Ofício 77 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 706238 e CRC: 98B476B5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 77/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.111 de
18 de OUTUBRO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_________________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 19/10/2023 às
08:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 706238 e o código verificador 98B476B5.
Ofício 77 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 706238 e CRC: 98B476B5). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Leila Giane Cardozo ***.972.792-** 19/10/2023 10:52
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 331-SEMINFRA-ID 701081 16/10/2023 702808
2 Memorando 126-SEMPLAF - ID 701297 16/10/2023 702818
3 Minuta de Mensagem 01 16/10/2023 702828
4 Parecer 472 17/10/2023 704998
5 Parecer Controle Interno 242 18/10/2023 705418
6 Parecer Jurídico 505 18/10/2023 706098
7 Mensagem 2912 ao Projeto de LEI nº. 3.111 18/10/2023 706193
8 Projeto de Lei 3.111-Abre Créd. Especial por EXCESSO de ARREC. 18/10/2023 706206
Referência: Processo nº 1-3178/2023. Docto ID: 706238 v1
Memorando 331 de 11/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701081 e CRC: F3B55DE6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 331/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Solicitamos abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) conforme documentos anexos (dados do plano de ação) ao Município de Ouro Preto
do Oeste que será utilizado na Aquisição de equipamentos e material permanente.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
20.606.0023.3053.0000 4.4.90.52.00 A ser
criada R$ 900.000,00 0.1.706.3110 002.403
Valor Total R$ 900.000,00
Segue anexo dados do plano de ação.
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 11/10/2023 às 18:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 701081 e o código verificador F3B55DE6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documentos DADOS PLANO DE AÇÃO 11/10/2023 701089
Docto ID: 701081 v1
ID: 702808 e CRC: DA194A04
h!ps://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/36203/dados-basicos
ID: 701089 e CRC: F70EC11F ID: 702808 e CRC: DA194A04
h!ps://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/36203/dados-orcamentarios
ID: 701089 e CRC: F70EC11F ID: 702808 e CRC: DA194A04
h!ps://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/36203/detalhar-ordem-pagamento/20746
ID: 701089 e CRC: F70EC11F ID: 702808 e CRC: DA194A04
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701089
29C534ED6700E4E24D41CD2950EA4988
F70EC11F
MD5:
CRC:
SHA256: 251FB1AACF23AD538DA371D0C4F02C38738B0E9FA1D229C8D19907762FD7B07F
Documentos
Tipo do Documento
DADOS PLANO DE AÇÃO
Identificação/Número
11/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EQUIPAMENTOS AGRICULTURA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Eliane Oliveira de Souza
Criação: 11/10/2023 16:54:06 Finalização: 11/10/2023 16:54:36
INTERESSADOS
SEMINFRA OURO PRETO DO OESTE RO 11/10/2023 16:54:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/10/2023 16:54:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 331 11/10/2023 701081
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701089 e o CRC F70EC11F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702808 e CRC: DA194A04
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702808
A72BF8B890BC158E58431A4C7973692C
DA194A04
MD5:
CRC:
SHA256: 3558998C2A461E73D05A0BF6FB6F3CA983F09079ABCA8EA22F82B381C98C1FDD
Memorando
Tipo do Documento
331-SEMINFRA-ID 701081
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Memorando 331 da SEMINFRA - ID 701081 - R$ 900.000,000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para o
Meio Ambiente
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/10/2023 11:14:52 Finalização: 16/10/2023 11:17:33
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 11:14:52
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/10/2023 11:14:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702808 e o CRC DA194A04.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 126 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701297 e CRC: 33B7CB34). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 126/SEMPLAF/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prezado Senhor,
Solicitamos abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
4.558,36 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) para viabilizar a
Devolução de saldo do convênio nº 239/PGE-2017 conforme documentos em anexo.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Programação Elem. Despesa Ficha Fonte Rec Cód. Aplic Suplementação
16.482.0004.2021.0000 3.3.30.93.00 A ser
criada 0.2.701 002.200 R$ 4.558,36
Valor Total R$ 4.558,36
Segue em anexo documentos
Sem mais para o momento,
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de outubro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elizabete Batistella Rivolle, Assessor Executivo da
SEMPLAF, em 13/10/2023 às 10:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Ordenadora de Despesa, em
13/10/2023 às 11:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 701297 e o código verificador 33B7CB34.
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
Memorando 126 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701297 e CRC: 33B7CB34). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato CONTABIL 13/10/2023 701320
2 Extrato FUNDO 13/10/2023 701321
3 Extrato PERIODO 13/10/2023 701323
4 Extrato PERIODO 1 13/10/2023 701325
Docto ID: 701297 v1
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2023 ate 02/10/2023 Page 1
Conta: 71011-0
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
- PMOP 71011-0 CEF REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Saldo Anterior . . . 0,00
REGULARIZ FUNDIA
00040 01/01/2023 Saldo de Balanco 0,00 60.540,93
04594 31/01/2023 OC 03581 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 527,28
07892 17/02/2023 173218 OP 00311 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 50,00 0,00
09442 28/02/2023 OC 07011 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 436,39
15824 31/03/2023 OC 10313 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 562,93
21293 30/04/2023 OC 13337 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 443,81
27003 31/05/2023 OC 19184 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 545,34
30849 22/06/2023 173218 OP 02446 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 100,00 0,00
33180 30/06/2023 OC 21670 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 527,30
39408 31/07/2023 OC 25788 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 532,96
46382 31/08/2023 OC 30066 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 563,66
47343 06/09/2023 173218 OP 03732 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 250,00 0,00
52009 29/09/2023 OC 32923 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 18,69
Saldo Atual . . .
Total . . 400,00 64.699,29
Total Geral . . 400,00 64.699,29
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7633 - 19195)
02/10/2023 13:12 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 701320 e CRC: 8388AD25 ID: 702818 e CRC: 56B1B371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701320
B1676B6C0CB4383A9EA263D91111FA08
8388AD25
MD5:
CRC:
SHA256: 3BAB9DCE80C99C90E750D84AD36575A5197322134585611E6EA023A42A21AC57
Extrato
Tipo do Documento
CONTABIL
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 09:19:13 Finalização: 13/10/2023 09:20:02
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 09:19:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2023 09:19:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 126 13/10/2023 701297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701320 e o CRC 8388AD25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
03/01/2023 07:48 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO
Código
3114
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
REGULARIZACAO FUNDIARIA
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006.00071011-0
Mês/Ano
12/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 59.091,34C 8.877,494930
Aplicações 55,00C 8,213245
Resgates 55,00D 8,203351
Rendimento Bruto no Mês 523,31C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 59.614,65C 8.877,504824
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
21 / 12 APLICACAO 55,00C 8,213245
26 / 12 RESGATE 55,00D 8,203351
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 701321 e CRC: 98476366 ID: 702818 e CRC: 56B1B371
03/01/2023 07:48 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
ID: 701321 e CRC: 98476366 ID: 702818 e CRC: 56B1B371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701321
3B1756E58E01799F04AA8938930FBA71
98476366
MD5:
CRC:
SHA256: E00888007D7463A24600B8BDC0C389372C4CF51CE70109D04652F4DFE24120B7
Extrato
Tipo do Documento
FUNDO
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 09:20:17 Finalização: 13/10/2023 09:20:33
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 09:20:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2023 09:20:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 126 13/10/2023 701297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701321 e o CRC 98476366.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
02/10/2023, 13:19 In.tern-et____Banki:ng....CAI:xA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/10/2023&hdnDataFinal=02/10/2023 1/1
Extrato por período
Cliente: REGULARIZACAO FUNDIARIA
Conta: 3114 | 006 | 00071011-0
Data: 02/10/2023 - 14:19
Mês: Outubro/2023
Período: 1 - 2
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 17.062,13 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
02/10/2023 021402 CRED TEV 212,00 C 17.274,13 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 701323 e CRC: 68AE850C ID: 702818 e CRC: 56B1B371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701323
D37CA309619C68455D9DC17851799AA4
68AE850C
MD5:
CRC:
SHA256: B96DBDF11D45FF47FAB135C9AE5EDD6945B5071D585BF0710DD1C774B67D866D
Extrato
Tipo do Documento
PERIODO
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 09:20:46 Finalização: 13/10/2023 09:21:01
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 09:20:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2023 09:20:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 126 13/10/2023 701297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701323 e o CRC 68AE850C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
03/01/2023 07:47 Int:e.rn:et____BanKing___CA-IXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 1/1
Extrato por período
Cliente: REGULARIZACAO FUNDIARIA
Conta: 3114 | 006 | 00071011-0
Data: 03/01/2023 - 08:47
Mês: Dezembro/2022
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 926,28 C
21/12/2022 326708 APLICACAO 55,00 D 871,28 C
21/12/2022 211141 CRED TEV 55,00 C 926,28 C
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 871,28 C
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 926,28 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 701325 e CRC: 8B0E0059 ID: 702818 e CRC: 56B1B371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701325
46C0C64930DEA471A24DE8EBD1DB7639
8B0E0059
MD5:
CRC:
SHA256: 6A0BC6C3CB16EA698ACA2E6C4286382FC251CF3A50E9F8787FC7F4FD3598B023
Extrato
Tipo do Documento
PERIODO 1
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 09:21:16 Finalização: 13/10/2023 09:21:31
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 09:21:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2023 09:21:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 126 13/10/2023 701297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701325 e o CRC 8B0E0059.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702818 e CRC: 56B1B371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702818
6926ADDE58B3127763D07F01AD102D99
56B1B371
MD5:
CRC:
SHA256: F6BF2A2251BBCD11790EE0D0F0C079918CCAF010E1E357A167351980A3B3CAA6
Memorando
Tipo do Documento
126-SEMPLAF - ID 701297
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Memorando nº 126 da SMEPLAF - Devolução de Saldo do Convênio nº. 239/PGE-2017.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/10/2023 11:17:49 Finalização: 16/10/2023 11:20:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 11:17:49
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/10/2023 11:17:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702818 e o CRC 56B1B371.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Minuta de Mensagem nº. /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. de 2023 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor
TOTAL de R$ 904.558,36 (Novecentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e
trinta e seis centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 900.000,00
(Novecentos Mil Reais) para viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Secretaria de Meio Ambiente.
B) SEMPLAF – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – R$ 4.558,36
(Quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e seis centavos) para viabilizar a
Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
20.606.0023.3053.0000 4.4.90.52.00 628 900.000,00 01.706.3110 002.403
16.482.0004.2021.0000 3.3.30.93.00 630 4.558,36 02.701.0000 002.200
Valor Total 904.558,36
Segue anexo, os Memorandos nº. 331/SEMINFRA-ID 701081 e 126/SEMPLAF – ID
701297. Assim como, os Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e
o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 16 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 702828 e CRC: D62FC71D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702828
70B92A7269EFC8C686319F909EBAF0CB
D62FC71D
MD5:
CRC:
SHA256: 793BDBD1BA5AD8189D37E75083B62F87D901E21240AFC94E0C0F083419432EB6
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Minuta de Mensagem ao Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação para
atende a SEMINFRA e SEMPLAF.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/10/2023 11:22:14 Finalização: 16/10/2023 11:24:42
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 11:22:14
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/10/2023 11:22:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702828 e o CRC D62FC71D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 472 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 704998 e CRC: B4ABB169). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 472/CONT/2023 - Abertura de Credito ESPECIAL por Excesso de
Arrecadação
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-3178/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de InfraestruturaSEMINFRA e Planejamento e Fazenda-SEMPLAF, solicitou conforme Memorando 331-SEMINFRA-ID
701081 de 16/10/2023 (ID 702808) e Memorando 126-SEMPLAF - ID 701297 de 16/10/2023 (ID 702818) e
seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADACAO no valor R$ 904.558,36 (Novecentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito
reais e trinta e seis centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir: A) SEMINFRA Secretaria
Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) para viabilizar a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Meio Ambiente. B) SEMPLAF Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda R$ 4.558,36 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e
seis centavos) para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇAO, tal qual comprovados conforme
documentos anexos aos Memorando 331-SEMINFRA-ID 701081 de 16/10/2023 (ID 702808) e
Memorando 126-SEMPLAF - ID 701297 de 16/10/2023 (ID 702818), respectivamente que somam o valor
de R$ 904.558,36 conforme DOC ID Minuta de Mensagem 01 de 16/10/2023 (ID 702828).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 17/10/2023 às 15:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Parecer 472 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 704998 e CRC: B4ABB169). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 704998 e o código verificador B4ABB169.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 77 18/10/2023 706238
Referência: Processo nº 1-3178/2023. Docto ID: 704998 v1
Parecer Controle Interno 242 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 705418 e CRC: F7961499). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 242/CSCI/2023
ORIGEM: SEMPLAF
SOLICITAÇAO: Secretarias (SEMINFRA E SEMPLAF)
OBJETIVO: Abertura de crédito Por Excesso de Arrecadação
Processo nº 03178/2023
DESTINO: Procuradoria Jurídica
Em, 18/10/2023
Aportou-se nesta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise o processo 003178/2023,
quanto a solicitação de Projeto Lei, com objetivo da abertura de Crédito Adicional por excesso de
Arrecadação, verifica-se que a Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e Planejamento e
Fazenda-SEMPLAF, solicitou conforme Memorando 331-SEMINFRA-ID 701081 de 16/10/2023 (ID
702808) e Memorando 126-SEMPLAF - ID 701297 de 16/10/2023 (ID 702818) e seus anexos o pedido
de elaboração de Projeto de Lei. Estes demonstram nas informações a necessidade para abertura do
crédito, onde expõe os imperativos das Unidades Orçamentarias.
O Departamento Contábil demonstra que é favorável ao Crédito por excesso de Arrecadação, a
quantidade bem como o saldo disponível, e emite parecer favorável no que tange o aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei, no valor de R$ o valor R$ 904.558,36 (Novecentos e quatro mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a
seguir: A) SEMINFRA Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais)
para viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Meio
Ambiente. B) SEMPLAF Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda R$ 4.558,36 (Quatro mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e seis centavos) para viabilizar a Devolução de Saldo de
Convênio nº 239/PGE-2017.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria nada tem a opor à tramitação do
presente processo.
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento em seu parecer.
É o parecer, S.M.J.
Cléria Elias Resende Amâncio
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 18/10/2023 às 09:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Parecer Controle Interno 242 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 705418 e CRC: F7961499). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 705418 e o código verificador F7961499.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 77 18/10/2023 706238
Referência: Processo nº 1-3178/2023. Docto ID: 705418 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 505/2023
AUTOS Nº3178/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
DATA:18/10/2023
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento
do projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 904.558,36 (novecentos e quatro mil, quinhentos e
cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme
a seguir: A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$
900.000,00 (novecentos Mil Reais) para viabilizar a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para a Secretaria de Meio Ambiente. B) SEMPLAF –
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – R$ 4.558,36 (quatro mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e seis centavos) para viabilizar a Devolução
de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário
do projeto, foi favorável (ID.704998).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID. 705418).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à
existência de prévia autorização legislativa.
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
ID: 706098 e CRC: 5C8565BC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto
de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 706098 e CRC: 5C8565BC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 706098
19120AF949E4B7B1FA6AAD1913D42173
5C8565BC
MD5:
CRC:
SHA256: 78582968F2FB0B083388E78927FEA2DDDB469CA3A0F503D714E1CB5D808E2365
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
505
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Parecer Juridico nº 505
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 18/10/2023 12:38:15 Finalização: 18/10/2023 12:39:04
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/10/2023 12:38:15
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/10/2023 12:38:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 18/10/2023 12:39:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 706098 e o CRC 5C8565BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Minuta de Mensagem nº. 2912/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3.111 de 18 de outubro de 2023
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO no valor
TOTAL de R$ 904.558,36 (Novecentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e
trinta e seis centavos) nas Unidades Orçamentárias conforme a seguir:
A) SEMINFRA – Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - R$ 900.000,00
(Novecentos Mil Reais) para viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Secretaria de Meio Ambiente.
B) SEMPLAF – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – R$ 4.558,36
(Quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e seis centavos) para viabilizar a
Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
20.606.0023.3053.0000 4.4.90.52.00 628 900.000,00 01.706.3110 002.403
16.482.0004.2021.0000 3.3.30.93.00 630 4.558,36 01.701.0000 002.200
Valor Total 904.558,36
Segue anexo, os Memorandos nº. 331/SEMINFRA-ID 701081 e 126/SEMPLAF – ID
701297. Assim como, os Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e
o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 18 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 706193 e CRC: 1585D235
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 706193
5D0104E87D43E9CF6238CF4632F4E049
1585D235
MD5:
CRC:
SHA256: 3C798B7972DFA8440D35B03853C28F4F1426C2641EF0FF8669B450ED770949F0
Mensagem
Tipo do Documento
2912 ao Projeto de LEI nº. 3.111
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Mensagem 2.912 ao PL 3.111 que propõe a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação em
atendimento aos Memorandos nº. 331/SEMINFRA - ID 701081 e 126/SEMPLAF - ID 701297.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 18/10/2023 13:06:36 Finalização: 18/10/2023 13:09:53
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/10/2023 13:06:36
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/10/2023 13:06:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/10/2023 08:37:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 706193 e o CRC 1585D235.
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
PROJETO DE LEI Nº 3111 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por EXCESSO de ARRECADAÇÃO na importância de R$ 904.558,36
distribuídos as seguintes dotações:
02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
630 16.482.0004.2021.0000 Planejamento e Gestão da Política de Habitação 4.558,36
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
628 20.606.0023.3053.0000 Apoio à Extensão Rural 900.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 RECURSOS PROPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso de Arrecadação
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 18 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei em atendimento ao Memorando nº 331/SEMINFRA - ID70108 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN
TES - SEMAA e o Memorando nº. 126/SEMPLAF - ID 701297 - Devolução de Saldo de Convênio nº. 239/PGE-2017.
904.558,36
Fontes de Recurso
1 701 4.558,36
1 706 900.000,00
ID: 706206 e CRC: 91CAA444
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 706206
51D339915C92E6FB176F20F7FE6E2F86
91CAA444
MD5:
CRC:
SHA256: F6AAB9EC6B10E914712FA69CB26DCC14207362260CC6CA91CB47D7F8AAC82AD2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.111-Abre Créd. Especial por EXCESSO
de ARREC.
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 1-3178/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3.111 que propões a abertura de Crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atendimento
aos Memorandos nº. 331/Seminfra - ID 701081 e 126/SEMPLAF - ID 701297.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 18/10/2023 13:10:41 Finalização: 18/10/2023 13:20:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/10/2023 13:10:41
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/10/2023 13:10:41
PROJETO DE LEI 18/10/2023 13:18:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 77 18/10/2023 706238
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/10/2023 08:37:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 706206 e o CRC 91CAA444.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.