ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09
DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que,
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações,
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 26 de dezembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV e V
ENFERMEIRO 825,00 825,00
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 300,00
TECNICO DE ENFERMAGEM
(nível médio)
300,00
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
(art. 5º e 6º)
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SÁUDE
200,00
AGENTE DO
PROGRAMA DA
DENGUE
200,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 2946/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3146 de 26 de
dezembro de 2023, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO
DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para que
seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O presente projeto de lei pretende alterar o anexo I da Lei nº
1252 de 09 de julho de 2007, que trata do valor das vantagens variáveis do cargo
de enfermagem, que passará a ser o valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e
cinco reais). A gratificação ao profissional de saúde da categoria funcional agente
comunitário de saúde e agente do Programa da Dengue que passará a ser o valor
de R$ 200,00 (duzentos reais). E, também a gratificação do profissional Auxiliar
de Enfermagem e Técnico de Enfermagem passará a ser o valor de R$ 300,00
(trezentos reais).
No id. 769264 consta o impacto orçamentário realizado pela
Contadoria do Município.
No id. 769336 consta parecer técnico da Coordenadoria Sistema
de Controle Interno.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de
urgência, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste em 26 de dezembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 528/GP/2023
Em, 26 de dezembro de 2023
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidenta da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei nº 3146, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre: ALTERA O
ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para a devida apreciação por esta Casa
Legislativa.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja
observado o regime de urgência especial, convocando-se sessões extraordinárias.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922
04.380.507/0001-79
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www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 769416
BD5658556E03B2B240A158493FA3134B
289EC922
MD5:
CRC:
SHA256: 5FDB401795D40E9CE89FB954ED2AA7DB39A8A31D086C195E42D44F204F9CA33E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3146
Identificação/Número
26/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 26/12/2023 12:58:04 Finalização: 26/12/2023 12:59:23
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/12/2023 12:58:04
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/12/2023 12:58:04
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3779 26/12/2023 769429
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/12/2023 13:00:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 769416 e o CRC 289EC922.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3779/2023
Proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.252, de 09 de julho de 2007, e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2023 (sexta-feira) às 13:12:30 hs
Unidade: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE GABINETE DO PREFEITO 22/12/2023
13:30:32
22/12/2023
15:15:21
2 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 22/12/2023
15:15:30
26/12/2023
08:37:06
3 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 26/12/2023
08:37:21
26/12/2023
08:48:45
4 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 26/12/2023
08:55:44
26/12/2023
10:59:23
5 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 26/12/2023
11:21:40
26/12/2023
11:51:09
6 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 26/12/2023
11:59:06
26/12/2023
12:10:44
7 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 26/12/2023
12:31:40
26/12/2023
12:40:12
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3779 22/12/2023 1 2 768362
2 Lei nº 1.252/2007 01/02/2023 5 3 498984
3 Lei nº 1.318/2008 01/02/2023 3 8 498985
4 Lei nº 1.341/2008 01/02/2023 2 11 498986
5 Lei nº 1.823/2013 01/02/2023 3 13 498987
6 Lei 3266 26/09/2023 2 16 684660
7 Memorando 2000 22/12/2023 2 18 768380
8 Despacho Integrado 1 22/12/2023 1 20 768443
9 Despacho Integrado 2 22/12/2023 1 21 768771
10 Despacho Integrado 3 26/12/2023 1 22 768909
11 Memorando 2009 26/12/2023 2 23 768935
12 Despacho Integrado 4 26/12/2023 1 25 768938
13 Planilha DE VALORES PARA IMPACTO 26/12/2023 2 26 769193
14 Despacho Integrado 5 26/12/2023 1 28 769197
15 Parecer 495 26/12/2023 3 29 769264
16 Despacho Integrado 6 26/12/2023 1 32 769280
17 Parecer Controle Interno 280 26/12/2023 1 33 769336
18 Despacho Integrado 7 26/12/2023 1 34 769340
19 Projeto de Lei 3146 26/12/2023 5 35 769416
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Termo de Abertura Integrado 3779 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768362 e CRC: EFA34B13). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3779/2023
No dia 22 de dezembro de 2023 às 13:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3779/2023 o presente processo, através de SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente a ALTERAÇÃO DE
LEI (901) com a finalidade de:
Proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.252, de 09 de julho de 2007, e suas
posteriores.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stefany Santos
SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
22/12/2023 às 13:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768362 e o código verificador EFA34B13.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768362 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498984
2DEC3DE86838996BCB72F1D8DC49C50E
7C9EED0A
MD5:
CRC:
SHA256: 2332916F0BDC100D8FEF42ED72E3D2699DA8E924BD04B030274536140AD84241
Lei
Tipo do Documento
nº 1.252/2007
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:38 Finalização: 01/02/2023 08:23:39
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498984 e o CRC 7C9EED0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498985 e CRC: A08ED2A6 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498985 e CRC: A08ED2A6 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498985
3FE97E67C9B82EE5FF9476C62EA192DD
A08ED2A6
MD5:
CRC:
SHA256: F9EC5849282EBEB8FB240DB8448916F51060BCF5055207871A73BF4D40FD9330
Lei
Tipo do Documento
nº 1.318/2008
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:39 Finalização: 01/02/2023 08:23:39
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498985 e o CRC A08ED2A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498986 e CRC: 5C2E9008 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498986
67DC57E569AE072B6A4A83F47B318CD0
5C2E9008
MD5:
CRC:
SHA256: D14CE392501ABBF99610BF91505768F7B1A72C4DC49B9032D10218DEEC62DBD6
Lei
Tipo do Documento
nº 1.341/2008
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:39 Finalização: 01/02/2023 08:23:40
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498986 e o CRC 5C2E9008.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498987 e CRC: 969E85FC ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ID: 498987 e CRC: 969E85FC ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498987
A886F2B4EA3830C6018E0668E12EBFA8
969E85FC
MD5:
CRC:
SHA256: AE67494523ABB033FB851A9C542E2207BBFC8F4410512CEA80D90AD97A7D6066
Lei
Tipo do Documento
nº 1.823/2013
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:40 Finalização: 01/02/2023 08:23:41
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:40
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498987 e o CRC 969E85FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Lei 3266 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684660 e CRC: F0796FFA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.266 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI
N°1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS
ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 09 DE JULHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES .
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o valor constante na tabela do Anexo II da Lei n° 1.318 de 18 de
janeiro de 2008, que modificou os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.252 de 09 de julho de 2007,
que dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes saúde da
família e dá outras providências, e suas posteriores alterações, que passa a vigorar da seguinte
forma:
Função Vencimento
(art. 1º, par. Único)
Vantagens
variáveis até I e II
(art. 1º, par.
Único)
Vantagens
variáveis até III,
IV e V
(art. 1º, par. Único e §2º)
Vantagens extras até TOTAL
Exclusividade Rondominas
Odontólogo 1.994,88 1.000,00 1.000,00 200,00 200,00 4.394,88
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 26/09/2023 às
10:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 684660 e o código verificador F0796FFA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 26/09/2023 11:09
2 Sirlei Ursolina F Martines ***.625.482-** 06/10/2023 08:18
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Lei 3266 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684660 e CRC: F0796FFA). Pág: 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 2698 26/09/2023 684734
2 Aviso de Publicação 3276 27/09/2023 686263
Referência: Processo nº 1-2802/2023. Docto ID: 684660 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Memorando 2000 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768380 e CRC: DD9DB53D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 2000/SEMSAU/2023
Da (o): SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.
Para: GABINETE DO PREFEITO.
Assunto: Proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.252, de 09 de julho de 2007, e suas
posteriores.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar
a alteração, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, conforme descrições
abaixo:
Anexo I - Lei nº 1.823/20213
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
I E II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV E V.
Enfermeiro 800,00 800,00
FUNÇÃO Gratificação
(art. 5º e 6º)
Agente Comunitário de Saúde 150,00
Agente do Programa da Dengue 150,00
Anexo I - Lei nº 1.3.18/2008
FUNÇÃO Gratificação Valor
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Memorando 2000 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768380 e CRC: DD9DB53D). Pág: 2/2
Auxiliar de Enfermagem Nível Médio 250,00
Passando a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
I E II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV E V.
Enfermeiro 850,00 850,00
FUNÇÃO Gratificação
(art. 5º e 6º)
Agente Comunitário de Saúde 200,00
Agente do Programa da Dengue 200,00
FUNÇÃO Gratificação Valor
Auxiliar de Enfermagem Nível Médio 300,00
Técnico de Enfermagem Nível Médio 300,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de dezembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Peragibe Felix Pereira Junior , Assessor Especial da
Semsau, em 22/12/2023 às 15:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768380 e o código verificador DD9DB53D.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768380 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 1 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768443 e CRC: 84EBA5AA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3779/2023
Data/Hora: 22/12/2023 13:30:32
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
CONSIDERANDO A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI CONTIDA NO MEMORANDO Nº 2000 (ID-768380), QUE
SOLICITA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.252/2007 E SUAS POSTERIORES. SEGUE PROCESSO PARA AUTORIZAÇÃO
E POSTERIOR ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DRH) PARA QUE SEJA ANEXADO
O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS REFERENTE ÀS ALTERAÇÕES. E APÓS, DIRECIONAR AO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. EM SEGUIDA, ENVIAR AO
CONTROLE INTERNO PARA ANÁLISE E, POR CONSEGUINTE, PARA PROCURADORIA JURÍDICA PARA EMISSÃO
DE PARECER E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
22/12/2023 às 13:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768443 e o código verificador 84EBA5AA.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768443 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 2 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768771 e CRC: F5845CC4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-3779/2023
Data/Hora: 22/12/2023 15:15:30
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO CONFORME Memorando 2000 de 22/12/2023 (ID 768380) E Despacho
Integrado 1 de 22/12/2023 (ID 768443)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 22/12/2023 às
15:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768771 e o código verificador F5845CC4.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768771 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 3 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768909 e CRC: 3A6F8420). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-3779/2023
Data/Hora: 26/12/2023 08:37:21
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo a pedido.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 26/12/2023 às 08:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768909 e o código verificador 3A6F8420.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768909 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Memorando 2009 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768935 e CRC: CEBE9972). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 2009/SEMSAU/2023
Da (o): SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.
Para: GABINETE DO PREFEITO.
Assunto: Proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.252, de 09 de julho de 2007, e suas
posteriores.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar
a alteração, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, conforme descrições
abaixo:
Anexo I - Lei nº 1.823/2013
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
I E II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV E V.
Enfermeiro 800,00 800,00
FUNÇÃO Gratificação
(art. 5º e 6º)
Agente Comunitário de Saúde 150,00
Agente do Programa da Dengue 150,00
Anexo I - Lei nº 1.318/2008
FUNÇÃO Gratificação Valor
Auxiliar de Enfermagem Nível Médio 250,00
Passando a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO (art. 1º, par. único) (art. 1º, par. único)
Á É Á É
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Memorando 2009 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768935 e CRC: CEBE9972). Pág: 2/2
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
I E II
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV E V.
Enfermeiro 825,00 825,00
FUNÇÃO Gratificação
(art. 5º e 6º)
Agente Comunitário de Saúde 200,00
Agente do Programa da Dengue 200,00
FUNÇÃO Gratificação Valor
Auxiliar de Enfermagem 300,00
Técnico de Enfermagem 300,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de dezembro de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Peragibe Felix Pereira Junior , Assessor Especial da
Semsau, em 26/12/2023 às 08:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768935 e o código verificador CEBE9972.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768935 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 4 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 768938 e CRC: 4489DF80). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3779/2023
Data/Hora: 26/12/2023 08:55:44
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO CONFORME Memorando 2009 de 26/12/2023 (ID 768935) E
Despacho Integrado 1 de 22/12/2023 (ID 768443)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elizangela Fialho dos Santos, Coordenadora do
Fundo Municipal, em 26/12/2023 às 09:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 768938 e o código verificador 4489DF80.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 768938 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
DO : DRH
PARA:DC
ASSUNTO: IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.252/2007 E SUAS
POSTERIORES, CONFORME PROC. Nº 3779/2023.
CARGO QUANT
ATUAL DE
SERVIDORES
VALOR
ATUAL
VALOR
PROPOSTO
DIFERENÇA
POR SERVIDOR
DIFERENÇA
TOTAL
MENSAL
ENFERMEIRO 08
R$ 800,00
+
R$ 800,00
R$ 825,00
+
R$ 825,00
R$ 25,00 + R$ 25,00
TOTAL R$ 50,00
R$ 400,00
AGENTE COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTE DO
PROGRAMA DA DENGUE
87 R$ 150,0 R$ 200,00 R$ 50,00
R$ 4.350,00
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
14 R$ 250,0 R$ 300,00 R$ 50,0 R$ 700,00
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
15 R$ 250,00 R$ 300,00 R$ 50,00 R$ 750,00
TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA R$ 6.200,00
Informações juntadas pelo DRH, são referentes a valores mensais no total de R$ 6.200,00 observando que dentro do exercício
deve ser computado por 13, devido ao pagamento do 13º salário dos servidores mais a incidência sobre o 1/3 férias NC.
ID: 769193 e CRC: F42AFD0C ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 769193
1A1055F47FAE52DF139F3E81FF1FC6D2
F42AFD0C
MD5:
CRC:
SHA256: 9DCCDB4F12314F334901A29302AE84050FEA42287877C46F1BBE17DCA91CEDF6
Planilha
Tipo do Documento
DE VALORES PARA IMPACTO
Identificação/Número
26/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
PLHANILHA COM VALORES PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Sirlei Ursolina F Martines
Criação: 26/12/2023 11:19:45 Finalização: 26/12/2023 11:21:06
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/12/2023 11:19:45
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/12/2023 11:19:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sirlei Ursolina F Martines Agente Administrativo 26/12/2023 11:21:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 769193 e o CRC F42AFD0C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 5 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769197 e CRC: 11B0BB7E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-3779/2023
Data/Hora: 26/12/2023 11:21:40
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo com valores informados para impacto orçamentário
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Agente Administrativo, em
26/12/2023 às 11:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769197 e o código verificador 11B0BB7E.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 769197 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Parecer 495 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769264 e CRC: C3462705). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 495/CONT/2023 - ANALISE DE DESPESA COM PESSOAL, relatório de
Impacto de Índice orçamentário e financeiro de CRIACAO DE CARGO/FUNCOES ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Assunto: Aumento de despesa com pessoal decorrente de alteração/aumento/criação de cargo.
Em análise ao processo o Gabinete, solicitou analise para aumento de despesa de pessoal conforme Processo
1-3779/2023 conforme Memorando 2000 de 22/12/2023 (ID 768380), e demais documentos.
Em face ao que se conta no pedido de abertura de processo destinado a vantagem de pessoal, no que se
refere a LRF o relatório de impacto deve abranger os dois exercícios subsequentes, assim conforme
demonstrativo da Receita Corrente Liquida do Anexo 03 RREO 4º BIM RECEITA CORRENTE
LIQUIDA CONSOLIDAD de 25/09/2023 (ID 684490) da despesa com pessoal do poder executivo do 2º
Quadrimestre/2023 do período Set/2022 a Ago/2023, temos os seguintes dados Receita Corrente
Liquida ajustada para os limites de despesas com pessoal R$ 143.533.619,80 e despesas do Poder
Executivo acumuladas nos últimos 12(doze) meses em R$ 66.576.643,31 conforme Anexo 01 RGF 2º
QUAD DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA de 25/09/2023 (ID 684501) em que encontra-se
em 46,38%(Quarenta e seis virgula trinta e oito por cento) em que o limite máximo é de 54,00%(Cinquenta e
quatro por cento):
Assim considerando as despesas decorrentes de realização das alterações propostas conforme Planilha
DE VALORES PARA IMPACTO de 26/12/2023 (ID 769193) os acréscimos de despesas para os anos de
2023 a 2025, terão o seguinte comportamento:
ANO 2023 2024 2025 2026
Fator de Atualizacao/IPCA 0,00 4,02 4,14 4,00
Rcl em R$ 143.533.619,80 149.303.671,32 155.484.843,31 161.704.237,04
% Sobre a RCL 51,83% 49,88% 49,83% 49,90%
DESPESAACUMULADA 74.388.382,31 74.470.842,31 77.470.770,17 80.684.509,30
Despesa Criacao/Alteracao/Vantagens Cargos em R$
Ajustes Reducao 0,00 0 0 0
Despesa Mensal 6.200,00 6.449,24 6.716,24 6.984,89
Anual x 13,3 82.460,00 85.774,89 89.325,97 92.899,01
Despesa Total Anual 74.470.842,31 77.470.770,17 80.684.509,30 83.918.605,91
% Sobre a RCL 51,8839% 51,8881% 51,8922% 51,8964%
Receitas conforme Art. 29-A CF 79.005.294,27 82.181.307,10 85.583.613,21 89.006.957,74
Importante destacar que nos cálculos anteriores, não estão previstos: a) as despesas com atestados médicos,
licenças saúde e ainda a eventuais despesas variáveis com horas extraordinárias e demais licenças que
decorrem dos direitos e ganhos dos salários dos servidores quando se enquadram no quadro de pessoal
efetivo; b) reenquadramento de pessoal ao plano de Cargos e Salários que havia sido interrompido por
forca do inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020.
Além de tudo, tem-se ainda dispositivos constitucionais a serem atendidos, conforme estipulado pela
legislação ulterior para limitação, e ainda providencias nesse sentido no que tange o artigo 169 da CF quando
da assunção e aumento de despesa com pessoal.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Parecer 495 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769264 e CRC: C3462705). Pág: 2/3
Doutro norte em face ao que versa a Planilha DE VALORES PARA IMPACTO de 26/12/2023 (ID 769193),
com a Receita Corrente Liquida Anexo 03 RREO 4º BIM RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONSOLIDAD de 25/09/2023 (ID 684490) e Anexo 01 RGF 2º QUAD DEMONSTRATIVO DA
DESPESA COM PESSOA de 25/09/2023 (ID 684501), entendemos que seja possível os referidos
acréscimos/aumentos dos cargos e das vantagens.
Por tudo, alertamos e advertimos ao gestor quando alcançadas, em que importam em adoção de
medidas em face de quando se ultrapassar o limite de alerta que é de 48,60% da despesa com pessoal
na forma do artigo 59 inciso I § 1º da LRF, 51,30% do limite prudencial estabelecido pelo artigo 22 §
único da LRF.
Ainda que importa, destacar que nos termos da LC 178/2021 contarão todas as despesas para fins de
apuração do limite com pessoal, sem que haja as deduções como ocorria em exercícios anteriores, o
que importa ao gestor mais cuidados e controle com as despesas com pessoal.
Destaca-se ainda que as receitas advindas de emenda individual e emendas de bancadas na forma do
artigo 166-A da CF e § 16 artigo 166 da Carta Magna não constituem base para a RCL, os quais são
deduzidas, assim com as receitas de capital (investimentos) bem com os recursos do FITHA, além da
outras receitas na forma da Lei, como operações de créditos.
Adverte-se que para a assunção da despesa é imprescindível o prévio conhecimento bem as estar
assegurado a disponibilidade orçamentária de que trata o inciso I do artigo 169 da CF.
Considerando que o índice acumulado calculado com base na despesa com pessoal quando, encontrase:
a)ACIMA DO LIMITE DE ALERTA tipificados pelo inciso II do §1º do art. 59 da LRF, que é de
48,60% e;
b) ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF, que é de 51,30% e;
c) ACIMA DO LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF, que é de 54,00%;
Estando assim em 51,8839% no ano de 2023, chegando a 51,8881% em 2024, em que chegara a 51,8922%
em 2025 e 51,8964% em 2026, conforme Anexo 01 RGF 2º QUAD DEMONSTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOA de 25/09/2023 (ID 684501) no Anexo I, e ainda ao que se prevê os gatilhos previstos pela
Emenda Constitucional 109/2021 na forma do artigo 167-A;
Adverte-se que como demonstrado no primeiro ano(2023) e exercícios seguintes, encontra-se abaixo do
limite de PRUDENCIAL estabelecido pela LRF, entretanto aos ajustes de acordo com o RREO 4º
Bimestre/2023 e despesas pessoal 2º quadrimestre/2023, possui adequação como demonstrado acima,
estando assim ACIMA do PRUDENCIAL e ABAIXO do limite MAXIMO.
Por derradeiro, é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser em caráter
permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de 2023 a 2025,
estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC 173/2020.
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e exigência
legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se estende a
outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da municipalidade.
Tendo em vista os índices possuem adequação à despesa somos de parecer favorável pela continuidade do
processo, desde que haja no presente processo manifestação da autoridade superior quanto a adoção e
implementação de medidas administrativas nos termos da legislação vigente de tal modo que não exceda a
despesa com pessoal.
Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de dezembro de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Parecer 495 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769264 e CRC: C3462705). Pág: 3/3
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 26/12/2023 às 11:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769264 e o código verificador C3462705.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 769264 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 6 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769280 e CRC: 8D11B896). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-3779/2023
Data/Hora: 26/12/2023 11:59:06
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos para analise e manifestacao conforme Parecer 495 ID 769264
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 26/12/2023 às 11:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769280 e o código verificador 8D11B896.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 769280 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Parecer Controle Interno 280 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769336 e CRC: 049C2513). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 280/CSCI/2023
Considerando o exposto no Solicitação de ALTERAÇÃO DA LEI referente ao projeto de Lei para a
alteração da Lei n. 1318 de 18/01/2008, sendo autorizados pelo Exmo. Sr. Prefeito Juan Alex Testoni.
O Parecer 495 de 26/12/2023 (ID 769264) Parecer do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, onde foi apresentado o Relatório RGF 2º
QUADRIMESTRE 2023 ANEXO I, com o índice de gasto com pessoal para no montante de 46,38% (Quarenta
e seis virgula trinta e oito por cento) ainda que o impacto para os próximos dois exercícios financeiros
chegará a 51,90% (cinquenta e um virgula noventa por cento), onde ultrapassará o limite prudencial
estabelecido em Lei, do qual o município deverá tomar as providências necessárias para manter os limites
estabelecidos em Lei, onde está abaixo do limite máximo que é de 54,00% (cinquenta e quatro por cento)
estando acima do limite prudencial 51,3% (cinquenta e um virgula três por cento) conforme art. 22, LC
101/2000.Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável conforme demonstrado
em seu parecer , entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas.
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e
exigência legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se
estende a outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da
municipalidade.
Tendo em vista os índices devem possuir adequação à despesa, somos de parecer favorável pela
continuidade do processo.
No mesmo sentido, conforme foi demonstrado pelo Departamento de Contabilidade opinamos pela
continuidade do presente processo, para que o Exmo. Prefeito se manifeste quanto a adoção e
implementação de medidas administrativas nos termos da legislação vigente de tal modo que não exceda a
despesa com pessoal.
Posterior poderá dar continuidade ao presente projeto de Lei.
É o Parecer.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 26/12/2023 às 12:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769336 e o código verificador 049C2513.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 769336 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
Despacho Integrado 7 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769340 e CRC: AD3E9C5D). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-3779/2023
Data/Hora: 26/12/2023 12:31:40
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com Parecer nº 280/CSCI/2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 26/12/2023 às 12:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769340 e o código verificador AD3E9C5D.
Referência: Processo nº 1-3779/2023. Docto ID: 769340 v1
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09
DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que,
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações,
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 26 de dezembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV e V
ENFERMEIRO 825,00 825,00
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 300,00
TECNICO DE ENFERMAGEM
(nível médio)
300,00
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
(art. 5º e 6º)
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SÁUDE
200,00
AGENTE DO
PROGRAMA DA
DENGUE
200,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 2946/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3146 de 26 de
dezembro de 2023, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO
DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para que
seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O presente projeto de lei pretende alterar o anexo I da Lei nº
1252 de 09 de julho de 2007, que trata do valor das vantagens variáveis do cargo
de enfermagem, que passará a ser o valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e
cinco reais). A gratificação ao profissional de saúde da categoria funcional agente
comunitário de saúde e agente do Programa da Dengue que passará a ser o valor
de R$ 200,00 (duzentos reais). E, também a gratificação do profissional Auxiliar
de Enfermagem e Técnico de Enfermagem passará a ser o valor de R$ 300,00
(trezentos reais).
No id. 769264 consta o impacto orçamentário realizado pela
Contadoria do Município.
No id. 769336 consta parecer técnico da Coordenadoria Sistema
de Controle Interno.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de
urgência, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste em 26 de dezembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 528/GP/2023
Em, 26 de dezembro de 2023
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidenta da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei nº 3146, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre: ALTERA O
ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para a devida apreciação por esta Casa
Legislativa.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja
observado o regime de urgência especial, convocando-se sessões extraordinárias.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 769416 e CRC: 289EC922 ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 769416
BD5658556E03B2B240A158493FA3134B
289EC922
MD5:
CRC:
SHA256: 5FDB401795D40E9CE89FB954ED2AA7DB39A8A31D086C195E42D44F204F9CA33E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3146
Identificação/Número
26/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 26/12/2023 12:58:04 Finalização: 26/12/2023 12:59:23
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/12/2023 12:58:04
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/12/2023 12:58:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/12/2023 13:00:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 769416 e o CRC 289EC922.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 769429 e CRC: 08B0CE8E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 769429
37206A1CB6BAEEEA8B4B010EC32EBC4F
08B0CE8E
MD5:
CRC:
SHA256: A4625E579F41D0BA2D802ED7DD9336F82D1782D72ECCDA9231019D485AB345F3
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3779
Identificação/Número
26/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 26/12/2023 13:01:37 Finalização: 26/12/2023 13:01:53
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/12/2023 13:01:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/12/2023 13:01:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3146 26/12/2023 769416
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 769429 e o CRC 08B0CE8E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.