materia nº 47/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do
GABINETE DO PREFEITO
oFÍcIO Nº NS/c 7/ 84 EM, 09 DE JULHO DE 1.984 *
Senhor Presidente
Estamos enceminhando a esta Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 47 de 07 de Julho de 1984 que dispõe sobre a *
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, a fim!
de que receba a douta análise e deliberação dos nobres Vereadores *
deste Municípios
Solicitamos que para análise e deliberação *
da matéria que trata o referido Projeto de Lei seja dado o prazo
de urgência estabelecido pelo artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 do *
31.12.81.
Ciente de poder contar com a compreensão e
a participação de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
EXPEDITO RAF GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR. 14
ELIAS MADALÃO EM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4Q DE OQ DE JULHO DE 1984.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra-me encaminhar a esta Câmara lunici -
pal o Projeto de Lei nº 4% de Oq de Julho de 1984 que dis-
põe sobre a inclusão de movas fontes de receita no Quadro Resu
mo Geral da Receita a fim de que receba a douta análise e deli
beração dos nobres Vereadores deste liunicípio.
A inclusão no Orçamento -Programa linici -
pal, vigente neste exercício financeiro, das novas fontes de re
ceitas citadas no Projeto de Lei em estudo, virá proporcionar
ao Município a forma legal para receber âãa esfera federal a
transferência daqueles recursos. Dos quais, este participarana
forma de Cota-Parte.
Após o recebimento das transferências fede
rais aludidas no parágrafo anterior, serão destinadas à execu-
ção de Programas Especiais e definidos em Lei. Tendo no entan-.
to, a sua aplicação compulsória no Plano de Desenvolvimento Ur
tano e nos Projetos de Construção, Conservação e Melhoramento!
de Estradas Vicinais hNunicipais.
Quanto a metodologia empregada na classifi
cação da receita, temos a esclarecer a Vossas Excelências que
adotamos o mesmo esquema definido através de Portaria Sof/ Se
plan/PR nº 6 de 9 de junho de 1982. (Ver Lei 4.320/64 168 Edi-
ção página 200-210). Veste ME,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FLS. 02 MENSAGEM Nº 4 Q DE OS JULHO DE 1984,
Como é o caso do Município de Quro Preto!
do Oeste e semelhantemente os demais Municípios do Estado de
Rondônia, criados a partir de 1981, estranho aos demais da Fe
deração brasileira, por ser recentemente instalado, até o mo-
mento, não gogava dos benefícios destas transferências, porque
ainda não havia sido incluído no esquema de distribuição des-
tes recursos. Após inúmeras reivindicações e grande esforço
da nossa parte, empreendido neste sentido, já estamos vendo
parte de nossos objetivos sendo materializado e por conseguin
te, satisfatoriamente repondendo às aspirações dos nossos Ma
nícipes.
Senhores Vereadores, ciente do grande in
teresse que tendes em ampliar o Quadro de Receitas deste Muni
cípio de Ouro Preto do Oeste, face às barreiras erigidas con
tra o desenvolvimento e a economia, a fim de solucionar os di
ferentes problemas detectados no seio da nossa população, é
que submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente!
Projeto de Lei e pedimos que para a sua deliberação seja ob -
servado o prazo de urgência estabelecido pelo artigo 25 do
Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81. 20,
ABI/GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 47 DE 0% DE JULHO DE 1.984 +
ETTA e 7
" AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
APROVAD 0 MUNICIPAL A INCLUIR NO QUADRO RESU-
— VOTAÇÃO ÚNICA MO GERAL DE RECEITA AS FONTES ABAI-
- QUORUM Ji Juks | XO ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVI*
Ê | Em: poateto Allne(o he ED A a a DÊNCIAS.
O Prefeito do Hunicípio de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte E
Lei:
Arte 1º) - Fica o Chefe do Poder E
xecutivo Municipal autorizado a incluir no quadro resumo geral de re-!
ceita constante do Orçamento-Programa as seguintes fontes:
1721.01.07 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combus-
tíveis Líquidos e Gasosos - IULCIG
1721.01.08 - Cota-Parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrifican
tes e Combustíveis Líquidos e Gasosos- AIULCLG
2421.01.07 — Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combus-
tíveis Líquidos e Gasosose IULCLG
2421.01.08 - Cota-Parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrifican
tes e Combustíveis Liquidos e Gasosos- ATULCLG
Art. 2º) - Esta Lei Entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários E
EXPEDITO uh “gos DE SIQUEIRA
PREFEÍTO MUNICIPAL
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de Curo Preto do Ceste;
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E CRETARIA
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA = PROJETO DE LEI Nº 47
DE OS DE JULHO DE 1984.
AUTORIA = EXECUTIVO
VICIPAL
T'TO
ASSUN e
HEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o À INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DE RECEITA |!
ABAIXO ESPECIFICADAS E DÁ OUERAS
PROVI Dêncr st,
PARECER TÉCNICO:
Ao analisarmos o Projeto em estudo, recorremos ao
dispositivo legal mencionado ao pé da folha nº 03, e, consta
tamos que na Lei 4320 /64, pãg 206 dos quabro codigos mencio
nados no Projeto, apenas 2 (dois) foram encontrados, ou seja
o 1721.01.07 e 1721,01.08.
pa
Es
É, no nosso entender necessario contato com as +
,
pessoas diretamente relacionadas ao problema, para que as du-
vidas sejam dirimidas.
E PE ,
Salvo maior Juizo, esse e o nosso parecer,
OURO PRETO DO OESTE, EM 14 DE AGOSTO DE 1984,
JANE RODRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA.
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E
e
.
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA — PROJETO DE LEI Nº 47
DE 09 DE JULHO DE 1984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO QUAIRO RESUMO GERAL DE RECEITA *
AS FONTES ABAIXO ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCMICOS
io enslisazmos o Projeto em estudo, recorremos ao
dispositivo legel mencionsão ao pé da folha nº 03, e, consta
tamos que na Lei 4320 /64, pés 206 dos quatro codigos mencio
nedos no Projeto, apenas 2 (dois) forem encontredos, ou seja
o 1721.01.07 e 1721.01.08.
É, no nosso entender necessário contato com as '
pessoas diretamente relacionados ao problema, para que as Gl
vidas sejam dirimidase
Salvo maior juízos, esse é o nosso parecer.
OURO PRETO DO OESTE, HM 14 DE AGOSTO DE 19844
JAM RODRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA.
TACe
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
MISS E JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 47
De 09 de Julho de 1984.
Tr 43
: dxecu
"AUTORIZA O
INCLUIR NO
NICIPAL A
DE RECEITA AS PON
TRAS PROVIDÊNCIAS".
PATTO
DA Luta!
PARECER E VOTO DO RELATOR:
N ERA , Ed : . , 4
Sendo o presente Projeto um veiculo que possibilitara
LE RA m sq os
o Municipio a receber da esfera Federal as transferencias dos !
o x a s
Cota - Parte do Imposto Único sobre lubrificantes e
e Gasosos - IULCLG.
Cota - Parte do Adicional do Imposto Unico sobre lubri
ATA.
ficantes e combustiveis 1 e gasosos - AIULCIG.
q
Cota - Parte do Imposto rificantes e
Cobustiveis Líquidos e Gasosos -
A . 5
Cota - Parte-do Adicional do Imposto Unico sobre Lu-"
brificantes e Liquidos e Gasosos - AIULCLG, sendo!
E ER] E e GAR em T >
tal esquema definido através de Portaria Sof/ SEPLAN/PR nº 6 !
de 9 de Junho de 1982.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Ê PES É
Desta forma, é o parecer deste relator favor a
mitacão do Projeto nº 47, deixando a Comissao Competente estu-
mitaçao do Proj n
q 3 É ais od
do do meritos.
,
É meu voto favoravel.
=” : dl. d ú
Sala das Comissões, em 27 de Agosto de 1904,
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
A Comissao de Justiça e Redaçao em
x
reuniao na Sala
ãas Comissoes, acatou por unanimidade de votos o Parecer
do Re-
lator.,
r e +. x 4
Desta forma e de se aprovar o presente Projeto
Sala das Comissoes, em 27 de Agosto de 1984
DE
e e Epa esa cad
RELATOR E SECRETÁRIO.
ad a cc
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
|OVORUM Ji [wo
MAC +
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Flies Madalão
PRESIDENTE
ay ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO:
do Executivo MI
Quadro de Resumo Geral da
ria Jurídica) e da Comissão de
cional
Recomendamos a aprovação do proj
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
SSÃO DE ORÇAI
O E FINANÇAS
nº 47 de 09 de julho de 1984
ASSUNTO:
COMIS ecXo
Dede ND DANS
tor a aprovação do mesmo.
Ouro Preto do Oeste,3 de
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
e CA dano A BS
aldo de Jesus
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pis. ato
do pb
- LEI Nº 47 DE, 10 DE SETEMBRO DE 1,984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER!
EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLU
IR NO QUADRO RESUMO GERAL '
DE RECEITA AS FONTES ABAIXO
ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Mmicípio de Ouro Preto do Ceste.
Faço saber que e Câmara Municipal aprovou e eu senciono a ses
guinte Lei.
Art. 12 - Fica o Chfe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a incluir no quadro resumo geral de !
receita constante do Orçemento-Programa as seguintes fontes:
04721.01.07 - Cota-Parte de Imposto Úmico sobre Lubrificantes!
e Gombustíveis Líquidos e Gásosos - IULCLG. E
1721.01.08 - Cota-Parte do Adittonal do Imposto Único sobre *
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gásosos-
- AIULCLG.
2421.01.07 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes!
e Combustíveis Líquidos e Gásosos - IULCLG.
2421.01.08 - Cota-Parte do Adicíonsl do Imposto Único sobre '
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gásosos-
- AJULCIG.
Art. 2º - Esta Lei entrerá em vígor na
data de cus publicação, revogadas as disposições em contrário.
ISA
LL,
EXPEDITO RAFÁEL/GOES DE SIQUEIRA
SANCIONO! ds z
PROMULGO! PREFEITO BUNICIPAÇ
REGISTRE-SE!
PUBLIQUE-SE!
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