Ofício 78 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 706618 e CRC: 8573AE19). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 78/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 19 Outubro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.112 de
19 de OUTUBRO de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_________________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 19/10/2023 às
08:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 706618 e o código verificador 8573AE19.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Leila Giane Cardozo ***.972.792-** 19/10/2023 10:52
Ofício 78 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 706618 e CRC: 8573AE19). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 127 - SEMPLAF - ID 701475 16/10/2023 702859
2 Minuta de Mensagem 01 16/10/2023 702863
3 Parecer 473 17/10/2023 705013
4 Parecer Controle Interno 243 18/10/2023 705449
5 Despacho Integrado 4 18/10/2023 706056
6 Minuta de Mensagem 2913 ao Projeto de LEI nº. 3112 19/10/2023 706582
7 Projeto de Lei 3.112 - Abre Créd. Esp. por Superávit Financeiro 19/10/2023 706588
Referência: Processo nº 1-3184/2023. Docto ID: 706618 v1
Memorando 127 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701475 e CRC: D5B5E867). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 127/SEMPLAF/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Prezado Senhor,
Solicitamos a Abertura de Credito Especial por Superavit financeiro no valor de R$ 60.140,93
(sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) para viabilizar a Devolução de saldo do
convênio nº 239/PGE-2017 conforme documentos em anexo.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Programação Elem. Despesa Ficha Fonte Rec Cód. Aplic Suplementação
16.482.0004.2021.0000 3.3.30.93.00 A ser
criada 0.1.701 002.200 R$ 60.140,93
Valor Total R$ 60 .140,93
Segue em anexo documentos.
Sem mais para o momento,
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de outubro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elizabete Batistella Rivolle, Assessor Executivo da
SEMPLAF, em 13/10/2023 às 10:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Ordenadora de Despesa, em
13/10/2023 às 11:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 701475 e o código verificador D5B5E867.
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
Memorando 127 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 701475 e CRC: D5B5E867). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato contabil 13/10/2023 701503
2 Extrato periodo 13/10/2023 701515
3 Extrato periodo 2 13/10/2023 701523
4 Extrato periodo 3 13/10/2023 701524
Docto ID: 701475 v1
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2023 ate 02/10/2023 Page 1
Conta: 71011-0
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
- PMOP 71011-0 CEF REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Saldo Anterior . . . 0,00
REGULARIZ FUNDIA
00040 01/01/2023 Saldo de Balanco 0,00 60.540,93
04594 31/01/2023 OC 03581 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 527,28
07892 17/02/2023 173218 OP 00311 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 50,00 0,00
09442 28/02/2023 OC 07011 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 436,39
15824 31/03/2023 OC 10313 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 562,93
21293 30/04/2023 OC 13337 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 443,81
27003 31/05/2023 OC 19184 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 545,34
30849 22/06/2023 173218 OP 02446 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 100,00 0,00
33180 30/06/2023 OC 21670 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 527,30
39408 31/07/2023 OC 25788 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 532,96
46382 31/08/2023 OC 30066 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 563,66
47343 06/09/2023 173218 OP 03732 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT 250,00 0,00
52009 29/09/2023 OC 32923 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 18,69
Saldo Atual . . .
Total . . 400,00 64.699,29
Total Geral . . 400,00 64.699,29
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7633 - 19195)
02/10/2023 13:12 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 701503 e CRC: 8388AD25 ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701503
B1676B6C0CB4383A9EA263D91111FA08
8388AD25
MD5:
CRC:
SHA256: 3BAB9DCE80C99C90E750D84AD36575A5197322134585611E6EA023A42A21AC57
Extrato
Tipo do Documento
contabil
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Credito Especial por Superavit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 10:22:53 Finalização: 13/10/2023 10:23:10
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 10:22:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2023 10:22:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 127 13/10/2023 701475
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701503 e o CRC 8388AD25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
03/01/2023 07:48 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO
Código
3114
Operação
0055
Emissão
03/01/2023
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
REGULARIZACAO FUNDIARIA
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006.00071011-0
Mês/Ano
12/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 59.091,34C 8.877,494930
Aplicações 55,00C 8,213245
Resgates 55,00D 8,203351
Rendimento Bruto no Mês 523,31C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 59.614,65C 8.877,504824
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
21 / 12 APLICACAO 55,00C 8,213245
26 / 12 RESGATE 55,00D 8,203351
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 701515 e CRC: 98476366 ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
03/01/2023 07:48 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
ID: 701515 e CRC: 98476366 ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701515
3B1756E58E01799F04AA8938930FBA71
98476366
MD5:
CRC:
SHA256: E00888007D7463A24600B8BDC0C389372C4CF51CE70109D04652F4DFE24120B7
Extrato
Tipo do Documento
periodo
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Credito Especial por Superavit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 10:23:25 Finalização: 13/10/2023 10:24:52
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 10:23:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2023 10:23:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 127 13/10/2023 701475
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701515 e o CRC 98476366.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
02/10/2023, 13:19 In.tern-et____Banki:ng....CAI:xA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/10/2023&hdnDataFinal=02/10/2023 1/1
Extrato por período
Cliente: REGULARIZACAO FUNDIARIA
Conta: 3114 | 006 | 00071011-0
Data: 02/10/2023 - 14:19
Mês: Outubro/2023
Período: 1 - 2
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 17.062,13 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
02/10/2023 021402 CRED TEV 212,00 C 17.274,13 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 701523 e CRC: 68AE850C ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701523
D37CA309619C68455D9DC17851799AA4
68AE850C
MD5:
CRC:
SHA256: B96DBDF11D45FF47FAB135C9AE5EDD6945B5071D585BF0710DD1C774B67D866D
Extrato
Tipo do Documento
periodo 2
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Credito Especial por Superavit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 10:26:04 Finalização: 13/10/2023 10:26:23
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 10:26:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2023 10:26:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 127 13/10/2023 701475
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701523 e o CRC 68AE850C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
03/01/2023 07:47 Int:e.rn:et____BanKing___CA-IXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 1/1
Extrato por período
Cliente: REGULARIZACAO FUNDIARIA
Conta: 3114 | 006 | 00071011-0
Data: 03/01/2023 - 08:47
Mês: Dezembro/2022
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 926,28 C
21/12/2022 326708 APLICACAO 55,00 D 871,28 C
21/12/2022 211141 CRED TEV 55,00 C 926,28 C
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 871,28 C
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 926,28 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 701524 e CRC: 8B0E0059 ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701524
46C0C64930DEA471A24DE8EBD1DB7639
8B0E0059
MD5:
CRC:
SHA256: 6A0BC6C3CB16EA698ACA2E6C4286382FC251CF3A50E9F8787FC7F4FD3598B023
Extrato
Tipo do Documento
periodo 3
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Credito Especial por Superavit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 13/10/2023 10:26:42 Finalização: 13/10/2023 10:26:59
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2023 10:26:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2023 10:26:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 127 13/10/2023 701475
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 701524 e o CRC 8B0E0059.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 702859 e CRC: 90AF2F36
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702859
DD2643533C16E9958B96CC50746268B2
90AF2F36
MD5:
CRC:
SHA256: 6EFFFA7115864826A67C4FD27CEC45101264FE3A648EDD14BB55DBEAD4F51C8A
Memorando
Tipo do Documento
127 - SEMPLAF - ID 701475
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3184/2023
Processo Documento
Momorando nº. 127/SEMPLAF - ID 701475 com a finalidade de Apresentar Projeto de Lei à CÂMARA MUNICIPAL para
Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no Valor de R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta reais
e noventa e três centavos) para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/10/2023 11:33:09 Finalização: 16/10/2023 11:35:33
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 11:33:09
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 16/10/2023 11:33:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 78 19/10/2023 706618
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702859 e o CRC 90AF2F36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Minuta de Mensagem nº. /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. de 2023 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado
e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor
TOTAL de R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) na
Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMPLAF – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – R$ 60.140,93
(Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) para viabilizar a
Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
16.482.0004.2021.0000 3.3.90.93.00 631 60.140,93 02.701.000 002.200
Valor Total 60.140,93
Segue anexo, os Memorandos nº. 127/SEMPLAF – ID 701475. Assim como, os
Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 16 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 702863 e CRC: B756F606
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 702863
7E9CE3C4BB6D1450B1F8C2ACCDF16505
B756F606
MD5:
CRC:
SHA256: 6A81BBAF1AF5E9DCAD809DB49C23672C36455316ED2E70FBB18EEBEA30948C37
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-3184/2023
Processo Documento
Minuta de Mensagem ao Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para atender a
SEMPLAF.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/10/2023 11:39:00 Finalização: 16/10/2023 11:39:23
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2023 11:35:44
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 16/10/2023 11:35:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 78 19/10/2023 706618
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 702863 e o CRC B756F606.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 473 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 705013 e CRC: D6A54CF6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 473/CONT/2023 - Abertura de Credito ESPECIAL por Superávit Financeiro
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO
Em análise ao Processo 1-3184/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e FazendaSEMPLAF, solicitou conforme Memorando 127 - SEMPLAF - ID 701475 de 16/10/2023 (ID 702859) e seus
anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO no valor R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) na
Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMPLAF Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e
quarenta reais e noventa e três centavos) para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE2017
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO, tal qual comprovados conforme
documentos anexos ao Memorando 127 - SEMPLAF - ID 701475 de 16/10/2023 (ID 702859),
respectivamente que somam o valor de R$ 60.140,93 conforme DOC ID Minuta de Mensagem 01 de
16/10/2023 (ID 702863).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 17/10/2023 às 16:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 705013 e o código verificador D6A54CF6.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 78 19/10/2023 706618
Referência: Processo nº 1-3184/2023. Docto ID: 705013 v1
Parecer Controle Interno 243 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 705449 e CRC: 374CADA0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 243/CSCI/2023
EM: Prefeitura Municipal
ITAÇAO: SEMPLAF
TIVO: Abertura de crédito adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO
sso nº 03184/2023
NO: Procuradoria Jurídica
18/10/2023
Chegou nesta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise o Processo 03184/2023,
quanto a solicitação de Projeto Lei, com objetivo da abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no
valor de R$$. 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) na Unidade
Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMPLAF Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta
reais e noventa e três centavos) para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017. Sendo
credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO, tal qual comprovados conforme documentos anexos
ao Memorando 127 - SEMPLAF - ID 701475 de 16/10/2023 (ID 702859), respectivamente que somam o valor
de R$ 60.140,93 conforme DOC ID Minuta de Mensagem 01 de 16/10/2023 (ID 702863).
O Departamento Contábil emitiu parecer nº473/2023, favorável (ID 705013) no que tange o
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei, no valor de R$ $. 60.140,93 (Sessenta mil,
cento e quarenta reais e noventa e três centavos).
Esta Coordenadoria entende que no tocante à possibilidade de utilização do superávit ordinário (não
vinculado) apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior para abertura de créditos
suplementares ou especiais nas áreas, verifico que, conforme art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II Os provenientes de excesso de arrecadação;
III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria nada tem a opor à tramitação do
presente projeto.
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento em seu parecer.
Cléria Elias Resende-Aux. Controle Interno
Parecer Controle Interno 243 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 705449 e CRC: 374CADA0). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 18/10/2023 às 09:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 705449 e o código verificador 374CADA0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 78 19/10/2023 706618
Referência: Processo nº 1-3184/2023. Docto ID: 705449 v1
Despacho Integrado 4 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 706056 e CRC: 14B9214B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3184/2023
Data/Hora: 18/10/2023 12:25:01
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DEP. DE ORÇAMENTO (118)
Finalidade: ()
Despacho:
segue
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 18/10/2023 às 12:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 706056 e o código verificador 14B9214B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 78 19/10/2023 706618
Referência: Processo nº 1-3184/2023. Docto ID: 706056 v1
Mensagem nº. 2913/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 3112 de 19 de Outubro de 2023
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor
TOTAL de R$ 60.140,93 (Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) na
Unidade Orçamentária conforme a seguir:
A) SEMPLAF – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – R$ 60.140,93
(Sessenta mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) para viabilizar a
Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
16.482.0004.2021.0000 3.3.90.93.00 631 60.140,93 02.701.000 002.200
Valor Total 60.140,93
Segue anexo, os Memorandos nº. 127/SEMPLAF – ID 701475. Assim como, os
Pareceres da Contabilidade, da Coordenadoria do Controle Interno e o Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências
e aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 19 de OUTUBRO de 2023
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 706582 e CRC: 36A1E1EA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 706582
D3D34FF76396219FAEDF30D8AFD62DB6
36A1E1EA
MD5:
CRC:
SHA256: DF687EF56C7C863DCEF76409787221A8B30B70F15D181FB96B43F80480B4014B
Minuta de Mensagem
Tipo do Documento
2913 ao Projeto de LEI nº. 3112
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 1-3184/2023
Processo Documento
Mensagem 2913 ao Projeto de Lei nº. 3112 em atendimento ao memorando nº 127/SEMPLAF - ID 701475.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/10/2023 07:50:14 Finalização: 19/10/2023 07:51:46
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/10/2023 07:47:03
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/10/2023 07:47:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 78 19/10/2023 706618
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/10/2023 08:37:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 706582 e o CRC 36A1E1EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
PROJETO DE LEI Nº 3112 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por SUPERÁVIT FINANCEIRO na importância de R$ 60.140,93 distribuídos as seguintes
dotações:
02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
631 16.482.0004.2021.0000 Planejamento e Gestão da Política de Habitação 60.140,93
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superav Financeiro 60.140,93
Fontes de Recurso
2 701 60.140,93
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 19 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Em atendimento ao Memorando nº 127/SEMPLAF - ID 701475 para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017.
ID: 706588 e CRC: 5A134D2A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 706588
F5025E2943CF86660C3DD4F97506873B
5A134D2A
MD5:
CRC:
SHA256: 0825515DFCA91D9995EA0ACBFFE6C2B1C87814E3BAAF4EBAEE0E068E7C4DAE0E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.112 - Abre Créd. Esp. por Superávit
Financeiro
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 1-3184/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3111 que propõe a abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e atendimento ao
Memorando nº. 127/SEMPLAF - ID 701475
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/10/2023 07:51:55 Finalização: 19/10/2023 08:08:23
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/10/2023 07:51:55
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/10/2023 07:51:55
PROJETO DE LEI 19/10/2023 08:07:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 78 19/10/2023 706618
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/10/2023 08:37:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 706588 e o CRC 5A134D2A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.