materia nº 3138/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3138 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°
2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE
"DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO 
DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM￾INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Ficam criados os cargos de Assessor Técnico da Diretoria 
de Finanças, CCP 3.0 – 01vaga; Assessor Técnico da Diretoria de 
Administração, CCP 3.0 -01 vaga, constante no anexo I e com as atribuições dos 
cargos constantes do anexo III, da Lei Municipal nº 2531 de 28 de Agosto de
2018, que "dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências”, e suas posteriores alterações.
 Art. 2º. Fica alterado a referência do cargo de Diretor do 
Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP-1.1, constante no anexo 
I da Lei Municipal nº 2531 de 28 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a 
reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o 
exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro 
administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências” , e suas posteriores 
alterações.
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º. Ficam alterados os valores das referências dos cargos: 
Presidente do IPSM, Assessor Jurídico, Diretor de Administração, Diretor
Financeiro, Diretor de Benefício, Controlador Geral, Pregoeiro, Presidente da 
CPL, Assessor Técnico da Diretoria de Benefício, constante no Anexo II da Lei 
Municipal nº 2531 de 28 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a reestruturação 
dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo do 
IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro 
Preto do Oeste e dá outras providências” , e suas posteriores alterações.
 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
PRESIDENTE DO IPSM CCP-1.0 01
ASSESSOR JURÍDICO CCP-1.1 01
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE CCP-1.1 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CCP-2.0 01
DIRETOR FINANCEIRO CCP-2.0 01
DIRETOR DE BENEFÍCIO CCP-2.0 01
CONTROLADOR GERAL CCP-2.0 01
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CPL CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
BENEFÍCIO
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
FINANÇAS
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CCP-3.0 01
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍNEIS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO
CCP- 1.0 500,00 6.000,00
CCP-1.1 400,00 4.750,00
CCP- 2.0 300,00 4.000,00
CCP- 3.0 300,00 2.200,00
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
 
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor quanto a organização para a contabilização de todas as rendas, 
receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia; auxiliar no controle do 
patrimônio da autarquia; controlar, juntamente com a Diretoria Financeira o efetivo 
recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados e servidores 
cedidos a outros órgãos; auxiliar na elaboração das propostas de diretrizes 
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, 
em tempo oportuno; contribuir para a apresentação aos demais membros da 
Diretoria Executiva e ao CAF, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer 
tempo; colaborar com o Diretor financeiro nas informações referentes aos 
Demonstrativos: DAIR, DIPR, DPIN, e demais demonstrativos e informações 
conforme as exigências do Ministério da Previdência social; manter atualizado os 
demais demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social, em 
conformidade com a legislação pertinente; prestar as informações e 
demonstrativos a fim de assessorar diretor e o gestor de investimentos, realizar 
outras atividades afins.
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor na organização e execução das atividades inerentes a gestão de
recursos humanos e na elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas contribuir para manter registradas 
todas as alterações constantes na folha de pagamento mediante controle 
sistemático de documentação pertinente, organizar os demonstrativos de 
pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; exercer 
qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas, 
referentes a rotinas de departamento de pessoal, manter atualizada e proceder 
conferências periódicas do cadastro de servidores e dos dados para 
processamento da folha de pagamento e rotinas, bem como a montagem de 
processo, protocolos, elaboração e conferencia de documentos inerentes a 
Diretoria; elaborar e digitar ofícios, declarações, informações e atestados no 
âmbito da Diretoria de Administração, atender público interno prestando 
esclarecimentos e sanando dúvidas em relação ao demonstrativo de pagamento 
e outros documentos; realizar outras atividades afins.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2938/2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº 3138 de 15 de dezembro de 2023 que, “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
O objetivo do presente Projeto de Lei é alteração dos anexos I, II, e III
da referida Lei, para criar os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de 
Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração com suas 
respectivas atribuições constantes no anexo III, bem como alterar a referência 
do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP￾1.1, para melhor adequação e organização administrativa do órgão, e alterar os
valores das portarias referentes aos cargos comissionados e/ou funções 
gratificadas conforme descrito no anexo II, que passará a vigorar conforme 
novas tabelas com denominação, referências, quantidades, e níveis de 
remuneração constantes dos anexos I e II e III.
Referida alteração objetiva ainda melhorar o valor da gratificação para 
os cargos comissionados e/ou funções gratificadas, adequando os valores tendo 
em vista o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade dos 
mesmos, considerando ainda os requisitos para a escolha e nomeação, bem 
como as exigências legais para os devidos ingressos, contribuindo assim para a 
valorização e incentivo para a investidura nos mencionados cargos. 
Salientamos que a referida proposta foi deliberada e aprovada pelo 
C.A.F. – Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, conforme Ata de 
Reunião do dia 31/05/2023, em anexo.
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 511/GP/2023 EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei nº 3138 de 15 de dezembro de 2023 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 759392
C3CC45EEF5C76E6A46990B221577D8CC
EC1A0EDB
MD5:
CRC:
SHA256: 17D2EC54E031341311704603E4BFC42A33B8F1BDF0612B4D039B8CDD2B11D8AA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3138
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 15/12/2023 12:09:36 Finalização: 15/12/2023 12:19:23
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 15/12/2023 12:09:36
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2023 12:09:36
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 91 15/12/2023 759532
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/12/2023 12:38:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 759392 e o CRC EC1A0EDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
3-91/2023
Proposta de alteração da Lei nº 2.531 de 28 de Agosto de 2018.
Súmula/Objeto:
Interessado: IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O.
Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira) às 10:32:04 hs
Unidade: IPSM - DA - Diretoria de Administração
IPSM - Instituto de Previdência de OPO-RO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 IPSM - DA - Diretoria de Administração IPSM - DC - Departamento de Contabilidade 14/12/2023
11:33:58
14/12/2023
11:38:28
2 IPSM - DC - Departamento de Contabilidade IPSM - CI - Controle Interno 14/12/2023
11:47:02
14/12/2023
11:50:53
3 IPSM - CI - Controle Interno IPSM - GP - Gabinete do Presidente 14/12/2023
11:56:28
14/12/2023
12:02:20
4 IPSM - GP - Gabinete do Presidente GABINETE DO PREFEITO 14/12/2023
12:15:09
14/12/2023
13:27:23
5 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 14/12/2023
13:27:59
15/12/2023
08:34:00
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 91 14/12/2023 1 2 757547
2 Minuta de Projeto de Lei - Alteração Reestrutura do IPSM 14/12/2023 7 3 757713
3 IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 8 07/06/2023 2 10 596254
4 IPSM - Parecer Jurídico 54 14/12/2023 2 12 757726
5 Despacho Integrado 1 14/12/2023 1 14 757744
6 Parecer 2023 14/12/2023 3 15 757769
7 Despacho Integrado 2 14/12/2023 1 18 757794
8 Parecer Controle Interno 38 14/12/2023 2 19 757804
9 Despacho Integrado 3 14/12/2023 1 21 757828
10 Ofício 64 14/12/2023 2 22 757843
11 Despacho Integrado 4 14/12/2023 1 24 757929
12 Despacho Integrado 5 14/12/2023 1 25 758174
13 Lei 2531 15/12/2023 17 26 758686
14 Lei 3023 15/12/2023 5 43 758689
15 Projeto de Lei 3138 15/12/2023 9 48 759392
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Termo de Abertura Integrado 91 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757547 e CRC: 5F0BF847). Pág: 1/1
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
3-91/2023
No dia 14 de dezembro de 2023 às 10:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 3-
91/2023 o presente processo, através de IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O., referente a PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO DE LEI (1243) com a finalidade de:
Proposta de alteração da Lei nº 2.531 de 28 de Agosto de 2018.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
LETÍCIA TURETA COELHO
IPSM - DA - Diretoria de Administração
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 14/12/2023 às 10:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757547 e o código verificador 5F0BF847.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757547 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º ________/2023 DE ___ DE ______ DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, 
ALTERADO PELA LEI Nº 3023 DE 17 DE 
JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de 
Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração, conforme descrito 
no anexo I e com as atribuições constantes do anexo III e altera a referência do 
cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP-1.1.
Art. 2º Alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 2531 de 28 de agosto 
de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 3023 de 17 de junho de 2022.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
PRESIDENTE DO IPSM CCP-1.0 01
ASSESSOR JURÍDICO CCP-1.1 01
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE CCP-1.1 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CCP-2.0 01
DIRETOR FINANCEIRO CCP-2.0 01
DIRETOR DE BENEFÍCIO CCP-2.0 01
CONTROLADOR GERAL CCP-2.0 01
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CPL CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
BENEFÍCIO
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
FINANÇAS
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CCP-3.0 01
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ANEXO II
NÍNEIS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO
CCP- 1.0 500,00 6.000,00
CCP-1.1 400,00 4.750,00
CCP- 2.0 300,00 4.000,00
CCP- 3.0 300,00 2.200,00
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor quanto a organização para a contabilização de todas as rendas, 
receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia; auxiliar no controle do 
patrimônio da autarquia; controlar, juntamente com a Diretoria Financeira o efetivo 
recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados e servidores 
cedidos a outros órgãos; auxiliar na elaboração das propostas de diretrizes 
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, 
em tempo oportuno; contribuir para a apresentação aos demais membros da 
Diretoria Executiva e ao CAF, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer 
tempo; colaborar com o Diretor financeiro nas informações referentes aos 
Demonstrativos: DAIR, DIPR, DPIN, e demais demonstrativos e informações 
conforme as exigências do Ministério da Previdência social; manter atualizado os 
demais demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social, em 
conformidade com a legislação pertinente; prestar as informações e 
demonstrativos a fim de assessorar diretor e o gestor de investimentos, realizar 
outras atividades afins.
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor na organização e execução das atividades inerentes a gestão de
recursos humanos e na elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas contribuir para manter registradas 
todas as alterações constantes na folha de pagamento mediante controle 
sistemático de documentação pertinente, organizar os demonstrativos de 
pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; exercer 
qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas, 
referentes a rotinas de departamento de pessoal, manter atualizada e proceder 
conferências periódicas do cadastro de servidores e dos dados para 
processamento da folha de pagamento e rotinas, bem como a montagem de 
processo, protocolos, elaboração e conferencia de documentos inerentes a 
Diretoria; elaborar e digitar ofícios, declarações, informações e atestados no 
âmbito da Diretoria de Administração, atender público interno prestando 
esclarecimentos e sanando dúvidas em relação ao demonstrativo de pagamento 
e outros documentos; realizar outras atividades afins.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº __________ de ____/_____/_____ que “DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III DA LEI MUNICIPAL Nº 2531 
DE 28 DE AGOSTO DE 2018, ALTERADO PELA LEI Nº 3023 DE 17 DE 
JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é alteração dos anexos I, II, e III
da referida Lei, para criar os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de 
Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração com suas 
respectivas atribuições constantes no anexo III, bem como alterar a referência 
do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP￾1.1, para melhor adequação e organização administrativa do órgão, e alterar os
valores das portarias referentes aos cargos comissionados e/ou funções 
gratificadas conforme descrito no anexo II, que passará a vigorar conforme 
novas tabelas com denominação, referências, quantidades, e níveis de 
remuneração constantes dos anexos I e II e III.
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Referida alteração objetiva ainda melhorar o valor da gratificação para 
os cargos comissionados e/ou funções gratificadas, adequando os valores tendo 
em vista o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade dos 
mesmos, considerando ainda os requisitos para a escolha e nomeação que são 
impostas pela Lei Municipal nº 2582/2019, bem como as exigências legais para 
os devidos ingressos, contribuindo assim para a valorização e incentivo para a 
investidura nos mencionados cargos. 
Salientamos que a referida proposta foi deliberada e aprovada pelo 
C.A.F. – Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, conforme Ata de 
Reunião do dia 31/05/2023, em anexo.
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº /GP/2023 EM, DE DE 2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei nº ___________ de ____/_____/_____ que “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III DA LEI MUNICIPAL Nº 2531 DE 28 DE 
AGOSTO DE 2018, ALTERADO PELA LEI Nº 3023 DE 17 DE JUNHO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O objetivo do presente Projeto de Lei é a alteração dos anexos I, II, 
e III da referida Lei, para criar os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de 
Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração com suas 
respectivas atribuições constantes no anexo III, para melhor adequação e 
organização administrativa da Autarquia, e alterar os valores das portarias 
referentes aos cargos comissionados e/ou funções gratificadas conforme 
descrito no anexo II, que passará a vigorar conforme novas tabelas constantes 
dos anexos I, II e III do referido Projeto de Lei.
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 757713 e CRC: 4DB572A9 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 757713
09EE70DAE614F70E21376848047EFAD5
4DB572A9
MD5:
CRC:
SHA256: ED45272FB122D2D948383975333D1D508EDC1496633B1BEC7BC6A6C7A318CFDB
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
- Alteração Reestrutura do IPSM
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
Minuta do Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: LETÍCIA TURETA COELHO
Criação: 14/12/2023 11:26:05 Finalização: 14/12/2023 11:26:05
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 14/12/2023 11:26:05
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 14/12/2023 11:26:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LETÍCIA TURETA COELHO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 14/12/2023 11:27:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 757713 e o CRC 4DB572A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 8 de 07/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 596254 e CRC: 5470047C). Pág: 1/2
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAF - CONSELHO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO IPSM
Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta e dois
minutos, iniciou-se na sede do IPSM, Reunião Ordinária do CAF para debater as seguintes pautas: Leitura da
Ata Anterior; Análise e Deliberação da Prestação de Contas do IPSM Referente ao Mês de Abril de 2023;
Proposta de Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019 com a empresa M. W. LIMA ALMEIDA ME
(Manutenção Preventiva/Corretiva nos Computadores do IPSM); Proposta de Segundo Termo Aditivo ao
Contrato nº 06/2021 com a empresa ANDERSON DA S.R. COELHO ME (Locação de Sistema Previdenciário do
RPPS); Proposta de Alteração dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 2531/2018; Análise e Deliberação do
Processo Administrativo nº 035/2016/IPSM; Aplicação Financeira e Informes. Presentes o Presidente do
IPSM, Sr. Sebastião Pereira da Silva, bem como o Presidente do CAF Sr. Paulo Marques Ferreira e os
conselheiros: Alcides Fernandes Marques Junior, Cláudio Rodrigues da Silva, Derci Alves Teixeira, Maria
Teixeira de Oliveira Coelho, Mariluz Sokolowski, Nereide de Lima Cruz Jesuíno, Raimunda Cordeiro de
Andrade e Tânia Regina Zottis Macedo. Iniciada a reunião, presidida pelo Sr. Paulo Marques Ferreira, foi
realizada a leitura da Ata Anterior, que foi aprovada pelos conselheiros presentes. Em
seguida, foi apresentado o Relatório da Prestação de Contas do IPSM, referente ao mês de
abril/2023, realizado pelo Sr. Paulo Sérgio Alves, Contador do IPSM, para análise e deliberação, o qual foi
aprovado pelos membros do conselho. Foi apresentada a Proposta de Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº
02/2019, com a Empresa M. W. Lima Almeida - ME, que realiza a manutenção corretiva e preventiva nos
computadores do IPSM, além de ser a responsável pela manutenção do telefone fixo e ramais pabx, a qual
segue aprovada por todos os presentes. Em seguida, foi apresentada a Proposta de Segundo Termo Aditivo
ao Contrato nº 06/2021, com a Empresa Anderson da S. R. Coelho - ME, que presta serviços de consultoria
e assessoria previdenciária, além da realização do cálculo atuarial, locação do sistema previdenciário para
cálculo de aposentadoria e do sistema de geração dos boletos de contribuição previdenciária, para os
servidores cedidos e Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, a qual segue aprovada por todos os conselheiros.
Na pauta: Proposta de Alteração dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 2531/2018, que tratam das
atribuições e valores das Portarias do IPSM, o Presidente do Instituto explanou sobre a necessidade da
criação dos cargos de Assessor Técnico da Diretoria de Finanças CCP-3.0 e Assessor Técnico da Diretoria de
Administração CCP-3.0, bem como alteração dos valores das portarias conforme reajuste realizado no
quadro de servidores comissionados do poder Executivo, ficando aprovado por unanimidade, pelos
membros do conselho presentes. Prosseguindo com a pauta: Análise e Deliberação do Processo
Administrativo nº 035/2016/IPSM, que trata de instauração de sindicância para apurar fatos referentes ao
acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2016 com o veículo do IPSM (Toyota Etios Placa OHQ
3916), tendo como condutor o senhor Delísio Fernandes Almeida Silva, sendo criado uma Comissão de
Averiguação de Avarias no Automóvel do IPSM-OPO-RO, através da Portaria nº 2.498/2016 de 01/03/2016,
onde foi explanado pelo Presidente do IPSM, senhor Sebastião Pereira da Silva, que a referida Comissão
suspendeu o processo Administrativo para aguardar decisão de processo judicial, sendo que na data de
31/12/2021 foi emitido Relatório Final da Comissão concluindo pela adoção de medidas cabíveis pelo
ressarcimento dos valores das despesas referente aos serviços de mecânica e funilaria/pintura no conserto
do veículo aos cofres do Instituto, no entanto, o senhor Delísio Fernandes Almeida Silva protocolou, neste
Instituto de Previdência Municipal, por meio do seu Advogado, Recurso Administrativo onde pede-se que
seja remetido o referido processo administrativo ao CAF para parecer opinativo, oportunizando o sindicante
o direito à defesa oral perante o Conselho, porém, após lido o mesmo e analisado na íntegra, os membros
do CAF por unanimidade decidiram pelo indeferimento do pedido de defesa oral, bem como pelo não
acatamento do Referido Recurso apresentado, opinando pela permanência da decisão constante no
relatório final da Comissão, que concluiu pelo ressarcimento por parte do senhor Delísio, das despesas
referente ao conserto do veículo do IPSM. Referente a aplicação Financeira foi sugerida pelo Comitê de
Investimentos, a aplicação do saldo disponível em conta corrente, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
IPSM - Ata de Reunião do C.A.F. 8 de 07/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 596254 e CRC: 5470047C). Pág: 2/2
setenta mil reais), no Fundo de Investimento IMA- B FI Renda Fixa Previdenciário do Banco do Brasil sendo
aprovada pelos conselheiros. Informes: O Presidente reforçou aos conselheiros a necessidade de fazerem a
prova de certificação o quanto antes possível. Comentou sobre o curso Principais aspectos da Nova Lei de
Licitações e Contratos, que será realizado pela Escola Superior de Contas (ESCon), nos dias 12 e 13 de junho
de 2023, na cidade de Ariquemes-RO. Sem mais nada a ser tratado, a reunião foi encerrada às dez horas e
dois minutos. E eu, Tânia Regina Zottis Macedo, secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada por
todos os presentes.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por Tania Regina Zottis Macedo, Membro do CAF, em
07/06/2023 às 08:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Marques Ferreira, Presidente do C.A.F, em
07/06/2023 às 08:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ALCIDES FERNANDES MARQUES JUNIOR, Membro
do C.A.F, em 07/06/2023 às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Derci Alves Teixeira, Membro do C.A.F, em
07/06/2023 às 08:24, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 07/06/2023 às 08:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Nereide de Lima Cruz Jesuino, Membro do CAF, em
07/06/2023 às 08:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, Membro do CAF,
em 07/06/2023 às 08:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Mariluz Sokolowski, Membro do CAF, em 07/06/2023
às 09:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 07/06/2023 às 10:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Raimunda Cordeiro de Andrade, Conselheira do CAF
- IPSM, em 14/06/2023 às 14:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 596254 e o código verificador 5470047C.
Referência: Processo nº 3-36/2021. Docto ID: 596254 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
IPSGí] Instituto de PIte,idêllcia dos Senidores Públicos
do 1\IIUlicílliode OUl'OPreto do Oeste •RO
ASSUNTO: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE:"DISPÕE
SOBRE A AL TERAÇÃO DOS ANEXOS I, " e III, DA LEI MUNICIPAL N° 2531
OE 28 OE AGOSTO OE 2018, AL TERADO PELA LEI N° 3023 OE 17OE JUNHO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER NoS4/2023
Trata-se de proposta de ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III DA LEI
MUNICIPAL N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A referida proposta busca alteração dos anexos I, II e III da
referida Lei para criar os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de finanças e
Assessor Técnico da Diretoria de Administração com suas respectivas
atribuições constantes no anexo III.
Objetiva ainda propiciar uma melhor adequação e organização
administrativa do órgão, e alterar os valores das portarias referentes aos cargos
comissionados e ou funções gratificadas conforme descrito no anexo II, que
passará a vigorar conforme novas tabelas com denominação, referências,
quantidades, e níveis de remuneração constantes dos anexos I e II e III.
Referida alteração objetiva elevar o valor da gratificação para os cargos
comissionados e/ou funções gratificadas, adequando os valores tendo em vista
o grau de complexidade das atribuições e adequando ainda as novas alterações
feitas no âmbito da Prefeitura Municipal.
A presente proposta de alteração da Lei foi discutida e aprovada pelo
C.A.F. - Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, na reunião ordinária do
dia 31/05/2023 conforme ata em anexo.
Constam parecer do setor de contabilidade consignando que há
disponibilidade orçamentaria e financeira de acordo a legislação vigente.
Neste sentido, entendemos que a presente proposta está regular e é
necessária para que sejam realizadas as referidas alterações apresentadas por
meio de projeto de lei.
S.M.J, é o parecer.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 13 de dezembro d
-,
ID: 757726 e CRC: 787888C2 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 757726
21D19371874C4D0230C22F07DBC77C66
787888C2
MD5:
CRC:
SHA256: B1C22B024358D23DA10C62AF0EADD8595B7095C40570BE9979A36D34C104F208
IPSM - Parecer Jurídico
Tipo do Documento
54 
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
Parecer Jurídico ao processo
Súmula/Objeto:
Usuário: LETÍCIA TURETA COELHO
Criação: 14/12/2023 11:28:05 Finalização: 14/12/2023 11:29:59
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 14/12/2023 11:28:05
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 14/12/2023 11:28:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LETÍCIA TURETA COELHO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 14/12/2023 11:30:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 757726 e o CRC 787888C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Despacho Integrado 1 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757744 e CRC: AB88C2B2). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
3-91/2023
Data/Hora: 14/12/2023 11:33:58
Origem: IPSM - DA - Diretoria de Administração (154)
Destino: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Departamento de Contabilidade, segue processo para parecer contábil, após ao Controle
Interno para providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 14/12/2023 às 11:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757744 e o código verificador AB88C2B2.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757744 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Parecer 2023 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757769 e CRC: 300B3628). Pág: 1/3
Parecer CONTÁBIL: Departamento de Contabilidade do IPSM - ANÁLISE DE DESPESA COM PESSOAL,
relatório de Impacto de Índice orçamentário e financeiro de ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
COMISSIONADOS para atender as necessidades do IPSM.
ASSUNTO: Aumento de despesa com pessoal decorrente de alteração/criação de Cargos na estrutura
administrativa, de acordo com a Proposta de Projeto de Lei sobre a alteração dos Anexos I, II E III da Lei nº
2531 de 28 de Agosto de 2018, alterada pela Lei nº 3023 de 17 de junho de 2022.
Do Objeto
Submete
a este Departamento de Contabilidade do IPSM os autos do presente processo, que em síntese solicita
análise e parecer contábil quanto a proposta de projeto de Lei sobre alteração/criação de novos cargos
comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Público Município de Ouro Preto do Oeste IPSM.
Verifica-se que a alteração e criação dos novos cargos comissionados não terá impacto no
orçamento financeiro vigente, para a referida despesas, e que as mesmas se encontram na previsão no
Plano Plurianual deste Instituto, para a referidas despesas.
Assim considerando a Funcional Programática 09.272.0001.2.076, Elemento despesa 3.1.90.11.01-
00 (vencimentos e salários), fonte recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64,
verificou-se que as despesas decorrentes de realização das propostas de alterações/criação de novos cargos
comissionados, conforme Planilha de Valores de 14/12/2023 os acréscimos de despesas para os anos de
2024 a 2026, terão o seguinte comportamento:
Cargo
Solicitado Quant.
Valor do
Vencimento
Atual
Gratificação
Atual
Novo Valor do
Vencimento
Novo
Gratificação
Novo
Presidente do
IPSM 01 R$ 500,00 R$ 4.750,00 R$ 500,00 R$ 6.000,00
Assessor
Jurídico 01 R$ 400,00 R$ 3.100,00 R$ 400,00 R$ 4.750,00
Diretor de Dep.
de
Contabilidade
01 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 400,00 R$ 4.750,00
Diretor de
Administração 01 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00
Diretor
Financeiro 01 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00
Diretor de
Benefícios 01 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Parecer 2023 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757769 e CRC: 300B3628). Pág: 2/3
Controlador
Geral 01 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00
Pregoeiro e
Presidente da
CPL
01 R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 300,00 R$ 2.200,00
Assessor
Técnico da
Diretoria de
Benefícios
01 R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 300,00 R$ 2.200,00
Assessor
Técnico da
Diretoria de
Finanças
01 - - R$ 300,00 R$ 2.200,00
Assessor
Técnico da
Diretoria de
Administração
01 - - R$ 300,00 R$ 2.200,00
TOTAL 11 R$ 3.000,00 R$ 21.050,00 R$ 3.700,00 R$ 40.300,00
Despesas Administrativa Mensal R$ 81.776,76*
Despesas Criação/Alteração novos cargos R$ 19.250,00
Despesas Total Mensal R$ 101.026,76
Despesas Total Anual R$ 1.212.321,12**
TOTAL DESPESA ADMINISTRATIVA PREVISTA P/ 2023 + 13º SALÁRIO R$ 1.231.571,12
*Base Out/2023 ** Exercício 2023
Pelo exposto, é possível observar que os procedimentos adotados na aplicação da referida
Proposta, não atingirão o limite estabelecidos no §2º do e §3º do Art. 63 da lei 2582/2019, alterado pela
Lei Nº 2932/2021, onde consta que o valor permitido para manutenção do RPPS será de 3% (três por cento)
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS do
Município de Ouro Preto do Oeste, relativamente ao exercício financeiro anterior, acrescido de 0,5% (cinco
décimos por cento), de Aportes Financeiros sobre o valor da folha bruta mensal do exercício atual dos
segurados vinculados a este RPPS, para custeio do excesso das Despesas Administrativas do IPSM,
repassadas pelo poder Executivo Municipal, tendo a Previsão total de Limite legal de gastos de R$
1.291.792,29, para o exercício financeiro de 2023.
Conclusão
Sendo assim, fica evidenciado até o presente momento a regularidade dos procedimentos quanto
a disponibilidade financeira no exercício corrente, não sofrerá impacto, e este Departamento de
Contabilidade emite parecer favorável em relação à legalidade do ato quanto a proposta de projeto de Lei
sobre alteração/criação de novos cargos comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Ouro Preto do Oeste IPSM,
É o parecer.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 14 de dezembro de 2023.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Parecer 2023 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757769 e CRC: 300B3628). Pág: 3/3
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES, CONTADOR, em 14/12/2023
às 11:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757769 e o código verificador 300B3628.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757769 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Despacho Integrado 2 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757794 e CRC: 71783F57). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
3-91/2023
Data/Hora: 14/12/2023 11:47:02
Origem: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Destino: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo ao Controlador Geral, para análise e Parecer.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES, CONTADOR, em 14/12/2023
às 11:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757794 e o código verificador 71783F57.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757794 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Parecer Controle Interno 38 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757804 e CRC: B6E00570). Pág: 1/2
PARECER CONTROLE INTERNO
Parecer n. 38/2023
ASSUNTO: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018,
ALTERADO PELA LEI Nº 3023 DE 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em atenção ao pedido oriundo da Presidência do IPSM, o qual solicita a realização de
análise de conformidade referente ao processo administrativo que visa a alteração dos Anexos I, II
e III, da Lei n. 2531/18, alterada pela Lei n. 3023/22. Dispondo sobre a Reestruturação dos
Cargos Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro
Preto do Oeste - IPSM.
Do Objeto
A proposta sob análise, tem por objetivo, a criação dos cargos de Assessor Técnico da
Diretoria de finanças e Assessor Técnico da Diretoria de administração, alteração da referência do
Cargo Diretor do Dep. de Contabilidade, bem como, alteração dos níveis de remuneração
constante no anexo II da lei 2531/18.
Consta nos autos a ata da reunião do Conselho deliberativo, realizada em 31 de maio de
2023, sendo favorável ao encaminhamento da proposta do Projeto de Lei de Reestruturação dos
Cargos Comissionados do IPSM.
O Parecer Contábil declara a disponibilidade orçamentaria e financeira para a despesa, que
está incluída no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e na Lei de Orçamento Anual, e
que a mesma se encontra na Funcional Programática 09.272.0001.2.076, Elemento despesa
3.1.90.11.00-00, fonte recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64.
O aumento mensal na folha de pagamento com a aplicação do novo valor será de R$
19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais), considerando o impacto realizado pelo
contador, que foi elaborado em 13 de dezembro de 2023.
Pelo exposto na declaração contábil, é possível observar que a aplicação dos novos
valores, não atingirão o limite estabelecido nos §§2º e 3º do art. 63 da lei 2582/2019, alterado pela
Lei n. 2932/21, sendo o limite permitido para manutenção do RPPS de 3% sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS do Município de
Ouro Preto do Oeste/RO, acrescido de 0,5% de aportes financeiros sobre o valor da folha bruta
mensal do exercício atual dos segurados vinculados a este RPPS, repassadas pelo Poder
Executivo Municipal.
O Parecer Jurídico aduz que, a alteração propicia uma melhor organização administrativa
desta autarquia, adequando os valores tendo em vista o grau de complexidade das atribuições e
das responsabilidades dos cargos comissionados e funções gratificadas, sendo favorável ao
encaminhamento da referida proposta ao Poder Executivo Municipal.
Conclusão
Diante de todo o acima exposto, esta Controladoria Interna, expressa opinião no sentido de
atestar a conformidade dos documentos analisados, concernente a proposta de Projeto de Lei
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Parecer Controle Interno 38 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757804 e CRC: B6E00570). Pág: 2/2
sobre alteração dos Anexos I, II e III, da Lei n. 2531/18, alterada pela Lei n. 3023/22. Dispondo
sobre a Reestruturação dos Cargos Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - IPSM.
É imperioso destacar que as manifestações deste Controle Interno têm natureza
meramente opinativa, com a finalidade de auxiliar o gestor no controle da legalidade dos atos a
serem praticados, de modo que somente ao gestor compete avaliar a conveniência e a
oportunidade da prática de atos administrativos.
É o parecer, que encaminhamos para deliberação superior.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 13 de dezembro de 2023.
Thales Emerich Bitencourt Leone
Controlador Geral do IPSM
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por THALES EMERICH BITENCOURT LEONE,
Controlador Geral do IPSM, em 14/12/2023 às 11:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757804 e o código verificador B6E00570.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757804 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Despacho Integrado 3 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757828 e CRC: F63A9CA0). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
3-91/2023
Data/Hora: 14/12/2023 11:56:28
Origem: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Destino: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo administrativo, que trata sobre proposta de Projeto de Lei, com parecer do
Controle Interno, para os procedimentos cabíveis pela Presidência do IPSM.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por THALES EMERICH BITENCOURT LEONE,
Controlador Geral do IPSM, em 14/12/2023 às 11:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757828 e o código verificador F63A9CA0.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757828 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Ofício 64 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757843 e CRC: A3168A10). Pág: 1/2
Ofício n. 064/G.P./IPSM/2023
Ouro Preto do Oeste-RO, 14 de dezembro de 2023 às 12:02
AO EXMO. SR.:
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2531 DE 28 DE AGOSTO DE
2018, ALTERADO PELA LEI Nº 3023 DE 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeto de Lei é alteração dos anexos I, II e III, da referida Lei,
alterando os valores das portarias do IPSM, bem como criando os cargos de Assessor Técnico da Diretoria
de Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração, que passará a vigorar conforme nova tabela
constantes dos anexos.
Salientamos que a referida alteração visa melhorar os valores das gratificações para
os referidos cargos, tendo em vista o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade dos mesmos
e considerando ainda os requisitos para a escolha e nomeação que são impostas pela Lei Municipal nº
2582/2019, bem como as exigências legais para os devidos ingressos, contribuindo assim para a valorização
e incentivo para a investidura nos mencionados cargos.
Frisamos ainda que a referida proposta foi deliberada e aprovada pelo C.A.F.
Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, conforme Ata de Reunião do dia 31/05/2023, em anexo.
No ensejo renovamos votos de estima e consideração.
Sebastião Pereira da Silva
Presidente do IPSM-OPO-RO
Decreto n. 15.122 de 05/01/2022
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Ofício 64 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757843 e CRC: A3168A10). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 14/12/2023 às 12:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757843 e o código verificador A3168A10.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Leila Giane Cardozo ***.972.792-** 15/12/2023 10:47
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757843 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Despacho Integrado 4 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 757929 e CRC: ED934D62). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
3-91/2023
Data/Hora: 14/12/2023 12:15:09
Origem: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para o Gabinete do Prefeito para conhecimento e devidas providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 14/12/2023 às 12:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 757929 e o código verificador ED934D62.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 757929 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Despacho Integrado 5 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 758174 e CRC: D8691FCF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
3-91/2023
Data/Hora: 14/12/2023 13:27:59
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 14/12/2023 às
13:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 758174 e o código verificador D8691FCF.
Referência: Processo nº 3-91/2023. Docto ID: 758174 v1
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° DED, DE AGOSTO DE 2018. 
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO 
IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município 
de Ouro Preto do Oeste —IPSM, será Administrado pelo Conselho Administrativo e 
Financeiro e Pelo Presidente, auxiliados pela diretoria de Administração, Diretoria 
Financeira e Diretoria de Benefícios, conforme as disposições da Lei 1987/2012. 
Art. 2° - O artigo 22 da Lei 1897 de 19 de setembro de 2012 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22 - O RPPS será constituído pelo Conselho Administrativo e 
financeiro — CAF e por uma Diretoria Executiva, composta por um 
Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um 
Diretor de Benefício. 
Art. 3°- As competências e atribuições do Conselho Administrativo e 
Financeiro, do Presidente do IPSM, estão estabelecidas nas Leis Municipal 
1.897/2012. 
Art. 4° - A Presidência do IPSM terá como órgãos técnicos e a ela 
subordinados, a Assessoria jurídica, a Controladoria Geral e Departamento de 
Contabilidade. 
Art. 5° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro 
administrativo do IPSM, exercidas por ocupantes de cargos comissionados, de livre 
nomeação e exoneração e por servidor de carreira nomeados para exercício de 
funções gratificadas, conforme disposto no ANEXO I desta Lei. 
Art. 6° - Ficam reestruturados as faixas de remuneração de ocupantes 
de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório dos servidores de carreira do 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
Teresa Rodriques Gonçalves 
A • ente Administrativo 
Cad: 108/2 
C 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
IPSM, nomeados para o exercício de funções gratificadas, serão ordenados por 
símbolos, níveis de remuneração e atribuições conforme disposto no ANEXO I, II e III 
desta Lei. 
Art. 7° - Os requisitos para nomeação nos cargos e funções previstos 
nesta Lei obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Municipais, nas Leis 
Municipal 1.897/2012 e 944/2003. 
I — os valores referentes aos cargo comissionados constantes desta Lei, 
acompanharão aos valores dos cargos da Prefeitura Municipal e serão reajustados 
sempre que forem alterados os cargos da Prefeitura Municipal. 
Art.- 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias do IPSM. 
Art. 9° - Esta lei entrará em via data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei 1181/2006. 
VAGNO GOn,VES BARROS 
PREFEIT UNICIPAL 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
r 
C 
\-1 y 
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
Teresa Rodriques Gonçalves 
Adente Administrativo 
Cad: 108/2 
Xer 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados e o 
acréscimo remuneratório mensal dos servidores nomeados para o exercício de 
funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
DENOMINAÇÃO REFERENCIA QUANTIDADE 
PRESIDENTE DO IPSM CCP-1.0 01 
ASSESSOR JURÍDICO 
CCP-1.0 01 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CCP-2.0 01 
DIRETOR FINANCEIRO CCP-2.0 01 
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE CCP-2.0 01 
DIRETOR DE BENEFÍCIO CCP-2.0 O1 
CONTROLADOR GERAL CCP-2.0 01 
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CPL CCP-3.0 01 
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE CCP-3.0 
BENEFÍCIO _./..--- 
01 
VAGNC; GONÇ .NES BARROS 
PREFEITO UNICIPAL 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
Teresa Rodriques Gonçalves 
Agente Administrativo 
Cad: 108/2 
C 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
o,~ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO 
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO 
CCP-1.0 400,00 3.100,00 
CCP-2.0 300,00 2.200,00 
CCP-3.0 300,00 1.100,00 
VAGNC GONÇ: VES BARROS 
PRE ITO 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Teresa Rodriques Gonçalves 
Agente Administrativo 
Cad: 108/2 
( 
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
C 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Owm 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
ASSESSOR JURÍDICO 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do IPSM, nos feitos em que ele seja 
autor, réu, assistente ou oponente; Prestar assessoramento ao Presidente e ao 
Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM em questões que envolvam matéria 
de natureza jurídica, emitindo informações pareceres e pronunciamentos; patrocinar 
causas judiciais e extrajudiciais em defesa dos direitos do IPSM. Efetuar cobrança 
judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos e 
pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; 
proceder estudos e pesquisas na legislação na jurisprudência e na doutrina, com 
vista a instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre a 
matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam 
conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que 
potencialmente implique futuras demandas contra a autarquia; responsabilizar-se 
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; 
executar tarefas afins. 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Coordenar organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das atividades 
contábeis da Autarquia de acordo com as exigências legais e administrativas; 
manter atualizada a contabilidade da autarquia; elaborar e assinar os balancetes 
mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como 
todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado; 
realizar a Contabilidade Orçamentária e Financeira e Patrimonial do IPSM, para 
apurar os elementos necessários a elaboração orçamentária e ao controle de 
situação patrimonial e financeira da instituição. Elaborar no encerramento de cada 
exercício financeiro balanços gerais de acordo com a legislação pertinente. Planejar 
o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as 
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário do Instituto de 
Previdência. Inspecionar regularmente a escrituração, verificando se os registros 
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer 
cumprir as exigências legais. Controlar e participar dos trabalhos de análise e 
conciliação de contas, conferir os saldos apresentados, localizando e eliminando e 
possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis. Proceder e 
orientar a classificação e avaliação das despesas, examinando sua natureza. 
Supervisionar os cálculos de avaliação do ativo, adotando os índices a•ontados em 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
Teresa Rodriques Gonçalves 
Agente Administrativo 
Cad: 108/2 
C 
eiA 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o 
cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, no plano 
plurianual e a execução do orçamento e dos programas de trabalhos; promover 
orientação as unidades administrativa com vistas a racionalização da execução da 
despesa; coordenar e executar o programa de auditoria, a fim de assessorar as 
unidades administrativas na prática de atos de gestão, encaminhando os relatórios 
ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente; acompanhar e 
analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; dar ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade; 
Desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais previstas. 
Owm 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes. 
Organizar e assinar balancetes, balanços de demonstrativos de contas aplicando as 
normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação 
patrimonial econômica e financeira da Instituição. Assessorar o Presidente do 
Instituto em problemas financeiros e contábeis. Realizar perícias e auditorias 
contábeis quando solicitado e revisão de balanços e de contas em geral. Executar 
tarefas correlatas, observada a legislaç p aplicada. 
CONTROLADOR GERAL 
COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes a gestão de 
recursos humanos e elaboração da folha de pagamento; providenciar os 
pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente da autarquia; 
movimentar as contas da autarquia, juntamente com o seu presidente; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; manter 
registradas todas as alterações constantes na folha de pagamento mediante 
controle sistemático de documentação pertinente, disponibilizar os demonstrativos 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
Teresa Rodrigues Gonçalves 
Agente Administrativo 
Cad: 108/2 
J 
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/2018 
..l 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
de pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; exercer 
qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas; manter 
atualizada e proceder conferências periódicas do cadastro de servidores e dos 
dados para processamento da folha de pagamento e rotinas anuais (RAIS/DIRF), 
bem como a montagem de processo, contendo resumos, relatórios e guias para 
recolhimento dos encargos financeiros e previdenciários referentes ao pagamento 
de pessoal; elaborar e digitar ofícios, declarações, informações e atestados no 
âmbito de sua competência; acompanhar a legislação aplicável na sua área de 
atuação, atender público interno prestando esclarecimentos e sanando dúvidas em 
relação ao demonstrativo de pagamento e outros documentos; planejar, organizar 
e executar processos da autarquia inerentes a gestão administrativa em conjunto 
com a Diretoria de Benefício, Diretoria Financeira e demais setores; conferir, assinar 
e manter atualizado os Contratos administrativos firmados com esta autarquia, junto 
com o presidente e assessoria jurídica. 
COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da 
autarquia; controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia; controlar, juntamente com 
a Diretoria de Benefícios, o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias 
dos segurados pelos órgãos competentes da municipalidade, e o repasse a 
autarquia dessas contribuições; elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias 
e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo 
oportuno; exibir aos demais membros da Diretoria Executiva e ao CAF, todo e 
qualquer documento financeiro, a qualquer tempo; colaborar com o Presidente da 
autarquia na elaboração de relatórios das atividades da autarquia; manter 
atualizado e enviar as informações referente ao Demonstrativo de Aplicação e 
Investimento de recursos - DAIR, Demonstrativo de Informações Previdenciárias e 
Repasses — DIPR, Demonstrativo da Política de Investimentos — DPIN, e demais 
Demonstrativos e informações conforme as exigências do Ministério da Previdência 
Social; manter atualizado e elaborar a Autorização de Aplicação e Resgate, 
conforme exigência do MPS; manter atualizado documentos referentes ao 
credenciamento de Instituições Financeiras conforme a exigência do Ministério da 
Previdência Social; manter atualizado e informar os demais demonstrativos exigidos 
pelo Ministério da Previdência Social, em conformidade com a legislação pertinente; 
prestar as informações e demonstrativos a fim de assessorar o gestor de 
investimentos. 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/20/8 
Teresa Rodri ues Gon alves 
A ente Administrativ 
Cad: 108/2 
r ío 
C 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Analisar Termo de Referência ou Projeto Básico e elaborar editais, das licitações nas 
modalidades Concorrência, Tomada de Preço e Convite; 
Presidir os processos licitatórios e assinar os instrumentos convocatórios nas modalidades 
Concorrência, Tomada de Preço e Convite; 
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades administrativas da CPL e dos membros; 
Convocar os demais membros para reuniões ordinárias e extraordinárias de assuntos 
afetos as atribuições da CPL, assim como os especialistas das áreas técnicas, se 
necessário for; 
Aceitar ou indeferir as justificativas de ausências às reuniões apresentadas por membros 
da CPL; 
Exercer as atribuições de Pregoeiro nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial; 
Executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição. 
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
(CPL) 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
Controle de repasse de contribuições e aportes, cobrança de débitos em atraso, 
parcelamento de débitos, servidores licenciados, cedidos ou afastados sem remuneração 
utilizando base do SISPREV; Procedimentos de envio e análise de requerimentos via 
sistema COMPREV; Assessorar a presidência de acordo com o seu grau de formação e 
conhecimento na formulação de políticas econômico-financeiras no sentido do 
desenvolvimento do sistema previdenciário municipal, bem como na resolução de 
demandas específicas de ações de gestão, inerentes ao Regime Próprio de Previdência 
Social; Coordenar e executar programas de reformas e modernização 
previdenciárias/administrativas/tecnológicas, propondo medidas práticas de 
aperfeiçoamento e aprimoramento, em relatórios próprios; Manter, Atualizar e Processar 
dados e informações gerenciais relativos a previdência (SISPREV, COMPREV, CNIS 
etc);Realizar estudos e pesquisas de interesse do Instituto de Previdência; 
Acompanhamento da reavaliação Atuarial, elaboração de relatório de gestão atuarial; 
Elaborar e coordenar a programação global em articulação com os demais órgãos que 
integram a previdência municipal, como prefeitura, ministério da previdência entre outros. 
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e conhecimento, na resolução 
de demandas específicas de ações de gestão, inerentes ao Regime Próprio de Previdência 
Social; Executar atividades de apoio técnico para o desenvolvimento das atividades e 
objetivos previdenciários da autarquia. Alimenta.05- anutenção das informações do 
Portal Transparência; Executar outras atividaôès afins. 
VAGNO GONÇ ES BARROS 
PRE E TO 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
( 
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28/08/2018 A 1909/20/8 
Teresa Rodrigues Gonçalves 
Agente Administrativo 
Cad: 108/2 
kyv 
C 
ID: 758686 e CRC: 0952C55A ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 758686
3CE7834F8AC8F4BD649F39175B137527
0952C55A
MD5:
CRC:
SHA256: 240E5D12BBE5CF91B30A353B5295E7C16F068067B997169BE83BB3F1458C6E9A
Lei
Tipo do Documento
2531
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
LEI 2531
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 15/12/2023 09:02:11 Finalização: 15/12/2023 09:11:18
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 15/12/2023 09:02:11
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2023 09:02:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kelle Aparecida Lucas dos Santos Ass. Exec. da Procuradoria Jurídica 15/12/2023 09:11:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 758686 e o CRC 0952C55A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ID: 758689 e CRC: E3779550 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ID: 758689 e CRC: E3779550 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ID: 758689 e CRC: E3779550 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ID: 758689 e CRC: E3779550 ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 758689
FBB8F0EEF9B817032F317E8809DEF238
E3779550
MD5:
CRC:
SHA256: E3C4E50D5D073BA64D67CF43C9E2E8F89474E45762A699CC41F3982E5A26F595
Lei
Tipo do Documento
3023
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
LEI 3023
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 15/12/2023 09:12:08 Finalização: 15/12/2023 09:13:14
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 15/12/2023 09:12:08
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2023 09:12:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kelle Aparecida Lucas dos Santos Ass. Exec. da Procuradoria Jurídica 15/12/2023 09:13:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 758689 e o CRC E3779550.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3138 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°
2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE
"DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO 
DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM￾INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Ficam criados os cargos de Assessor Técnico da Diretoria 
de Finanças, CCP 3.0 – 01vaga; Assessor Técnico da Diretoria de 
Administração, CCP 3.0 -01 vaga, constante no anexo I e com as atribuições dos 
cargos constantes do anexo III, da Lei Municipal nº 2531 de 28 de Agosto de
2018, que "dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências”, e suas posteriores alterações.
 Art. 2º. Fica alterado a referência do cargo de Diretor do 
Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP-1.1, constante no anexo 
I da Lei Municipal nº 2531 de 28 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a 
reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o 
exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro 
administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências” , e suas posteriores 
alterações.
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º. Ficam alterados os valores das referências dos cargos: 
Presidente do IPSM, Assessor Jurídico, Diretor de Administração, Diretor
Financeiro, Diretor de Benefício, Controlador Geral, Pregoeiro, Presidente da 
CPL, Assessor Técnico da Diretoria de Benefício, constante no Anexo II da Lei 
Municipal nº 2531 de 28 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a reestruturação 
dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo do 
IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro 
Preto do Oeste e dá outras providências” , e suas posteriores alterações.
 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
PRESIDENTE DO IPSM CCP-1.0 01
ASSESSOR JURÍDICO CCP-1.1 01
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE CCP-1.1 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CCP-2.0 01
DIRETOR FINANCEIRO CCP-2.0 01
DIRETOR DE BENEFÍCIO CCP-2.0 01
CONTROLADOR GERAL CCP-2.0 01
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CPL CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
BENEFÍCIO
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
FINANÇAS
CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CCP-3.0 01
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍNEIS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO
CCP- 1.0 500,00 6.000,00
CCP-1.1 400,00 4.750,00
CCP- 2.0 300,00 4.000,00
CCP- 3.0 300,00 2.200,00
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
 
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor quanto a organização para a contabilização de todas as rendas, 
receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia; auxiliar no controle do 
patrimônio da autarquia; controlar, juntamente com a Diretoria Financeira o efetivo 
recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados e servidores 
cedidos a outros órgãos; auxiliar na elaboração das propostas de diretrizes 
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, 
em tempo oportuno; contribuir para a apresentação aos demais membros da 
Diretoria Executiva e ao CAF, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer 
tempo; colaborar com o Diretor financeiro nas informações referentes aos 
Demonstrativos: DAIR, DIPR, DPIN, e demais demonstrativos e informações 
conforme as exigências do Ministério da Previdência social; manter atualizado os 
demais demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social, em 
conformidade com a legislação pertinente; prestar as informações e 
demonstrativos a fim de assessorar diretor e o gestor de investimentos, realizar 
outras atividades afins.
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor na organização e execução das atividades inerentes a gestão de
recursos humanos e na elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas contribuir para manter registradas 
todas as alterações constantes na folha de pagamento mediante controle 
sistemático de documentação pertinente, organizar os demonstrativos de 
pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; exercer 
qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas, 
referentes a rotinas de departamento de pessoal, manter atualizada e proceder 
conferências periódicas do cadastro de servidores e dos dados para 
processamento da folha de pagamento e rotinas, bem como a montagem de 
processo, protocolos, elaboração e conferencia de documentos inerentes a 
Diretoria; elaborar e digitar ofícios, declarações, informações e atestados no 
âmbito da Diretoria de Administração, atender público interno prestando 
esclarecimentos e sanando dúvidas em relação ao demonstrativo de pagamento 
e outros documentos; realizar outras atividades afins.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2938/2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº 3138 de 15 de dezembro de 2023 que, “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
O objetivo do presente Projeto de Lei é alteração dos anexos I, II, e III
da referida Lei, para criar os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de 
Finanças e Assessor Técnico da Diretoria de Administração com suas 
respectivas atribuições constantes no anexo III, bem como alterar a referência 
do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade de CCP-2.0 para CCP￾1.1, para melhor adequação e organização administrativa do órgão, e alterar os
valores das portarias referentes aos cargos comissionados e/ou funções 
gratificadas conforme descrito no anexo II, que passará a vigorar conforme 
novas tabelas com denominação, referências, quantidades, e níveis de 
remuneração constantes dos anexos I e II e III.
Referida alteração objetiva ainda melhorar o valor da gratificação para 
os cargos comissionados e/ou funções gratificadas, adequando os valores tendo 
em vista o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade dos 
mesmos, considerando ainda os requisitos para a escolha e nomeação, bem 
como as exigências legais para os devidos ingressos, contribuindo assim para a 
valorização e incentivo para a investidura nos mencionados cargos. 
Salientamos que a referida proposta foi deliberada e aprovada pelo 
C.A.F. – Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, conforme Ata de 
Reunião do dia 31/05/2023, em anexo.
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 511/GP/2023 EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
EXMª SRª:
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei nº 3138 de 15 de dezembro de 2023 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Diante da relevância da referida matéria solicitamos de Vossa 
Excelência a apreciação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais, para o momento externamos votos de estima e 
consideração.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal
ID: 759392 e CRC: EC1A0EDB ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 759392
C3CC45EEF5C76E6A46990B221577D8CC
EC1A0EDB
MD5:
CRC:
SHA256: 17D2EC54E031341311704603E4BFC42A33B8F1BDF0612B4D039B8CDD2B11D8AA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3138
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 15/12/2023 12:09:36 Finalização: 15/12/2023 12:19:23
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 15/12/2023 12:09:36
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2023 12:09:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/12/2023 12:38:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 759392 e o CRC EC1A0EDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 759532 e CRC: F7FFACE3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 759532
1B0A45D477E9F30EC3BE6BBDD8345E83
F7FFACE3
MD5:
CRC:
SHA256: 370E0608DA5F83C79F16E7BDD01CA50B988FC3BC0EB4EDD665CDCA1189F56261
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
91
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 3-91/2023
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 15/12/2023 12:59:35 Finalização: 15/12/2023 12:59:52
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 15/12/2023 12:59:35
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2023 12:59:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3138 15/12/2023 759392
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 759532 e o CRC F7FFACE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.