materia nº 49/1984

Proc. nº 0264/64...
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
orÍcIO nºf/5/ar/RO/B4 zm, SO DE AGOSTO DE 1.984
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Câmara Munici
pal o Projeto de Lei ne de Jo de Agosto de 1.984 que dis
e põe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orça-
mento vigente, a fim de que receba a douta análise e delibera
ção de Vossas Excelências.
Solicitamos que para estudo e deliberação
desta matéria seja dado o prazo de urgência que estabelece o
artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81.
Certo de poder contar com o apoio de Vos
sas Excelências, na oportunidade, renovamos votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
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EXPEDITO sé TÔES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO ts
da Na
AsÉ Ç Qu
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL P y
OURO PRETO DO OESTE - RO.
ii
Proc. n.º OM/ry
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPEITO
MENSAGEM Nº 54 DE 90 DE AGOSTO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-me encaminhar a esta Câmara Municã
pal o Projeto de Lei nº de de agosto de 1.984 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vi-
gente, na importância de Crb 10.000.000,00 ( Dez milhões de eru-
zeiros). a fim de que receba a douta análise e deliberação de
Vossas Excelências.
Refere- se o Projeto de Lei em questão '!
a matéria de suma importâncias para o Hunicípio de Ouro Preto !
do Oeste, para o que buscou dar cumprimento legal aos dispositã
vos constitucionais e aos da Lei 4.320/64.
Entende- se por obras de Infra-Estrutura
Urbana, aquelas instalações indispensáveis para o funcionamento
racional dos equipamentos urbanos ou daquilo que se pretende im
plementar. O básico exigível.
Para efeito da destinação dos recursos !
de que trata o Convênio anexo, levamos em consideração a pre
mente necessidade de instalar em nossa cidade um local definiti
vo congruente para que og pequenos comerciantes em barracas pos
sam exercerem suas atividades econômicas com maior segurança e
inclusive oferecerem segurança aos que virem a adquirir seus |
produtos, onde que optamos pela construção de uma Feira Perme-'
nente.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FL. 02 MENSAGEM NºS 7 DE 30 DE AGOSTO DE 1.984
A
A cobertura do presente Crédito, serê '!
feita com recursos financeiros provenientes do Convênio ne 87/
84 de 31 de julho de 1.984, celebrado com a Superintendência
do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO.,
Senhores Vereadores, como responsáveis !
que somos pelo ordenamento econômico desta municipalidade e
ciente que as obras derivadas desta iniciativa virá benefici
ar em muito a toda a comunidade Quropretense é que vimos E
submeter à elevada análise e apreciação de Vossas Excelênci-
as o presente Projeto de Lei e implorar- vos pela aprovação"
da referida matéria,
Face à premente necessidade para a execu
ção desses serviços, considerando por um lado a favorável es
tação climática e por outro lado a existência de um Convênio
específico para esta finalidade, solicitamos nos termos ão -
artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81, a sua análise e
deliberação em caráter urgentíssimo, E)
Pad
/
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Átia
EXPEDITO RARAÉL GÓRS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 49 DEJ0 DE AGOSTO DE 1.984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE (tg 10.000,000,00'!
PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS."
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DAS LO vas
APROVADO
2: VOTAÇÃO
“TO Prefeito do Município dé Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art, 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo"
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente na importência de (r$ 10.000.000,00 ( Dez mi-
lhões de cruzeiros ) destinado aos custeio das Obras de Infra!
-Estrutura Urbana, no Município, denominadas de Feira Permanen
te.
Art, 22)- A cobertura do referido Crédito!
será feita com recursos financeiros provenientes do Convênio !
nº 87/84 firmando com a Superintendência do Desenvolvimento da
Região Centro-Oeste - SUDEÇO, passando sua receita a ser clas
sificada na forma da legislação vigente.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação revogadas as disposições em contrário,
f EXPEDITO RAFAEL) GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
= Da | mm E
dal5º claudio Antonio Olivencia j Me
e Vera Lucia Travaim
P Soba! gecRETARIA da Secretaria
MINISTÉRIO DO INTERIOR
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE
CONVÊNIO Nº 87/84
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEN-
DÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-
OESTE E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ,
ESTADO DE RONDÔNIA xxxx,PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM..
PROCESSO SUDECO Nº. 3225/84
Aos 34 dias do mês de cd de 1984, nesta
cidade de Brasília-D.F., a Superintendência” do Desenvolvimento
da Região Centro-Oeste, aqui referida SUDECO, representada por
seu Superintendente, RENÉ POMPEO DE PINA, e o Município de
Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia,aqui referido MUNICÍPIO,
representado por seu Prefeito, EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA x,
resolveram celebrar o presente Convênio, que sera regido pelas
ciâusulas e condiçoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio e con
cessão de apoio financeiro ao Município para obras de infra-estru
tura urbana, conforme descrito no Anexo I, devidamen assinado
pelas partes.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLAUSULA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
1 - DA SUDECO
a) transferir ao Município. na forma defini
ga na Clâusula Quinta. o valor do presente Convênio: e
f
Ê
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t
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b) acompanhar, atravês de seus departamentos
competentes, a execução físico-financeira.
11 - DO MUNICÍPIO
a) executar o objeto de que trata O presente
Convênio;
b) providenciar a apresentação dos , documen
tos comprovatórios de despesas efetuadas, ultimada a execução do
objeto previsto neste instrumento;
c) observar, no tocante a realizaçao da des
pesa, o princípio da licitação pública, na formã da lei;
d) destacar a participação do MINTER/SUDECO,
em qualquer ato ou ação promocional que envolva o objeto do pre
sente Convênio;
e) apresentar à SUDECO, independentemente da
exaustão vigencial do presente Convênio, a prestação de contas
acompanhada dos seguintes documentos:
1) relatório dos procedimentos administrati
vos e financeiros adotados durante a execução, inclusive no que
diz respeito à realização de licitação:
2Y Ralanço Financeiro;
3) demonstrativos dos pagamentos efetuados ,
com o nome do beneficiário, número e data do cheque nominativo ou
ordem bancária;
4) extrato da conta bancâria, com: saldo con
ciliadoj-e
; 5) documentação comprobatória dos tos, AD
clusive guias de recolhimento da Previdend a, Social. da
N Z
Proc. n.º
fis 09 nie
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA -' DA BASE LEGAL
0 presente Convenio e regido pelas disposi-
ções do $ 3º do Artº 15 da Constituição Federal e E 5º do Artº 20
da Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo deste Convênio é de 12 (doze) meses,
a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE LIBERAÇÃO
O valor deste Convênio e de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de UZBÍEGE XX EX RX NAM RODE SIDA SR ODE DEDE E D.
que será liberado da seguinte forma:
a) a primeira parcela. No valor de Cr$
3.000.000,00 (tres milhões de Cruzeiros.X.X.X.X. .X.X-X.X.X.X.X.-. D.
no início da vigencia deste instrumento:
b) a segunda parcela, no valor. de Cr$
3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros.X.X.X.X.X. .X.X. .X.X.XX.X- D.
segundo necessidade demonstrada pelo bom desempenho da execução
do objeto do presente Convênio; e
k c) a terceira e última parcela, no valor de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros.x.X.X...X.X.X.X.X.- D.
apos comprovação da aplicação das párcelas anteriores.
CLAUSULA SEXTA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES
O presente Convênio poderê, a qualquer tempo
de sua vigência e por consenso das partes, Tser prorrogado ou SO-
frer alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO EMPENHO
Os recursos paravatender ao presente “Convênio
correrão à conta do crédito consignado R atividade 07.07.031 6 2
x ICO FEDERAL
Programa de Assistência aos Estados, Territórios e Municípios - Ele
mento de Despesa 4322.01 - Transferências Interpovernamentais-Trans ,+
ferências a Estados e ao Distrito Federal - Auxílios para Investimen
tos, Recursos da Secretária Geral do MINTER - Fonte 81.
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS
Fica estabelecido que OS bens adquiridos a
conta deste convênio serão- incorporados... 20 -patrâmenio. do Município.
CLÁUSULA NONA .— DA RESCISÃO p »
Este Convenio Sera rescindido por inadimple-
s cláusulas ou DOT consenso das partes,
mento de quaisquer de sua
e expedidas as quitações que as
apurados os haveres, se hovver,
fizerem necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
ito o foro da circunscrição da Justi-
Fica ele
questao
ça Federal de Brasilia-D.F., para dirimir toda e qualquer
que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos € conveniados,
em 02 (duas) vjas de igual teor € |
firmam o presente instrumento,
perante as testemunhas abaixo
os legítimos efeitos de direito. e:
, e
EXPEDITO É / a E SIQUEIRA
a SUDECO Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste/RO.
forma, , para que produza, entre sã
e seus sucês ores,
N, toties Dielra JD citor
> quorco - Rondonia
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at da Ouro Preto do Oeste
TOCcUOLO
remo enrorm
Câmara Municips
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AO: PRESIDENTE
DA CÂMARA, SEGUE O PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
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"RECEBIDO
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9.20. a/09)84
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA:
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 49/84
De 30 de agosto de 1984,
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cf 10.000.000,00 (DEZ MI-
LHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE
INFRA-ESTRUIURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER TÉCNICO:
Apresenta o Projeto em tela a pedido de autoriza-"
ção feito pelo Executivo Municipal para abertura de Crédito Adi-
cional Especial ao Orçamento Vigente, e tal recurso é provenien-
te de Convênio celebrado entre o Chefe do Executivo Municipal e
a SUDECO (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO "
OESTE).
Entretanto, gostaríamos de fazer algumas considera
ções sobre a assinatura de Convênios a saber:
Diz o mestre Hely Lopes Meireles em sua obra Direi
to Municipal Brasileiro - 48 Edição às páginas 573-574,
- Convênio é todo pacto firmado pelo município com
entidades estatais, autárquicas, paraestatais ou particulares
( associações, sociedades, empresas etc) para que essas pessoas!
jurídicas assumam e realizem determinados serviços, atividades *
ou obras de interesse público loval, mediante remuneração da mu-
nicipalidade ou gratuitamente, Pode também o Município, por meio
de convênio com outras entidades, realizar serviços e obras l1o-!
Proc. n.º 00262/€4..
Proc. Ro
fis. em,
eterno animassamess sacas
Maas cemmanssasaas ass
Mtasseersumenas
Chcscda teserensesassans
ASSESSORIA JURÍDICAS
PROPOSITURAS Frojeto de Lei nº 49/84
De 30 de agosto de 1984,
AUTORIAS Executivo Municipal
ASSUNTOS "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A +
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
VIGENIE NA IMPORTÂNCIA DE (4 10.000.000,00 (DEZ KI-
LHÕES DE CHUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FAREGER TÉCNICOS
Apresenta o Projeto em tela e pedido de autoriza-*
ção feito pelo Executivo Municipal para abertura de Crédito Adi-
cional Especial ao Orçamento Vigente, e tal recurso é provenien-
te de Convênio celebrado entre o Chefe do Executivo liuniciral e
a SUDECO (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO *
OESTE) .
Entretanto, gostarísmos de fazer algumas considera
ções sobre a assinatura de Convênios a saber?
Diz o mestre Hely Lopes Neireles em sua obra Direi
to Municipal Bresileiro - 4º Edição às páginas 573-574
- Convênio é todo pacto firmado pelo município com
entidades estetais, autárquicas, paraestatais ou particulares +
( associações, sociedades, empresas eto) para que essas pessoas*
jurídicas ascumam e realizem determinados serviços, atividades *
ou obras de interesse público local, mediante remmeração da me
nicipalidade ou gratuitamente. Pode também o Kunicípio, por meio
ãe convênio com outras entidades, realizar serviços e obras lo-!
Proc. n.º O0Mp2/pu.
fis. ES
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
cais de interesse público, mas da competência dessas entidades !
( União e Estado- membro ou de suas autarquias), como prevê a
Constituição da República ( art. 13 $ 3º).
Para esses acordos - convênio e consórcios intermu
nicipais - há necessidade de autorização legislativa das respec-
tivas Câmaras de Vereadores, para que os Prefeitos possam subs-!
crefer o pacto e assumir validemente os encargos que tocarem a
cada Município. A Lei autorizadora deve ser discutida e votada !
segundo exigências especiais que a legislação estadual impuser *
para a sua elaboração. Se nada constar da Lei Orgânita será a
comum das demais leis, devendo apenas esclarecer as condições em
que o Convênio ou o Consórcio pode ser efetivado pelo Executivo"
local. ( O grifo é nosso).
Hoy tal autorização legislativa prevista em nossa '
Constituição Estadual no seu arte 158, V.
Tal explicação se fez necessária, pois temos obser
vado que até a presente data nunca foi enviada Lei autorizativa!
para celebração de convênios, sendo que estes só são enviados a
essa Casa de Lei, para que possa esta aprovar a inclusão desses"
recursos no orçamento.
Com relação ao tema do Projeto propriamente dito,!
que é a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vi-"
gente, observamos que na Cláusula Primeira ( do Objeto) menciona
-se a existência do anexo I, parte integrante do convênio, e que
não foi enviado a esta Casa, encontrando-se desta forma, incom-
pleta as informações.
E, diz a mensagem que, para efeito da destinação!
dos recursos de que trata o convênio, optaram, eles, a adminis-!
tração, por sua aplicação, na construção de uma Feira Permanente.
cais de interesse público, mas da competência dessas entidades *
( União e Estado- membro ou de suas autarquias), como prevê a
Constituição da República ( art, 13 9 3º),
Para esses acordos - convênio e consórcios intermu
nicipais - há necessiânde de autorização legislativa das respec-
tivas Câmaras de Vereadores, para que os Prefeitos possam subg-*
crever o pacto e assumir validamente os encargos que tocarem a
cada Município. A Lei autorizadora deve ser discutida e votada *
segundo exigências especiais que & legislação estadual impuser "
para a sua elaboração, Se nada constar da Lei Orgânike. será a
comum das demais leis, devendo apenas esclarecer as condições em
que o Convênio ou o Consórcio pode ser efetivado pelo Executivo!
local. ( O grifo é nosso).
Ês tal autorização legislativa prevista em nossa '
Constituição Estadual no seu arte 158, Ve
Tal explicação se fez necessária, pois temos obser
vado que até a presente data nunca foi enviada Lei autorizativa!
para celebração de convênios, sendo que estes só são enviados a
essa Casa de Lei, para que possa esta aprovar a inclusão desses!
recursos no orçamentos.
Com relação ao tema do Frojeto propriamente dito,"
que é a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vi-!
gente, observamos que na Cláusula Primeira ( ão Objeto) menciona.
-se a existência do anexo I, parte integrante do convênio, e que
não foi enviado a esta Casa, encontrando-se desta forma, incom-
pleta as informações.
E, diz a mensagem que, para efeito da destinação!
dos recursos de que trata o convênio, optaram, eles, a eâminis-"
tração, por sua aplicação, na construção de uma Feira Permanente.
Proc. nº. go2Balty
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Sugere esta assessoria que seja pedido ao órgão
Competente, o envio do material para melhores esclarecimentos.
Salvo maior juízo, esse é o nosso parecer.
Ouro “reto do Oeste, em 4 de setembro de 1984.
A uupetlro (
Jane Rodrigues Maynhone
se
Ajdê Teixeira Souza,
Sugere esta assessoria que seja pedido ao Óxgão
Competente, o envio do material para melhores esclarecimentos,
salvo maior juízo, esse é o nosso parecer.
Quro “reto do Oeste, em 4 de setembro de 1984.
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Jane Rodrigues Maynhone
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Proc. n.º coMalçu
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A COMISSÃO
ASSINATURA
mstado de Rondônia,
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DESIGNAÇÃO PE RELATOR
O Vereador. Sebastiana b- das Y
Presidente da Comissão ; cymenente de,
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no uso das ateibuici 3es que lhe conferero o Art.
do Regimento Interso- ii
RESOLV E ps jjunar O Vereador... Ea
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membro desta Comi issão, pará “afuar como Relator
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do presente. Ea no ug rd
Sala das Reus mapes das Comissões Permanen- 4
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Presidente das Comisses
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bm. 18-04-84
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 49
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO --"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAM
E ot U um
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(DEZ MILHÕES [ROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS
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PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR:
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1984
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 3 [ugio
Em: 24
17.087. 84. ESTADO DE RONDONIA |
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Proc. nº od tt
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 49/84
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento +
Vigente na Importência de Cr$ 10.000.000,00 (Dez *
Milhões de Cruzeiros) para a Construção das Obras!
de Infra-Estrutura Urbana e Dá Outras Providências".
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Justiça e Redação aprova por unanimi
dade o voto do relator ao Projeto de Lei nº 49/84 que "Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Adicio-!
nal Especial ao Orçamento Vigente na Importância de (1% 10.000. !
000,00 (Dez Wilhões de Cruzeirós) para Construção das Obras de
Infra-Estrutura Urbana e Dá Outras Providências". Sendo pois y
favorável a tramitação do Projeto nesta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 1984.
Cordialmente,
MEM DS Lima
Presidente-Relatora
ida José cod o
Y E JU
Secretário Vice-Presidente.
Art
( - ÓRGÃO SOLICITANTE:
( ôrcÃo arongiya:
pe, PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE OURO, FREIO DO OESTE |
(4 = LOCALIZAÇÃO: *
EE A
“POL RONDON I A
ÇA q o SU
6 - OBJETIVO GERAL;
Oferecer Melhorês” Estáitoss de local, higiene e asseio, para
exposição de produtos comercializados por vendedores de carac
terística semi- ambulante.
1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS: j ;
- Melhorar as condições de higiene dos produtos expostos
ao consumo." . .
— Garantir local fixo para micro-comerciantes nao estabe
lecidos..
-— Melhorar as condiçoes para comercialização evitando, !
como 9corre hoje, desgaste da mercadoria exposta ao
t empo.
ue nãa oferece ist
E Es Rana
rir perfeita. qualidade pa
es PM
ara, “in
O oem. será FS ERA hidráulicas e sanitá-
rias, de modo a assegurar “perfeitas condições de higiene:
CÓDIGO | DOS. - 30h
= 0." | 10 - METODOL OGIA
Ego É aa Gado goi é x Papo 2 a
O Projeto fisico sera elaborado por tecnicos da Prefeitura e
nd E PA
a execuçao sera feita por administraçao direta.
—s A EE
3 Públic
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pão ip Prefeitura Municipal. E MA: executor
é Rs 22» SUDEGO- à pra Financiador,
E e : > E i
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“50 AB = FONTES DE RECURSOS: Eat
Ê PE SUDECO ;
VALOR: (CR$ 1.000,00) :
: 10.000
14 - CARACTERÍSTICA DA EXECUÇÃO:
PE IERISRONITOO Leno
ae Agosto/84 DIRETA - É XI CONTINUAÇÃO
VU Pr A o Ea
E ã CONTRA EE iai
| Res
Setembro/84 coNvÉNIO
TÉRMINO:
OUTRAS.
DESMEMBRADO.
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15 - METAS DO PROJETO
Ne | Es pEscRIÇÃO
2 tado à Terreno
Proc. nº Q2balkl!:
ão
- DESCRIÇÃO +
DURAÇÃO (MÉS/ANO
a | TÉRMINO
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METAS | FASES | =
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A by cação da Obra:
DIGO - DOE -3 E
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03 a - “Construção do Prédio E ;
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nem 17.- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA / PROJEÇÃO FINANCEIRA ;
AR à pesso TRIMESTRES
h: Í DAS FASES a PRIMEIRO Ata [300] SEGUNDO qoc [ser | é TERCEIRO OpT /ica QUARTO Sass/ma
bite : DJ Quanto | VALOR | QUANT | VALOR | ouAWi | VALOR [0 QUANT | VALOR
01 Limpeza do Terreno: E “500 ES 500
01 |-Barracão de Obras Er dr Valom SSD ao 800 É ES - 800
02 | Locação da Obra a Pg US DO Noca EM 500
03 | Construção do Prédio db 288118, 200 | ecnti Ses A NR dr 82200
as code
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1
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“AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS MATERIAIS +.
(VALORES EM
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TERCEIRO
T PREVISÃO DE NECESSIDADE DE RECURSOS HUMAHOS
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Fa Ouro Preto do Oeste: 03/08/84
LOCAL E DATA *
> Horácio areia Mendes
NOME
21. ANÁLIS -
ASSINATURA
do e Pet ma 2 a
“A Comunas da sas eai A = E
Nao Ea =tqu 5 Seg pe ie eYnaggão
a emenda Mi (5) ia,
Spencer a MBM On pras dem,
CHEFE DE EXPED|
E
Port 003/CMOPO/R4 *
A COMISSÃO |
| DE Oeommiala Finas
stado de Rondônia
* Camara Municipal de Ouro Preto do Qesto
DESIGNAÇÃO DE VA E
O Vereador... UN A a, URIA
Presidente d "omissão Permagente de SAÇA- -
“vo das atribuições que lhe conferem o Art.
esimento Interno.
ESOLVE designar o V
manfora desta Comi | para atuar como Relator
7 ) ae dO AM
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
pal de Uuro Preto do Cestes
tes da Câmara Munic
em AM de, DA into 1a
as Comissões
Presidentes
DB
Proc. n.º o2ma/H.
fis.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 49/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"! AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMEN-
) TO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr$10.000.000,00 *
(DES MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO 1
DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA WRBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
Considerando a necessidade de uma construção para nos-
sa feira livre, pois somos sabedores dos grandes sofrimentos de
nossos feirantes. É múito justo que se construa com urgencia um
e lugar definitivo aos nossos feirantes.
Sala das Comissões em, 24 de setembro de 1984.
Atenciosamente,
Azis Pereira
jaas
Proc. n.º 19577274 a 08
fis. 045
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 49/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
— "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA G$20.000.000,00"'
(DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO *
DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OU-
ASSUNTO
TRAS PROVIDÊNCIASY.
vOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprova por unanimidade o voto do rela-'
tor, e recomenda ao Plenário a sua aprovação.
Atenciosamente,
Azis Pereira
es cri gre dem
APROVAD
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 1L2/ ndo
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Proc. nº 0262/44
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Maria Sae C. de Andrade
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no uso das aiibaicõe s que lhe conTeRdos o ARE
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o vom
am desta Cc
missão, para atuar como ste nlator
do presente “onto do : "dg
Sala das Rewniões d )
as Comissões
tes da Câmara Municipal de Our
Proc. nº 00262/84.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 49/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRU-*
ZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTU-
RA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em reunião realiza
da na sala das Comissões, onde estiveram presente os Vereadores: '!
Lourival da Cruz Nascimento, Bráz “esende e Luis Nunes da “ruz, para
designarem o relator do Projeto de Lei nº 49/84 que, "AUTORIZA O A
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ES-
PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$10.000.000,00(DEZ *
MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTU-
RA URBANA", sendo que a Comissão designou o Vereador Bráz Resende ai
para ser o relator do Projeto de Lei em tramitação da Comissão.
Como relator do Projeto de Lei nº 49/84, sou favorável,
pois o mesmo vem proporcionar ao Município uma Infra-Pstrutura, que
todos nós estamos esperando a muito tempo, para que nossos Munice-!
'
pes possam fazer a comercialização de seus produtos” em lugares
que dê maiores condições e - higiene.
Sala das Comissões em, 27 de setembro de 1984.
(2107 Pratt
Braz Resende
Relator
| Proc. nº goLGu/t4
PARECER PERMANENTE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 49/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉ-
DITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA!
TE Ci 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONS-!
TRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVI
TÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em reunião realizada para!
analisar e votar no parecer do relator do Projeto de Lei nº 49/84 que "AUTO-
RIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPE-
CIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (1$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE
CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA", sendo que
a Comissão é favorável ao voto do relator ao Projeto de Lei nº 49/84, pois!
o nosso Município necessita de um local definitivo para que os pequenos co-!
merciantes possam exercerem suas atividades econômicas em barracas com mais!
segurança.
O voto da Comissão é por unanimidade £
vel ao Projeto de
nº 49/84.
Sala das Comissões em, 27 de pó rembro de 1984.
(B1m Ses
Bráz Resende es da Cruz
Secretário --=esems. sensei Membro da Comissão
jaa:
1)
| Proc, n, Odostgy|
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s ]
Í fis. AS
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
BEL Ne est Em, 04 de outubr: de 1.984
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cr$10. 000. 000,00 PARA A
CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRU-
TURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"!
O Preieito do Minicípio de Quro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orça -—
mento vigente na importância de C$10.000.000,00 (Dez Milhões de EE
zeiros), destinado aos custeios das Obras de Infra-Estrutura Urbana,
no Município - denominadas de Feira Permanente. É o
Art. 2º —- A cobertura do referido !
crédito será feita com recursos financeiros provenientes do Convênio
nº 87/84 firmado com a Superintendência do Desenvolvimento da Regiao
Centro-Oeste - SUDECO - passando sua receita a ser classificada ma
forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contracido Con
EXPEDITO RA, RED GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO!
REGISTRE-SE!
PUBLIQUE-SE!