materia nº 480784/1984

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
orforo nº /2//cp/84 DE /0 DE JULHO DE 1.984
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vossa Excelência *
o Projeto de Lei nº Y6 de 10 ãe julho de 1.984 que dá nova "
redação ao artigo 2º e ao anexo II da Lei nº 035 de 09 de maio
de 1.984, a fim de que receba a douta análise e deliberação
ãos nobres Vereadores deste Mmicípio.
Solicitamos que para análise e delibera-*
ção desta matéria seja dado o prazo de urgência estabelecido !
pelo artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31 de dezembro de 1981.
Ciente de mais esta vez, poder contar com
o apoio de Vossas Excelências, antecipadamente externamos nos=
sos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciossmente
EXPEDITO NAMADE COES DE SIQUEIRA |[!
PREFEITO MUNICIPAL ni
1
de
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EXMO. SR. ur
ELIAS MADALÃO o
qe.
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ARE:
QURO PRETO DO OESTE - RO. Y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
mensacem nº 4/9 DE 10 DE JULHO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-me encaminhar a essa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº Y9 de 1Úge Julho de 1.984, que dispõe so
bre a nova redação do artigo 2º e do anexo II da Lei nº 35 de
09.05.1.984, a fim de que receba a douta análise e deliberação de
Vossas Excelências.
A presente matéria, tem por objetivo adequar
a escala de que trata o referido Projeto de Lei à realidade -que
hoje o Município de Ouro Preto do Oeste está vivendo, cuja realida
de diverge em estilo e forma dos diversos Municípios da Federação!
Brasileira, em se tratando de pessoal,
Optamos pela recuperação do artigo segundo!
daquela Lei, tendo em vista ser necessário apenas adaptá-lo, po
dendo, agora, perfeitamente atender os objetivos comuns aspirados"
pela classe funcional, a qual, por sua vez, é a responsável pelo de
sempenho das atividades administrativas deste Município.
A alteração dada através desta iniciativa ,
não visa aumentar despesa aos cofres municipais, mas sim, tão so
mente, oferecer um instrumento legal para acionar as atividades *
desta comunidade, Senhores Vereadores, ciente da elevada compreen-
são e capacidade que gozam Vossas Excelências para análise de se
melhantes problemas que afetam a classe trabalhista e da grande *
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 48 DE !0 DE JULHO DE 1.984
AO ANEXO II DA LEI Nº 35
CIAS."
E
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
guinte Lei:
Art. 1º)- O artigo 2º da Lei
35 de 09.05.84, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22) A escala dos vencimentos e salários dos ocupantes
cargos em comissão e gratificação dos ocupantes de funções
confiança é a constante do anexo II desta Lei.
Art. 22)- O anexo II da Lei
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E
DE
09.05.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-"
de
de
nº
35 de 09.05.84, passa a vigorar com a redação do anexo I desta
Lei.
Art. 32)- Esta Lei entrará em !
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jo d EXPEDITO bica DE SIQUEIRA
Sebastiana eraterto RENA PREFEITO MUNICIPAL
a,
A as 5 ”
Sa “Manda 5 o
PRESIDENTE
rroJeto DE LEI nº 18 DE 10 DE JULHO DE 1984.
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFI
CAÇÃO A FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO OU SALÁRIO (ci 1,00)
DAS - 1 982.912,
DAS - 2 755.474,
DAS - 3 628.291,
DAS - 5 293.364;
eee ereta crente eres errar meme ereremmrieremermemsememem emo tremer
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CEE e EE SED errar meter trees
REFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO (c$ 1,00)
DO a ini ri ari
DAS - 4 4550547,
DAS - 5 293.364,
e a A sr errei reservam
GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
do par nsir
a e seit ereto merermremaemeememmema
REFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO (6% 1,00)
DAI - 2 101.073,
DAI — 2 88.010,
DAI - 3 75.758,
DAI - 4 64.825,
DAI - 5 52.531
DAT - 6 44.418,
DAI - 7 35.304
DAI - 8 é 24.905,
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“gebautiana Elizabeth do E
hO :
Câmar. i
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Municipal da Duro Proto d
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Jo /07/Yu n.º 00205/8% |
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RESPONSAVEL
PRESIDENTE
DA CÂMARA
+ SEGUE O PROCESSO PARA AS
DEVIDAS PRO
VIDÊNCIAS
Es stado de
Câmara afunic: gal é
pESIGNAÇÃO.
o qereador + SEBP
presidente da Com
Nissa
O
usr como Relator
MCSE =
Preto do Oeste;
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 48
DE 10 DE JULHO DE 1984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO II DA !
LEI Nº 35 DE 09.05.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
PARECER TÉCNICO
Tem a presente propositura, o objetivo de corri-
gir o Artigo 2º da Lei nº 35 de 09.05.84, bem como ao Anexo II'
da mesma Lei, face a omissão da palavra "Gratificação", que é
a remuneração devida aos ocupantes de Cargos de Confiança, e !
não vencimento ou salário como vem no bojo da Lei:
Desta forma, irá a proposta ora em estudo, sanar
erros existentes na Lei e beneficiar os funcionários enquadra-"
dos nos Cargos Gratificados, possibilitando desta forma, possam
perceber a remuneração de vida,
Salvo maior juízo, esse é o nosso parecer.
Ouro Preto do Oeste, em 12 de Julho de 1984,
DRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA.
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 48
DE 10 DE JULHO DE 19846
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DÁ NOVA R:DAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO II DA *
LEI Nº 35 DE 09.05.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
PARECER TÉCNICO
Tem a presente prorositura, o objetivo de corri-
gir o Artigo 2º da Lei nº 35 de 09.05.04, bem como ao Anexo II'
da mesma Lei, face a omissão da palavra "Gratificação", que é
a remunsração devida aos ocupantes de Cargos de Confiança, e *
—, não vencimento ou salário como vem no bojo da Leis
De-ta forma, irá a proposta ora em estudo, sanar
erros existentes na Lei e beneficiar os funcionários enquedre-!
dos nos Cargos Gratificados, possibilitando desta forma, possam
perceber a remuneração de vidas
Salvo maior juízo, esse é o nosso parecer.
Ouro Preto do Oeste, em 12 de Julho de 1984.
JANE RODRIGUES MAYNHONE
ASSESSORA JURÍDICA.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 48/84
DE 10 DE JULHO DE 1984.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO II DA LEI
À Nº 35 DE 09.05.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
Há de ser estudado no seu aspecto constitucional!
e de boa ni Dead. É no aspecto deste relator que o "
Projeto em PRE g de ser aprovado, pois alguns funcionários se
asa prejudicados face a uma inrregularidade existente na
Lei nº 3&ãe 09.05.84, acrescentando a palavra gratificação, !
sendo portanto meu voto favorável a tramitação do referido Proje
to.
Sala das Comissões, em 13 de Julho de 1984.
Atenciosamente,
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 48/84
DE 10 DE JULHO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AQ ANEXO II DA LEI Nº
35 DE 09.05.84,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acatou por umanimidade o voto do relator !
ao Projeto de Lei nº 48/84 que, "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO A-
NEXO II DA LEI Nº 35 DE 09.05.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SALA DAS COMISSÕES EM ,13 DE JULHO DE 1984.
Atenciosamente,
Va f
si dB
Sebastian Elizabeth de Lima
Presidente
Secretário
A
FAN
A fls. SENA
h —— IRS
—
LEI Nº 44 De, 23 de Julho de 1.984
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 E AD
ANEXO 11 DA LEI Ne 35 Di 09.05.84,
E DÁ UUTRAS PROVIDENCIAS".
o Prefeito do Município de Ouro Pre
to do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço seter
o que a Câmars Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Leí nº 35,5
de 09.05.84, passa a vigorar com & seguinte redação:
art. 28 - & escala dos vencimentos"
e salários dos ocupantes de cargos em comissão e gratificação
dos ocupantes de funções de confiança é « constante do anexo"
11 deste Lei."
Ert. 2º - O anexo Ii da Leí nº 35
de 09.05.84 passa a vigorar com & redação do anexo 1 desta!
Lei.
Art. 32 - Este Lei entrarô em vigor
publicação, revogadas &s disposições em con-*
na data de sus
trário.
SANCIORNO: EXPEDITO RAFAEU COES DE SIQUEIRA
PROMULGO! car
RECISTRE-SE: PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE:
| Ex. E
LEI Nº 44 De, 23 de j lho de 1;9
1 HS.
| — cem
(35
AB E ESO a
CAÇÃO A FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
GRUPO DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
ARCOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO OU SALÁRIO (Of 1,00
DAS - 1 982.912,
ms -s 785.474,
DAS = 3 628.291,
DAS » 5 293, 354,
Er A = 'DrETORES
GRUPO DIFEÇÃO T ASSESSORAMENTO SUPERIORES
EEFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO (G$ 1,00)
DAS - é 455.54755
DAS - 5 293. 364,
ARS AS neo a la É te
PEN DG Sad Eh e Se a iai Ea
GRUPO DIREÇÃO & ASSISTENCIA INTERMEDIÁRIA
-
FUNÇÕES DE CUNFISROA
REFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO (of 1,000
BH - 1 101.073,
Das + 2 88.010,
DAI - 3 75.758,
DAI - 4 64.825,
DA - 5 52.531,
DAI - 6 LL 416,
DI -7 35.304,
DAI - E 26.905,»