Ofício 87 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 739543 e CRC: 3065D392). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 87/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 Novembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.125 de
28 de Novembro de 2023 que DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO
NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 3048/2022 - LDO".
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
_____________________________________
EDCARLOS PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Diretor do Dep. de Planej. e Orçamento
_____________________________________
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 28/11/2023 às
13:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 739543 e o código verificador 3065D392.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 73 23/11/2023 735822
2 Estudo Ajuste de Metas RESULTADOS 2023 23/11/2023 735826
Ofício 87 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 739543 e CRC: 3065D392). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
3 Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 23/11/2023 735827
4 Relatório PAGAMENTOS DE DESPESAS DE SUPERAVIT ABERTOS NO EXE 23/11/2023 735828
5 Relatório CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO NO EXERCICIO 2023 23/11/2023 735829
6 Parecer Técnico 20 23/11/2023 735833
7 Parecer Controle Interno 268 24/11/2023 736326
8 Parecer Jurídico 573 27/11/2023 737229
9 Mensagem 2.926 ao Projeto de LEI nº 3.125 28/11/2023 739463
10 Projeto de Lei 3.125 - Altera PPA/LDO 2023 28/11/2023 739472
Referência: Processo nº 1-3519/2023. Docto ID: 739543 v1
Memorando 73 de 23/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 735822 e CRC: 439DC469). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 73/CONT/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do Departamento de Orçamento e Planejamento
Assunto: ALTERAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO NOMINAL E PRIMARIOS
ESTABALECIDAS/FIXADAS PARA O EXERCICIO DE 2023.
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar que seja
efetuado as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, alterando-se os
valores fixados nas metas de Resultado Nominal e Primário para o exercício de 2023, conforme
Resultado do 5º Bimestre/2023:
a) Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 de 23/11/2023 (ID 735823)
b) Relatório CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO NO EXERCICIO 2023 de 23/11/2023 (ID
735824)
c) Relatório PAGAMENTOS DE DESPESAS DE SUPERAVIT ABERTOS NO EXE de 23/11/2023
(ID 735825)
Justificamos que as metas estabelecidas poderão nao serem cumpridas em face aos creditos de
superavit financeiro abertos no exercicio de 2023.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 23/11/2023 às 18:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Memorando 73 de 23/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 735822 e CRC: 439DC469). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 735822 e o código verificador 439DC469.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 23/11/2023 735823
2 Relatório CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO NO EXERCICIO 2023 23/11/2023 735824
3 Relatório PAGAMENTOS DE DESPESAS DE SUPERAVIT ABERTOS NO EXE 23/11/2023 735825
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 87 28/11/2023 739543
Referência: Processo nº 1-3519/2023. Docto ID: 735822 v1
DESCRIÇÃO LDO‐INICIAL Anexo III LOA‐INICIAL Receita Arrecadada ‐
5 BIM
Receita Bruta(ANEXO VI) 110.262.012,90 124.571.113,42
(‐) Intra‐Orçamentárias‐COM FONTES RPPS(ANEXO VI) 12.253.728,86 12.148.299,87
Receita Total 142.363.661,75 98.008.284,04 112.422.813,55
(‐) Juros Ativos‐Aplicacoes Financeiras(ANEXO VI) 2.379.741,32 4.410.093,43
(‐) Alienação de Ativos(ANEXO VI) 0,00 0,00
Receita Primária 135.087.371,21 95.628.542,72 108.012.720,12
Despesa Pagas(ANEXO VI ‐ EXCETO FONTE RPPS) 145.506.032,40 108.299.613,94
(‐) Intra‐Orçamentárias(ANEXO VI RPPS) 15.185.000,00 10.719.186,06
Despesa Total Sem Intra 128.592.718,97 130.321.032,40 97.580.427,88
(‐) Reserva de Contigencia (RPPS) 8.008.250,96 0,00
(‐) Juros Passivos(ANEXO VI RPPS) 600.000,00 486.438,25
(‐) Restos a Pagar Pagos(ANEXO VI) 5.766.095,24 0,00 23.603.225,03
(‐) Amortização da Divida(ANEXO VI) 1.150.979,12 929.279,28
Despesa Primária 133.508.221,51 140.080.262,48 122.599.370,44
Resultado Primário Acima da Linha 1.579.149,70 ‐44.451.719,76 ‐14.586.650,32
Juros Ativos 2.300.000,00 2.379.741,32 4.410.093,43
(‐) Juros Passivos 2.370.314,13 600.000,00 486.438,25
Resultado Nominal Acima da Linha 1.508.835,57 ‐42.671.978,44 ‐10.662.995,14
17.360.984,37
‐ 5.482.846,23
‐ 9.921.011,75
‐ 36.548.622,51
Obs:
O Resultado Primário e Nominal
o Valor da Meta deve ficar sempre menor do que a meta a ser executada, em caso de meta Negativa Observa, se
o valor do
resultado ficar maior que
o valor da Meta
MEMÓRIA DE CALCULO PARA REVISÃO DE METAS FISCAIS LDO 2023
AJUSTE DO RESULTADO PRIMÁRIO (6º Bimestre Previsão)
(+) Receita Diversas Arrecadadas (Resultado Liquido (Receita ‐ Despesa)
(‐) Despesas a Pagar com Superavit (Fonte STN = 2) (modalida 90)
A ser Paga
(‐)Despesas a Pagar Orçamentário (a Pagar) Fonte_STN = 1) (modalidade 90) a Ser Paga
(‐) Despesas de Restos a Pagar (a Ser pagas) (modalidade 90)
ID: 735826 e CRC: B527B034
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 735826
6F8EA41BEACE3BEBD2418DAF44424945
B527B034
MD5:
CRC:
SHA256: F401D0A3AE11C659C3ED6B8A534EBFAE90511326884AA62549474CD9B32B8B99
Estudo
Tipo do Documento
Ajuste de Metas RESULTADOS 2023
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
metas 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 23/11/2023 18:17:59 Finalização: 23/11/2023 18:17:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/11/2023 18:17:59
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 23/11/2023 18:17:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
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informando o ID 735826 e o CRC B527B034.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
PERIODO: Janeiro a Outubro 2023/BIMESTRE Setembro - Outubro
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Página 1 de 3
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)
RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS (a)
Jan a Out/2023
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 110.262.012,90 128.981.206,85
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.358.055,65 17.615.164,93
IPTU 2.624.273,92 3.029.274,24
ISS 4.865.037,82 5.837.191,17
ITBI 0,00 1.635.136,74
IRRF 2.189.038,77 3.604.935,74
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.679.705,14 3.508.627,04
Contribuições 2.121.230,81 2.846.813,23
Receita Patrimonial 2.459.894,60 4.454.284,60
Aplicações Financeiras (II) 2.379.741,32 4.410.093,43
Outras Receitas Patrimoniais 80.153,28 44.191,17
Transferências Correntes 89.967.736,41 101.276.367,33
Cota Parte do FPM 22.772.666,39 21.913.076,21
Cota Parte do ICMS 19.016.138,61 15.724.318,55
Cota Parte do IPVA 4.541.983,82 5.242.341,64
Cota Parte do ITR 40.000,00 109.776,81
Transferências da LC 61/1989 4.000,00 61.723,30
Transferencias do FUNDEB 26.069.539,21 22.686.151,97
Outras Transferências Correntes 17.523.408,38 35.538.978,85
Demais Receitas Correntes 355.095,43 2.788.576,76
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 355.095,43 2.788.576,76
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 107.882.271,58 124.571.113,42
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 12.253.728,86 12.148.299,87
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 11.799.522,10 7.627.841,76
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 900.000,00 3.775.781,30
Operações de Crédito (VIII) 0,00 410.433,16
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00
Transferências de Capital 900.000,00 3.365.348,14
Convênios 900.000,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 3.365.348,14
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 900.000,00 3.365.348,14
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 121.036.000,44 140.084.761,43
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 108.782.271,58 127.936.461,56
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.25.25.1053], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 23/nov/2023 17h e 35m"
ID: 735827 e CRC: 235C5D9B
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
PERIODO: Janeiro a Outubro 2023/BIMESTRE Setembro - Outubro
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)
DESPESAS PRIMÁRIAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
PAGOS (c)
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS (a)
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
PAGOS (b) LIQUIDADOS
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 145.506.032,40 120.090.461,53 107.239.121,83 958.352,63 4.951.966,23 4.813.642,83 103.014.068,23
Pessoal e Encargos Sociais 80.575.163,71 65.089.934,24 65.089.934,24 633.243,61 0,00 0,00 62.672.055,76
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 600.000,00 600.000,00 540.568,05 0,00 0,00 0,00 486.438,25
Outras Despesas Correntes 64.330.868,69 54.400.527,29 41.608.619,54 325.109,02 4.951.966,23 4.813.642,83 39.855.574,22
Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 64.330.868,69 54.400.527,29 41.608.619,54 325.109,02 4.951.966,23 4.813.642,83 39.855.574,22
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 144.906.032,40 119.490.461,53 106.698.553,78 958.352,63 4.951 102.527.629,98 .966,23 4.813.642,83
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 15.185.000,00 10.784.246,09 10.719.186,06 0,00 0,00 0,00 10.719.186,06
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 19.884.546,00 15.381.696,58 12.473.695,05 384.667,93 18.865.782,89 18.789.582,20 12.381.947,05
Investimentos 18.729.181,00 14.277.033,92 11.544.415,77 384.667,93 18.865.782,89 18.789.582,20 11.452.667,77
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado(XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito(XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 1.155.365,00 1.104.662,66 929.279,28 0,00 0,00 0,00 929.279,28
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + 18.729.181,00 14.277.033,92 11.544.415,77 384.667,93 18.865.782,89 18.789.582,20 11.452.667,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 1.387.264,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 860.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 181.067.477,80 144.551.741,54 128.962.155,61 1.343.020,56 23.817.7 124.699.483,81 49,12 23.603.225,03
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 165.022.477,80 133.767.495,45 118.242.969,55 1.343.020, 113.980.297,75 56 23.817.749,12 23.603.225,03
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa + XXXIIb + XXXIIc)] -9.560.967,97
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa + XXXIIIb + XXXIIIc)] -10.990.081,78
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 1.579.149,70
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Jan a Out/2023
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (Exceto RPPS) (XXXVI) 4.238.361,67
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (Exceto RPPS) (XXXVII) 88.068,61
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) -6.839.788,72
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 1.508.835,57
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.25.25.1053], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 23/nov/2023 17h e 35m"
ID: 735827 e CRC: 235C5D9B
R$ 1
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
PERIODO: Janeiro a Outubro 2023/BIMESTRE Setembro - Outubro
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO
Em 31/Dez/2022 (a) Jan a Out/2023 (b)
ABAIXO DA LINHA
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 7.963.193,20 7.857.313,82
DEDUÇÕES (XL) 50.638.277,08 45.358.156,10
Disponibilidade de Caixa 50.638.277,08 45.358.156,10
Disponibilidade de Caixa Bruta 52.424.324,08 46.008.169,33
(-)Restos a Pagar Processados (XLI) 1.418.319,81 85.677,68
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 367.727,19 564.335,55
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -42.675.083,88 -37.500.842,28
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) -5.174.241,60
AJUSTE METODOLÓGICO Jan a Out/2023
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.332.642,13
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XLXIX) 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] -6.506.883,73
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) -10.657.176,79
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.129.091,37
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 20.129.091,37
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.008.250,96
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal Contador CRC 7075/O-7
JOSÉ SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
Assessora de Planejamento e Fazenda
KARINA DE LIMA E SILVA
FONTE: SCPI - Contabilidade [9.25.25.1053], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 23/nov/2023 17h e 35m"
ID: 735827 e CRC: 235C5D9B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 735827
EFD11C2B1C4FBEB0CB586AF56A1E084A
235C5D9B
MD5:
CRC:
SHA256: CBB636D579DF953C75951E6766B91430E3F320DB38B0F855879289256E0505B5
Anexo
Tipo do Documento
06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
06
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 23/11/2023 18:19:38 Finalização: 23/11/2023 18:19:38
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/11/2023 18:19:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 23/11/2023 18:19:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
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informando o ID 735827 e o CRC 235C5D9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2023
EMPENHOS PAGOS
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
PERÍODO
CONSOLIDADO
Página 1
Tipo FR C.A. Local Funcional Categoria Ficha Empenhada Liquidada Paga A Pagar
020300 04.122.0001.2011.0000 3.3.90.39.00 600 0.2_.500 002-033 33.103,55 33.103,55
020300 04.122.0001.2011.0000 4.4.90.52.00 601 0.2_.500 002-033 6.068,00 6.068,00 6.068,00 0,00
020400 16.482.0004.2021.0000 3.3.30.93.00 631 0.2_.701 002-200 60.140,93 60.140,93 60.140,93
NV 0.2_.500 012-302 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 502 81.223,92 78.191,40 78.191,40 3.032,52
NV 0.2_.500 012-303 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 503 74.157,40 73.187,99 73.187,99 969,41
NV 0.2_.500 012-304 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 504 196.501,52 183.558,64 131.135,98 65.365,54
NV 0.2_.500 012-302 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 589 17.048,16 17.048,16 17.048,16 0,00
NV 0.2_.500 012-303 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 590 11.097,12 11.097,12 11.097,12 0,00
NV 0.2_.501 012-304 020500 12.306.0029.2024.0000 3.3.90.30.00 591 49.690,22 49.690,22 49.690,22 0,00
FM 0.2_.540 012-254 020500 12.361.0006.2025.0000 3.1.90.11.00 429 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00
NV 0.2_.550 012-002 020500 12.361.1001.2185.0000 3.3.90.39.00 431 437.002,63 436.054,56 436.054,56 948,07
NV 0.2_.553 012-004 020500 12.361.1001.2185.0000 3.3.90.39.00 432 209.308,00 208.220,37 208.220,37 1.087,63
NV 0.2_.700 012-300 020500 12.361.1001.3021.0000 3.3.90.93.00 460 141.770,87 141.770,87 141.770,87 0,00
NV 0.2_.571 012-200 020500 12.361.1001.3024.0000 3.3.30.93.00 462 23.823,22 23.823,22 23.823,22 0,00
FM 0.2_.540 012-254 020500 12.365.0007.2027.0000 3.1.90.11.00 430 914.299,91 914.299,91 914.299,91 0,00
020500 13.392.0009.2031.0000 3.3.90.30.00 588 0.2_.500 012-028 4.680,00 4.680,00 4.680,00 0,00
020500 13.392.0009.2031.0000 3.3.90.32.00 587 0.2_.500 012-028 76.340,00 63.440,00 63.440,00 12.900,00
020500 13.392.0009.2031.0000 3.3.90.39.00 550 0.2_.500 012-028 129.110,81 128.803,87 128.803,87 306,94
020500 23.695.0027.2071.0000 3.3.90.39.00 586 0.2_.500 012-028 21.685,50 1.780,00 1.780,00 19.905,50
020500 23.695.0027.2071.0000 4.4.90.51.00 453 0.2_.500 012-028 38.721,72 37.052,46 37.052,46 1.669,26
020500 23.695.0027.2071.0000 4.4.90.51.00 585 0.2_.500 012-028 21.477,18 14.001,25 14.001,25 7.475,93
020500 23.695.0027.2071.0000 4.4.90.52.00 602 0.2_.500 012-028 11.338,00 8.898,00 8.898,00 2.440,00
020500 27.812.0010.2032.0000 3.3.90.33.00 566 0.2_.500 012-028 24.114,56 24.114,56
020500 27.812.0010.2032.0000 3.3.90.39.00 454 0.2_.500 012-028 22.900,00 22.900,00 22.900,00 0,00
NV 0.2_.600 010-113 020600 10.122.0001.2033.0000 3.3.90.14.00 445 11.074,00 9.547,00 9.547,00 1.527,00
NV 0.2_.602 010-001 020600 10.122.0030.3007.0000 3.3.90.39.00 584 15.230,62 15.100,87 15.100,87 129,75
SD 0.2_.500 010-044 020600 10.301.0001.2033.0000 3.3.90.39.00 562 48.512,50 48.512,50 48.512,50 0,00
NV 0.2_.755 010-401 020600 10.301.0001.2033.0000 4.4.90.52.00 407 147.562,67 147.284,68 147.284,68 277,99
SD 0.2_.500 010-044 020600 10.301.0031.2040.0000 3.3.90.30.00 508 104.455,95 34.335,95 34.335,95 70.120,00
NV 0.2_.600 010-111 020600 10.301.0031.2040.0000 3.3.90.39.00 443 126.481,44 120.838,06 120.838,06 5.643,38
SD 0.2_.500 010-044 020600 10.301.0031.2040.0000 3.3.90.39.00 520 199.853,50 179.657,50 179.657,50 20.196,00
NV 0.2_.601 010-105 020600 10.301.0031.2040.0000 4.4.90.52.00 403 85.513,55 74.858,20 74.858,20 10.655,35
NV 0.2_.601 010-105 020600 10.301.0031.3005.0000 4.4.90.52.00 405 220.168,81 143.089,58 143.089,58 77.079,23
NV 0.2_.621 010-124 020600 10.301.0031.3026.0000 3.3.90.39.00 420 109.978,10 109.978,10 109.978,10 0,00
NV 0.2_.621 010-128 020600 10.301.0031.3036.0000 4.4.90.52.00 402 477.733,32 477.733,32 477.733,32 0,00
NV 0.2_.600 010-110 020600 10.302.0030.2045.0000 3.3.90.30.00 442 98.738,70 97.140,20 97.140,20 1.598,50
SD 0.2_.500 010-044 020600 10.302.0030.2045.0000 3.3.90.30.00 507 202.643,76 171.974,18 171.974,18 30.669,58
SD 0.2_.500 010-044 020600 10.302.0030.2045.0000 3.3.90.39.00 499 1.119.708,36 1.084.221,98 1.084.221,98 35.486,38
NV 0.2_.601 010-106 020600 10.302.0030.2045.0000 4.4.90.52.00 424 128.680,00 30.680,00 30.680,00 98.000,00
NV 0.2_.755 010-401 020600 10.302.0030.2045.0000 4.4.90.52.00 522 0,00 0,00
NV 0.2_.601 010-106 020600 10.302.0030.2045.0000 4.4.90.52.00 570 180.000,00 180.000,00
NV 0.2_.706 010-403 020600 10.302.0030.3008.0000 3.3.90.30.00 421 11.028,89 10.887,74 10.887,74 141,15
NV 0.2_.621 010-129 020600 10.302.0030.3042.0000 4.4.90.52.00 427 562.933,33 562.933,33 562.933,33 0,00
NV 0.2_.621 010-105 020600 10.302.0030.3045.0000 4.4.90.52.00 406 0,00 0,00
NV 0.2_.621 010-129 020600 10.302.0030.3045.0000 4.4.90.52.00 406 450.166,67 450.166,67 450.166,67 0,00
NV 0.2_.621 010-126 020600 10.303.0036.2039.0000 3.3.90.32.00 419 133.583,55 43.038,23 36.908,23 96.675,32
NV 0.2_.600 010-112 020600 10.303.0036.2039.0000 3.3.90.32.00 444 11.322,12 3.336,84 3.336,84 7.985,28
NV 0.2_.600 010-109 020600 10.305.0033.2046.0000 3.1.91.13.00 519 19.644,83 19.644,83 19.644,83 0,00
NV 0.2_.600 010-109 020600 10.305.0033.2046.0000 3.3.90.30.00 441 84.896,60 81.617,59 81.617,59 3.279,01
NV 0.2_.600 010-109 020600 10.305.0033.2046.0000 3.3.90.36.00 524 12.600,00 5.400,00 5.400,00 7.200,00
NV 0.2_.600 010-109 020600 10.305.0033.2046.0000 3.3.90.39.00 547 4.590,68 1.073,18 1.073,18 3.517,50
NV 0.2_.755 010-401 020600 10.305.0033.2046.0000 4.4.90.52.00 521 35.329,00 15.340,00 15.340,00 19.989,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735828 e CRC: 3FE43926
Exercício: 2023
EMPENHOS PAGOS
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
PERÍODO
CONSOLIDADO
Página 2
Tipo FR C.A. Local Funcional Categoria Ficha Empenhada Liquidada Paga A Pagar
020700 08.122.0001.2047.0000 3.3.90.36.00 558 0.2_.500 008-033 218,00 218,00 218,00 0,00
020700 08.243.0011.2190.0000 3.1.90.11.00 608 0.2_.660 008-608 6.600,00 6.600,00 6.600,00 0,00
020700 08.243.0011.2190.0000 4.4.90.52.00 481 0.2_.660 008-608 100.682,00 100.682,00 100.682,00 0,00
020700 08.244.0011.2061.0000 3.3.90.48.00 494 0.2_.500 008-033 175.350,00 155.350,00 154.150,00 21.200,00
020700 08.244.0011.2180.0000 3.3.90.30.00 473 0.2_.660 008-601 54.440,08 34.835,58 22.845,54 31.594,54
020700 08.244.0011.2180.0000 3.3.90.30.00 486 0.2_.661 008-607 41.246,03 23.339,74 23.339,74 17.906,29
020700 08.244.0011.2180.0000 3.3.90.39.00 474 0.2_.660 008-601 47.319,80 22.958,57 22.958,57 24.361,23
020700 08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 450 0.2_.500 008-033 80.000,00 60.000,00 60.000,00 20.000,00
020700 08.244.0012.2181.0000 3.3.90.30.00 475 0.2_.660 008-602 62.391,22 38.673,61 37.476,61 24.914,61
020700 08.244.0012.2181.0000 3.3.90.30.00 487 0.2_.661 008-612 32.925,75 14.665,52 14.665,52 18.260,23
020700 08.244.0012.2181.0000 3.3.90.39.00 476 0.2_.660 008-602 3.614,55 3.614,55 3.614,55 0,00
020700 08.244.0012.2181.0000 3.3.90.39.00 488 0.2_.661 008-612 46.082,99 28.448,28 28.448,28 17.634,71
020700 08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 493 0.2_.500 008-033 25.800,17 25.800,17 25.800,17 0,00
020700 08.244.0012.3030.0000 4.4.90.52.00 458 0.2_.706 008-403 69.999,83 69.999,83 69.999,83 0,00
020700 08.244.0014.2058.0000 3.3.90.14.00 477 0.2_.660 008-604 7.804,00 7.804,00 7.804,00 0,00
020700 08.244.0014.2058.0000 3.3.90.30.00 478 0.2_.660 008-609 41.234,90 23.939,60 23.939,60 17.295,30
020700 08.244.0014.2058.0000 3.3.90.39.00 479 0.2_.660 008-604 6.065,49 6.065,49
020800 04.122.0001.2063.0000 3.2.90.21.00 425 0.2_.500 002-033 600.000,00 542.081,87 542.081,87 57.918,13
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.50.43.00 415 0.2_.500 002-033 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.50.43.00 426 0.2_.500 002-033 132.000,00 94.848,94 94.848,94 37.151,06
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.90.36.00 610 0.2_.500 002-033 13.500,00 13.500,00 9.000,00 4.500,00
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.90.39.00 604 0.2_.500 002-033 4.352,00 1.152,00 1.152,00 3.200,00
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.90.93.00 561 0.2_.500 002-033 17.431,12 17.431,12 17.431,12 0,00
020800 04.122.0001.2063.0000 3.3.90.95.00 603 0.2_.500 002-033 80.000,00 37.800,00 37.800,00 42.200,00
020800 04.122.0001.2063.0000 4.4.90.51.00 456 0.2_.500 002-033 213.947,88 213.414,22 213.414,22 533,66
020800 04.122.0001.2064.0000 3.1.90.11.00 554 0.2_.500 002-033 96.942,34 96.942,34 96.942,34 0,00
020800 04.122.0001.2064.0000 3.1.90.13.00 555 0.2_.500 002-033 26.129,39 26.129,39 26.129,39 0,00
020800 04.122.0001.2064.0000 3.1.90.94.00 556 0.2_.500 002-033 1.666,66 1.666,66 1.666,66 0,00
020800 04.122.0001.2066.0000 3.3.90.30.00 409 0.2_.500 002-033 916.137,11 660.287,75 660.287,75 255.849,36
020800 04.122.0001.2066.0000 3.3.90.39.00 505 0.2_.500 002-033 434.485,40 434.485,40
020800 04.122.0001.2066.0000 3.3.90.39.00 516 0.2_.500 002-033 99.623,02 626,66 626,66 98.996,36
020800 15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 534 0.2_.700 002-300 110.709,33 110.709,33 110.709,33 0,00
020800 15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 535 0.2_.700 002-300 141.816,50 141.816,50 141.816,50 0,00
020800 15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 605 0.2_.500 002-033 5.071,06 5.071,06 5.071,06 0,00
020800 15.122.0022.3023.0000 4.4.90.51.00 464 0.2_.500 002-033 92.743,18 92.743,18 92.743,18 0,00
020800 15.451.0022.2067.0000 4.4.90.30.00 498 0.2_.500 002-033 124.436,95 84.946,81 84.946,81 39.490,14
020800 15.451.0022.3000.0000 3.3.90.93.00 616 0.2_.701 002-200 130.095,49 130.095,49 130.095,49
020800 15.451.0022.3009.0000 4.4.90.51.00 423 0.2_.701 002-200 698.607,03 442.029,27 442.029,27 256.577,76
020800 15.451.0022.3030.0000 4.4.90.30.00 422 0.2_.706 002-403 737.935,29 568.657,15 568.657,15 169.278,14
020800 15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 536 0.2_.706 002-403 1.506.952,67 473.176,55 473.176,55 1.033.776,12
020800 15.451.0022.3030.0000 4.4.90.52.00 412 0.2_.706 002-403 295.500,00 295.500,00 295.500,00 0,00
020800 15.452.0021.2069.0000 3.3.90.30.00 495 0.2_.500 002-033 62.385,30 28.000,00 28.000,00 34.385,30
020800 15.452.0021.2069.0000 3.3.90.39.00 408 0.2_.500 002-033 1.583.026,20 1.132.275,48 1.028.591,52 554.434,68
020800 17.512.0021.2069.0000 3.3.90.39.00 459 0.2_.500 002-033 59.500,00 29.750,00 29.750,00 29.750,00
020800 20.606.0023.3050.0000 3.3.90.93.00 455 0.2_.700 002-300 146.400,00 146.400,00 146.400,00 0,00
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 545 0.2_.500 002-033 616.993,60 616.993,60 616.993,60 0,00
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 552 0.2_.704 002-014 214.615,00 132.640,00 89.440,00 125.175,00
020800 26.782.0026.2075.0000 4.4.90.30.00 517 0.2_.706 002-403 479.640,00 479.640,00 479.640,00 0,00
020800 26.782.0026.3017.0000 3.3.90.93.00 617 0.2_.700 002-300 85.580,57 85.580,57 85.580,57
020800 26.782.0026.3019.0000 3.3.90.93.00 618 0.2_.700 002-300 128.588,32 128.588,32 128.588,32
020800 26.782.0026.3046.0000 3.3.30.93.00 411 0.2_.701 002-015 31.034,64 31.034,64 31.034,64 0,00
020800 26.782.0026.3046.0000 3.3.30.93.00 457 0.2_.500 002-033 90.372,25 90.372,25 90.372,25 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735828 e CRC: 3FE43926
Exercício: 2023
EMPENHOS PAGOS
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
PERÍODO
CONSOLIDADO
Página 3
Tipo FR C.A. Local Funcional Categoria Ficha Empenhada Liquidada Paga A Pagar
020800 26.782.0026.3046.0000 3.3.90.30.00 523 0.2_.701 002-015 418.853,49 386.299,49 386.299,49 32.554,00
021200 08.243.0015.2174.0000 3.3.90.14.00 540 0.2_.500 005-033 1.090,00 1.090,00 1.090,00 0,00
021200 08.243.0015.2174.0000 3.3.90.30.00 541 0.2_.500 005-033 1.079,00 1.079,00 1.079,00 0,00
TOTAL 19.459.049,77 15.430.396,59 14.801.667,62 4.657.382,15
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735828 e CRC: 3FE43926
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 735828
DFABA08D2A3BC733AEF1F3BBFA1571FA
3FE43926
MD5:
CRC:
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Relatório
Tipo do Documento
PAGAMENTOS DE DESPESAS DE
SUPERAVIT ABERTOS NO EXE
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
receitas e despesas
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 23/11/2023 18:19:38 Finalização: 23/11/2023 18:19:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/11/2023 18:19:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 23/11/2023 18:19:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 735828 e o CRC 3FE43926.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Especificação Saldo Anterior +/- Orig Alteração Dotação Atual
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAÇÕES DE DOTAÇÃO
PERIODO DE 01/01/2023 ATÉ 31/12/2023 Página 1
CONSOLIDADO
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Lei Cód. Aplicação Fongrupo
Detalhamento da Fonte 0 Sem Detalhamento
Suplementação - Decreto No. 16236 de 13/01/2023 0,00 250.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 250.000,00
Suplementação - Decreto No. 16236 de 13/01/2023 0,00 2.000.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 2.000.000,00
Suplementação - Decreto No. 16236 de 13/01/2023 0,00 500.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 500.000,00
Suplementação - Decreto No. 16240 de 13/01/2023 0,00 477.733,33 3140 2 010 128 + Sufi 477.733,33
Suplementação - Decreto No. 16260 de 20/01/2023 0,00 50.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 50.000,00
Suplementação - Decreto No. 16263 de 23/01/2023 0,00 200.586,74 3144 2 010 401 + Sufi 200.586,74
Suplementação - Decreto No. 16264 de 23/01/2023 0,00 31.034,64 3145 2 002 015 + Sufi 31.034,64
Suplementação - Decreto No. 16302 de 08/02/2023 0,00 109.978,10 3154 2 010 124 + Sufi 109.978,10
Suplementação - Decreto No. 16304 de 08/02/2023 0,00 155.450,63 3156 2 010 126 + Sufi 155.450,63
Suplementação - Decreto No. 16325 de 15/02/2023 0,00 700.214,97 3161 2 002 200 + Sufi 700.214,97
Suplementação - Decreto No. 16326 de 15/02/2023 0,00 600.000,00 3162 2 002 033 + Sufi 600.000,00
Suplementação - Decreto No. 16326 de 15/02/2023 0,00 1.432.200,00 3162 2 002 033 + Sufi 1.432.200,00
Suplementação - Decreto No. 16327 de 15/02/2023 0,00 562.933,33 3163 2 010 129 + Sufi 562.933,33
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 55.882,28 3164 2 012 009 + Sufi 55.882,28
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 437.928,66 3164 2 012 002 + Sufi 437.928,66
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 209.308,39 3164 2 012 004 + Sufi 209.308,39
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 100.000,00 3164 2 012 256 + Sufi 100.000,00
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 100.000,00 3164 2 012 256 + Sufi 100.000,00
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 50.000,00 3164 2 012 256 + Sufi 50.000,00
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 44.347,93 3164 2 012 256 + Sufi 44.347,93
Suplementação - Decreto No. 16349 de 24/02/2023 0,00 139.293,25 3169 2 010 109 + Sufi 139.293,25
Suplementação - Decreto No. 16349 de 24/02/2023 0,00 99.290,10 3169 2 010 110 + Sufi 99.290,10
Suplementação - Decreto No. 16349 de 24/02/2023 0,00 195.100,60 3169 2 010 111 + Sufi 195.100,60
Suplementação - Decreto No. 16349 de 24/02/2023 0,00 11.332,77 3169 2 010 112 + Sufi 11.332,77
Suplementação - Decreto No. 16349 de 24/02/2023 0,00 30.518,96 3169 2 010 113 + Sufi 30.518,96
Suplementação - Decreto No. 16393 de 14/03/2023 0,00 88.000,00 3180 2 008 033 + Sufi 88.000,00
Suplementação - Decreto No. 16407 de 20/03/2023 0,00 149.441,08 3117 2 002 033 + Sufi 149.441,08
Suplementação - Decreto No. 16412 de 21/03/2023 0,00 146.400,00 3183 2 002 300 + Sufi 146.400,00
Suplementação - Decreto No. 16412 de 21/03/2023 0,00 97.762,73 3183 2 002 033 + Sufi 97.762,73
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735829 e CRC: CE27928F
Especificação Saldo Anterior +/- Orig Alteração Dotação Atual
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAÇÕES DE DOTAÇÃO
PERIODO DE 01/01/2023 ATÉ 31/12/2023 Página 2
CONSOLIDADO
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Lei Cód. Aplicação Fongrupo
Suplementação - Decreto No. 16412 de 21/03/2023 0,00 77.958,79 3183 2 002 033 + Sufi 77.958,79
Suplementação - Decreto No. 16412 de 21/03/2023 0,00 38.781,72 3183 2 012 028 + Sufi 38.781,72
Suplementação - Decreto No. 16412 de 21/03/2023 0,00 23.000,00 3183 2 012 028 + Sufi 23.000,00
Suplementação - Decreto No. 16416 de 23/03/2023 0,00 120.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 120.000,00
Suplementação - Decreto No. 16429 de 30/03/2023 0,00 12.413,46 3117 2 002 033 + Sufi 12.413,46
Suplementação - Decreto No. 16436 de 04/04/2023 0,00 143.700,85 3190 2 012 300 + Sufi 143.700,85
Suplementação - Decreto No. 16436 de 04/04/2023 0,00 25.858,73 3190 2 012 200 + Sufi 25.858,73
Suplementação - Decreto No. 16443 de 06/04/2023 0,00 92.743,18 3117 2 002 033 + Sufi 92.743,18
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 93.681,97 3193 2 008 601 + Sufi 93.681,97
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 47.320,00 3193 2 008 601 + Sufi 47.320,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 79.496,83 3193 2 008 602 + Sufi 79.496,83
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 4.282,64 3193 2 008 602 + Sufi 4.282,64
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 8.000,00 3193 2 008 604 + Sufi 8.000,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 43.316,00 3193 2 008 609 + Sufi 43.316,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 9.797,08 3193 2 008 604 + Sufi 9.797,08
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 1.354,45 3193 2 008 628 + Sufi 1.354,45
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 128.626,96 3193 2 008 608 + Sufi 128.626,96
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 3.000,00 3193 2 008 605 + Sufi 3.000,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 5.946,16 3193 2 008 605 + Sufi 5.946,16
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 16.890,07 3193 2 008 111 + Sufi 16.890,07
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 16.890,07 3193 2 008 111 + Sufi 16.890,07
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 41.285,12 3193 2 008 607 + Sufi 41.285,12
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 47.567,00 3193 2 008 612 + Sufi 47.567,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 58.843,00 3193 2 008 612 + Sufi 58.843,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 5.976,19 3193 2 008 625 + Sufi 5.976,19
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 12.573,69 3193 2 008 611 + Sufi 12.573,69
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 16.540,56 3193 2 008 610 + Sufi 16.540,56
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 429,10 3193 2 008 613 + Sufi 429,10
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 30.000,00 3193 2 008 033 + Sufi 30.000,00
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 179.000,00 3193 2 008 033 + Sufi 179.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735829 e CRC: CE27928F
Especificação Saldo Anterior +/- Orig Alteração Dotação Atual
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAÇÕES DE DOTAÇÃO
PERIODO DE 01/01/2023 ATÉ 31/12/2023 Página 3
CONSOLIDADO
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Lei Cód. Aplicação Fongrupo
Suplementação - Decreto No. 16469 de 19/04/2023 0,00 720.000,00 3193 2 002 033 + Sufi 720.000,00
Suplementação - Decreto No. 16478 de 25/04/2023 0,00 140.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 140.000,00
Suplementação - Decreto No. 16483 de 25/04/2023 140.000,00 75.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 215.000,00
Suplementação - Decreto No. 16490 de 02/05/2023 0,00 1.100.000,00 3196 2 002 033 + Sufi 1.100.000,00
Suplementação - Decreto No. 16506 de 09/05/2023 0,00 81.223,92 3117 2 012 302 + Sufi 81.223,92
Suplementação - Decreto No. 16506 de 09/05/2023 0,00 74.167,38 3117 2 012 303 + Sufi 74.167,38
Suplementação - Decreto No. 16506 de 09/05/2023 0,00 196.608,70 3117 2 012 304 + Sufi 196.608,70
Suplementação - Decreto No. 16597 de 14/06/2023 0,00 418.853,49 3213 2 002 015 + Sufi 418.853,49
Suplementação - Decreto No. 16639 de 13/07/2023 0,00 15.000,00 3225 2 005 033 + Sufi 15.000,00
Suplementação - Decreto No. 16639 de 13/07/2023 0,00 47.062,16 3225 2 005 033 + Sufi 47.062,16
Suplementação - Decreto No. 16639 de 13/07/2023 0,00 7.902,48 3225 2 005 018 + Sufi 7.902,48
Suplementação - Decreto No. 16639 de 13/07/2023 0,00 15.000,00 3225 2 005 033 + Sufi 15.000,00
Suplementação - Decreto No. 16674 de 31/07/2023 0,00 446.591,20 3237 2 002 014 + Sufi 446.591,20
Suplementação - Decreto No. 16717 de 16/08/2023 0,00 180.000,00 3246 2 010 106 + Sufi 180.000,00
Suplementação - Decreto No. 16724 de 18/08/2023 0,00 32.500,00 3117 2 012 028 + Sufi 32.500,00
Suplementação - Decreto No. 16718 de 17/08/2023 0,00 21.477,18 3117 2 012 028 + Sufi 21.477,18
Suplementação - Decreto No. 16718 de 17/08/2023 0,00 23.147,00 3117 2 012 028 + Sufi 23.147,00
Suplementação - Decreto No. 16718 de 17/08/2023 0,00 151.368,70 3117 2 012 028 + Sufi 151.368,70
Suplementação - Decreto No. 16718 de 17/08/2023 0,00 4.800,00 3117 2 012 028 + Sufi 4.800,00
Suplementação - Decreto No. 16734 de 23/08/2023 0,00 15.230,62 3248 2 010 001 + Sufi 15.230,62
Suplementação - Decreto No. 16782 de 14/09/2023 0,00 68.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 68.000,00
Suplementação - Decreto No. 16782 de 14/09/2023 0,00 6.068,00 3117 2 002 033 + Sufi 6.068,00
Suplementação - Decreto No. 16789 de 14/09/2023 0,00 80.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 80.000,00
Suplementação - Decreto No. 16789 de 14/09/2023 0,00 127.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 127.000,00
Suplementação - Decreto No. 16789 de 14/09/2023 0,00 5.073,00 3117 2 002 033 + Sufi 5.073,00
Suplementação - Decreto No. 16826 de 02/10/2023 0,00 110.000,00 3117 2 002 033 + Sufi 110.000,00
Suplementação - Decreto No. 16853 de 11/10/2023 0,00 130.095,49 3279 2 002 200 + Sufi 130.095,49
Suplementação - Decreto No. 16853 de 11/10/2023 0,00 85.580,57 3279 2 002 300 + Sufi 85.580,57
Suplementação - Decreto No. 16853 de 11/10/2023 0,00 128.588,32 3279 2 002 300 + Sufi 128.588,32
Suplementação - Decreto No. 16878 de 26/10/2023 0,00 60.140,93 3288 2 002 200 + Sufi 60.140,93
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735829 e CRC: CE27928F
Especificação Saldo Anterior +/- Orig Alteração Dotação Atual
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAÇÕES DE DOTAÇÃO
PERIODO DE 01/01/2023 ATÉ 31/12/2023 Página 4
CONSOLIDADO
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Lei Cód. Aplicação Fongrupo
Detalhamento da Fonte 1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Suplementação - Decreto No. 16493 de 03/05/2023 0,00 920.000,00 3117 2 010 044 + Sufi 920.000,00
Suplementação - Decreto No. 16508 de 09/05/2023 920.000,00 50.000,00 3117 2 010 044 + Sufi 970.000,00
Suplementação - Decreto No. 16508 de 09/05/2023 0,00 126.000,00 3117 2 010 044 + Sufi 126.000,00
Suplementação - Decreto No. 16508 de 09/05/2023 0,00 65.000,00 3117 2 010 044 + Sufi 65.000,00
Suplementação - Decreto No. 16758 de 31/08/2023 0,00 144.820,00 3117 2 010 044 + Sufi 144.820,00
Detalhamento da Fonte 1070 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efe
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 1.000.000,00 3164 2 012 254 + Sufi 1.000.000,00
Suplementação - Decreto No. 16328 de 15/02/2023 0,00 914.299,91 3164 2 012 254 + Sufi 914.299,91
Detalhamento da Fonte 3110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Suplementação - Decreto No. 16237 de 13/01/2023 0,00 174.683,00 3137 2 010 106 + Sufi 174.683,00
Suplementação - Decreto No. 16238 de 13/01/2023 0,00 249.992,00 3138 2 010 105 + Sufi 249.992,00
Suplementação - Decreto No. 16239 de 13/01/2023 0,00 99.844,00 3139 2 010 105 + Sufi 99.844,00
Suplementação - Decreto No. 16265 de 23/01/2023 0,00 435.000,00 3146 2 002 403 + Sufi 435.000,00
Suplementação - Decreto No. 16301 de 08/02/2023 0,00 11.028,90 3153 2 010 403 + Sufi 11.028,90
Suplementação - Decreto No. 16305 de 09/02/2023 0,00 128.245,11 3157 2 010 106 + Sufi 128.245,11
Suplementação - Decreto No. 16418 de 28/03/2023 0,00 70.000,00 3187 2 008 403 + Sufi 70.000,00
Suplementação - Decreto No. 16578 de 06/06/2023 0,00 480.000,00 3209 2 002 403 + Sufi 480.000,00
Suplementação - Decreto No. 16694 de 08/08/2023 0,00 159.276,00 3243 2 002 403 + Sufi 159.276,00
Suplementação - Decreto No. 16694 de 08/08/2023 0,00 295.500,00 3243 2 002 403 + Sufi 295.500,00
Suplementação - Decreto No. 16734 de 23/08/2023 0,00 312.170,00 3248 2 002 403 + Sufi 312.170,00
Suplementação - Decreto No. 16734 de 23/08/2023 0,00 450.000,00 3248 2 002 403 + Sufi 450.000,00
RESUMO DOS VALORES POSITIVOS
Tipo de crédito: Adicional/Decreto
Recurso: 3 Superávit Financeiro == 5.676.851,60 4,20 %
Total : 5.676.851,60 4,20 %
Limite Orçamentário Definido: 20,00 %
Adicional/Decreto
Tipo de crédito: Adicional/Lei
Recurso: 3 Superávit Financeiro == 8.665.076,15 6,41 %
Total : 8.665.076,15 6,41 %
Limite Orçamentário Definido: 20,00 %
Adicional/Lei
Tipo de crédito: Especial
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735829 e CRC: CE27928F
Especificação Saldo Anterior +/- Orig Alteração Dotação Atual
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAÇÕES DE DOTAÇÃO
PERIODO DE 01/01/2023 ATÉ 31/12/2023 Página 5
CONSOLIDADO
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Lei Cód. Aplicação Fongrupo
Tipo de crédito: Especial
Recurso: 3 Superávit Financeiro == 6.720.422,42 4,97 %
Total : 6.720.422,42 4,97 %
Limite Orçamentário Definido: 20,00 %
Especial
Total Geral: 21.062.350,17 15,58 %
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7707 - 19340)
23/11/2023 17:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 735829 e CRC: CE27928F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 735829
064E4E0F53522754A66790C705517498
CE27928F
MD5:
CRC:
SHA256: 647CEB9577A63CE8FD85BCF72DBFCD88A0805B6AF5DED802212646CFF2EB890A
Relatório
Tipo do Documento
CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO NO
EXERCICIO 2023
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
receitas e despesas
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 23/11/2023 18:19:39 Finalização: 23/11/2023 18:19:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/11/2023 18:19:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 23/11/2023 18:19:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 735829 e o CRC CE27928F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer Técnico 20 de 23/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 735833 e CRC: 1F1FDB4B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER TECNICO nº. 20 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCESSO: 1-3519/2023
Assunto: Alteração de Metas de Resultado Nominal e Primário estabelecidas para o exercício de 2023
alterando-se a Lei 3048/2022.
Em face aos documentos apensos seja Memorando 73 de 23/11/2023 (ID 735822) inclusive com justificativa
da proposição, demais documentos.
Verificados os dados existentes nos resultados nominal e primario alcancados ate o 5º bimestre de 2023
conforme Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 de 23/11/2023 (ID 735827) e ainda os demais
documentos que subsidiam o projeto, essencialmente Estudo Ajuste de Metas RESULTADOS 2023 de
23/11/2023 (ID 735826) a Minuta de Projeto de Lei 001 de 23/11/2023 (ID 735830) e Minuta de Mensagem
001 de 23/11/2023 (ID 735831), perfazem as necessidades, condições e elementos técnicos que se justificam
a alteração as metas de resultado nominal e primário para 2023, proposto assim alterar a Lei 3048/2022.
Nesse sentido, somos favoráveis á continuidade do presente projeto de lei.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, 23 de Novembro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 23/11/2023 às 18:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 735833 e o código verificador 1F1FDB4B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 87 28/11/2023 739543
Referência: Processo nº 1-3519/2023. Docto ID: 735833 v1
Parecer Controle Interno 268 de 24/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 736326 e CRC: 6BF15516). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 268/CSCI/2023
Considerando o Memorando 73 de 23/11/2023 (ID 735822) que solicita alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2023, dos valores fixados nas metas de Resultado Nominal e Primário para o
exercício de 2023, conforme Resultado do 5º Bimestre/2023, constando nas informações apresentadas:
a) Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 de 23/11/2023 (ID 735823)
b) Relatório CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO NO EXERCICIO 2023 de 23/11/2023 (ID 735824)
c) Relatório PAGAMENTOS DE DESPESAS DE SUPERAVIT ABERTOS NO EXE de 23/11/2023 (ID 735825)
O Parecer Técnico 20 de 23/11/2023 (ID 735833) do Setor Contábil justifica a solicitação, demonstrando que
as metas estabelecidas na Lei 3048/2022 (LDO 2023) poderão não serem cumpridas em face aos créditos de
superávit financeiro abertos no exercício de 2023.
De acordo com Art. 9° da Lei 101/2000, que diz:
Art. 9
o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
No caso informado, O setor contábil justifica também que tal situação foi ocasionada por ter sido abertos
créditos suplementares por superávit financeiro que não é receita do exercício mais que a despesas desses
créditos abertos são considerados para fins de apuração das metas estabelecidas.
Conforme definições do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional MDF/STN, o
Resultado Primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias (não financeiras). Sua
apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação.
Já o Resultado Nominal, é definido pelo critério Abaixo da Linha, que representa a variação da Dívida Fiscal
Líquida num determinado período. Assim, apura-se tal Resultado a partir do crescimento ou da diminuição
do saldo da Dívida Fiscal Líquida.
Com base no Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 publicado pela Administração Municipal, é possível
constatar que o Poder Executivo não cumpriu a Meta de Resultado Primário/Nominal fixada na LDO/2023, e
não terá como cumprir a meta no 6º bimestre se a mesmas não forem alteradas conforme cálculos
apresentados pelo Setor Contábil - Estudo Ajuste de Metas RESULTADOS 2023 de 23/11/2023 (ID 735826).
Embora a LDO seja aprovada pelo legislativo, as metas fiscais estabelecidas é livremente ajustada durante o
período, para se adequar à realização, sem qualquer compromisso com o planejamento. Ressaltamos que a
inobservância das Metas Fiscais de Resultado Primário/Nominal configura a prática de ato de gestão ilegal,
ilegítimo e antieconômico, hipótese de reprovação da Contas Anuais.
Importante destacar também que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em fase do seu Relatório
Técnico (processo TCE 01899/23) conclui que a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste não atendeu ao disposto
no art. 20, III, b e os arts. 52 e 55 da LC n. 101/2000, sendo identificados as ocorrências que justificam a
emissão de alerta à gestão, nos termos do §1º do art. 59 da LC n. 101/2000:
i) não cumprimento das metas de resultado primário ao final do 2º bimestre de 2023.
ii) não cumprimento das metas de resultado nominal ao final do 2º bimestre de 2023.
Parecer Controle Interno 268 de 24/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 736326 e CRC: 6BF15516). Pág: 2/2
Nesse sentido, consideramos que, no mérito, as alterações propostas estão de acordo com as legislações
vigentes, somo de parecer favorável.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 24/11/2023 às 11:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 736326 e o código verificador 6BF15516.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 87 28/11/2023 739543
Referência: Processo nº 1-3519/2023. Docto ID: 736326 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 573/2023
AUTOS Nº 3519/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI “ALTERA A LEI Nº 3048/2022 (LDO 2023)”
DATA: 27.11.2023
Trata o presente, de matéria que tem por objetivo a ALTERACAO DA
META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMARIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL
nº. 3048/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS atendendo as necessidades da
SEMPLAF.
O Parecer Técnico 20 de 23/11/2023 (ID 735833) do Setor Contábil
justifica a solicitação, demonstrando que as metas estabelecidas na Lei 3048/2022
(LDO 2023) poderão não serem cumpridas em face aos créditos de superávit
financeiro abertos no exercício de 2023.
De acordo com Art. 9° da Lei 101/2000, que diz:
Art. 9
o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ainda justifica o setor contábil que tal situação foi ocasionada por ter sido
abertos créditos suplementares por superávit financeiro que não é receita do exercício
mais que a despesas desses créditos abertos são considerados para fins de apuração
das metas estabelecidas.
Conforme definições do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional MDF/STN, o Resultado Primário representa a diferença entre as
receitas e as despesas primárias (não financeiras). Sua apuração fornece uma melhor
avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Já
o Resultado Nominal, é definido pelo critério Abaixo da Linha, que representa a
variação da Dívida Fiscal Líquida num determinado período. Assim, apura-se tal
Resultado a partir do crescimento ou da diminuição do saldo da Dívida Fiscal Líquida.
Com base no Anexo 06 RESULTADOS 5º BIMESTRE-2023 publicado
pela Administração Municipal, é possível constatar que o Poder Executivo não
cumpriu a Meta de Resultado Primário/Nominal fixada na LDO/2023, e não terá como
cumprir a meta no 6º bimestre se a mesmas não forem alteradas conforme cálculos
apresentados pelo Setor Contábil - Estudo Ajuste de Metas RESULTADOS 2023 de
23/11/2023 (ID 735826).
ID: 737229 e CRC: 3F665357
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Embora a LDO seja aprovada pelo legislativo, as metas fiscais
estabelecidas é livremente ajustada durante o período, para se adequar à realização,
sem qualquer compromisso com o planejamento. Ressaltamos que a inobservância
das Metas Fiscais de Resultado Primário/Nominal configura a prática de ato de gestão
ilegal, ilegítimo e antieconômico, hipótese de reprovação da Contas Anuais.
Importante destacar também que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em fase do seu Relatório Técnico (processo TCE 01899/23) conclui que a
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste não atendeu ao disposto no art. 20, III, b e os arts.
52 e 55 da LC n. 101/2000, sendo identificados as ocorrências que justificam a
emissão de alerta à gestão, nos termos do §1º do art. 59 da LC n. 101/2000:
i) não cumprimento das metas de resultado primário ao final do 2º bimestre de 2023.
ii) não cumprimento das metas de resultado nominal ao final do 2º bimestre de 2023.
As manifestações técnicas do Departamento Contábil e da Coordenadoria
do Sistema de Controle Interno foram favoráveis ao atendimento e encaminhamento
da matéria para apreciação (ID.736326).
A análise jurídica se faz somente sobre a forma de como a matéria é
tratada, ou seja, sobre a possibilidade do encaminhamento ao Poder Legislativo para
apreciação.
Em face do exposto, consubstanciado nas informações técnicas
favoráveis justifica a solicitação da alteração, demonstrando que as metas
estabelecidas na Lei 3048/2022 (LDO 2023) poderão não serem cumpridas em face
aos créditos de superávit financeiro abertos no exercício de 2023. Desta forma, o
prosseguimento para a elaboração e consequente encaminhamento do projeto de lei
ao Poder Legislativo para apreciação, é possível.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO - Procuradora Geral do Município
ID: 737229 e CRC: 3F665357
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 737229
9094DB4A3CF44C83D84896B71BFF3C2A
3F665357
MD5:
CRC:
SHA256: B2E5720BD6B96324CD697857879510D3ECA6C759AEB5E3319E80EC98F095D118
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
573
Identificação/Número
27/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 573/2023
AUTOS Nº 3519/2023
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI “ALTERA A LEI Nº 3048/2022 (LDO 2023)”
DATA: 27.11.2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 27/11/2023 09:26:29 Finalização: 27/11/2023 09:28:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 27/11/2023 09:26:29
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 27/11/2023 09:26:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 27/11/2023 09:28:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 737229 e o CRC 3F665357.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem nº. 2.926/2023 de 28 de Novembro de 2023
Excelentíssima Presidente,
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara de Vereadores de Ouro Preto do Oeste/RO
Senhores Vereadores, nobres edis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL nos termos da Lei Orgânica e Regime
Interno do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. 3.125/2023 que “DISPÕE SOBRE a
ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMARIO DISPOSTO PELA LEI
MUNICIPAL nº. 3048/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O regime de urgência requerido é em face de que tal alteração para que tenha
eficácia e possamos atender aos ajustes necessários do exercício de 2023, em que pese seja necessária
sua apreciação ainda nesse exercício, uma vez que se apreciado em 2024 não surtirá os efeitos que
são necessários, de modo que impacta até mesmo nas despesas desse poder participante das contas
consolidadas anuais.
Por outro lado, não teríamos como prever tal medida antes da elaboração final
do relatório de execução orçamentaria do 5º bimestre/2023, conforme anexo.
Mesmo que já estamos acompanhando os dados mês a mês, bimestre a
bimestre, antes disso não tínhamos como saber se teríamos mesmo atingido as metas estabelecidas
ou não, uma vez que o Manual de contabilidade aplicado ao setor público versa duas formas de
cálculo, sendo um abaixo da linha e outra acima da linha, em que a forma de cálculo acima da linha,
e atrelado a ter sido subestimado o orçamento isso causou impacto nas informações de gestão
orçamentária do município.
ID: 739463 e CRC: 58D0ABB5
O nosso objetivo é manter na estreita a condução das políticas públicas
atreladas a uma gestão fiscal e orçamentária responsável, condizente com o que de fato ocorre na
gestão pública e que possa estar em pleno controle com as ferramentas do planejamento do orçamento
municipal.
Há de se ressaltar que a legislação em vigor considera para fins de apuração
dos resultados nominal e primário algumas premissas, sejam: Receita Arrecadada no exercício,
despesas pagas, sejam de restos a pagar ou de execução do exercício. Ocorre que nesse exercício de
2023 já foram abertos R$ 21.062.350,17 (Vinte e um milhões, sessenta e dois mil, trezentos e
cinquenta reais e dezessete centavos) de créditos orçamentários por superávit financeiro do
exercício anterior em que pese até 23 de novembro de 2023 foi pago R$ 14.801.667,62(Catorze
milhões, Oitocentos e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em que
ao que se impacta os resultados, pois são despesas pagas que são levadas para a execução dos
pagamentos em que as se consideram, porém não se passa de um ano para o outro os saldos
superavitários nos demonstrativos dos resultados nominal e primário, nem tão pouco se considera
esses créditos de superávits abertos no exercícios como ingresso de recursos. Assim, resulta-se em
situação que culminam-se em déficits, do ponto de vista dos resultados, mas não é que se apresenta,
uma vez que se possui a suficiência do exercício anterior para a cobertura da despesa efetivada e
equilíbrio financeiro.
Desse modo, tal projeto se justifica pelo fato de que conforme é de conhecer
dos senhores que foi aberto tais créditos com autorização legislativa a fim de que se atenda aos anseios
da população, pois existe a disponibilidade de recursos e não se pode na premissa de regra imposta
que pode ser alterada deixar de executar as ações de educação, saúde, assistência social, dentre outras
que sejam necessárias à comunidade e que não há insuficiência de recursos.
Nesse sentido, encaminhamos estudo metodológico dos cálculos dos
resultados, apurados com base no 5º bimestre de 2023 e mês de novembro de 2023, em que estimamos
que seja necessário para atender a demanda do que se propõe o equilíbrio e alcance da metas
estabelecidas qual seja em estabelecer como META DO RESULTADO NOMINAL para o exercício
de 2023 o valor de R$ -10.662.995,14(dez milhões, Seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e
noventa e cinco reais e catorze centavos, negativos) e META DO RESULTADO PRIMARIO no
valor de R$ -14.586.650,32(Catorze milhões, Quinhentos e oitenta e Seis Mil, Seiscentos e
cinquenta reais e trinta e dois centavos, negativos).
ID: 739463 e CRC: 58D0ABB5
O artigo 9º da Lei de responsabilidade estabelece que, quando o ente
federativo identifica que as metas estabelecidas não serão cumpridas, far-se-á a limitação de empenho
e movimentação financeira no sentido de promover o equilíbrio das contas públicas. No nosso caso
não é que se vê, tal situação foi ocasionada por ter sido abertos créditos suplementares por superávit
financeiro que não é receita do exercício, mais que as despesas desses créditos abertos são
considerados para fins de apuração das metas estabelecidas.
Assim, a alternativa ao restabelecimento das metas estabelecidas pela LDO
2023 é a sua revisão. Alterando-se, estando em perfeito equilíbrio fiscal, uma vez que isso significara
o pronto atendimento ao empenho da despesa, especialmente de pessoal.
Importante salientar que tal medida será necessária para os ajustes das contas
das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, trazendo para a realidade necessária, em que
temos disponibilidade financeira para cumprimento do orçamento municipal.
Por fim a medida imposta pelo artigo 9º da LRF, seria um retrocesso nas ações
e serviços de saúde, educação e serviços sociais, bem como estradas agricultura e dentre outros, já
que isso impactara diretamente aos pagamentos dos servidores, pois não considera as fontes de
recursos e suas disponibilidades financeiras.
Esperando que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Edis
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e
prestar esclarecimentos necessários.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de
Novembro de 2023 (vinte e oito dias do Mês de
Novembro do Ano de Dois Mil e vinte e três).
201º da Independência; 134º da República e 42º da
Emancipação.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
ID: 739463 e CRC: 58D0ABB5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 739463
F26EA1079D3FE9EFF56D674E23AAD599
58D0ABB5
MD5:
CRC:
SHA256: 7F1F7700ECA6EB96574EEB9FF2E0253373E2E061DB7EBF5C8F83BFF3CAE56FA6
Mensagem
Tipo do Documento
2.926 ao Projeto de LEI nº 3.125
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
Mensagem 2.926 ao Projeto de Lei nº 3.125
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 28/11/2023 12:49:37 Finalização: 28/11/2023 12:52:13
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 28/11/2023 12:49:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 28/11/2023 12:49:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 28/11/2023 13:27:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 739463 e o CRC 58D0ABB5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PROJETO DE Lei nº. 3.125/2023 de 28 de Novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE
RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI
MUNICIPAL nº. 3048/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município da estancia Turística Ouro Preto do Oeste-RO, Sr. JUAN ALEX
TESTONI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL e RESULTADO PRIMARIO de que
trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município da Estancia Turística Ouro Preto
do Oeste/RO para o exercício de 2023.
§ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL para o
exercício de 2023 passando a ser o valor de R$ -10.662.995,14 (dez milhões, Seiscentos e sessenta
e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e catorze centavos, negativos)
§ 2º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMARIO para o
exercício de 2023 passando a ser o valor de R$ -14.586.650,32(Catorze milhões, Quinhentos e
oitenta e Seis Mil, Seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos, negativos)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 3048/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ID: 739472 e CRC: AC3102CB
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de
Novembro de 2023 (Vinte e Oito dias do Mês de
Novembro do Ano de Dois Mil e vinte e três).
201º da Independência; 134º da República e 42º da
Emancipação.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
ID: 739472 e CRC: AC3102CB
Minuta de Mensagem Lei nº. xxx/2023 de xx de Novembro de 2023
Excelentíssima Presidente,
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara de Vereadores de Ouro Preto do Oeste/RO
Senhores Vereadores, nobres edis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores, em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL nos termos da Lei Orgânica e Regime
Interno do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. xxxx/2023 que “DISPÕE SOBRE a
ALTERACAO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMARIO DISPOSTO PELA LEI
MUNICIPAL nº. 3048/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O regime de urgência requerido é em face de que tal alteração para que tenha
eficácia e possamos atender aos ajustes necessários do exercício de 2023, em que pese seja necessária
sua apreciação ainda nesse exercício, uma vez que se apreciado em 2024 não surtira os efeitos que
são necessários, de modo que impacta até mesmo nas despesas desse poder participante das contas
consolidadas anuais.
Por outro lado, não teríamos como prever tal medida antes da elaboração final
do relatório de execução orçamentaria do 5º bimestre/2023, conforme anexo.
Mesmo que já estamos acompanhando os dados mês a mês, bimestre a
bimestre, antes disso não tínhamos como saber se teríamos mesmo atingido as metas estabelecidas
ou não, uma vez que o Manual de contabilidade aplicado ao setor público versa duas formas de
cálculo, sendo um abaixo da linha e outra acima da linha, em que a forma de cálculo acima da linha,
e atrelado a ter sido subestimado o orçamento isso causou impacto nas informações de gestão
orçamentaria do município.
O nosso objetivo é manter na estreita a condução das políticas públicas
atreladas a uma gestão fiscal e orçamentária responsável, condizente com o que de fato ocorre na
ID: 739472 e CRC: AC3102CB
gestão pública, e que possa estar em pleno controle com as ferramentas do planejamento do orçamento
municipal.
Há de se ressaltar que a legislação em vigor considera para fins de apuração
dos resultados nominal e primário algumas premissas, sejam: Receita Arrecadada no exercício,
despesas pagas, sejam de restos a pagar ou de execução do exercício. Ocorre que nesse exercício de
2023 já foram abertos R$ 21.062.350,17 (Vinte e um milhões, sessenta e dois mil, trezentos e
cinquenta reais e dezessete centavos) de créditos orçamentários por superávit financeiro do
exercício anterior em que pese até 23 de novembro de 2023 foi pago R$ 14.801.667,62(Catorze
milhões, Oitocentos e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em que
ao que se impacta os resultados, pois são despesas pagas que são levadas para a execução dos
pagamentos em que as se consideram, porém não se passa de um ano para o outro os saldos
superavitários nos demonstrativos dos resultados nominal e primário, nem tão pouco se considera
esses créditos de superávits abertos no exercícios como ingresso de recursos, assim resulta-se em
situação que culmina-se em déficits, do ponto de vista dos resultados, mas não é que se apresenta,
uma vez que se possui a suficiência do exercício anterior para a cobertura da despesa efetivada e
equilíbrio financeiro.
Desse modo, tal projeto se justifica pelo fato de que conforme é de conhecer
dos senhores que foi aberto tais créditos com autorização legislativa a fim de que se atenda aos anseios
da população, pois existe a disponibilidade de recursos e não se pode na premissa de regra imposta
que pode ser alterada deixar de executar as ações de educação, saúde, assistência social, dentre outras
que sejam necessárias à comunidade e que não há insuficiência de recursos.
Nesse sentido, encaminhamos estudo metodológico dos cálculos dos
resultados, apurados com base no 5º bimestre de 2023 e mês de novembro de 2023, em que estimamos
que seja necessário para atender a demanda do que se propõe o equilíbrio e alcance da metas
estabelecidas qual seja em estabelecer como META DO RESULTADO NOMINAL para o exercício
de 2023 o valor de R$ -10.662.995,14(dez milhões, Seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e
noventa e cinco reais e catorze centavos, negativos) e META DO RESULTADO PRIMARIO no
valor de R$ -14.586.650,32(Catorze milhões, Quinhentos e oitenta e Seis Mil, Seiscentos e
cinquenta reais e trinta e dois centavos, negativos).
O artigo 9º da Lei de responsabilidade estabelece que quando o ente
federativo identifica que as metas estabelecidas não serão cumpridas, far-se-á a limitação de empenho
ID: 739472 e CRC: AC3102CB
e movimentação financeira no sentido de promover o equilíbrio das contas públicas. No nosso caso
não é que se vê, tal situação foi ocasionada por ter sido abertos créditos suplementares por superávit
financeiro que não é receita do exercício mais que a despesas desses créditos abertos são considerados
para fins de apuração das metas estabelecidas.
Assim, a alternativa ao restabelecimento das metas estabelecidas pela LDO
2023 é a sua revisão, alterando-se, estando em perfeito equilíbrio fiscal, uma vez que isso significara
o pronto atendimento ao empenho da despesa, especialmente de pessoal.
Importante salientar que tal medida será necessária para os ajustes das contas
das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, trazendo para a realidade necessária, em que
temos disponibilidade financeira para cumprimento do orçamento municipal.
Por fim a medida imposta pelo artigo 9º da LRF, seria um retrocesso nas ações
e serviços de saúde, educação e serviços sociais, bem como estradas agricultura e dentre outros, já
que isso impactara diretamente aos pagamentos dos servidores, pois não considera as fontes de
recursos e suas disponibilidades financeiras.
Esperando que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Edis
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e
prestar esclarecimentos necessários.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste/RO, xxx de
Novembro de 2023(xx dias do Mês de Novembro do
Ano de Dois Mil e vinte e três).
201º da Independência; 134º da República e 42º da
Emancipação.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
ID: 739472 e CRC: AC3102CB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 739472
54D090B04406D51CB600599334C5B18C
AC3102CB
MD5:
CRC:
SHA256: 83209CA9C17F73E8D2BA96928C010787FB3F2DD4FDA004545CA464FBB6C9FAA4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.125 - Altera PPA/LDO 2023
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3.125 - “DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMARIO DISPOSTO
PELA LEI MUNICIPAL nº. 3048/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 28/11/2023 12:52:28 Finalização: 28/11/2023 12:56:21
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 28/11/2023 12:52:28
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 28/11/2023 12:52:28
PROJETO DE LEI 28/11/2023 12:55:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 87 28/11/2023 739543
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 28/11/2023 13:27:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 739472 e o CRC AC3102CB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.