ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO
IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, para
o ano de 2024, na forma desta lei, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações.
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos Munícipes.
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides;
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 749916 e CRC: FE5319B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área
de abrangência deverá atingir todo o Município.
II – tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período que
compreender a publicidade.
III – outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites
das modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 07 de Dezembro de 2023
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2932/2023
EXMA. SR.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº. 3132 de 07
de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – I.P.S.M.
para o exercício de 2024.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem
que ser tornado público através dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo
em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam
amparados tais gastos públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o
voto favorável dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº490/2023 Em 07 de dezembro de 2023.
EXMO. SR.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº
3132 de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Plano de Publicidade do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do
Oeste – I.P.S.M. para o exercício de 2024, para devida apreciação e deliberação
desta Casa em regime de URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante
interesse público.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 749916
2EE39E87C1329979A7CE7C9C5CA14DF7
FE5319B6
MD5:
CRC:
SHA256: 39BC8E13393E482B22A51CBEAA17241F6F77232AD46AA22DE1072DFDDF5DBE4C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3132
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 3-90/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 07/12/2023 11:20:52 Finalização: 07/12/2023 11:22:17
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 07/12/2023 11:20:52
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 07/12/2023 11:20:52
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 90/2023 07/12/2023 750125
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/12/2023 11:48:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 749916 e o CRC FE5319B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
3-90/2023
Proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2024.
Súmula/Objeto:
Interessado: IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O.
Assunto: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Abertura: 05 de dezembro de 2023 (terça-feira) às 12:25:04 hs
Unidade: IPSM - GP - Gabinete do Presidente
IPSM - Instituto de Previdência de OPO-RO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 IPSM - GP - Gabinete do Presidente IPSM - DC - Departamento de Contabilidade 05/12/2023
12:53:41
06/12/2023
08:08:48
2 IPSM - DC - Departamento de Contabilidade IPSM - DA - Diretoria de Administração 06/12/2023
08:31:46
06/12/2023
09:31:25
3 IPSM - DA - Diretoria de Administração IPSM - GP - Gabinete do Presidente 06/12/2023
09:45:29
06/12/2023
10:03:00
4 IPSM - GP - Gabinete do Presidente GABINETE DO PREFEITO 06/12/2023
10:39:24
06/12/2023
11:13:42
5 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/12/2023
11:14:08
07/12/2023
10:30:39
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 90 05/12/2023 1 2 747346
2 IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 1 05/12/2023 2 3 746573
3 Minuta de Projeto de Lei 01 05/12/2023 5 5 747423
4 Despacho Integrado 1 05/12/2023 1 10 747474
5 Declaração 2023 06/12/2023 1 11 747805
6 Despacho Integrado 2 06/12/2023 1 12 747836
7 Parecer Jurídico 53 30/11/2023 1 13 743332
8 Despacho Integrado 3 06/12/2023 1 14 748086
9 Parecer Controle Interno 36 06/12/2023 1 15 748150
10 Ofício 62 06/12/2023 2 16 748090
11 Despacho Integrado 4 06/12/2023 1 18 748312
12 Despacho Integrado 5 06/12/2023 1 19 748419
13 Projeto de Lei 3132 07/12/2023 5 20 749916
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Termo de Abertura Integrado 90 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 747346 e CRC: AFAB9369). Pág: 1/1
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
3-90/2023
No dia 05 de dezembro de 2023 às 12:25 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 3-
90/2023 o presente processo, através de IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O., referente a
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI (1247) com a finalidade de:
Proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2024.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
LETÍCIA TURETA COELHO
IPSM - GP - Gabinete do Presidente
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 05/12/2023 às 12:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 747346 e o código verificador AFAB9369.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 747346 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 1 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 746573 e CRC: C474F376). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAF - CONSELHO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO
IPSM
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta e dois
minutos, iniciou-se Reunião Ordinária do CAF com a presença do Presidente do CAF Sr. Paulo
Marques Ferreira e os conselheiros: Alcides Fernandes Marques Junior, Cláudio Rodrigues da
Silva, Derci Alves Teixeira, Maria Teixeira de Oliveira Coelho, Mariluz Sokolowski, Nereide de Lima
Cruz Jesuíno, Raimunda Cordeiro de Andrade e Tânia Regina Zottis Macedo, o Presidente do
IPSM Sr. Sebastião Pereira da Silva e também a presença do Sr. Sergio Pinho, consultor de
investimentos da Empresa Crédito & Mercado para debater as seguintes pautas: Leitura da Ata
Anterior; Análise e Deliberação da Prestação de Contas do IPSM, Referente ao Mês de Outubro
de 2023; Análise e Deliberação da Política de Investimentos do IPSM para o Exercício de 2024;
Deliberação sobre Nomeação do Gestor de Recursos do IPSM para o Exercício Financeiro de
2024; Proposta de Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2024; Aplicação Financeira
e Informes. Iniciada a reunião, o presidente do IPSM, solicitou a inclusão da pauta: Proposta de
Resgate Financeiro para Pagamento de 13º Salário dos Servidores, Aposentados e Pensionistas
do IPSM, sendo aceita a inclusão. Após, foi realizada a leitura da Ata Anterior, que segue
aprovada por todos os conselheiros presentes; Em seguida, foi passada a palavra para o Sr.
Sérgio Pinho, consultor de investimentos da Empresa Crédito & Mercado, que apresentou o
Relatório da Carteira de Investimentos do IPSM, referente ao Mês de Outubro de 2023, com
observações, apontamentos e orientações para a realocação da mesma; Logo após, o Sr. Sérgio
também apresentou a Política de Investimentos dos IPSM para o Exercício de 2024, para análise
e deliberação, com atenção específica para os seguintes pontos: Na Categorização do RPPS, o
IPSM está classificado como Investidor Comum, na Estrutura de Gestão, que no caso do IPSM é
Gestão Própria; Meta de Rentabilidade, que foi definida em IPCA +5,14% para 2024; e Alocação
Estratégica, que visa a diversificação da carteira de investimentos; elementos os quais ele julga
ser os pontos principais dessa política de investimentos, sendo a mesma aprovada por todos os
membros do conselho; Na sequência, foi apresentado o Relatório da Prestação de Contas do
IPSM, referente ao mês de Outubro/2023, realizada pelo Sr. Paulo Sérgio Alves, Contador do
IPSM, para análise e deliberação, o qual segue aprovado pelos membros do conselho; Logo
depois, foi passada a palavra para o Sr. Sebastião Pereira da Silva, Presidente do IPSM, que fez
a indicação da servidora Elisangela Nogueira Storque para continuar no cargo de Gestor de
Recursos para o Exercício de 2024, sendo aprovado por todos os conselheiros presentes;
Continuando a reunião, foi apresentada a Proposta de Plano de Publicidade do IPSM no valor de
R$10.000,00(dez mil reais) para o Exercício de 2024, que segue aprovado por todos os
presentes; Na pauta Aplicação Financeira, foi sugerido pelo Comitê de Investimentos, o aporte do
saldo disponível em conta corrente, no valor de R$ 259.559,04(Duzentos e Cinquenta e Nove Mil,
Quinhentos e Cinquenta e Nove e quatro Centavos) no fundo de Investimento BB IRF-M1 FIC
Renda Fixa do Banco do Brasil, que foi aprovada pelos conselheiros presentes. Referente à pauta
proposta de Resgate Financeiro para Pagamento de 13º Salário dos Servidores, Aposentados e
Pensionistas do IPSM, foi sugerido pelo Comitê de investimentos o resgate do fundo CAIXA
BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA, no valor aproximado de R$1.000.000,00(Um milhão de Reais),
Sendo aprovado por todos conselheiros presentes. Informes: O Presidente do IPSM, informou que
será elaborado nos próximos dias o informativo anual do IPSM, cuja despesa, foi autorizada e
empenhada no exercício de 2022, e encontra-se inscrita em restos a pagar, o mesmo não foi
produzido, devido a alteração na legislação que trata da previdência, portanto, optou-se por
aguardar a aprovação das leis e posteriormente confeccionar o informativo atualizado. O Sr.
Sebastião, informou ainda, da visita técnica realizada pelos servidores do TCE - RO, no auditório
da SEMECE no dia 23/11, participaram da reunião, a Sra. Hedilene Cardoso- Assessora Jurídica,
ID: 750125 e CRC: D29EA036
IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 1 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 746573 e CRC: C474F376). Pág: 2/2
Dalva Oliveira Diretora de Benefícios e o controlador geral do IPSM, Thales Emerich, juntamente
com alguns servidores do poder executivo e legislativo municipal, o objetivo da visita técnica, foi
alertar o município quanto ao déficit atuarial, que mesmo com a implantação da EC 103/2019, não
houve redução, durante a reunião, foi expedido um termo de alerta para o munícipio. Sem mais
nada a ser tratado, a reunião foi encerrada às dez horas e cinquenta e dois minutos. E eu, Tânia
Regina Zottis Macedo, secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os
presentes.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Tania Regina Zottis Macedo, Membro do CAF, em
05/12/2023 às 09:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Marques Ferreira, Presidente do C.A.F, em
05/12/2023 às 09:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 05/12/2023 às 09:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 05/12/2023 às 10:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Mariluz Sokolowski, Membro do CAF, em 05/12/2023
às 11:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ALCIDES FERNANDES MARQUES JUNIOR, Membro
do C.A.F, em 05/12/2023 às 13:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, Membro do CAF, em
05/12/2023 às 13:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Derci Alves Teixeira, Membro do C.A.F, em
05/12/2023 às 16:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, Membro do CAF,
em 05/12/2023 às 16:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Raimunda Cordeiro de Andrade, Conselheira do
CAF - IPSM, em 05/12/2023 às 16:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 746573 e o código verificador C474F376.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 IPSM - Política de Investimentos 1 04/12/2023 746053
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 746573 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO
IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, para o ano de 2024,
na forma desta lei, compreendendo as seguintes publicações e divulgações.
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos Munícipes.
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides;
ID: 747423 e CRC: B20C8525 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta lei é
estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas prevista nesta
lei serão observados, quando for o caso:
I – tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de abrangência
deverá atingir todo o Município.
II – tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a circulação ou
distribuição gratuita, em todo o Município durante o período que compreender a
publicidade.
III – outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das modalidades
e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a propaganda de
órgãos públicos, visando exclusivamente informações a população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em de novembro de 2023
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747423 e CRC: B20C8525 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. DE DE NOVEMBRO DE 2023
EXMA. SR.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº. ___/__, que
dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – I.P.S.M. para o exercício de 2024.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem
que ser tornado público através dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo
em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam
amparados tais gastos públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o
voto favorável dos nobres legisladores.
RUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747423 e CRC: B20C8525 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. _____/2023 Em de novembro de 2023.
EXMO. SR.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº.
__/__, que dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – I.P.S.M. para o exercício
de 2024, para devida apreciação e deliberação desta Casa em regime de
URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante interesse público.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747423 e CRC: B20C8525 ID: 750125 e CRC: D29EA036
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 747423
159C2D5F28D2FC524E7286DD694A4F76
B20C8525
MD5:
CRC:
SHA256: 716CD8B0BF7133C11822E03436A7EF45ECDC5EFB786867F5507967FA43AED083
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
05/12/2023
Data
Processo: 3-90/2023
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei, referente ao Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: LETÍCIA TURETA COELHO
Criação: 05/12/2023 12:39:50 Finalização: 05/12/2023 12:50:29
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 05/12/2023 12:39:50
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 05/12/2023 12:39:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LETÍCIA TURETA COELHO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 05/12/2023 12:50:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 747423 e o CRC B20C8525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Despacho Integrado 1 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 747474 e CRC: 61D665DC). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
3-90/2023
Data/Hora: 05/12/2023 12:53:41
Origem: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Destino: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Departamento de Contabilidade, segue processo juntado Ata de reunião do C.A.F e Minuta de Projeto de
Lei, referente ao Plano de Publicidade do IPSM para o exercício 2024, para providenciar declaração de
disponibilidade orçamentária.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 05/12/2023 às 12:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 747474 e o código verificador 61D665DC.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 747474 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Declaração 2023 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 747805 e CRC: ADA25D6E). Pág: 1/1
Do: Contador do IPSM
PROCESSO Nº: 090/2023 - IPSM
ASSUNTO: Plano de publicidade do IPSM de 2024
Do Objeto
Submete a este Departamento de Contabilidade os autos do presente processo, que em
síntese solicita Declaração de disponibilidade Orçamentária quanto a proposta de projeto de Lei
sobre o Plano de Publicidade para o Exercício Financeiro de 2024, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipal IPSM. Vem ao Processo, DECLARAR a disponibilidade orçamentaria e
financeira para as eventuais despesas prevista no projeto de Lei, e que tem adequação com a Lei
nº 8.666/93, que está prevista no Plano Plurianual, foram incluídos na Proposta Orçamentária do
IPSM para o Exercício Financeiro de 2024, e que a mesma se encontra na Funcional
Programática 09.272.0001.2.076, Elementos despesas 3.3.90.30.00-00 e 3.3.90.39.00-00, fonte
recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64.
Por ser verdade e para que esta produza os efeitos legais desejados por lei, assino a
presente Declaração.
Ouro Preto do Oeste, RO, 06 de Dezembro de 2023.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES, CONTADOR, em 06/12/2023
às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 747805 e o código verificador ADA25D6E.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 747805 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Despacho Integrado 2 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 747836 e CRC: CA1CEEEB). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
3-90/2023
Data/Hora: 06/12/2023 08:31:46
Origem: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Destino: IPSM - DA - Diretoria de Administração (154)
Finalidade: ()
Despacho:
À Diretoria Administrativa, segue processo juntada a Declaração Orçamentaria, para Providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES, CONTADOR, em 06/12/2023
às 08:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 747836 e o código verificador CA1CEEEB.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 747836 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Parecer Jurídico 53 de 30/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 743332 e CRC: 78E2D5C3). Pág: 1/1
ASSUNTO: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM PARA
O EXERCÍCIO DE 2024.
PARECER Nº 53/2023
Trata-se de proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o
exercício de 2024 no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as
necessidades desta Autarquia quanto ao pagamento de despesas com publicação e divulgação,
conforme estabelece os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei.
Referida proposta fixa o valor máximo a ser gasto com publicidade no exercício
determinando os meios de comunicação que serão realizadas, limites de abrangências e outros,
cumprindo assim as exigências do artigo 69 § 1º da Lei Orgânica Municipal.
A matéria foi aprovada pelo Conselho Administrativo e Financeiro, na reunião
Ordinária do dia 30/11/2023, em cumprimento ao artigo 70 da Lei Municipal 2582/2019.
Assim sendo, considerando que foi emitido parecer contábil quanto a disponibilidade
orçamentária e financeira, e limite de gastos desta autarquia, deverá ser encaminhado a
Procuradoria do Município.
S.M.J, é o parecer.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 30 de novembro de 2023.
______________________________
Hedilene da Penha Cardoso
Assessora Jurídica OAB/RO 4500
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por HEDILENE DA PENHA CARDOSO, Assessora
Jurídica do IPSM, em 30/11/2023 às 13:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 743332 e o código verificador 78E2D5C3.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 743332 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Despacho Integrado 3 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748086 e CRC: 51C26BF1). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
3-90/2023
Data/Hora: 06/12/2023 09:45:29
Origem: IPSM - DA - Diretoria de Administração (154)
Destino: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Presidente, segue o presente processo com parecer para as providências e encaminhamentos
necessários.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 06/12/2023 às 09:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 748086 e o código verificador 51C26BF1.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 748086 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Parecer Controle Interno 36 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748150 e CRC: 97EDB3D8). Pág: 1/1
PARECER CONTROLE INTERNO
ASSUNTO: Plano de Publicidade do IPSM para o exercício de 2024
Do Objeto
Submete a esta Controladoria o presente processo, que solicita análise quanto a proposta
de projeto de Lei sobre o Plano de Publicidade para o exercício de 2024, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPSM.
Consta nos autos a ata da reunião do Conselho deliberativo, realizada em 30 de novembro
de 2023, sendo favorável ao encaminhamento da proposta de Projeto de Lei para Publicidade do
IPSM para o exercício de 2024.
A Declaração emitida pela Contabilidade prevê a disponibilidade orçamentaria e financeira
para a despesa, que está no Plano Plurianual e foram incluídas na Proposta Orçamentária do
IPSM para o Exercício Financeiro de 2024, e que a mesma se encontra na Funcional
Programática 09.272.0001.2.076, Elementos despesas 3.3.90.30.00-00 e 3.3.90.39.00-00, fonte
recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64.
O parecer jurídico opinou pela viabilidade da proposta, uma vez que cumpre os requisitos
legais, fixando o valor máximo a ser gasto, os meios de comunicação a serem utilizados, bem
como, cumpre as exigências do artigo 69 § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Conclusão
Pelo exposto, evidencia-se até o presente a regularidade dos procedimentos, por esta
razão encaminhamos para elaboração de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPSM.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 06 de dezembro de 2023.
Thales Emerich Bitencourt Leone
Controlador Geral do IPSM
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por THALES EMERICH BITENCOURT LEONE,
Controlador Geral do IPSM, em 06/12/2023 às 10:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 748150 e o código verificador 97EDB3D8.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 748150 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Ofício 62 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748090 e CRC: A7906E08). Pág: 1/2
Ofício n. 062/G.P./IPSM/2023
Ouro Preto do Oeste-RO, 06 de dezembro de 2023 às 09:51
AO EXMO. SR.:
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência proposta de
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE -
RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público através dos meios de comunicação, conforme determinação constitucional, e para que
haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos. Segue em anexo, Ata do Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, referente à
reunião ordinária realizada no dia 30/11/2023 ID 746573, Declaração Dotação Orçamentária ID
747805 e Parecer Jurídico ID 743332.
Sendo só para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
considerações.
Sebastião Pereira da Silva
Presidente do IPSM-OPO-RO
Decreto n. 15.122 de 05/01/2022
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 06/12/2023 às 10:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 748090 e o código verificador A7906E08.
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Ofício 62 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748090 e CRC: A7906E08). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Elida Cristina Voedelo ***.675.582-** 07/12/2023 08:46
2 Juan Alex Testoni ***.400.012-** 07/12/2023 08:46
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 748090 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Despacho Integrado 4 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748312 e CRC: 2089C36D). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
3-90/2023
Data/Hora: 06/12/2023 10:39:24
Origem: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para o Gabinete do Prefeito para conhecimento e devidas providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 06/12/2023 às 10:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 748312 e o código verificador 2089C36D.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 748312 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
Despacho Integrado 5 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 748419 e CRC: 523782C1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
3-90/2023
Data/Hora: 06/12/2023 11:14:08
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 06/12/2023 às 11:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 06/12/2023 às
11:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 748419 e o código verificador 523782C1.
Referência: Processo nº 3-90/2023. Docto ID: 748419 v1
ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO
IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, para
o ano de 2024, na forma desta lei, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações.
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos Munícipes.
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides;
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 749916 e CRC: FE5319B6 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área
de abrangência deverá atingir todo o Município.
II – tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período que
compreender a publicidade.
III – outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites
das modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 07 de Dezembro de 2023
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2932/2023
EXMA. SR.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº. 3132 de 07
de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – I.P.S.M.
para o exercício de 2024.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem
que ser tornado público através dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo
em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam
amparados tais gastos públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o
voto favorável dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6 ID: 750125 e CRC: D29EA036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº490/2023 Em 07 de dezembro de 2023.
EXMO. SR.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº
3132 de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Plano de Publicidade do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do
Oeste – I.P.S.M. para o exercício de 2024, para devida apreciação e deliberação
desta Casa em regime de URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante
interesse público.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 749916 e CRC: FE5319B6 ID: 750125 e CRC: D29EA036
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 749916
2EE39E87C1329979A7CE7C9C5CA14DF7
FE5319B6
MD5:
CRC:
SHA256: 39BC8E13393E482B22A51CBEAA17241F6F77232AD46AA22DE1072DFDDF5DBE4C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3132
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 3-90/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 07/12/2023 11:20:52 Finalização: 07/12/2023 11:22:17
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 07/12/2023 11:20:52
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 07/12/2023 11:20:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/12/2023 11:48:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 749916 e o CRC FE5319B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 750125 e CRC: D29EA036
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 750125
E761A2DB1FD4FBFCE14F17BED1336276
D29EA036
MD5:
CRC:
SHA256: 640C640FB569507F9E589F74635FB14405AF69B9608DFBEFFDB5674D1639204A
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
90/2023
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 3-90/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 07/12/2023 12:15:21 Finalização: 07/12/2023 12:15:41
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 07/12/2023 12:15:21
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 07/12/2023 12:15:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3132 07/12/2023 749916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 750125 e o CRC D29EA036.
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