materia nº 45/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Van
V
OFÍCIO Kº 670/CP/o/a4 7, 9 DE JUNHO DE 1.984
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ;
Prefeitura Mid de Ouro Preto do Oeste
GA. IE DO PREPELTO
OFÍCIO Nº E H/S s/rolg4 mM, 24 DE JUNHO DB - 1.984
o
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46 DE 29 DE JUNHO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Apraz- nos encaminhar a esta Casa Legislativa, o Pro-
jeto de Lei nº 45 de 29 de junho de 1.984, que trata sobre abertu-
ra de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importên
cia de Cr$ 31.000.000,00 ( Trinta e um milhões de cruzeiros), a fim
de que receba a douta análise dos nobres Edis deste Município.
O presente Crédito Especial tem por objetivo locar no
Orçamento vigente, recursos necessários, para que seja feita a
aquisição de um veículo em uso, modelo caminhão, para o transporte
de carga seca, aquisição de maquinários para implementação da Mar-
cenaria Municipal e atender as despesas decorrentes de juros corre
ção monetária e taxas, provenientes da operação de Crédito por an
tecipação de receita, autorizada através da Lei nº 29 de 27 de +
abril de 1.984,
No que se tange aos bens a serem adquiridos pelo Mu-
nicípio, temos a esclarecer a Vossas Excelências, que são de gran-
de importância no transporte de máquinas e equipamentos pesados *
que irão executar as obras de abertura e recuperação das diversas"!
estradas vicinais deste Município, condução de materiais necessá-!
rios para a construção de pontes e bueiros. Confecção de mesas, ca
deiras, armários e a manutenção dos equipamentos e materiais perma
nentes utilizados a serviço desta Municipalidade. ,.-
EptpES
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GARTNEBTE DO PREFETTO
FL. 02 MENSAGEM Nº 46 DE 29 NE JMMO DE 2.984
Cabe- nos, ainda, esclarecer a Vossas Excelên
cias que os bens citados nos Ítens I e II do artigo 1º deste Pro-
jeto de Lei, estão qualificados na forma do ítem I, do parágrafo
5º, do artigo 12, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964.
Dos recursos mencionados no Projeto de Lei em
apreço, aproximadamente, 74.2% corresponde a investimentos em bens
de capital e 25.8% a juros, correção monetária e taxas provenien-
tes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita,
A cobertura do referido Crédito Especial, se-
rá procedida com recursos provenientes do Fundo de Participação *
dos Municípios - FPM, na forma do ítem III, do artigo 43, da Lei!
nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Senhores Vereadores, conhecendo a essência *
dos referidos bens, no incremento do mecanismo para execução das"
atividades atribuídas a este Município e, ciente da Vossa elevada
compreensão e capacidade para analisar a presente matéria, é que
submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o referido Projeto
de Lei e pedimos que, para sua deliberação, seja dado o prazo de
urgência que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31 de
dezembro de 1.981,
A fim de que seja deliberado sobre esta maté-
ria, fica convocada uma reunião extraordinária, entre os membros!
desta Casa Legislativa para o dia 02 de julho de corrente ano.
E
EXPEDITO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 29 DE JUNHO DE 1984.
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ETA A PROVAD é " AUTORIZA O CHEFE DO PODER
o VOTAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM
ENITNITA loved CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL *
Rg a E: op. | Mint NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IM
Es pre PORTÂNCIA DE cH31.000.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Quro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o chefe do
poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adi
cional Especial no Orçamento vigente na importância de
Cf 31.000.000,00 ( Trinta e um milhões de cruzeiros) para:
I - Aquisição de um veículo modelo caminhão, em uso, para
cargas seca;
II - Aquisição de maquinários, em uso, para equipamentação
da Marcenaria Municipal es
III - Juros, correção monetária e taxas provenientes do que
dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 29 de 27 de
abril de 1984.
Art. 22) - À cobertura ão
Crédito que trata o artigo anterior será feita com recursos
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPH,
na forma do Ítem III do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964. Ds
Proc. n.º qo Ag
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPLITO
FLS. 02 PROJETO DE LEI Nº 45 DE 29 DE JUNHO DE 1984.
Art. 3º) - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições!
. : -
em contrario. S.
PREFEITO MUNICIPAL ;
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Câmara Municipal da Ouro Preto do Cesto
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Elias Madalão
PRESIDENTE
A COMISSÃO
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Presidente da Comiss?
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Sala das ResniDo s das “omissões Fermanen-
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Presidente des
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45
DE 29 DE JUNHO DE 1984,
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL '
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr 31.000.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER JURÍDICO
O presente Projeto esta atendendo aos dita-!
mes da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, desta forma, podendo per
feitamente continúar sua tramitação para as respectivas Comissões.
. : Fá [4
Salvo maior juizo, esse e o nosso parecer.
Ouro Preto do Oeste, em 12 DE Julho de 1984.
JANE DRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA.
“ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45
DE 29 DE JUNHO DZ 1984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — “AUTORIZA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA INDORTÂNCIA DE C*% 31.000.000,06 7 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" +
PARECER JURÍDICO
—. O presente Projeto esta atendendo aos âita-*
mes da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, desta formas podendo per
foitomente contingar sua tramitação para as respectivas Comissões
Salvo meior juízo, esse é o nosso parecer.
Ouro Preio do Oeste, em 12 DZ Julho de 1984.
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2,
JANE RODRINUZS MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICAS
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICPAL
ASSUNTO — “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN-
TO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (:$31.000.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR
O Projeto nº 45 de junho de 1984 é constitucional e de
. Pias . E 4 Pe
interesse publico, uma vez que, em muito vira beneficiar a nos
sa comunidade, pois o grande desejo da comunidade da Zona Ru-'
rslea construçao de estradas e pontes sendo assim a aquisi-"
ção deste veículo muito importante, pois o transporte das mã-"
quinas serão feitas através deste caminhão, bem como a &quimen
tação da Marcenaria poderá trabalhar com mais precisão podendo
asgim atender a população de uma melhor maneira. Os juros que!
serao pagos tornarao obrigatorios, pois a divida ja foi reali-
zada, e é necessário o pagamento,
Portanto é favorável o meu voto a tramitação do Projetos
Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 1984.
Cordialmente,
RD = Lima
Presidente e Relatora
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto eee recem
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
04 v A) A.
Lam PVE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇA
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$31.000.000, 00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER DA COMISSÃO
O Projeto de Lei nº 45 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE'
CUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇA
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr$31.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", de 29 de junho de 1984 aprova o voto do relator
sendo pois favorável a tramitação do Projeto.
Esse é o nosso voto.
Sala das Comissões em, 14 de agosto de 1984.
Atenciosamente,
Sebasti a
9 Presidente e Relatora
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Artemíé16 Teles de Almeida Jose Candido Neto
Seuretário "| Vice-Presidente
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PROTOCOLO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 45 de 29 de junho de 1984.
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente na im-
portância de (r$31.000.000,00 e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
Considerando a premente necessidade do!
Município com péêlação a confecção e recuperação de móveis para *
escolas e ainda a confecção de "caixões" para pessoas carentes;!
considerando ainda o preço acessível do referido maquinário, so-
mos a favor da aprovação do referido projeto.
Ouro Preto do Oeste, G de agosto de 1984.
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Cláudio Antônio Olivência
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 45 de 29 de junho de 1984,
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente na im-
portância de &$431.000.000,00 e dá outras providências!
PARECER DA COMISSÃO
Analisando o Projeto em pauta, a Comis-
são acima, opinou favoravelmente a aprovação do mesmo por dois *
votos a favor e um contra.
Ouro Preto do Oeste,€ de agosto de 1984.
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alexandydlkeis Pereira
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Presidente
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Cláudio Antônio Olivência
Secretário
Er APROVADO
José Ednaido de jésud VOTAÇÃO ÚNICA
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45 DE 29/07/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDI
TO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOR
TÂNCIA LE Cr$ 31.000,.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO E PARECER DO RELATOR:
A Comi-são de Obras e Serviços Públicos em reunião
realizada no dia 14/07/84, onde estiveram presente os Vereadores!
Lourival da Cruz Nascimento, Bráz Resende, Luiz Nunes da Cruz, "
para analisar o Projeto de Lei nº 45, a Comissão designou o Verea
dor Lourival da Cruz Nascimento para ser o Relator do Projeto em
tramitação na Comissão.
Como Relator do Projeto de Lei nº 45/07/84, meu vo
to é favorável pois o referido Projeto vem atender as necessida-"
des primárias tanto na área rural como urbana pois o maquinário a
ser adquirido poderemos utilizêá-los em reeúpêração de carteiras
escolares, quadros negro, mesas para éscolés, confecções de cai-!
x0es para pessoas carentes, por eóte motivo solicito que a Gomis-
são também dê seu voto favoréxel ao-Projeto.
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Sala das Ágais des, em 14 de agosto de éga.
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CEOUREVÁL DA CRUZ NASCIMENTO
RELATOR. Es
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 45
DE 29 DE JUNHO DE 1984
AUTORIA = EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO = AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE G$ |
PN 31.000.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS »
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em reunião realiza
da no dia 14 de agosto para apreciar e votar no parecer do relator!
do Projeto de Lei nº 45 de 29 de junho de 1984, onde estiveram pre-
sentes os Vereadores:Lourival da Cruz Nascimento,Braz Resende e Luiz
Nunes da Cruz, resolvemos acatar o parecer do Relator por unanimidade
pois o referido grédito adicional especial só vem trazer benefícios!
para o nosso município pois votamos favorito ao Projeto de Lei nº 1
45. É E +
Sala das Comissões, em 14 de
LA
a Ao da Cruz Nascimento
á : Presidente da Comissão
- Ed anne dd
Braz Resende Luté Nunes da Cruz
1º Secretário Membro da Comissão
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LEI Nº 45 DE, 17 DE AGOSTO DE 1.984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE .
CUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÊ-
SIT DITO ADICIONAL ESPECIAL NO GR-
CAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA
DE G$=31.000.000,00 E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto *
do Oeste, EXPEDITO RAFAEL. GOES DE SIQUEIRA, faço saber que &
Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono s seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado & abrir um Crédito Adicional Especíiel'
mo Orçamento Vigente ns importêncis de G$=31.000,000,90 (Trin-
ta e um milhões de cruzeiros) para: x
1 - Aquisição de um veículo modelo comi
nhão, em uso, para cargas sece;
II - Aquísiçao de maquinários, em uso, '
pera equipamentação de Marcenarie '
Municipal e;
III - Juros, correção monetária e taxas !
provenientes do que dispõe o artigo
1º da Lei Mimicípal nº 29 de 27 de
abril de 1.984. c -
ER EITA
Art. 28 - À cobertura do Crédito que
trate o artigo anterior será feita com recursos provenientes |.
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ne forma do ítem
III do artigo 43 da Leí nº é,320 de 17 de março de 1,964.
Art. 38 - Este Lei entrarê em vigor nê
date de sus publícação, revogedas as disposições em contrário. -
À -
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
/ Ze
promyLco: (77
RECISBRE-SE!
PUBLIQUE-SE: 7 y