materia nº 46/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
orfcIO Nº JOt/cp/84 OURO PRETO DO OESTE - RO
EM,OS DE JULHO DE 19 8 4
Senhor Presidente
Encaminhamos à V.Excia o Projeto de Lei nº 4 6
de OS de Julho de 1984 que dispoe sobre a vinculação da Creche
Lenita S.B. Canuto a Assessoria de Assistência Social do Gabinete
do Prefeito e da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orça -
mento para atender as necessidades da referida Creche, a fim de
que receba a douta análise e deliberação de Vossas Excelências.
Anexo, encaminhamos uma cópia da mensagem nº
4 + de OS de Julho de 1984 que explica o objetivo do referido '!
Projeto de Lei e uma cópia do telex 075/GAB/SEMPLAN de 18.06.84.
Solicitamos que para análise e deliberação des
ta matéria, seja dado o prazo de urgência que estabelece o artigo
25 do Decreto-Lei nº 06 de 31.12.84.
Sendo só o que se apresenta para O momento, re
novamos nossos protestos de estima e distinta consideraçao.
|
Atenciosamente |!
EXPEDITO É S DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO 0a
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
mensagem ne 4)7 DE OS DE JULHO DE 1984.
EXCELENTÍSSINO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a esta Câmara Muni-
cipal o Projeto de Lei nº 46 de O? de julho de 1984 que
dispõe sobre a vinculação da Creche Lenita S.B. Canuto, do
Programa Nacional do voluntariado - PRONAV, da Legião Brasi-
leira de Assistência - LBA, à Assessoria de Assistência Soci
al do Gabinete do Prefeito para fins de apoio financeiro pe
la Prefeitura Municipal, a fim de que receta a douta análise
e deliberação de Vossas Excelências.
Pretendemos através deste Crédito Especi
al emprestar o apoio desta Prefeitura, para fortalecer a ta
se financeira da Creche Lenita 5.B. Canuto, a fim de que es
ta, por sua vez, tenha condições de executar o seu plano de
ação. Dentre as importantes atividades desempenhadas pela re
ferida Creche, destacam-se as seguintes: Atendimento maternal
às crianças de 3 a 6 anos de idade, período integral, orien-
teção pedagógica, tratamento odontológico, alimentação, di
versões e outros. Para 29 senhoras e gestantes é ministrado"
o ensino de corte e costura e periodicamente são realizadas!
reuniões com o fito de desenvolver palestras abordando os di
ferentes aspécios da vida e outras orientações necessárias ,
das quais estas são carentes.
A cobertura do referido Crédito Especial
será feita com recursos provenientes de Transferências dos
Estados, obedecida a sistemática de classificação de Receita
em vigor. Es —
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FL. O2 MENSAGEM Nº (1) + vm OS DE JULHO DE 1984.
Ciente de que desta forma, estamos contri
tuindo para o progresso socio-cultural de nosso Município e
ao mesmo tempo mudando mais um passo na busca de solução dos
problemas que afetam a nossa população é que submetemos à
apreciação dos nobres Vereadores deste Município o presente '
Projeto de Lei e para sua deliberação, invocamos o prazo de
urgência que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de
31,12,82, dy —
EXPEDITO RA ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 46 DE ()S DE JULHO DE 1984,
NP/ DO Fes " VINCULA À ASSESSORIA DE ASSIS
SEN sHON n TÊNCIA SOCIAL DO GABINETE DO PRE
FEITO A CRECHE LENITA S.B. CANUTO
DO PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTA-
RIADO -PRONAV DA LEGIÃO BRASILEI-
RA DE ASSISTÊNCIA- LBA, E AUTORI
APROVADO ZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
2: VOTAÇÃO NICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIO
Q U [9] R UM NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
oe FF 40 NA IMPORTÂNCIA DE C:$2.000.000,00'
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
REFERIDA CRECHE. "
OYÍVIOA «4
OGVAONAY É
e int pa en
e e commerao
memo
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º) - Fica vinculada à As-
sessoria de Assistência Social do Gabinete do Prefeito a Cre
che Lenita S.B. Canuto, do Programa Nacional do voluntariado
-PRONAV, da Legiao Brasileira de Assistência- LBA, para efei
tos de apoio financeiro pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º) - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente na importância de
C$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), para atender as
necessidades de Manutenção das Atividades da Creche de que
trata o artigo anterior. ds
RICA sá o Sebastiana Elizabath de iw-
SR SECRETARIA
| Elias
PRESIDENTE
FLS. 02 PROJETO DE LEI
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
Art, 32) - À cobertura do pre
sente Crédito será feita com recursos provenientes de Transfe
rências dos Estados.
Art, 4º) - Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicaçao revogadas as disposiçoes em
.Á .
contrario,
cehastiana Elizabath de Lire
SECRETARIA

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PODER LEGISLATIVO
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ASSESSORIA JURÍDICA.
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 46
LE 05 DE JULHO DE 1984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNT — "VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABI
NETE DO PREFEITO A CRECHE LENITA S.Bo CANUIO DO |
PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO = PRONAVE DA
LEGIÃO BRASIL DE ASSISTÊNCIA - LBA, E AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
ORTÂNCIA DE G$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS NE-
PRATES DA DEVEDTDOA CRB
CESSIDADES DA REFERIDA CRECHE",
Dou: . pa E 3
Necessário seria para estudo do Projeto em tela, melhor
orientação de como concorrê financeiramente a PRONAV-LBA para a
manutenção da referida creche, uma vez que não existe meios de di
zer se tal Projeto apresenta ilegalidade ou não, uma vez que os!
dispositivos legais que podem dar amparo ao Projeto, não forem *
mencionados +
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Salvo maior juizo, esse € o nosso parecero
EM 14 DE AGOSTO IE 1984,
DRIGUES MAYNHONE
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ASSESSORA JURÍDICA,
ASSESSORIA JURÍDICA.
PROPOSIZURA = PROJETO DE LEI Nº 46
DE 05 DE JULHO DE 19844
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - “VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABI
NETE DO PREFEITO À CRECHE LENITA SeBe CANUIO DO *
PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO = PRONAVE DA *
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, E AUTORIZA
O CHE DO PODER EXECUTIVO MUNICI2AL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICICHAL ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE NA
INPORTÂNCIA DE 048 2,000,000,00 PARA ATENDER AS NE
CESSIDADES DA REFERIDA CRECHE". í
Necessário seria pere estudo do Projeto em tela; melhor
orientação de coro concorré financeiremente 2 PRONAV-IDA pera a
a menutenção da referida creche, uma vez que não existe meios de dã
zer se tal Projeto spresenta ilegelidade ou não, ume vez que os!
dispositivos lezeis que podem der amparo ao Projeto, no foram *
mencionados. se 3
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Salvo maior juízos ésse € o nosso parecsre
OURO PuETO DO OESTE, EX 14 DE AGOSTO DE 1984.
JANE RODRIGUES KAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA,
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PRESIDENTE
Estado de Rondônia
Câmara Sturiciga! de Ouro Preto do Ossta
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 46
De 05 de Julho de 1984,
AUTORIA: Executivo Municipal
"VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABI
NETE DO PREPEITO CRECHB LENITA S.B. CANUTO DO PRO
GRAMA NACIONAL DO: VOLUNTARIADO-PRONAV DA LEGIÃO BRA
SILEIRA DE ASSISTÊNCIA: - LBA, E AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR UM CRÉDITO ADICIO
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE
Crê 2.000,000,00 PARA ATENDER AS NECESSIDADES--DA- RE=
FERIDA CRECHE".
PARECER E VOTO DO RELATOR:
Tendo em vista o grande trabalho que tal Programa faz em
prol do desenvolvimento social e de apoio as grandes camadas caren
tes de nossa comunidade, não hã como negar a importância desse Pro
jeto.
Devemos e temos a obrigação de dar todo o nosso apoio, !
pois estamos deixando que ocorra em nosso seio, o desenvolvimento!
sócio-cultural, permitindo a especialização de mão-de-obra bem co-
mo tirando das ruas as crianças que em verdadeiro estado de abando
no ficam, por terem seus pais necessidade de ir em busca do pao de
cada dias
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Somos a favor da tramitaçao do Projeto em tela ate apro-
te o meu voto.
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vaçao, senão es
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VOTO
Desta forma, somos à favor da aprovaçao do presente Projeto.
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ARNATNO
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VICE-PRESIDENTE
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SECRETARIO
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Estado de Rondônia
Câmara “Sunicias! de Cera Preto do Cesto
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Comissao Permanente de Saúde Educacao e Assistencia Social:
Propositura -Projeto de Lei bº 46
Autoria -Executivo Municipal
Assunto =VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABINETE DO
PREFEITO A CRECHE LENITA S.B.CANUTO DO PROGRAMA NACIONAL!
DO VOLUNTARIADO-PRONAV DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊN-"
CIA-LBA,E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE!
NA IMPORTÂNCIA DE Crê2 + 000.000, 00 PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA REFERIDA CRECHE",
Voto do Relator:
Esta Relatora analizando o Projeto de Lei nº 46 de 05
de julho de 1984 que"Vincula a Assessoria de Assistência Social do Ga-
binete do Prefeito a Creche Lenita S.B.Canuto do Programa Nacional do
Yoluntariado-Pronav da Legiao Brasileira de Assistência-IBA, e Autori
za o Chefe do poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Adicional!
Especial ao Orçamento Vigente na Importância de Cr$2 000.000,00 para !
atender as Necessidade da Esferida Creche,acha por certo de que seja!
aprovado, pois o mesmo vira ajudar não só as crianças que irão fre-t!
quentar a referida creche, bem como suas Mães que por necessidade se!
sentem obrigadas a deixarem seus filhos em escolas para poderem com !
mais condições trabalharem para ajudar no sustento da família-Sabemos
também que para o bom funcionamento de uma entidade, é necessário que
se tenha verba e em reconhecimento a estes pais, que do pouco salário
que recebem pagam taxas e mais taxas, aos próprios cofres públicos ser
' ” ' ” . 2 s
revertido a mesmas, em benefício de seus proprios familiaress
tenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora.
ESTADO DE RONDONIA
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Egg > é -
Comissao Permanente de Saúde Educaçao e Assistência Social:
ProPysitura - Projeto de Lei nº 46
Autoria = Executivo Municipal
Assunto — "VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GA-
BINETE DO PREFEITO A CRECHE LENITA S.B.CANUTO DO"
PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO -PRONAV DA LE-!
Rs GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA,E AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA ,
IMPORTÂNCIA DE C$2 000.000,00 PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DA REFERIDA CRECHE",
Voto da Comissão:
n Ed jaz MR 4 a em : mi : B
A Comissao de-Gaúde Educaçao e Assistência Social, em !
reuniao na sala das comissões » aprovou por unanimidade o voto da
à ” a - ,
relatora, Portanto sendo favorável a tramitaçao do Projeto.
. e L
Salvo maior juizo este e o nosso voto.
Ouro Preto do Oeste, em 14 de agosto de 1984,
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Presidente-Relatora
Joselita Araújo de Oliveira % Josino E. Pereira Filho
Secretária Vice-Pregidente
APROVAD
VOTAÇÃO Úsnic
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CC omismios
"Proc. n.º 0203/44.
ESTADO DE RONDONIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PARECER E VOTO DO RELATOR:
Em reunião realizada na sala das comissões no dia 04/09
/84, onde estiveram presentes os vereadores Lourival da Cruz Nas-
cimento, Bráz Resende e Luis Nunes da Cruz, para analisar e desi-
gnar o relator do Projeto de Lei nº 46/84 de autoria do Executivo
Municipal, que "Vincula à Assessoria de Assistência Social do Ba-
binete do Prefeito a Creche Lenita S.B. Canuto do Programa Nacio-
nal do Voluntariado - PRONAV da Legião Brasileira de Assistência!
Social-LBA, e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a '
Abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente na Impor
tância de Cr 2.000.000,00 para Atender as Necessidades da referida
Creche! sendo que a comissão designou por unanimidade o Vereador"!
Lourival da Cruz Nascimento para ser o relator da matéria em tra-
mitação na comissão,
Como relator do Projeto sou favorável pois a referida "
Creche vem trazer grandes benefícios para a nossa sociedade caren
te e o crédito a ser concedido é de real importância na coútinui-
dadé dos trabalhos a ser realizado em nosso município.
Solicito também que a comissão de seu voto favorável !
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ao Projetos Eds E
al a”
Sala das Penas am 04 de setembro de 1984,
f Louicival-ãa Cruz Nascimento
a
Relator.
Macs
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISEATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
VOTO DA COMISSÃO sÃo:
Em reunião realizada na sala das comissões no dia 04/09
/84 onde estiveram presentes os vereadores Lourival da Cruz Nasci
mentos, Bráz Resende e Luis Nunes da Cruz, para votar no parecer ”
ão relator do Projeto de Lei nº 46/84, de autoria do Executivo
Municipal que "Vincula à Assessoria de Assistência Social do Gabi
nete do Prefeito a Creche Lenita S.B. Canuto do Programa Nacional
do Voluntariado - PRONAV da Legião Brasileira de Assistência-LBA,
e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédi-
to Adicional Especial ao Orçamento Vigente na Importância de
cr; 2.000.000,00 para Atender as Necessidades da referida Creche",
sendo que a comissão também acata o votodo relator por unanimida.
de favorável a tramitação do ii ão i nº 46/84.
sala das minor de Raro de 1984.
Aee
ra Red da Cruz Nascimento
/ Presidente da Comissão
/
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22 ms
Bráz Resende
1º Secretário
APROV ADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Macs
Proc. nº 0203/81...
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Proc. nº. g2oalt Proc. n. qe o3/ea a
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| A COMISSÃO
Estado de Bondônia
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DESIGN ala DE RELATOR
O Vereador... <X ES Giga
Presidente da Comissão Pe í adega to do apoc
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no uso das atribuições que Jbe conferem o Art.
do Ergimento interno, r
RESOLVE designar o Vereador, "Z094%..
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. do presence foda dduc mt Up 75%
E : Buda das Reuniões das Comissões Permanen-
fes. dda £imara Municipal de Curo Preto do Gestey
ema: AO é de. E = de 19.654
ESTADO DE RONDONIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 46/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
GABINETE DO PREFEITO A CRECHE LENITA S.B.CA-
NUTO DO PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO PRONAV
DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA,E AUTORI
ZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR!
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE!
NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000.000,00 PARA ATENDER !
AS NECESSIDADES DA REFERIDA CRECHE",
VOTO DO RELATOR
Este Relator analizando o Projeto de Lei nº 46 de 05 ?
de julho de 1984, está de acordo com a tramitação do mesmo, ape
sar da importância ser muito pouco, mas já é alguma coisa em v
benefício de nossas famílias Ouro Pretenses
Poig recomendo a aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 17 de setembro de 1984.
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Relator
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 46/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "VINCULA À ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABI-
NETE DO PREFEITO A CRECHE LENITA S.B,CANUTO DO PRO-
GRAMA NACIONAL DO VOLUNTÁRIADO PRONAV DA LEGIÃO BRA
SILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA,E AUTORIZA O CHEFE DO PO
DER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL !
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE (r1$2.000.000000 PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA REFERIDA CRECHB",
VOTO DA COMISSÃO
,
A Comissão de Orçamento está: de pleno acordo com a !
aprovação do Projeto de Lei nº 46/84 de 05 de julho de 1984, apro
vou por unanimidade o voto do relator.
Sala das Comissões em, 17 de setembro de 1984.
Atenciosamente,
gti rnt +
Alexen Azig Pereira
Présidente
EA Ea
sé ganálão de Jesus Braz Resende
vide-Presidente Membro -Suplente
/
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
imp A mA
jaas
“
LEI Nº 48 DE, 19 DE SETEMBRO DE 1,984,
"VINCULA À ASSESSORIA DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL DO GABINETE DO *
PREFEITO & CRECHE LENITA S.E.C&
NUTO-DO PROGRAMA RACIONAL DO UO
LUNTARIADO - PRONAV DA LEGIÃO *
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA, E
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEOU
TIVO MUNICIPAL A ABRIK UM CRÉDI
TO ADICIGNAL ESPECIAL AO ORÇA -
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE
C3e2,000,000,00 PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA REFERIDA CRECHE!
O Prefeito do Mmicípio de Ouro Preto do Desta,
F Faço saber que a Câmsra Municipal aprovou e eu sanciono a se +
guinte Lei:
Art. 1º - Fica vínculads à Assessoria de
Aséssistôncis Sociel do Gabinete do Prefeito a Creche Lenita 5.5,
Canuto, do Programs Nacional do Voluntariado - PEORAV, ds Legi-
Go Brasileira de Assistência - LBA, apars efeitos de apoio £i -
nanceiro pela Prefeitura Mmicipal.
árto 22 - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Munícipal autorizado e abrir um Grédito Adicional Especial *
ao Orçamento vigente na importendie de 0$=2.000.000,00 (Dois mi
lhões de cruzeiros), para atender as necessidades de Manutenção
des Atívidades de Creche de que trata o artigo anterior.
ap
A
roc. nº OBgo/B
LEI Nº 48 E, 19 DE SETEMBRO DE 1.984
Fi. 02
Art. 32 - A cobertura do presente Cré
dito será feite com recursos provenientes de Transferências *
dos Estados. á
Art. 42 - Esta Lei entrará em gigor '*
“na data de sus publicação, revogadas as disposições eu contrá-
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUELIQUESE! |