materia nº 166/2023

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/23 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.023.
Altera a redação do $ 3º do Art. 1º e do Caput do Art. 5º da Resolução Legislativa n. 130/22 de 31 de maio
de 2023.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia,
faz saber que o plenário deliberativo aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Dá nova redação ao $ 3º do Art. 1º e do Caput do Art. 5º da Resolução Legislativa n. 130/22 de
31 de maio de 2023, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º ()
$3º A contratação do JOVEM APRENDIZ, atenderá prioritariamente aos adolescentes, em situação de
vulnerabilidade econômico-social bem como em conflito com a lei, e os egressos do sistema de
cumprimento de medidas socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos
e bolsa família, e observará o percentual de 15%(quinze por cento) de vagas aos PCDS (Pessoas com
Deficiência) com análise aos seguintes critérios:
T estar frequentando o Ensino Fundamental e/ou médio (Regular e ou Supletivo) publico ou privado;
Art. 5º Ao Jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, garantido o efeito remuneratório de meio
salário-mínimo em vigor na federação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smpies Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
27/11/2023 às 16:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13,714 de 27/08/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 27/11/2023 às 16:52, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Projeto 166 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 738150 e CRC: 84122095). Pág: 1/2
smpes Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 27/11/2023 às 17:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
27/11/2023 às 17:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13,714 de 27/08/2020,
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Referência: Processo nº 19-642/2023. Docto ID: 738150 v1
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