materia nº 707/2023

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 0707/23. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER
LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE-
RO PARA EXERCÍCIO DE 2.024.
O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Aprova o PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA
OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCÍCIO DE 2.024, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I- informativos mensais, quinzenais, semanais ou diários;
Il- atos do Poder Legislativo;
Hl- publicidade de documentos oficiais da União ou Instituição oficial conveniada;
IV- campanha para esclarecimentos aos munícipes;
V- divulgação e proposições.
Art. 2º A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de comunicações:
I- imprensa falada, escrita e televisionada;
II- painéis, aut door's, placas, cartazes, folhetos e tablóides;
III- sítios eletrônicos.
Art. 3º As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta lei, é estimada em
RS 264,000.00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).
Art. 4º Além do processo licitatórios, para a realização das despesas previstas nesta lei,
serão observadas quando for o caso:
I- tratando de publicidade falada, escrita e televisionada a área de abrangência deverá
atingir todo o território do município.
Il- tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurado a circulação ou distribuição
gratuita, em todo o município durante o período que compreender a publicidade;
II- outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de licitação.
Art. 5º A publicidade de que trata esta Lei é de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões ou matérias que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
Projeto de Lei do Legislativo 707 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 729375 e CRC: DIAC7692). Pág: 1/2
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JEFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smpes Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 22/11/2023 às 13:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
23/11/2023 às 07:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13,714 de 27/08/2020,
smpes Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 23/11/2023 às 10:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 729375 e o código verificador D1AC7692.
Referência: Processo nº 14-629/2023. Docto ID: 729375 v1
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