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Projeto de Lei do Legislativo 706 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 728722 e CRC: CDA41E8F). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0706/23 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.655/19 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste RO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do anexo I da Lei n. 2.655/19 de 13 de julho de 2.019, passando a vigorar
conforme o texto do Anexo 1 de 14/11/2023 (ID 728725) desta lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de
novembro de 2.023.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JEFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 14/11/2023 às 15:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 14/11/2023 às 15:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Projeto de Lei do Legislativo 706 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 728722 e CRC: CDA41E8F). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
14/11/2023 às 15:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
14/11/2023 às 15:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por MILTON CUSTODIO BRAGANCA, Vereador, em
16/11/2023 às 07:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GRAUCIMAR FERREIRA DE SOUZA, Vereador, em
16/11/2023 às 07:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 728722 e o código verificador CDA41E8F.
Referência: Processo nº 14-625/2023. Docto ID: 728722 v1
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