materia nº 208/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/23 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.023.
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020, DE
RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES
BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de
Ouro Preto do Oeste – RO, nos termos dos artigos 161, §3º e 162 do Regimento Interno
(RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991),
considerando o Processo Administrativo n. 01419/2.021/TCE-RO,
DECRETA:
Art. 1º REPROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste
- RO, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.020, de responsabilidade do
SENHOR VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
Parágrafo Único – consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC
0010/22 e Acórdão APL-TC 00115/22, referente ao Processo n.1419/21 – TCE-RO,
que grifa os termos a serem observados. 
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia e ao Ministério Público de contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste - RO, em 26 de outubro de 2.023.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM
 PRESIDENTE – PV RELATOR - PV
MANOEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
MEMBRO – PSDB
ID: 718655 e CRC: FC88794C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 718655
756183402374018C56C99811AF2DDCCA
FC88794C
MD5:
CRC:
SHA256: 38ACC3CC261733A94CCE55FE8CDF1A5573074F8E6AF843F9CA54A0B93CCA21AF
Projeto de Decreto Legislativo
Tipo do Documento
208
Identificação/Número
01/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula/Objeto:
Usuário: LEONARDO SOARES GUEDES 
Criação: 01/11/2023 11:10:19 Finalização: 01/11/2023 11:14:51
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 01/11/2023 11:11:21
ASSUNTOS
Projeto de Decreto Legislativo 01/11/2023 11:11:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Andre Henrique Ricardo Estevam VEREADOR 01/11/2023 12:09:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 01/11/2023 12:28:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
MANOEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA Vereador 01/11/2023 12:32:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 718655 e o CRC FC88794C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.