materia nº 44/1984

GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 663/GP/84 DE, 27 de junho de 1.984.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V. Excia., o Projeto
de Lei nº 044, de 27 de junho de 1.984, que dispõe sobre o preço
simbólico para a alienação dos terrenos urbanos do Município de
Ouro Preto do Oeste, que se incumbirá de fazer cumprir seus pre-
ceitos.
Levando-se em conta a alta relevân-
cia da matéria, solicitamos, desde ja, o prazo de urgência esta-
belecido pelo Decreto 06 de 31 de dezembro de 1.981.
Nesta oportunidade, renovamos os nos
=
sos votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXPEDITO RA 7 DE SIQUEIRA
PREFEIÃO MUNICIPAL pt
ato,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR| o
ELIAS MADALÃO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE = RO
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste ii EE craá
Gabinete do Prefeito UT
MENSAGEM Nº 45 DE, 27 DE JUNHO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
DO OESTE.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADURES,
Considerando a necessidade de premente regu-
larização e titulação definitiva das áreas remanescentes, ja!
ocupadas e edificadas;
Considerando os anseios da Comunidade;
Considerando a necessidade de combater o pa-
ternalismo, gerador do Ócio e da improdutividade;
Considerando o real valor de não se aviltar!
a dignidade dos que para este Município se deslocaram, visan-
do plantar e colher os frutos de seu trabalho;
Considerando ser o preço da alienação, simbó
lico em relação ao preço do mercado imobiliário. Observadas '!
as condições das diversas camadas sociais ao se fixar os pre-
ços da alienação.
Considerando, finalmente, o atendimento da !
demanda de requerimentos para este fim e, necessitando de di-
ploma legal nao eivado de inconstitucionalidade, como sói a-
contece com os arts. 5º e 68, $ único, da Lei nº 03, de 18 de
Julho de 1.983, e que apraz-nos levar à deliberação e aprecia
ção de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares o Projeto de
Lei nº 44, de 27 de Junho de 1.984, em anexo, pedinão para a
. coa f -
tramitaçao do mesmo nessa Augusta Casa, os beneficios previs-
E-=6
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
previstos no artigo 25, do Decreto nº 06 de 31 de dezembro
de 1.981.
Desejando a Vossas Excelências um descan-
. Ex . .
so merecido, no recesso parlamentar do próximo mês vindou-
TOS Pd Ca
Atenciosamente,
DE SIQUEIRA
PREFEI MUNICIPAL
QUORUM Jo / veta
im
Penis
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
PROJETO DE LEI Nº 4h DE, 7 DE JUNHO DE 1.984
"DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLI
APROVADO CO PARA ALIENAÇÃO DUS TERRENOS!
DA
VOTAÇÃO ÚNICA URBANOS DO MUNICÍP.O DE OURO '!
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PRO-
+ m
Re VIDÊNCIAS".
; mc cms rea
O Prefeito do Município de Ouro
Preto do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
RB
Art. 1º - O preço simbólico pa-
ra alienação dos terrenos urbanos das áreas remanescentes
nao compreendidas no parágrafo 2º da cláusula 22 do Título !
de Domínio do Município de Ouro Preto do Oeste, será determi
nado pela incidência de uma alíquota fixa de 10% (Dez por '!
cento), sobre o valor venal do terreno utilizado como base !
de cálculo para apuração do Imposto Territorial Urbano (ITU).
Art, 2º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas os arts. 5º e 69!
parágrafo único , da Lei Municipal nº 03 de 18 de Julho | de
1.983.
EXPEDÍTU RA ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Sebas izabeth do Lua
SECRETARIA
eee e merecem
Câmara Municipa! da Ouro Preto do Oeste
PROTOCOLO
29/06)%h |n:00 196]gy
RESPONSAVEL
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISS o |
DE
Estado de Rondônia
Câmara Municiaal de Ouro Preto da Qesta
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereadora, SGAN Aa Aa a
Presidente da cmissio Fermenente de JA Sta
no uso das atríbo cd eve lhe conferem q Art.
do Eegimento intro. M
RESOLVE dosirar o Vereador. ani
membro desta Com's. o, para atuar
do presente ice Ei
Balla das Ceunsões Cos comiscões |
tes da Câmara Munici de Vurg Pr
Prssidentg da h Comissões
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 44
DE 27 DE JUNHO DE 1984.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO
DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRE-
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER TÉCNICO
Tem a presente propositura o objetivo de revogar
dois artigos, o 58 e o 6º e seu parágrafo único, da Lei nº 03 *
de 18 de Julho de 1983, um por ser inconstitucional, e o outro ?
por ser ilegal, com isto, tentando de forma definitiva dar condã
ções de serem expedidas as Escrituras Públicas, que a muito vem
sendo cobiçadas, pelos possuidores de lotes da área urbana,
Titug de 4 E
Este e o nosso parecer,
Guro Breto do Oeste em 2/7/84.
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURAS PROJETO DE LEI Nº 44
DE 27 DE JUNHO DE 1984.
AUTORTAS EXECUTIVO MUNICIPAI,
ASSUNTO? “DISPÕE SOBRZ O PRIÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO
PS DOS TERREROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO FRE=
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER TÉCNICO
Tem a presente propositura o objetivo de revogar *
dois artigos, o 52 e o 6º e seu parágrafo único, da Lei nº 03 *
de 18 de Julho de 1983, um por sor inconstitucional, e o outro *
por sor ilegal, com isto, tentando de forma definitiva dar condi,
ções de screm expedidas as Escrituras Públicas, que a mito vem
rs sendo cobiçadas, pelos possuidores de lotes da área urbana,
Bste é o nosso parecer.
Curo Preto do Ceste em 2/7/84.
RODRIGUES MAYNHONES
Proc. n.º pp 196 Ima
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 044/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO DOS
TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 1
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR
Esse Projeto do ponto de vista nosso, é de grande importân
cia pois o mesmo irá Beneficiar a nossa população pois a Lei nº!
03 de 1983 em seus artigos 5º e 6º tendo inconstitucionalidade *
e ilegalidade o mesmo é de grande interesse pois irá legalizar '!
com escritura pública um dos grandes anseios de nosso povos
Este é o meu voto.
Sala das Comissões em 02 de Julho de 1984,
Atenciosamente,
Sebastia
Relatora
Proc. n.º 00196 |yy
fis. 1x a
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 044/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO DOS
TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão opinou por unanimidade aprovando o Voto!
do Relator, sendo pois favorável a tramitação do Projetos
Sala das Comigsões em, 02 de Julho de 19844
Atenciosamente,
Sebas «Sa Lima
Presidente
Artemísio Teles de Almei
Secretário Vice-Presidente
ISS eee mp sm
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM Jo / vela!
Emparn du fera
Er core
Ao Prsuida de SARA oz [o 7 fm
À COMISSÃO |

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
SSÃO PERMA
ORCAMENTO E FINANÇAS
44 de 27
2
simbólico
terrenos urbanos do Mmicípio de Ouro Preto do Des-"
te e dá outras providências"
Projeto em tela, é da opini-
ão deste Relator que a presente propositura vem solucionar um"
problema constante da Lei nº 3 de 18 de julho de 1983, supri-
mindo da mencionada Lei dois artigos, um ilegal e outro incons-
titucional, que ê o
José Ednaldo de Jesus
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 044/84
DE 27 DE JUNHO
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO
DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRE
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças em reunião na sala
das Comissões, decidirao por unanimidade a favor do Voto e !
Parecer do Relator desta Comissão.
Sendo este o nosso Voto, estiveram presentes os Verea
dores: José Ednaldo de Jesus, Alexandre Azis Pereira e Clau-
dio Antônio.
Ouro Preto do Oeste em, 2 de Julho de 1984.
dci samente,
Azis Pereira
Alexan
"esidente
José Ednaldo de Jesus Clâudid Antônio Olivência
Relator ma re ei ra Vice-Presidente
“APROVADO
VOTAÇÃO ÚNIC
QUORUM Jo Jasko
Ti AQ Fw fa 7 va
GOVERNO DE RONDÔNIA fe:
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste $
Gabinete do Prefeito
LEI -Nº 39 De, 03 de julho de 1.984.
“DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA
ALIENAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DO MU
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Geste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que e Câmara!
Municipai eprovou e su sanciono a seghinte
Art. 12-0 preço simbólico pars a alie
nação dos terrenos urbanos das áreas remanescentes nao compreendidas"
no parágrafo 2º da cláusula 2º do Título de Domínio do Município de
Ouro Preto do Oeste, será determinado pela incidência de uma alíquota
fixe de 10% (dez por cento), sobre o valor venal do terreno utilizado
como base de calculo para apuração do Imposto Territorial Urbano -
ITU.
Art. 22 - Esta Leí entrará em vigor '
na data de suz publicação, revogados os artigos 5º e 69, parsgrafo ú
nico da Lei Municipel nº 3 de 18 de julho de 1.983,
EXPEDITO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE*