cia
Vesa ia gore
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA “ PROJETO DE LEI Nº 043/84
DE 11 DE JUNHO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEE
TURA MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUA”".
EMENDA SUPRESSIVA N? (2) £88
Exclui-se do Projeto de lei n$ 043/84, de 11 de !
Junho de 1984, o nome do Prédio da Pregeitura Municipal, per
manecendo apenas, o nome da Praça em que se situa.
JUSTIFICATIVA:
Achamos que para a escolha do nome do Prédio on=
de se situa a Prefeitura Municipal, deverá ser objeto de con-
curso a Nível Municipal, para que tenhamos mais participação!
popular.
Atenciosamente,
a UR
Vera Lúcia Travain de Souza
- Nereadora-PT
Proc. nº colo fim |
E sa
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Comissão Permanente ão Saúde Educacão e Assistência Social:
Propositura - Projeto de Lei nº 43
Autoria - Executivo Municipal
Assunto - “"Dispoe Sobre a Demominação do Predio da Prefeitura
Muficipal e da Praça onde esta se Situa",
Voto do Relator:
O Presente Projeto que "Dispõe Sobre a Denominação
do Predio da Prefeitura Municipal e da Praça onde esta se Situa",
é de se aprovar, pois virá homenagear aos primeiros habitantes do
nosso Município, homens estes que batalharam muito, são nossos he
rois anônimos, pois graças a eles viemos para cá com mais confor-
to para nossa família, e por que nao homenagear a nós mesmos? Pos
mos nós que construímos este Kunicípio.Praça dos Três Poderes, na
da mais certo, pois aqui se localizam og Tres Poderes Gonstitui-!
dos: O Poder Executivo, Judiciário e Legislativo.
Portanto estamos de acordo com o presente Projeto !
sendo este o meu votos
Ouro Preto do Oeste em, 14 de agosto de 1984,
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora
jaas
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
o OU,
Em:
ESTADO DE RONDONIA |
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Comissão Permanente de Saúde Educação e Assistência Social:
,
Propositura = Projeto de Lei nº 043
Autoria = Executivo Municipal
Assunto a "Digpõe sobre a Denominação do Predio da Prefeitura
Municipal e da Praça Onde Esta se Situa",
Voto da Comissão:
A Comissão de Saúde Educação e Assistência Social em +
reunião realizada na sala das comissões opinou unanimimente pela
aprovação do voto do relator ao Projeto de Lei nº 43/84 que "Dig-
põe Sobre a Denominação do Prédio da Prefeitura Municipal e da
Praça onde esta si Situa!
Estamos de acordo com a tramitação do Projeto em pautas
Sala das Comissões 14 de agosto de 1984.
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Presgidente-Relatora á Ê
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Joselita Araújo de Oliveira Josino Estêvam PeFilho
Secretária Vice-Presidente
jaa:
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LEI Nº 46 DE, 17 DE AGOSTO DE 1.954
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
e. E DA PRAÇA ONDE ESTA SE SITUAY
O Prefeito do Município de Ouro Preto *
do Oeste, ENPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que &
Cêmara Municipsl aprovou e eu sanciono & seguinte
LEI
Art. 12 - O prédio da Prefeituras do Mu-
nícípio de Ouro Preto do Oeste, denominar-se-á doravante, "Pá=
LÁCIO DOS PIONEIROS" e o locel onde o mesmo estê situado, "PRA
GAS DOS TRÊS PODEEES", E
Art. 28 - O Prefeito do Município incum
bírese-s, de forma mais vonveniente,em dar publicídade e este"
LEI, demsodo que todos os munícipes dele tomem conhecimento.
Art. 3º - Esta Lei entrarp em vigor ne
date de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, .
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO: >,
REGI STRE-SE: “ Z
PUBLIQUE-SE: