materia nº 42/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 
de dezembro de 2017, que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de 
Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei Complementar 
nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município 
da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências, da seguinte forma:
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO 
E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 0 A 100 M² 0,06
01.2 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 101 A 200 M² 0,09
01.3 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 201 A 250 M² 0,11
01.4 RESIDENCIAL E COMERCIAL – DE 251 M² ACIMA 0,25
01.5 GALPÃO - POR M² 0,12
01.6 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
02.3 TUMULO 0,50
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1
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GABINETE DO PREFEITO
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada 
a Lei nº 3272 de 03 de Outubro de 2023. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2911/2023
 Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar nº 42 de 13 de outubro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei 
Complementar nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário 
no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências”.
 
 A SEMPLAF através do Processo Administrativo nº 3093/2023 propôs 
elaboração do projeto de lei para alteração do Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, 
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da 
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e 
dá outras providências.
 A SEMPLAF também propõe a revogação da Lei nº3272 de 03 de outubro 
de 2023, que alterou recentemente a referida tabela, vez que não foi incluído a 
delimitação por m² na tabela os valores de cobranças referentes ao ISSQN, das 
construções residenciais, comerciais, industriais, galpões, quer sejam em alvenaria ou 
madeira, da tabela de cálculo.
 Justifica a SEMPLAF que a alteração se faz necessária, para agilizar o 
atendimento aos contribuintes, evitando a necessidade de cálculos complexos para se 
chegar ao resultado final. Ressaltamos que esta alteração é de suma importância, e 
que a mudança proposta não acarretará redução nas alíquotas que serão mantidas 
conforme a Lei vigente. 
 No ID. 701657 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno.
 Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o 
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, 
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da 
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “ Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá 
outras providências, tudo em conformidade com o exposto acima.
 
 Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 393/GAB/2023 Em, 13 de Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
Complementar nº 42 de 13 de outubro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei 
Complementar nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste 
e dá outras providências”.
 Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701884
DA4DD9EB65DB3C92C9DB6C9877A826A8
E6F7BCA1
MD5:
CRC:
SHA256: 1513F1FC8FE9D58C1912F8430489D7CECF62B15C0DB1DBCB5661A8644BAE5C01
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
42
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar 42 de 13.10.2023, “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de
2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 13/10/2023 12:18:48 Finalização: 13/10/2023 12:20:49
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 12:18:48
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13/10/2023 12:18:48
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3093 16/10/2023 702302
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/10/2023 12:52:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701884 e o CRC E6F7BCA1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3093/2023
Alteração da Lei Complementar Municipal nº 34 de 22 de dezembro de 2017 e suas posteriores alterações.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Abertura: 09 de outubro de 2023 (segunda-feira) às 08:36:51 hs
Unidade: SEMPLAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMPLAF GABINETE DO PREFEITO 09/10/2023
08:39:49
10/10/2023
11:07:30
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 10/10/2023
11:08:09
10/10/2023
12:28:37
3 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMPLAF 10/10/2023
12:42:17
13/10/2023
08:40:42
4 SEMPLAF SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 13/10/2023
10:12:44
13/10/2023
10:33:24
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 13/10/2023
11:06:42
13/10/2023
11:38:36
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3093 09/10/2023 1 2 696449
2 Lei Complementar 34 19/09/2023 6 3 679622
3 Memorando INCLUSÃO DE METRAGEM 09/10/2023 3 9 696357
4 Despacho Integrado 1 09/10/2023 1 12 696461
5 Despacho Integrado 2 10/10/2023 1 13 698485
6 Lei 3272 10/10/2023 4 14 698784
7 Despacho Integrado 3 10/10/2023 1 18 698817
8 Despacho Integrado 4 13/10/2023 1 19 701470
9 Despacho Integrado 5 13/10/2023 1 20 701657
10 Projeto de Lei Complementar 42 13/10/2023 5 21 701884
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Termo de Abertura Integrado 3093 de 09/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 696449 e CRC: 2D359034). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3093/2023
No dia 09 de outubro de 2023 às 08:36 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3093/2023 o presente processo, através de SEMPLAF, referente a ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI (1173) com a
finalidade de:
Alteração da Lei Complementar Municipal nº 34 de 22 de dezembro de 2017 e suas
posteriores alterações.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Karina de Lima e Silva
SEMPLAF
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 09/10/2023 às 08:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 696449 e o código verificador 2D359034.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 696449 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ID: 466679 e CRC: C7392391 ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 466679
416A898451AEF3C32F5E69597544501E
C7392391
MD5:
CRC:
SHA256: B264EFB0E9970F11DF84FF661FB04CEC081F6A5BB90D881148894F2549DB77F5
Lei Complementar
Tipo do Documento
34
Identificação/Número
19/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO TABELA DE CALCULO DE LIC DE OBRAS E OUTROS
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa
Criação: 19/12/2022 12:25:23 Finalização: 19/12/2022 12:25:48
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS OURO PRETO DO OESTE RO 19/12/2022 12:25:23
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 19/12/2022 12:25:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 90 19/12/2022 466627
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 466679 e o CRC C7392391.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 679622 e CRC: 0B143659 ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 679622
902D5E3B8CA629A827B97737B98AB882
0B143659
MD5:
CRC:
SHA256: EC69C30231B6F0BC23299F09DDCFD5DB69DB54CD29D1FF68F0929C01A575445E
Lei Complementar
Tipo do Documento
34
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Karina de Lima e Silva
Criação: 19/09/2023 15:31:08 Finalização: 19/09/2023 15:31:39
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2023 15:31:08
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/09/2023 15:31:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 679622 e o CRC 0B143659.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Memorando nº 28/REC/2023
Ilma Senhora
Representante da SEMPLAF
Assunto: INCLUSÃO DA DELIMITAÇÃO POR M² NA TABELA DE 
CALCULO REF. ALVARA DE OBRAS E DEMAIS TAXAS NO QUE SE 
REFERE A OBRAS CIVIL.
Prezada Senhora,
 Com os cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente através deste, 
solicitar a inclusão da delimitação por m² na tabela de cálculo, dos valores de 
cobranças referentes ao ISSQN, das construções residenciais, comerciais, 
industriais, galpões, quer sejam em alvenaria ou madeira, da tabela de cálculo 
das taxas mencionadas na Lei 3.272 de 03 de outubro de 2023.
 Cujos valores serão calculados da seguinte forma:
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS,
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 0 A 100 M² 0,06 
01.2 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 101 A 200 M² 0,09 
01.3 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 201 A 250 M² 0,11
01.4 RESIDENCIAL E COMERCIAL – DE 251 M² ACIMA 0,25
01.5 GALPÃO - POR M² 0,12 
01.6 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08 
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
02.3 TUMULO 0,50
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02 
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01 
ID: 696357 e CRC: 03375F64 ID: 702302 e CRC: D4D53230
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada 
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
 Ressaltamos que os demais cálculos permanecem de acordo com a tabela original 
da Lei acima citada.
 Sem mais para o momento. 
 Atenciosamente,
 Maria José de Oliveira Santos
 Diretora Dep. de Receitas
ID: 696357 e CRC: 03375F64 ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 696357
70DF31F7109E3624A991BE10FC5424CC
03375F64
MD5:
CRC:
SHA256: B78601B0E073EE0164DA6E5C0614FEA0E92F8AE99BED47CCB56E006A6DAC71B6
Memorando
Tipo do Documento
INCLUSÃO DE METRAGEM
Identificação/Número
09/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
INCLUSÃO DE LIMITAÇÃO DE METRAGEM. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa
Criação: 09/10/2023 08:04:48 Finalização: 09/10/2023 08:11:14
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS OURO PRETO DO OESTE RO 09/10/2023 08:08:10
ASSUNTOS
INSERÇÃO 09/10/2023 08:08:51
CIENTES
Karina de Lima e Silva 09/10/2023 08:42:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Jose de Oliveira Santos Barbosa DEPARTAMENTO DE RECEITAS 09/10/2023 08:11:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 696357 e o CRC 03375F64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Despacho Integrado 1 de 09/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 696461 e CRC: B476C46C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3093/2023
Data/Hora: 09/10/2023 08:39:49
Origem: SEMPLAF (99)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para autorização do Exmo. Senhor Prefeito, quanto à inclusão da delimitação por M² na
tabela de cálculo referente á alvará de obras e demais taxas de obra civil, conforme tabela no memorando
(id-696357). Após encaminhar à PJ para providências.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 09/10/2023 às 08:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 696461 e o código verificador B476C46C.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 696461 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Despacho Integrado 2 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 698485 e CRC: 0A2B3BC1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-3093/2023
Data/Hora: 10/10/2023 11:08:09
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO CONFORME MEMORANDO DE INCLUSÃO DE METRAGEM ID.696357.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 10/10/2023 às
11:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 698485 e o código verificador 0A2B3BC1.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 698485 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.272 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 
de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo 
Código Tributário no âmbito do Município da 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá 
outras providências. 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução 
de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei 
Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário 
no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências, da seguinte forma: 
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, 
INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES 
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - POR M² 0,25
01.2 GALPÃO - POR M² 0,12
01.3 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
 
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
 
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
 
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO 
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL 
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
 
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
 
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ID: 691624 e CRC: 8408EFDE ID: 698784 e CRC: 7B7775BE ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
 
07 TERRAPLENAGEM 6,00
 
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
 
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
 
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
 
11 
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada 
(metro linear) 1,50
 
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13 
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de Outubro de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 691624 e CRC: 8408EFDE ID: 698784 e CRC: 7B7775BE ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 691624
2C859CD151D0D19F5CCF22D04CAFEB8E
8408EFDE
MD5:
CRC:
SHA256: AC3450EAC6D436FAB6C5B613432816B068F86B6F0ACE805B04AF767B936ABA38
Lei
Tipo do Documento
3272
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-2907/2023
Processo Documento
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no
âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/10/2023 10:12:10 Finalização: 03/10/2023 10:13:24
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 10:12:10
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 10:12:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 10:22:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 691624 e o CRC 8408EFDE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 698784 e CRC: 7B7775BE ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 698784
792F97E42FFBDBF894F510BFFC607A69
7B7775BE
MD5:
CRC:
SHA256: BCB741281CD390221FAA87239CDD6F108BFFEE2CBC6EC8C486D893D22F10DC40
Lei
Tipo do Documento
3272
Identificação/Número
10/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
LEI 3272
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 10/10/2023 12:35:34 Finalização: 10/10/2023 12:36:31
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 10/10/2023 12:35:34
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10/10/2023 12:35:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kelle Aparecida Lucas dos Santos Ass. Exec. da Procuradoria Jurídica 10/10/2023 12:36:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 698784 e o CRC 7B7775BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Despacho Integrado 3 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 698817 e CRC: CBA3593F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-3093/2023
Data/Hora: 10/10/2023 12:42:17
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMPLAF (99)
Finalidade: ()
Despacho:
Veio o presente para alteração da Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 dezembro de 2017, que
Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências. No caso, solicito informações da Semplaf se na emissão do projeto de lei para
novamente alterar a tabela deverá revogar a Lei 3272 de 2023. Após, encaminhar a Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 10/10/2023 às 12:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 698817 e o código verificador CBA3593F.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 698817 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Despacho Integrado 4 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701470 e CRC: B84F15BC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3093/2023
Data/Hora: 13/10/2023 10:12:44
Origem: SEMPLAF (99)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para análise técnica desta Coordenadoria de Sistema de Controle Interno. Informo ainda
que, na emissão do projeto de lei para
alterar a tabela (id-696357) a Lei 3272 de 03 de outubro de 2023 deverá ser revogada.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 13/10/2023 às 10:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 701470 e o código verificador B84F15BC.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 701470 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
Despacho Integrado 5 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701657 e CRC: ECEA0B40). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-3093/2023
Data/Hora: 13/10/2023 11:06:42
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Em análise ao processo nº 3093/2023, versando sobre O PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE REVOGAR A
LEI Nº 3272 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Conforme solicitado no despacho constante no (ID 701470).
Demonstrando a necessidade da revogação da presente Lei e por ter atendido os requisitos iniciais
necessários opinamos favoravelmente pela continuidade do presente processo.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 13/10/2023 às 11:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 701657 e o código verificador ECEA0B40.
Referência: Processo nº 1-3093/2023. Docto ID: 701657 v1
ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 
de dezembro de 2017, que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de 
Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei Complementar 
nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município 
da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências, da seguinte forma:
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO 
E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 0 A 100 M² 0,06
01.2 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 101 A 200 M² 0,09
01.3 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 201 A 250 M² 0,11
01.4 RESIDENCIAL E COMERCIAL – DE 251 M² ACIMA 0,25
01.5 GALPÃO - POR M² 0,12
01.6 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
02.3 TUMULO 0,50
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
07 TERRAPLENAGEM 6,00
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada 
a Lei nº 3272 de 03 de Outubro de 2023. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2911/2023
 Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar nº 42 de 13 de outubro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei 
Complementar nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário 
no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências”.
 
 A SEMPLAF através do Processo Administrativo nº 3093/2023 propôs 
elaboração do projeto de lei para alteração do Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, 
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da 
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e 
dá outras providências.
 A SEMPLAF também propõe a revogação da Lei nº3272 de 03 de outubro 
de 2023, que alterou recentemente a referida tabela, vez que não foi incluído a 
delimitação por m² na tabela os valores de cobranças referentes ao ISSQN, das 
construções residenciais, comerciais, industriais, galpões, quer sejam em alvenaria ou 
madeira, da tabela de cálculo.
 Justifica a SEMPLAF que a alteração se faz necessária, para agilizar o 
atendimento aos contribuintes, evitando a necessidade de cálculos complexos para se 
chegar ao resultado final. Ressaltamos que esta alteração é de suma importância, e 
que a mudança proposta não acarretará redução nas alíquotas que serão mantidas 
conforme a Lei vigente. 
 No ID. 701657 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno.
 Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o 
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, 
Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da 
Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que “ Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá 
outras providências, tudo em conformidade com o exposto acima.
 
 Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1 ID: 702302 e CRC: D4D53230
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 393/GAB/2023 Em, 13 de Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
Complementar nº 42 de 13 de outubro de 2023, que “Altera Anexo Unico da Lei 
Complementar nº 34 de 22 dezembro de 2017, que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste 
e dá outras providências”.
 Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 701884 e CRC: E6F7BCA1 ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701884
DA4DD9EB65DB3C92C9DB6C9877A826A8
E6F7BCA1
MD5:
CRC:
SHA256: 1513F1FC8FE9D58C1912F8430489D7CECF62B15C0DB1DBCB5661A8644BAE5C01
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
42
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar 42 de 13.10.2023, “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de
2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 13/10/2023 12:18:48 Finalização: 13/10/2023 12:20:49
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 12:18:48
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13/10/2023 12:18:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/10/2023 12:52:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701884 e o CRC E6F7BCA1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702302 e CRC: D4D53230
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702302
3E04748816F1E6011C7477AEE04A03C9
D4D53230
MD5:
CRC:
SHA256: 4321138C97549BB221B27F1E8DDBC027E279DEA15185C1D581A67969E52E684D
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3093
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar 42 de 13.10.2023, “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de
2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 16/10/2023 08:19:55 Finalização: 16/10/2023 08:20:12
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 08:19:55
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 16/10/2023 08:19:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei Complementar 42 13/10/2023 701884
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702302 e o CRC D4D53230.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.