materia nº 3148/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
PROJETO DE LEI Nº 3.148 Ouro Preto do Oeste-RO, 03 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO 
PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 
DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafeta do domínio público para o domínio patrimonial, uma área 
destinada para a construção de uma quadra poliesportiva e uma piscina com 
aquecimento, para uso dos alunos da Associação, situado no setor 02, quadra 252, lote 
212 com área de 155,55m², localizado a Rua Oliveiros Ferreira de Souza n° 152, terreno 
vazio, para regularizar p/ a Sociedade Pestalozzi do Município de Ouro Preto do Oeste 
RO.
Parágrafo Único: A ÁREA a ser desafetada está localizado na Rua Oliveiros 
Ferreira de Souza n° 152, com extensão de 155,55m² (Cento e cinquenta e cinco mil e 
cinquenta e cinco metros quadrados), sendo que a frente mede 3,00mt lateral esquerdo 
31,63mt / a lateral direito 33,55mt / nos fundos 7,37mt. Em pleno funcionamento a 
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob no 05.882.048/0001-94.
Artigo 2º - A área desafetada, descrita no Art. 1º, será destinada para a construção 
de uma quadra poliesportiva e uma piscina com aquecimento, para uso dos alunos da 
Associação. Terreno na área urbana, doado pela ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM 
DEFICIENCIA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, nos termos do instrumento particular 
de doação Id. 663108 do Proc. Adm. 2680/2023. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências 
necessárias a presente desafetação. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 03 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 772193 e CRC: E4A6A01D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
MENSAGEM Nº 2948/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.148 de 03 de janeiro de 
2024, que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA 
O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO 
OESTE - RO”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de 
Leis.
 A proposta de criação de Projeto de Lei visa legalizar a doação da 
ÁREA a ser desafetada está localizado na Rua Oliveiros Ferreira de Souza n° 152, 
com extensão de 155,55m² (Cento e cinquenta e cinco mil e cinquenta e cinco metros 
quadrados), sendo que a frente mede 3,00mt lateral esquerdo 31,63mt / a lateral 
direito 33,55mt / nos fundos 7,37mt. Em pleno funcionamento a Associação Pestalozzi 
de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
no 05.882.048/0001-94.Tudo em conformidade com o Processo Administrativo nº 
2680/2023.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 772193 e CRC: E4A6A01D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
Ofício n.º 01/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 03 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 
n.º 3.148 de 03 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”, para a devida apreciação por esta 
Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 772193
7C2C669F53FF5A27B334F5560BB1A302
E4A6A01D
MD5:
CRC:
SHA256: 202DEFBBDC5E713B390A99FCABEB13B7EAA27C6BF0BFC2B05ADD040E7EFC0021
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3148
Identificação/Número
03/01/2024
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 03/01/2024 09:37:01 Finalização: 03/01/2024 09:38:29
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/01/2024 09:37:01
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 03/01/2024 09:37:01
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1 04/01/2024 772887
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/01/2024 09:53:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 772193 e o CRC E4A6A01D.
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FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2680/2023
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTE 212 DA QUADRA 252 DO SETOR 02, COM ÁREA DE 155,55M². E QUE VAI ANEXAR
AO LOTE 209 DA MESMA QUADRA E SETOR.
Súmula/Objeto:
Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO
Assunto: REGULAMENTAÇÃO
Abertura: 29 de agosto de 2023 (terça-feira) às 10:41:58 hs
Unidade: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEMMA-Secretaria de Meio Ambiente 29/08/2023
12:05:11
30/08/2023
11:39:34
2 SEMMA-Secretaria de Meio Ambiente DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 31/08/2023
08:55:42
01/09/2023
10:19:33
3 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/09/2023
12:31:07
16/10/2023
08:34:01
4 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 24/10/2023
11:57:55
27/10/2023
08:38:53
5 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PJ - PROCURADORIA JURIDICA 17/11/2023
11:23:58
20/11/2023
12:12:51
6 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 20/11/2023
12:19:06
04/12/2023
10:50:22
7 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 26/12/2023
11:18:16
03/01/2024
09:05:38
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Requerimento 1 29/08/2023 3 2 662965
2 Documentos 2 29/08/2023 15 5 662985
3 Documento 3 29/08/2023 3 20 663022
4 Ata 4 29/08/2023 5 23 663064
5 Ata 5 29/08/2023 5 28 663075
6 Ata 6 29/08/2023 6 33 663092
7 CONTRATO 7 29/08/2023 6 39 663108
8 Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 8 29/08/2023 2 45 663152
9 Despacho Integrado 1 29/08/2023 1 47 663191
10 Certidão de Viabilidade Ambiental Municipal 20 30/08/2023 1 48 664755
11 Despacho Integrado 2 31/08/2023 1 49 665498
12 Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 3 05/09/2023 7 50 669578
13 Despacho Integrado 3 05/09/2023 1 57 669778
14 Despacho Integrado 4 24/10/2023 2 58 710413
15 Notificação 1 27/10/2023 2 60 713391
16 Projeto social 17/11/2023 2 62 730816
17 Lei utilidade pública 17/11/2023 3 64 730828
18 Despacho Integrado 5 17/11/2023 1 67 730846
19 Despacho Integrado 6 20/11/2023 1 68 732031
20 Despacho Integrado 7 26/12/2023 1 69 769190
21 Projeto de Lei 3148 03/01/2024 4 70 772193
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ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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AssocrAÇÃo rrsraLozzt DE ouRo pRETo Do oESTE - Ro
Rua Ana Nery, 342 - Ouro Preto do Oeste - RO - Cqixa Postal: 024
CEP: 76920-000 E-mail: pestalozziodiretoriaporo@.com
CNPJ: 05.882.048/000 I -94
REQUERIMENTO
EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
NESTA
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.882.048/0001-94, com sede na Rua Ana Nery no 342,
Bairro Jardim Tropical, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, representada pelo seu Presidente
Helenilson Anderson Amorim Lenk, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob no 646.209.722-15,
residente e domiciliado naAvenida Daniel Comboni, no 1363, bairro União, nesta cidade. Vem perante
Vossa Excelência, REQUERER DOAÇÃO Of Ánee medindo 155,55 metros quadrados, que seja
unificado com o LOTE 209, Quadra 252, setor 2, cadastro 000005237, inscrição municipal
002.0252.0209, localizado na Rua Oliveiros Ferreira de Souza, no 00152, Bairro do lncra, na cidade
de Ouro Preto do Oeste - RO, REQUER AINDA, A TRANSFERÊNCA E EXPEDIÇÃO DE
AUTORTZAçÃO DE ESCRITURA PUBLICA, em nome desta Associação conforme documentos em
anexo.
Ouro Preto do Oeste - RO, 29 de agosto de 2023
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Associação do Oeste - RO
CNPJ sob no 048/000í -94
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ID: 662965 e CRC: E87B4F01 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 662965 e CRC: E87B4F01 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 662965
E6E8E768E89C7992C0EE3C5039D876BE
E87B4F01
MD5:
CRC:
SHA256: 5FDD45E7CAF255EF31F84242F6AA1A0853E1A857BBEAED5BC215C625A6AA0E91
Requerimento
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTE 212 DA QUADRA 252 DO SETOR 02 COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:01:57 Finalização: 29/08/2023 12:04:50
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:01:57
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:01:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 662965 e o CRC E87B4F01.
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ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ASSOCTAÇÃO DAS PESSOAS CoM DEFICIÊruClA DE oURO PRETO
ASPDOP
c N PJ/M F 22 858 971 /000 1 -00
euARTA ALTERAÇÃo EsrnrurARlA
cRPitulo t
DENoMtNAÇÃo sEDE r ounnçÁo
Art. 10 _ ASSOCINÇAO DAS PESSOAS COM OTTICIÊruCIAS DE OURO PREI.O
rreste estatuto designada, simplesmente, pela sigla ASPDOP, fundada em 13 de
marco de 1gg3, insirita no CNPJ sob o no 22.858.971/0001-00, com sede e foro
neste Município de Ouro Prelo do Oeste, Estado de Rondônra. sito à Rua Padre
Adolpho Rohl, no 157. Baiiro Jardinr Bandeirantes, CEP 75 920-000 é uma
Associação Civil de direrto privado. constituirJa por tempo rndelerminado. sem Íttrs
econômicos, de caráter assistencial e benefrcente, sem cunho politic<.r ou parttdárto,
que se regerá peio presente estatuto, regirnento rrtterno adotado e dentars
dispositivos legais.
ParágraÍo Único - A ASPDOP poderá estabelecer filiais e representaçÕes em
qualquer parte do terrrtorio nacional vrsando viabrlizar suas finalidades
CAPiI-ULO II
FlNALIDADES E COMPI, IÊNCIAS
Art. 20 - A ASPDOP tem por Írnalidade básica a mrssão de promover e contribtrrr
paía a promoção integral fisrca da pessoa com deficiêncra (e casos especiftcos 0r;
públrco em geral) mobilizando e aplicanoo recuÍsos que busqutent a meihorra de sua
quatidade de vrda e procluzrndo servrços que obletivern a sua elevação cultural
socral espirrtiial e econÔmica
Art. 30 - Compete especialmente à ASPDOP
a) Assrstir. apoiar, atender, fornecer servrÇos sociais a qualquer pessoa pofiadora dc -
deficiência e sua famiha. Sern fazer ncnlruma drscrrnirnaçâo oe credo religroso, L'",1'
nacronalidade, sexo, raça, cor ou credo politico-partidárro ."J
b) Promover instalaçâo manutençâo e produção de serviços e atividades ás ú'
pessoas portadoras de deficiencia. :,:"
c) Promover a assistência e educaçâo soctal: ?7n
d) Proteger e promover socialmente a pessoa com deficiência: '-\--'
e) Facrlitar o acesso a equtpamentos e tratamentos especiaiizados
f) Colaborar e apoiar os orgâos trublrcos ou privados, na execuÇão e r:rontoçâo
servrços relacionados com suas frnalidades; ,,--l￾gi Atuar e reivindicar lunto aos orgâos pLrblicos que possrbtlttem a qualiclatje de i'rda , 
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ID: 662985 e CRC: 45C70651 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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h) Manter de desenvolver centro cie documentação e informação Audiovisual
especralrzacJo na vtda soctoculturai da pessoa com defrcrêncra
r) Estimular e apoiar a elaboração e ctrvLrlgacâo de pubhcacoes especiailzadas
relatrvas às suas ftnaltdades
l) Criar espaços e oportunrdades. pronrovendo eventos que realtzem reflexÕes
critrcas vtsando a rdentrfrcação e a proposrÇào de soluçÕes dos problemas existentes
na vrda da pessoa com deficiência na comuntdade,
k) Exercer outras ativtdades correlacronaCIas
Art. 40 - Para alcançar suas frnahdades e competências poderá a ASPDOP celebrar
convênros acordos contratos e contrarr empréstimos com qualquer orgãc publtco ou
prrvado, nacionats. estrangerros ou tntelpra,onr,t.
CAPITULO III
PATRIMÔNIO E RECEITA
Art. 5o - O patrrmônro da ASPDOP será constituído pelos bens nrovers e rmovers,
valores rendas e drrertos adqurrrdos á qualquer tttulo
Art. 60 - A receita da ASPDOP será constituida de
a) ConlribuiçÕes. auxílios, subvençoes e doaçóes de qualquer orgão de drrerto
públrco ou partrcular nacronars. estrangetros ou tnternacronars
b) Rendas do seu patrimônio
r:) Rerrdas de qualqueÍ espeoe constrtLrída à seu favor por tercerros:
d) Rendas decorrentes de serviços prestados
e) Rendas eventuais.
Art. 70- Poderá a ASPDOP aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável.
culos resultados. contnburráo para garantrr sua manutenção e cumpnmento de suas
fínalidades
Art. 80 - A ASPDOP nâo drstribuirá lucros bonrfrcaçÕes ou vantagens de qualquer
espécie sob nenhuma forma aos associados e membros da Drreloria, sendo que
qualquer "superávit'' vertfrcado reverterá em benefrcro da própria ASPDOP e
apltcado os seus recursos integralnrente para manutenção de suas finahdades e
ccÍnpetenctas.
Art. 9o Os bens de drrertos da ASPDOP seráo utihzados exclusrvamerrte para
consecuçáo de seus fíns
Art. 10o - O patrimônio da ASPDOP poderá ser oferecrdo em garantia de
emprestrmos e Íinancramentos no atendimento das especializaçÕes contrdas no art
3a deste Estatuto
Art. 11o ' Alrenação. hrpoteca ou permutação dos bens rmovers dependera de
aulorrzaçáo. prévra e expressa da Assernblera Geral.
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ID: 662985 e CRC: 45C70651 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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Art. 12o - Os empréstimos ou frnanqamentos de qualquer natureza contraidos no
PaÍS ou no Exterior, clependerá de autorvação da Assembléia Geral
Parágrafo único - os bens moveis e rmovels poderào ser airenados mediante
prer,ã Assemblera Geral extraordrn2rls rervocada para esse finr corn aprovacâo rie
1/3 (um terço) dos associados presentes, devendo o valor apurado ser integ'almente
aplicado nas atividades sociais ou no aumento do patrimÔnio AssoCiação
CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 130- A ASPDOP será colrstrtuida poí unt Í'rumero ihmrtado de pessoas conro
tambem por instrturçÕes nacronais desde clue demonstrem sua preocupação pela
rnelhona da qualidade de vrda de pessoas cor.t.t todas as deíiciêncras, da população
brasrleira. pela defesa dos drreitos humanos e pc-:la sohdanedade
parágrafo 10 - Estas pessoas ou rnstrturçoes denomrnadas de assoctados se
constiturrão nas segurntes categorlas
a) Associados Fundadores.
b) Associados APoiadores;
c) Associados Beneméritos.
parágrafo 2o - Os Assocrados Fundadores sao aqueles que aluclaram rra íurrdaÇao
da aslocração e que assrnaram a Ata clc fundação da ASPDOP e 113 de março de
1 993
parágrafo 3o - Os Assoctados Aporadores são aqueles, pesoaas ou rnstitiriçÕes. que
tngressaram na ASPDOP apos sua fundaçáo e qUe COnlribUent regularmente
pagantlo a taxa de apoio defrnrda e reguilanrentada pela Diretcrla no Regitrter'ric
lnterno
parágrafo 40 - Os Assocrados Benerrréntos sao aqueles. pessoas ou ilrstrtulçoes
que ãtravés da proposta de qualquer associado aprovada pela Assembleia Geral,
desele a ASPDOP homenagear por terem prestados serviços relevantes à entidade.
parágrafo So , Para compor o quando de assoctados aporadores cla ASPDOIT e
necessárro.
a) Apreserrtação por escrito de outro associado
tr) Preenchtmento da ftcha de cadastro e adtnrssão,
c) Aprovação pela malorla simples da Drretorta
Parágrafo 60 - São direitos dos associadcs
a) Votar e Ser votado para qualquet círígo da lJrretoria Executrva otr oo Conselho
Frscal, na Íornra prevrsta neste Esiatuto
o) Usufrurr os benefioos oÍerectdos peia Assoctaçáo na
Estatuto
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ID: 662985 e CRC: 45C70651 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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c) Recorrer à Assemblera Geral corttra qualquer ato da drretoria ou do conselhc
Frscal:
cl) Demitir-se do quadro soctal qlranclo lulgar necessário
pedrdo à secretatra da Associaçáo
e) Particrpar das Assembléras Gerats
apresentando o seu
Parágrafo 70 - São deveres dos associados
a
b
c
d
Cumprir e Íazer cumprir o presente Estatttto'
Respertar e ctlmprrr as decisÕes da Asserrtblera Geral
Zelar pelo bonr rlorre na Assooação
Defender o patrrmÔttlo e os rnteresst:s 11a Assoctaçâo
e Cunrprtr e fazer cLlnlprlr o reglnlento rnterno
0 Comparecer por ocasiÕes das eletçÓes'
g) Votar por ocasiÕes das eletçÕes:
f..,i Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação para qtre a
Assembleia Geral tonte providenctas
Art. 14" - Os assocraçJgs qttalqtrer qLre Sê1â SUa categOrra, náO resSlonderrt
indivrdualnrente, solrdárra ou subsrdrartanrente pelas obrrgaçÓes da ASPDOP, nem
pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo/Financeiro.
CAPI I ULO V
DA ADlVltNlsrRAÇÃo
Art. 15o - São orgaos de Admrnrstraçao <Ja ASPDOP
a) Assembléra Geral
b) Drretoria Executiva
c) Conselho Frscal
stcÇAo I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 160 . A Assemblêra Geral e o orgão máxtmo e soberano de cleliberaçao cla
ASPDOP e será constrtuida pelos seLls iissocrados errt pieno gozo de seus drrettos
Parágrafo Unico: As Assernbleias Gerars poderáo ser ordrnárlas ou extraordtrrártas.
e serão convocadas pelo Presrdente ou por 115 (um qurnto) dos Assoctados,
mediante edital fixado na sede social da Associação. com antecedência mínima de
10 (dez) dras de sua realrzação, oncie constará local. dra. mês. ano. hora da
primerra e segunda Charnada, ordern do rJra nome cle quem convocoLl
Art. 170 - Compete a ASSerItllera Geral rlrr6lrnárrâ Ctt ExlraOtdrrlArla
I
l) Em relaçáo as atividades gerals. deltberar sobre
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a) As drretrrzes da polrtrca global,
b; Articulação da mobilizaçáo de recurrsos,
c) Alteraçâo, todo ou em parte do Estatuto Social:
d) Programas anuais de trabalhos de rnvestimentos.
e) DemonstraçÕes financeiras anuais
í) Assuntos encaminhados pela Drretorra
g) Destrturçâo de ser.rs administradores
h) As duvidas de rnterpretaçÕes clo Estatuto e do Regrmento lnterno qtrando
apresentados pela drretoria,
i) A compra e venda de bens movets e tmoveis da Assoctaçáo'
j) Dissolução da Associação e destinaçáo do PatrimÔnio remanescente,
k) Eleiçâo e posse da Drretorra e do Conselho Fiscal parâ Lrm mandato de 04
(quatro) anos
ll) Em relaçáo ao controle da gestao
a) Aprovar o relatório anual das ativrdades;
b) Deliberar sobre as contas e resultados financeiros apresentados,
c) Aprecrar previamenle as alienaçoes de bens contuns bem como a
constituiçoes de gravames sobre os mesmos, quando apresentados pe'la
Diretorra
d) Aprovar o regimento lnterno
lll) Em relaçào ao seu Íuncronamento
a) Elaborar o regrmento lnterno defrnrndr: as normas de functonanrento e
procedimento para reailzação das Assenrbleras Gerats
Parágrafo Unico Qualquer Assenrblera rnstalar-se â enr pnrnerra convocaçáo coÍri
2i3 tdors terços) dos assocrados e. en'r segLrncla convocaçáo decorrrdr-is 30 (tnntal
minutos, com qualquer numero deliberando pela maioria simples os votos dos
presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto
SECÇAO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18o - Drretorra é um orgâo de aclmrnrstração superior resporrsável pela gestão tla
ASPDOP, sendo composta por 06 (sers) membros elertos pela Assemblera Geral
Ordinária para um mandato de 04 {quatro) anos podendo os mesmos ser
reconduzidos quantas vezes forenr necessánas. por deosâo enr Assemblera Geral
Íicando da segr.rrnte Íorma
a1 Presrdente,
bt Vice - presidente
c) 1o tesourerro,
d) 20 tesoureiro.
e) 1o secretário,
fl 2o secretário
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Art. 19o - Cornpete a Drretorta da ASPDOP esFleciílcamerlte
a) Frxar as onentaÇoes gerars dos negoctos da rnstituiçào
b; Frscalrzar as gestóes e functonamento da ASPDOP a qualquer tempo,
cf Manifestar-se sobre todos os assuntos gue devem ser submetidos às
Assembleras Gerais:
d) Anafisar e propor à Assemblêra Geral aprovaÇâo para reformas eslatutarras
e) Defrnrr as dtretnzes e estabelecer as estrateglas. normas e pÍocedtmentos corrr
base nas onentaçôes emanadas das Assembléras Gerars,
f) Aprecrar ou reprovar os estlldos, pesquisas. projetos. relatorios e pareceres. bern
como pratrcar os demais alos adminrstratrvos relactonados com as finalrdades da
Assooação;
g) Autorrzar alteração e gravaçáo dos bens unoveisintovels, observando as
disposiçÕes do artigo 170 e Parágrafo Unrco cleste Estatuto;
h) Escolher e destrtuir audrtona e consullonas especrahzadas e independentes.
r) Aprovar a contrataçáo de frnancrarnentos ou enrprestimos á ASPDOP no Pais ou
no exterior atê o valor deternrrnarjo peta Assemblera Geral.
1) Convocar a Assembléra Geral,
k)Autorrzar a instalação ou extrnção de frltars e representaÇoes;
11 Conceder o afastamento por mais de 30 (trinta) dras consecutrvos aos Membros
m) Cumprr e Íazer cumprrr as dehberacoes das Assembleias Gerais. Regrmenlos
lnternos e o Estatuto em vigencia
n) Resolver os casos omtssos
Parágrafo 1n A Diretoria admrnrstrará a ASPDOP por rnterrnédio de uma equrpe de
gerencramento executivo e operacronal constatada para tal finalidade sendo
definido às normas e procedimentos por intermédio do Regrmento lnterno
Parágrafo 2o - Caberá a Drretona em Assemblera Geral, nomear ou cJestrturr pela
maroria simples de seus Membros ocupantes dos cargos de direçáo dos orgáos
estabelecrmentos e proletos econômrcos. produrtrvos mantrdos ou admrnrstrarlos pela
IISPDOP. como ocupante do cargo de Superrntendente Geral
Art. 20o A ASPDOP será representada ativa e passivamente perante os orgàos =.1--- .
pubkcos ludrcrars e extraludrcrars pelo seu Presrderrte que asstnara sempre enr \
conJunto corn oulro Membro da Drrelorra
Art. 21o Na conrposiçáo dos lvlenrbros pertencenles a Diretoria deverá ter
ohrrgatorranrente a presença de
a) Até seis (06) pessoas com defrcrêncra resrdente no Terntorio Munrcipal,
b) Até duas (02) mulheres experientes. atuantes e articuladas com a realrzaçào de
trabalhos e servrÇos socrais. lrgadas à defesa dos drreitos humanos e a promoçáo da
mulher defrcrente
Art.22o - A Diretoria da ASPDOP reunir se á ordrnariamente, uma (01)vez a cacia
quatro (04) meses do corrente ou extraordrnarramente, quantas vezes forenr
necessárras
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P?,.1
Parágrafo Unico. AS decisoes da Dtretorta deveráo ser torrradas por rnatorla de
votos, devendo estar presentes na reuntáo a malorta absoluta de ser:s rnembros
cabendo ao Prestdente. em caso de empate o voto de quahdade
Art. 23o - ComPete ao Presidente:
a) Representar a Associação atíva e passlvamente perante os orgãos públicos
judiciais e extraiudiciari, inclusrve em .1uizo ou fora dele podendo delegar
poderes e consttturr procuradoÍes ou advogados para O Ítrn que lulgar
necessárto
b) Convocar e presrdtr reunlÕes da Drrctorta'
c) convocar e presrdir Assembléias. orctrnárias e Extraordinárias:
d) Juntamente com o Tesoureiro abrir e manter contas bancárias assinar cheques'
documentos bancárlos e contábets
e) organizar relatono e contendo o balaço do exercicio frnanceiro e os prrnclpals
eventos do ano anterior apresentando o à Assembleia Geral ordrnária
Í) contratar Íurncionanos e auxtltares especraltzados. írxando seus venclmentos'
podendo ltcencta-los suspencle los ctr denrrti-los
g) C,ar depaftamentos patrimontats, culturats. soctais, de saÚde e outros que iulgaÍ
necessários ao-cumprimento das Íinalidades sociais. nomeando e destituindo os
resPectivos resPonsáveis.
Parágrafo unico. compete ao Vice-Presrderlte, substituir legalrrrenle o Presrdettltl
em suas Íaltas e rmpedimentos assumrnclo o cargo em caso de Vacâncta
Arl.24o - ComPete ao 10 Secretárto
a) Redrgrr e manter em dia. transcnçao de ATAS das Assernbleias Gerars e ijas
reuniÕes da Diretorta executtva
b) Redrgrr as correspondêncras da Assocraçao
.i ttltrntãt e ter sob sua guarda o arqurv(; da Assoctaçáo
e) Drrrgrr e sLrpervtsronar tOdO O trabaltro da secretarra
Parágrafo Unico: Compete ao ?o secretário' substituir o 10 Secretário' em suas
Íaltaie tmpedrmentos, assumrndo o cargo em caso de Vacàncra'
Art. 25o - ComPete ao 1o Tesouretro
a) Manter. em estabeleünrentos bancarios luntanterrte com o Presrdente os valores
da assocraçâo, podendo aplica-los ouvtcla a diretorra Executiva,
b) Assinar, em coniunto Com o Presrdente os cheqltes e demats documentOs
bancárros e contábets,
C) Efetuar oS pagamentos autorlzados e recebtmentos devldgs a Assoctação
d) supervrsionar o trabalho da tesourarta e da contabtlidade
.t npi"."ntar ao Conselho Fiscal, os Balancetes semestrats e o Balanço Anual
f) Elaborar. anualmente. a Relaçao de Bens da Assocraçào. quando solicitado' à
Assertrblera Geral
Parágrafo Unico: Compete ao 2o Tesoureiro, substituir o 10 Tesoureiro' em SuaS
faltas e rmpedimentos assumindo o cargo ern caso de Vacância 
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SECÇAO ilt
DO CONSELHO FISCAL
Art. 260 - O Conselho Fiscal será composto por três (03) membros. eleitos em Assembléia geral Ordinária para um mandato de quatro (04) anos. cujo seu objetivo
será fiscalizar e dar Parecer sobre os atos da Diretoria Executira d" associação,
com as seguintes atribuições:
a) Examinar os livros de escrituraçâo da Associação:
b) Opinar e dar pareceres sobre os balaços e relatórios financeiros e contábeis.
submetendo-os a assembleia Geral.
c) Reqursitar ao 1o Tesoureiro, a qualquer tempo. a documentação comprobatoria
das operaçÕes econômico-financeiras realizadas pela Associação;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos indápendentes;
e) Convocar extraordinariamente a Assemblera Geral.
CAP|TULO VI
DEMONSTRAÇÔES FINANC EIRAS
Arl.27o - o Exercício Financeiro da ASpDop coincide com o ano civil
Art. 28o - No encerramento de cada exercicro socral serão elaborados. pela Drretorra os demonstratrvos frnancerros e anexos pertrnentes, que poderão ser acompanhados por técnicos espeoalrzados
Art. 29o - O Balanço Geral, com demonstrativos financeiros e anexos pertinentes.
que poderá ser acompanhado de parecer técnrco especializado, emitido por auditona externa especralmente conlratada para esta finalidade.
Art' 30o - A Dlretorta, anualmente. durante o mês de fevereiro. encamrnhará os demonstrativos financeiros para o devido Parecer e Aprovação do Conselho Fiscal e
Assembléia Geral.
CAPíTULO VII
DA ADMISSAO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art.31o - Poderão frliar-se, somente pessoas marores de dezorto (>1g) anos. ou malores de dezesseis (>16) e menor de dezoito 1<18) legamente autorieadas rdepemdente da Classe Socral, credo politrco, naciona|dade] sexo, raça, cor. ou crença religiosa e, para seu ingresso. o interessado deverá preencher Ficha de lnscrição na secretaria da entídade. que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada. terá seu nome, imediatamente. lançado no Livro dos associados cotx tndrcação de seu número de matrícrra e categoria a qual pertence.
Art' 32 8 dtrerto do associado .dernrtir-se do quadro social. quando Jugar necessárto' protocolando seu pedrdo junto â Secretaria da Associação, desde qiue não esteja em débito com suas obrigações associativas.
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Art. 33o - A Exclusâo do associado será deternrtnada pela f)iretoria Executiva. sendo
admissível somente havendo lusta caLrsa, assitn reconhectda em procedirrtertto
discrplnar. em que fique assegurado o drrerto da ampla defesa. quando íicar
comprovada a ocorrêncta de
a) Violação do estatuto soclall
b) DifamaÇão da Associação, de Seus membros ou de Seus associados:
c) Atividades contrárias às decrsÕes das assembleias gerals;
d) Desvro dos bons coslumes.
e) Conduta duvrdosa. medrante a prática cle atos tliCttos ou rmorals
f) Falta de paganrento por parle clos 'assoctados corttribuintes'. cle três parcelas
consecuttvas das contrrburçÕes assoctattvas
parágrafo Unico - O associado apos quitar o seu debito junto secretarta da
Assoóiaçao, poderá ser readmitido no qttadro de associados da ASPDOP
CAPITUI O VIII
DA DISSOLUÇAO
Art. 34" - A ASPDOP se extinguirá pelos casos prevrstos na LegrslaÇão enr Vtgor
asstm como:
a) Pela rmpossrbiltdade de sua rnarrutençáo
b) Pela rnexequrbilidade de suas ftnaltcjarlr.:s
Art. 35o A Associaçâo poderá ser c,rssolvida a qualquer tempo uma vez
constatada a rmpossrbrlidade de sua sobrevtvêncta. face a rmpossibilrdade da
manutenção de seus objetivos sociars ou desvirtuamento de suas finalrdades
estatutárias ou. arnda. por Carência de recursos ftnancetros e humanos rnedtante
delberaçáo de Assembléia Geral Extraordrnána especialrnente cortvocada para
6919 frm composta de assccrados contrrbrjrntes ent dta conl suas otrrrgaçoes sociats.
rrao podendo ela deirberar senr voto cnncorde de 213 tcJors terçosl dos presentes
Sendo em pnmerra chamada, com a totalrdade dos assoclados e em segunda
charnada, uma lrora apos a prrmeira conr a presenÇa de, no mintmo, 1/3 lurn terçot
dos associados
Parágrafo Unico - A drssoluçào da ASI'DC)P sera clecidttla ent Assenlblera Geral \ ---.
especialmente convocada para este frrrr devendo seu patnmonro ser desttttadOs Éi \, ',i
outra rnstrturção.Prrmeiramente. que rnantfeste a pretensáo por escrrto, *, -i
postenormente esteja apta legalmente para receber os remanecentes. por firn no if,
caso de uma eventual drsputa por mais de uína tnstiturçâo que a contentplação
recata, preferencralmente sobre aquela que atenda o mesmo púrbhco-alvo da --r:,
extinta
CAPITULO IX
DA REFORMA ES I ATUTARIA
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.)ürltrl[],liÍlleS (:rl' (iri.l i.iilii :,rjaS ,.)tr',ílrrr,. r : ')r)(.ri-i S rreio il()a,et)ü(-) el,.t lleliber;tÍ :it]tri
vOtC COnCOICIO LiCi CrrlS iL,iÇús (2iJl dO:, 1"t'r:i)irirjS SOrdo ()nt i)rrtICtÍn CirArl'l:lÍ-,.r {-,
r:tIl segLltl,CS i:lt;rltt;tda utlt;t íÜ1r hoi'.r ;)l)il:i A Prirt.'rcila üOnt (lL,ai(l(j(jr l)ilt.rteius i.le
íls 1r oalSí'lô':i
Art 37 ' [ 1(,: it,rr']:trtlr-'r'lí.t.'trr Jt:t bl! jr.
l-::Iiijlt?iJii(J(JS (Jii :l(,1,...t'ltllrtr-.a11 1-'r' il1 t,
6;1 Â.iji-tl')()f:
t-)Â:i I )rsP( )'',i(,.i)l s; (;FRAts
.Art. 38" ():i t']t:rt:t)Il: ::.r iJrrelur .t i- ^,- -ti..J.t rj .lr,, í.1 :,'lst:1,:u l rsc.rl. tt.l(-) t1 a.r-rl-lul-i,.,
l'rilllir11111 ltprO tle 'tilllLt':el:](.:;to ::i) í)r1;ll 1rr, , rlqf ),1(-:r, lrrj nãti,,e.i;l , tr,1,111!i :trir,,l;i:lt,l:
ilrilÍ(lli:;lS r1:l /'\:i['l )í )l )
Art 39' r'\ 1, ,.',"'' ,tilt."' tr-.tr-' .!i, , - .'r
3i)tr"t\",ir:.i-ií-) l)r::it l\:-rl,,i:t',t-.li: ;) i ;(.::;il I
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Art. 40"
I ... Jl-..., Jrl
()S i:asi:s unlisso:; 'l() t)í{rq"r,t{ l-slatilto irl-á):;
i1(i rí.;4.,r':Í'ilrir'l a,ia l\SS(j:l'i ,, r -lt'l,ir
Art. 41" i\ /\:-.!'i)( )i' í,:'i .ir,t-r,..,-)Í :-t:.,, : l.
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Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Documentos 
Tipo do Documento
2
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR 02 Q. 252 LOTE 212, COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:07:38 Finalização: 29/08/2023 11:10:23
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:07:38
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:07:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 662985 e o CRC 45C70651.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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AssocrAÇÃo rrsraLozzt DE ouRo pRETo Do oESTE - Ro
Rua Ana Nery, 342 - Ouro Preto do Oeste - RO - Cqixa Postal: 024
CEP: 76920-000 E-mail: pestalozziodiretoriaporo@.com
CNPJ: 05.882.048/000 I -94
REQUERIMENTO
EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
NESTA
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.882.048/0001-94, com sede na Rua Ana Nery no 342,
Bairro Jardim Tropical, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, representada pelo seu Presidente
Helenilson Anderson Amorim Lenk, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob no 646.209.722-15,
residente e domiciliado naAvenida Daniel Comboni, no 1363, bairro União, nesta cidade. Vem perante
Vossa Excelência, REQUERER DOAÇÃO Of Ánee medindo 155,55 metros quadrados, que seja
unificado com o LOTE 209, Quadra 252, setor 2, cadastro 000005237, inscrição municipal
002.0252.0209, localizado na Rua Oliveiros Ferreira de Souza, no 00152, Bairro do lncra, na cidade
de Ouro Preto do Oeste - RO, REQUER AINDA, A TRANSFERÊNCA E EXPEDIÇÃO DE
AUTORTZAçÃO DE ESCRITURA PUBLICA, em nome desta Associação conforme documentos em
anexo.
Ouro Preto do Oeste - RO, 29 de agosto de 2023
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Associação do Oeste - RO
CNPJ sob no 048/000í -94
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ID: 663022 e CRC: E87B4F01 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663022
E6E8E768E89C7992C0EE3C5039D876BE
E87B4F01
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CRC:
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Documento
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DO SETOR 02 QUADRA 252 LOTE 212, COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:20:49 Finalização: 29/08/2023 11:22:56
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:20:49
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:20:49
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informando o ID 663022 e o CRC E87B4F01.
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ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OI-IRO PRETO DO OE
llua Ana Nery, 3J2. Bairro:.lardim T'roptcul. ('EP: 76920-000
CNPJ: 05.882.048/0001-94. Ouro l'reto clo Oeste-RO
L-mail: t
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ATA DA ASSEMBLEIRA GERAL ORDINÁRIA PARA RERRATIFICAÇÃO DAS ATAS
LAVRADAS ÀS rlS 25,28,29 E 30 DO LMO 03 DA ASSOCTAÇÃO PESTALOZZIDE
OI-IRO PRETO DO OESTE INSCRITA SOB O CNPJ NO 05.882.048/OOOI.94.
Aos treze dias de setembro de dois mil e vinte e dois, às l7h30min, nas dependências da Associação
Pestalozzi com a participação das pessoas que assinam a lista de presença anexa: Joaquim Souza
Barbosa, Percival Santos Oliveira, Helenilson Andersom Amorim Lenk, Celson Cabral Souza, Neide
Guimarães da Silva Carneiro, Taise Rosa Vieira Lage, Nilma Elias Resende Silva, Edivaldo de
Oliveira Machado, Antoninha da Silva Gomes, Antônio Ribeiro Rosa, Márcia Aparecida Cruz da
Cunha, Alzenir Aparecida de Oliveira, Rutilelia Silva Rocha Jardim, Wellington Gomes, Daiane de
Freitas Ferreira, Janeth Maria de Souza, Jose Ronaldo Costa da Silva, Luíz Carlos Alvares, Newton
Tavares Soares, Raquel Nunes Oliveira, Rosania Aparecida de Lima, Sônia Alves Cuedes, Vanessa da
Silva Souza Mestre Pereira, Waldeci Clemente Neves, Willson Piazza dos Santos, para deliberarem
quanto a rerratificação das Atas lavradas no Livro de Atas no 03, ata de n' 13 à folha 25 realizada no
dia 03 de março de 2021 às lShoras a seguir transcrita: Ata da Assembleia Geral Extraordinária da
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia. Ao terceiro dia do mês de março
de dois mil e vinte um, com inicio às dezoito horas na sala de reunião da Escola Johan Heinrich
Pestalozzi loçalizada à Rua Ana Nery número trezentos e quarenta e dois, Bairro Jardim Tropical
Município de Ouro preto do Oeste Estado de Rondônia, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária Membros do Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e a Direção da Escola cujos nomes
encontraÍn-se relacionados na lista de presença, com o objetivo de informar e deliberar a seguinte
pauta: Nomear um representante da Presidência da Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste
Estado de Rondônia. A Assembleia foi convocada pelo Conselho Fiscal e instalada e presidida peto
Conselhetro Wellinglon Gomes que agradeceu a presença dos demais Diretores e Conselheiros.
lniciando à pauta o Senhor Wellington Gomes esclareceu que o motivo da convocação da Assembleia
dar-se-á ao fato de que o Presidente Seúor Joaquim Souza Barbosa está em tratamento de saúde fora
do Estado de Rondônia, sem previsão de retorno e o Vice-Presidente Senhor Rubens Dias de Jesus,
nomeado para substituí-lo faleceu no dia vinte e três de fevereiro do corrente ano, Em seguida após
uma breve leitura do Estatuto Social da Associação registra-se o Artigo quarenta e dois alínea "b e
d' sobre a competência do Conselho Fiscal. Ainda em conformidade ao Artigo quarenta e dois alínea
*h' sobre a designação dos representantes e finalmente ao que determina o Artigo setents e um,
Parágrafo Único em que o Presidente poderá designar Procurador ou Representante pâra, em
nome da Associeção Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO executar os serviços vinculedos aos
lcordos, convênios ou contratos objetos deste artigo. Assim sendo em observância as orientações
decidiu-se adotar as medidas do Artigo setenta e um e para essa representatividade foi nomeado o
Senhor Wéllington Gomes inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica N" 285.938.952-20 membro do
Conselho Fiscal, a propositura foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não
existindo neúuma manifestação no uso da palavra o Conselheiro Wellingon Gomes declarou
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ID: 663064 e CRC: BFCD24F6 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ASSOCTAÇÃO PEST 
^LOZZI 
DE Or.rRO PR,ETO DO
Ruu Anu Nery, 312. lJaito: .lordim Tntpical. CEP: 76920-000
CNPJ: 05.882.048/0001-94. Ouro Preto do Oeste-ll)
h)-mail:
encerrada a Assembleia, eu Percival Santos Oliveira secretário lawei esta ata que apos lida e aprovada
vai assinada por mim e pelo Presidente da Assembleia. Acontece que o senhor Wellington Gomes foi
nomeado como procurador e representante legal do Presidente Seúor Joaquim Souza Barbosa. Nesta
ocasião retiÍica-se o inteiro teor da ata acima transcrita e retiÍica-se a mesma para constar que a
representatividade designada ao seúor WellinSon Gomes e de âmbito financeiro e organizacional de
acordo com a Procuração do LIVRO-"150" - PAGINAS -"348-349" do Cartório de Notas e de
Protesto de Letras e'Iitulos da Comarca de Presidente Bernardes-SP. Rerratificação da ata no ló às
folhas 28,29 e 30 realizada no dia l5 de julho de 2022 a seguir transcrita: Ata da Assembleia Geral
Ordinária para a apreciação e aprovação da prestação de Contas do exercicio 201912022; Eleição da
Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o triênio 202212025, da
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste-RO. Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil
e vinte dois, reuniu-se em Assembleia Geral Ordinária, conforme o Edital de Convocação, às l Thoras,
na Sede da própria fusociação, em primeira convocação; iniciando em segunda convocação às 17h30
horas. Havendo quórum legal, o senhor Presidente interino Wellington Gomes abriu a sessão
agradecendo e cumprimentando a todos, em seguida procedeu com a leitura do Edital de Convocação
que foi amplamente divulgado e afixado em lugar próprio da Associação. Terminada a leitura do Edital
o senhor presidente colocou em pauta o item primeiro da ordem do dia: Prestação de contas referente
ao exercicio 20191?022, onde foi apresentado para aprovação o relatório de atividades e o balanço
financeiro. Apos a apresentação do relatório de atividades e das contas tbi feita a leitura do Parecer do
Conselho Fiscal. Colocado em apreciação e votação o relatório de atividades e o balanço financeiro.
foram aprovados pela Assembleia Geral por unanimidade. Logo a seguir, tbi passado ao segundo item
da pauta. Eleição da Diretoria Executiva, Conselho da Administração e Conselho Fiscal, sendo
apresentada chapa (única), a qual foi eleita por aclamação por unanimidade, ficando assim constituida:
Diretoria Executiva -_treflgq4tqi Helenilson Andersom Amorim Lenk, brasileiro, casado, c W,
Advogado, portador do RG no ó55371 SSP/RO, CPF no 646.209.722-15, residente e domiciliado na
Avenida Daniel Comboni, no l3ó3, Bairro União, município de Ouro Preto do Oeste; Vice-Presidente.
Celson Cabral Souza, brasileiro, casado, cÀWz, Advogado, portador do RG n" 297866 SESDEC/RO,
CPF no 286.276.602-04, residente e domiciliado na Rua Joaquim Gonçalves, n" 274, Bairro Colina
Park, município de Ouro Preto do Oeste; Primeira Secretária: Neide Guimaraes da Silva Carneiro,
brasileira, viúva, caq, Orientadora Educacional, ;nrtadora do RG no 577717 SSP/RO, CPF:
596.846.232-91, residente e domiciliada a Rua l,,uiza Bostolozzo Bulian - Praça dos Migrantes, no 98.
Bairro Jardim Tropical, município de Ouro Preto do Oestel Segunda Secretária: Taise Rosa Vieira
Lage, brasileira, divorciada, caq, Professora, portadora do RG no 548014SSP,/RO, CPF n"
044.655.406-55, residente e domiciliada na Rua Anderson l-eite Junior, no 1014, Bairro Colina Park,
municipio de Ouro Preto do Oeste; Primeira Tesoureira: Nilma Elias Resende Silva, brasileira, casada,
cary. Empresária, portadora do RG n'234941 SSP/RO, CPF: 191.413.432-01, residente e
domiciliada na Rua JK, no 120, Bairro Jardim Tropical, município de Ouro Preto do Oeste-RO:
§:Cy9: T919y_reir9: Edivaldo de Oliveira Machado, brasileiro, casado, capaz, Vendedor, portador do
RG no 86ó/'7826 SSP/RO, CPF no 030.627.429-92, residente e domiciliado na Rua Lazaro Martarollo,
n" 160, Baino Park Amazonas, município de Ouro Preto do Oeste-RO, 9g*llg _[!"S-cel: Antoninha
!a§ilva Gomes, brasileira, divorciada, capaz, Professora, portadora do RG n"229.797 SSPIRO, CPF
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ID: 663064 e CRC: BFCD24F6 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
AssocrAÇÃo pEsraLozzr DE ouRo PRETo Do
lluu Anu Nery, 312. Rairro: ,lardim 7'ropicul. CEP: 76920-000
CNPJ: 05.882.048/0001-94. Ount Preto do Oe,;te-llO '
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rur0Dcfffi ,
Ceilocie?$ie IitG
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no 191.009.062-04, residente e domiciliada na Avenida Gonçalves Dias, no 2875, Bairro Jardim
Aeroporto I, município de Ouro Preto do Oeste-RO; Antônio Ribeiro Rosa, brasileiro, casado, cary￾Professor, portador do RG n" 02895315 SSP/MT, CPF n'303.640.941ó8, residente e domiciliado na
Rua Ailton Cavati, no 381, Bairro Park Amazonas; Márcia Aparecida Cruz da Cunha, brasileira,
casada, cÂW, Empresária, portadora do RG n'229.797 SSPiRO, CPF n" 191.009.062-04, residente e
domiciliada na Rua Princesa lzabe,l,no 103, Bairro Jardim Tropical, municipio de Ouro Preto do Oeste￾RO; do Conselho Fiscal. Alzenir Aparecida de Oliveira, brasileira. divorciada, çapaz.
Funcionária Pública, poÍadora do RG n" 102025 SSP/RO, CPF n" 162.2.45.742-00, residente e
domiciliada na Rua do ProdutoÍ, no 97, Bairro Incra, Municipio de Ouro Preto do Oeste-RO; Rutilélia
Silva Rocha Jardim, brasileira, casada, capaz, Professora, portadora do RG n" 747181 SSP/RO, CPF
no 714.55l.24249,residente e domiciliada na Rua José Lenk , no 107, Baino Liberdade, municipio de
Ouro Preto do Oeste-RO: Wellington Gomes, brasileiro, solteiro, maior, çapaz,Jomalista, portador do
RG no 245869 SSP/RO, CPF no 285.938.982-20, residente e domiciliado na Rua Jose Lenk, no 689,
Bairro Jardim Bandeirantes, municÍpio de Ouro Preto do OesteRO: Conselho Administração. Daiane
de Freitas Feneira, brasileira, solteira, maior, ca4z, Professora, portadora do RG n" 1205266
SESDECIRO, CPF n" 012.247.322-19, residente e domiciliada na Rua Adriano Rodrigues de Almeida,
no I14, Baino Park Amazonas , município de Ouro Preto do Oeste-RO. Janeth Maria de Souza,
brasileira, divorciada, caq, professora, portadora do RG no 369366 SSP/RO, CPF no 299.051.092-
34, residente e domiciliada na Rua João )Oflil, no 752, Bairro Liberdade, municipio de Ouro Preto do
Oeste-RO; Jose Ronaldo Costa da Silva, brasileiro, casado, capaz, Empresário, portador do RG no
478410 SESDC/RO, CPF no 418.821.212-87, residente e domiciliado na Rua João XXIII, no 240,
Bairro Liberdade, município de Ouro Preto do Oeste-RO: Luíz Carlos Alvares , brasileiro, casado.
çapaz, aposentado, portador do RG n" 9137022-X SSP/SP, CPF no 000.1ó3.80843, residente e
domiciliado na Rua Dom Pedro II, no 352, Baino Jardim Novo Estado, municipio de Ouro Preto do
Oeste-RO; Newton Tavares Soares, brasileiro, casado, cÂrgr, Agricultor, portador do RG n" 234940
SSP/RO, CPF n" 191.412.542-87, residente e domiciliado no Lote 22, Gleba 16, Linha 37, KM 8,
Zona Rural, município de Ouro Preto do Oeste-RO; Raquel Nunes Oliveira , brasileira, casada, capaz,
Professora, portadora do RG n" 964835 SESDEC/RO, CPF n'926.382.872-53, residente e domiciliada
na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no 1558, Bairro Alvorada, município de Ouro Preto do Oeste￾RO; Rosania Aparecida de Lima, brasileira, casada, caq, Empresária, portadora do RG n" 529462
SSP/RO, CPF no ól 1.800.252-53, residente e domiciliada na Rua Juscelino Kubitschek, no 856, Bairro
Liberdade, município de Ouro Preto do Oeste-RO; Sônia Alves Guedes, brasileira, divorciada, capaa
Funcionária de Empresa Privada, portadora do RG n" I I095E7SSP/RO, CPF n" 034.225.846-09,
residente e domiciliada na Rua Roraima, no 506, Baino Novo Horizonte, município de Ouro Preto do
Oeste-RO; Vanessa da Silva Souza Mestre Pereira , brasileira, casada, çapaz, Empresária, portadora
do RG n' 754083 SSPiRO, CPF no 748.150.752-04, residente e domiciliada a Avenida Marechal
Deodoro da Fonseca, no 755, Bairro lndustrial, municipio de Ouro Preto do Oeste-RO; Waldeci
Clemente Neves, brasileiro, casado, caq, Empresário , portador do RG no 301559 SSP/RO, CPF no
279.772.422-49, residente e domiciliado na Rua João de Oliveira, no 88ó, Baino Jardim Bandeirantes,
município de Ouro Preto do Oeste-RO; Wilsom Pia,ra dos Santos, brasileiro, casado, capaz.
Funcionário Público, portador do RG no 734809 SSP/RO, CPF no 639.615.042-53, residente e
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ID: 663064 e CRC: BFCD24F6 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ASSOCTAÇÃO PESTALOZZT DE OURO PRETO DO OESTE-RO
lluu Ano Nery, 312. Buirco: .lurdtm T'ropicul. CliP: 76920-000
CNPJ: 05.882.048i0001-94. Ouro l)reto &t Oe.rte-R0
F.-marl:
domiciliado na Rua Edson Luiz Gasparotto, no 186, Bairro Park Amazonas, municipio de Ouro Preto
do Oeste-RO. Estando eleitos, a posse se dará a partir de 1510712022, cuja a vigência será de
1510712022 à 1510712025. Nada mais a tratar, o Sr. Wellington Gomes, deu por encerrada a
Assembleia, eu, Percival Santos Oliveira Secretário lawei esta ata que após lida e aprovada vai
assinada por mim e pelo Presidente Interino e os demais participantes, de acordo com relação nominal
que segue em anexo. Acontece que o senhor Wellington Gomes presidiu a Assembleia como
Presidente Interino e empossou a nova diretoria. considerando que o mesmo não tem poderes para tal
finalidade. Neste ocasião retiÍice-se o inteiro teor da ata acima transcrita e retifice-se a mesma para
constar que o Presidente nomeado e eleito Senhor Joaquim Souza Barbosa preside essa Assembleia
Extraordinária e empossa a Atual Diretoria para o triênio 202212025. Fica constando que os assuntos
deliberados pela presente Assembleia Geral Ordinária foram aprovados por unanimidade dos
presentes, da qual foi aprovada no dia l5 de julho de dois mil e vinte e dois e Rerratificada nesta data
de l3 de setembro de dois mil e vinte e dois. Nada mais havendo a tratar, eu, Percival Santos Oliveira,
lavrei a ata, que segue assinada por mim e pelo presidente. .
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Secretário Santos Oliveira
083.ó85.035- I 5
104.499 SSP/RO
CPF:
RC:
Presidente:
CPF
m Souza Barbosa
490.202-68
RG: 7.191.048 SSP/SP
Selo Digrtat dc Ficcalizaçâo -- E9AAA54íTO.EaCÂE
coníira e vahdade do s€lo eír u,ww tjro ps bÍácoÍrsultaselo
PROTOCOLO Nr 1G.287 . O.ta: 11t0g2022
REGlsrRo Ne sa . AvERBnçAorr
. LtvRo A{t75. FOLHAlrlnez
Emolum3íüo3: R391,30, Sdo: R3'1.31
c.7-
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Funrtrmpcr: R$7,37, To{.1
rotcmbro de 2022
, Fundag; R33,t3,
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ID: 663064 e CRC: BFCD24F6 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663064
4BD12701D5FC25555E65AC3278421B24
BFCD24F6
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SHA256: DA95F681D2C6EBE02097B9660FAB1E52F9B34BA7DFADD3B3BE9D04A8CE3EBFAF
Ata
Tipo do Documento
4
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO SETOR 02 Q. 252 LOTE 212, COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:27:05 Finalização: 29/08/2023 11:28:56
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:27:05
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:27:05
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informando o ID 663064 e o CRC BFCD24F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 663075 e CRC: F721F4D3 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 663075 e CRC: F721F4D3 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663075
3F1389DBFFEA8220C12D8E1C215EB7EA
F721F4D3
MD5:
CRC:
SHA256: 9AAF201FDEAECBB4D78786EB40157F243411EBFE3B84E5707F64017EE675E067
Ata
Tipo do Documento
5
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR 02 Q. 252 LOTE 212 COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:29:09 Finalização: 29/08/2023 11:30:47
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:29:09
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:29:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 663075 e o CRC F721F4D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Emor.: Íü2.88
que
I FUNDIMPER RtO,2t FUMORPOE: Ítto,(A 6.to: Rtt,i2 Íotat: R t.o2
Autentico para os deüdos
Íiel do documento que me
útr> i< ôr o
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Preto do Oeste/RO, 03 de novembro de 2021
à"
R$0.57 FUNOÊP
a
BRONGEL - Escrevente
apresentado.
Selo oigital de Fiscalização:
F04CO23S2044283
ern test' :l)aa verdade. Dou Fé.
vrnôrurffiFiMENTEL NASct M ENro
ID: 663092 e CRC: 201A57AD ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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PcttLtn<: -vv61t'<(t()'l.u.:ttg )-bbtúLLtr^'.,1c* -
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TST^DO !E
00048063(00í -001 447538)
Enor.: Rt2,86 FUJU Rl{,97 FUNDEP Rso,Í 1 FUNDIMPCn R30,2! FUMoRFoE: Rto,0t 3.lc: R3t,Í2 T.tal: Ritt.o2
ffiffi
legais a presente
foi apresentado.
cópia que ê
do Oeste/RO. 03 dê novembro de 202 I ৠda Verdade. Dou Fé.
NASCIMENTO BRONGEL Escrevente
para os clevidos eÍeitos
Íiel do documento que me
Selo Digital de Fiscalização:
F0ACO23946.A3BBF
154, 6
ID: 663092 e CRC: 201A57AD ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 663092 e CRC: 201A57AD ID: 772887 e CRC: 2168FB93
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE CNpJ: 04380507000,179
Av. Daniel Comboni, No 1156 - Praça da Liberdade
Cadastro: 000005237
Cobrança: ISENTO TOTAL
Proprietário
Nome:
CPF/CNPJ
lnscrição:
Período:
002.0252.0209
9999
Setor: 2
Lei:
Quadra: 252
Ateração:
Lote: 209 Unid: 0
Cadastro:
Possuidor
Nome:
CPF/CNPJ: RG/lnsc
Endereço de Correspondência
Logradouro: RUA OLIVEIROS FERREIRA DE SOUZA 00152
Bairro: DO INCRA CEp:
Cidade OURO PRETO DO OESTE UF:
Seção: Face: 03
Valor Venal: 190382,99
76920000
RO
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO
22858971000100 Rc/tnsc
Endereço do lmovel
Logradouro: RUA RUA OLIVEIROS FERRETRA DE SOUZA 00152
Bairro: DO INCRA CEp: 76920000
Complemento Lote:
Data Emissão
Hora:
Exercício
Usuário:
Páqina{s):
31t08t2022
09:'12:40
202?
MARIASOUZ
1de1
Área do Terreno: 647
Zoneamento:
Valor Venal Terreno: 190382.99
oooo4 -zona{ Fração ldeal
Profundidade:
1,00
26,93 Testada: 16,27 Lad. Esquerdo: 30 Lad Direito: 31 ,63
Valor
í100 - Testadas
1230 - Coleta de Lixo - Edificado
7011 - Limpeza Pública
7003 - Passeio
zoos - Água
7006 - Esgoto
7008 - lluminação Pública
OO00 - Apenas Frente
OO00 - Não (sem coleta edificada)
0002 - Não
0002 - Não
000 1 - Sim
0002 - Não
0001 . Sim
0 70í0 - Arborização
0 7001 - Guias/Meio Fio
0 7002 - Sarjeta
0 7013 - Coleta de Lixo - Territorial
1 1105 - Topografia
0 7007 - Eletricidade
í 7009 - Conseruaçáo
0004 - Não
0002 - Não
0002 - Nâo
000'í - lmóveis Não EdiÍicados
000í - Plano/Regular
000í - Sim
0001 - Sim
1í'10 - Pêdologia
1 10í - Situação do Terreno (Lei
7012 - Atea de Lazer (Lei 257 4f2}fil
7004 - Pavimentação
'1095 - Ocupação
1097 - Patrimônio
Fime
Esquina com mais de uma
lnexistente
Sim
Não Construido
Particular
0
0
0
0001
0001
000í
000í
000t
1
'|
0,9
1
0
0
129,29
1
0
0
DADOS
Desdobro Valor Desdobro Valor Caracteristica Desdobro
ID: 663092 e CRC: 201A57AD ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663092
5BCE2D44B1629365D212A6539B428D9D
201A57AD
MD5:
CRC:
SHA256: 56912DE5A0789DCDF088B89267867B633F86BDC0C51E4834A5C77FC527B27899
Ata
Tipo do Documento
6
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR 02 QUADRA 252 LOTE 212 COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:31:13 Finalização: 29/08/2023 11:32:33
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:31:13
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:31:13
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informando o ID 663092 e o CRC 201A57AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
TNSTRUMENTo pARTtcULAR DE DoAÇÃo
DOADORA: ASSoclAçÃo oas PESSoAS coM DEFlctENctAS DE ouRo pRETo Do
OESTE - Ro, trtscrtta no CNPJ tóo o no 22.B5B.971loo}l-00, com sede na rua padre Adolpho
Rohl no 0157. bairro Jardim Bandeirantes, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO. neste ato,
representada pela presrdente ltlANE DA APARECTDA KUNZ DRUN, brasiteira divorciada
professora, inscrita no cPF sob no 348.286992-87 e RG no 16g0036 ssp/Ro, resicienre e
dornrcllrada na RLia Jirsceltno Kurbitschck no 0716 Bairro Jardim Tropical cidade cie ouro preto
do Oeste - RO
DONATÁR|A: Associação pestalozzi de ouro preto do oeste - Ro pessc)a lurrdrca ce
i.lirrti(-r pf rvacio itlscrii:i no CNPJ sob no 05.8B2 048/0001-94, com sede na Rua Ana Nery no
342 Bairro Jarclrm Tropical na odade de or-rro preto do oeste-Ro
Pelo presente itlstrurtrento particular de DOAçÃO, tica justo e contratado o que segue
CLAUSULA 1o - o DoADoR. cleclara sero proprietário legÍtimo do imovel urbarro ctenomrnado
LOTE 209 Quadra 252, setor 2, caclastro 000005237, inscrição municipat OO20ZSZO2Og,
localizado na Fiua Oliveiros Ferreira de Souza, no 001 52, Bairo do lncra, na cidade cle Ouro
Pretc clo Oeste - RO
cLÁUSuLA ?" - E de livre e es1:ontârrea vontacie do DoADoR não exrstinoo vicro de vonracle
de quaiquer pessoa, fazer a DOAÇÃO ao DONATARIO, à título gratuito, sem encargos ou
concliçÕes impostos c1o imovel acinta descrito. transferindo desde já e irrevogavelmente ao
DoNATARIo totlos os direitos cie proprieoacje e domínio sobre o imovel, em confornrirla<Je
com Cecisâo em Assernbleia Orciinaria realizada aos doze dias do mes de outubro do ano de
2019
CLAUSULA 3a - o DONATARIO afirma aceitar esta cJoação como rezado neste rnstrLrmento.
para qLre lhe fique pertencendo o itnovel doado pelo DOADOR, sem qualquer condiçâo
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados ambos assinam o rnstrumento
partrcuiar de DOAÇÃO conjuntamente com a diretorra da FEDER e as testemunhas
Ouro Preto do Oeste - RO, 05 de1unho de 2A23
{
ID: 663108 e CRC: DC28623F ID: 772887 e CRC: 2168FB93
G
ASSocrAÇÃo oas pESSoAS com DEF. DE ouRo pRETo Do oESTE - Ro
pREI() CNPJ nu 22.858.971/0001 -00
DOADOR
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Associação
RECIDA KUNZ DRUN
CPF sob no 348.286.992-87
Presidente
LVA
cPF 386.582.162-68
Secretário
DIOBELSO TEODORO D UZA SOBRI HO
cPF 700.810.502-91
Tesoureiro
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CNPJ n" 05
o Oeste - RO
B2. C 0üü1
D'NATAR ,oePl:$Q$ . Loq ?ZZ' 15
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ID: 663108 e CRC: DC28623F ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Fls. 1
Visto:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLiCIA CIVIL
1'DELEGACIA DE POL|CIA CIVIL DE OURO PRETO DO OESTE
BOLETIM DE OCORRENCIA No 0006'1 81712023
DADOS DO REGISTRO
Origem. Orgão. Pessoa Fisica - Partrcular Tipo Documento. Relatorio de Atendimento
Delegaclo de Policia: Niki Alves Locatelli
Un dacie rie AprLtraçâo.
Dati Horil clo [jirto rric o
L)al.l -Jr:t 11; i:;11. F r.
[-oÇ.rl (lo Fa1!
DADOS DA OCORRÊI.ICIR
1n Delegacia de Poiicia Crvil de Ouro Preto do Oeste
22i06/2023 08 00
ír4unrcrpio Ouro Preto do Oeste (ROr
Bairro Jardirn Bandeirantes
Lcgraclouro. erÍ'l ouÍo preto do oeste
Tipo do Local Outro
Descrição do Local. outro
Na turezat
cEP 76 920-00C
Meio(s) Enrl)regacio(s)
11I]1, PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUI\4ENTO E/OU OBJETO Não Houve
ENVOLVTDO(S)
Ncrme Civil: ILIANE DA APARECIDA KUNZ DRUM (coMUNrcANTE )
l'lacionaliciacle Bras lerra
Prof rssáo Protessoi
Eslado Cr /ri' íJlÍorciaialc(a)
I'jr-)t'j1Ê (lJ i\,1àe l,,1aig;ri Cla Krinz Drurrl
Documelillal§)
CPF: 348.286.992-87
_EIdereço
N4unrcipror Ouro Preto do Oeste - RO
Logradouror RUA JK
Sexo. Ferlinino Nasc 09/06/1974 lclade 49
Naturalidacle. Quedas do lguaçLr - PR
Nonre cio Par. Arlindo Verlindo Drurn
N" 716
CEP: 76.920-000
Teiefr.;r-r: l!rr !r'--i j-r-'jl- l7i-i tTeielr.rr,e ( r: i"] al l
Autorizci volurrtariarrrente a utilizaÇâo de aplrcativos (le rnensagens (WhatsApp e sttnilares), Re<jes Sociais, S[úS e/ou
E-rrrail inÍofllados acirna 1:ara receber intinraçÕes decorrentes da tramitação dessa ocorréncia.
oBJ ETO(S) ENVOLVTDO(S)
Grupo DocLrr'rer'lto
Íil)o de Docrrillellto Orrtro
Docunrerrtu Aclulteíado? Náo
Subgrupo Outros Docurlerrtos
Descrrçáo autonzaçào
Situação Extravrado
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Envolvil1lentos
Exib rclor
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ID: 663108 e CRC: DC28623F ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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Visto.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
por-ictn clvtt
,1'DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURO PRETO DO OESTE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA No: 00061 817 t2023
RELATO/HISTORICO
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Prr:to rlo Oestu - ASPDOP retlatlrtrlO que roi extraviado o clocuntento tletrotninado Gura cle AutorlzaÇào ciÊ F-scrltura cle
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ASSINATURAS
It4auricro Alves da Silva
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l<ctlrorlsauel Pelrr AtÉÍ,(r' r-nl!
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ID: 663108 e CRC: DC28623F ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 663108 e CRC: DC28623F ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663108
125A4018C46EF68C879645616067E84E
DC28623F
MD5:
CRC:
SHA256: 781FA5C45EE4F7975A97773A3E5A657F645F8AC76D98F29DF2141DB9E4491252
CONTRATO
Tipo do Documento
7
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR 02 QUADRA 252 LOTE 212 COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:32:49 Finalização: 29/08/2023 11:34:09
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:32:49
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:32:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Cleuza Soncini Parizoto Agente Administrativo 29/08/2023 11:34:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 663108 e o CRC DC28623F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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A 136,27m DA ESQUINA COM A RUA ANA NERY
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE OURO PRETO DO OESTE
SETOR: 02 QUADRA:252 LOTE: 212 Ánrn Do LorE: 155,55m,
IVEIVORIAL DESCRITIVO
LADO CONFRONTAÇÔES DIMENSÕES
NORTE: Fundo AREA DE IGARAPE 7.37m
SUL: Frente: RUA OLIVEIROS FERREIRA DE SOUZA 3,00m
LESTE: Lateral Direita AREA DE IGARAPE 33,55m
OESTE Lateral Esquerda: LOTE 209 31,63m
Perímetro: 75,55m
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Ouro Preto do Oeste - RO
Pto:
29t06t2023 DATA:
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VISTO:
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CONFERE:
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ENGENHEIRO ÇIVIL
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ID: 663152 e CRC: F13BCBC0 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 663152
1FB96ECEEBEFDE30EC500ACB13B090C0
F13BCBC0
MD5:
CRC:
SHA256: 1866B1A9E3505F66C970725049662FFDC7D41E47830FB60D0A94977BB9B87A36
Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 
Tipo do Documento
8
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR 02 QUADRA 252 LOTE 212 COM ÁREA DE 155,55M².
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 29/08/2023 11:54:09 Finalização: 29/08/2023 12:01:10
INTERESSADOS
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS - ASDEFOPO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 11:54:09
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 29/08/2023 11:54:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 663152 e o CRC F13BCBC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 1 de 29/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 663191 e CRC: CAD1593D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2680/2023
Data/Hora: 29/08/2023 12:05:11
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: SEMMA-Secretaria de Meio Ambiente (382)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA, DO SETOR 02 QUADRA 252 LOTE 212,
COM ÁREA DE 155,55M², LOCALIZADO A RUA OLIVEIROS FERREIRA DE SOUZA N° 152, TERRENO VAZIO,
PARA REGULARIZAR P/ A SOCIEDADE PESTALOZZI. PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Cleuza Soncini Parizoto, Agente
Administrativo, em 29/08/2023 às 12:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 663191 e o código verificador CAD1593D.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 663191 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Certidão de Viabilidade Ambiental Municipal 20 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 664755 e CRC: 2861CF65). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Certidão de Viabilidade Ambiental Municipal
Nº 20/2023
2680/2023
Certificamos para os fins de Licenciamento Ambiental junto a Secretaria de Meio
Ambiente, que o empreendimento Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO CNPJ
05.882.048/0001-94 com a localização Avenida:Rua Ana Nery no 342,
Bairro Jardim Tropical ,nesta Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, que postula a
solicitação de Certidão de Viabilidade Ambiental. Certificamos que o empreendimento acima
citado NÃO tem impedimento por parte desta Prefeitura Municipal para o desenvolvimento do
empreendimento postulado, devendo ainda estar de acordo com as normas reguladoras inerentes
de sua atividade principal, sendo:Requerer doação de Área medindo 155,55 metros
quadrados, que seja unificado com o LOTE 209, Quadra 252, setor 2.
O empreendedor deverá obedecer às normas constantes da Resolução CONAMA
nº 237 de 1997 e a Lei nº 547, de 1993, nos art.26 §1º, 2º, 3º e art. 27, que dispõe sobre proteção,
recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de
Rondônia, e demais recomendações constantes no Plano de Controle Ambiental (PCA). O
empreendedor responde independentemente da existência de culpa, a indenização ou reparar
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados direta ou indiretamente pelo
desenvolvimento de sua atividade.
Esta Certidão não isenta o cumprimento por parte deste estabelecimento das
obrigações ou penalidades relativas a infrações apuradas posteriormente a sua emissão, mesmo
que as mesmas tenham origem anterior ao licenciamento, tanto no âmbito municipal como
estadual e federal.
Esta certidão tem validade de 02 anos.
Ouro Preto do Oeste / RO, 31 de agosto de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Vanuza Alves da Silva, Assessor Adm. do Dep. de
Meio Ambiente, em 31/08/2023 às 08:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Caio Bispo Ferreira, Assessor Especial da SEMMA,
em 31/08/2023 às 08:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 664755 e o código verificador 2861CF65.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 664755 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 2 de 31/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 665498 e CRC: ACFF52AB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2680/2023
Data/Hora: 31/08/2023 08:55:42
Origem: SEMMA-Secretaria de Meio Ambiente (382)
Destino: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo, com a certidão de viabilidade.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Vanuza Alves da Silva, Assessor Adm. do Dep. de
Meio Ambiente, em 31/08/2023 às 08:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 665498 e o código verificador ACFF52AB.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 665498 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ASSocrAÇÃo pnsraLozzrDn ouRo pRETo Do oESTE - Ro
Rua Ana Nery, 342 - Ouro Preto do Oeste - RO - Caixa Postal: 024
CEP: 76920-000 E-mail: pestalozziodiretoriaporo@.com
CNPJ: 05.882.048/000 I -94
REQUERIMENTO
EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
NESTA
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.882.048/0001-94, com sede na Rua Ana Nery no 342,
Bairro Jardim Tropical, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, representada pelo seu Presidente
Helenilson Anderson Amorim Lenk, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob no 646.209.722-15,
residente e domiciliado naAvenida Daniel Comboni, no 1363, bairro União, nesta,cidade. Vem perante
Vossa Excelência, REQUERER DOAÇÃO Oe Ánee medindo 155,55 metros quadrados, que seja
unificado com o LOTE 209, Quadra 252, setor 2, cadastro 000005237, inscrição municipal
0A2.0252.0209,iocalizado na Rua Oiiveiros Ferreira de Souza, no 00152, Bairro do lncra, na cidade
de Ouro Preto do Oeste RO, REQUER AINDA, A TRANSFERÊNCA E DE
AUTORIZAÇÃO DE ESCRTTURA PUBL|CA, em nome desta Associa em
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anexo o6;oo Íq,
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Associação
Ouro Preto do Oeste - RO, 29 de agosto de 2023
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do Oeste - RO
CNPJ sob no 05. 01-94
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ID: 669578 e CRC: F964DBAB ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
SETOR: 02 QUADRA:252 LOTE: 212 Anen Do LorE: 15s,55m,
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NORTE Fundo AREA DE IGARAPE 7,37m
SUL: Frente: RUA OLIVEIROS FERREIRA DE SOUZA 3,00m
LESTE: Lateral Direita AREA DE IGARAPE 33,55m
OESTE Lateral Esquerda: 209 31,63m
Perímetro: 75,55m
Ouro Preto do Oeste - RO
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ID: 669578 e CRC: F964DBAB ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 669578
EA16DCAF881FAD2C5A5F21FB96116DD3
F964DBAB
MD5:
CRC:
SHA256: 9A9ABA1605ADC0E5CF832AA9653D35BEE1C0086494F4C36CE3A3AABDC04D79F7
Mapa e Memorial Descritivo do Terreno 
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
05/09/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Cleuza Soncini Parizoto
Criação: 05/09/2023 12:25:13 Finalização: 05/09/2023 12:30:15
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/09/2023 12:25:13
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 05/09/2023 12:25:13
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 669578 e o CRC F964DBAB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 3 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 669778 e CRC: D9EE3563). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-2680/2023
Data/Hora: 05/09/2023 12:31:07
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE O PROCESSO , COM UM PEDIDO DE CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 155,55M², PARA ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZE, PARA FAZER A LEI DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, REFERENTE AO LOTE 212, DA QUADRA
252 SETOR 02, COM ÁREA DE 155,55M², A SER ANEXADO AO LOTE 209 DA MESMA QUADRA E SETOR.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Cleuza Soncini Parizoto, Agente
Administrativo, em 05/09/2023 às 13:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 669778 e o código verificador D9EE3563.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 669778 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 4 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 710413 e CRC: F74423A7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2680/2023
Data/Hora: 24/10/2023 11:57:55
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Finalidade: ()
Despacho:
O presente processo veio à esta Procuradoria Jurídica para análise a quanto a legalidade do pedido
de doação de bem público imóvel pra fins de desafetação da área em nome da Associação Pestalozzi de
Ouro Preto do Oeste - RO.
O artigo 24, inciso I, da Constituição Federal fixa como de competência exclusiva da União, dos
Estados e do Distrito Federal legislar sobre Direito Urbanístico. É verdade que o Município possui a
atribuição de legislar sobre uso e ocupação do solo, assunto de interesse local, mas deverá ter o cuidado de
não afrontar o dispositivo constitucional mencionado.
Ademais, o artigo 182, "caput", da Constituição da República, estabelece que:
"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes".
O citado dispositivo da Carta Magna é de clareza mediana e serve de verdadeiro referencial para o
caso concreto. Em primeiro lugar fica realçada a competência concorrente em matéria urbanística (art. 1º,
parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766/79). Em segundo lugar, o Município também deve zelar pelo
crescimento ordenado, pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e pelo bem estar de seus
habitantes.
Sendo assim, o Município possui competência supletiva à competência da União e dos Estados, de
modo que as leis municipais não podem contrariar nem a lei estadual, tampouco a lei federal nesta matéria,
ou seja, não lhe compete modificar áreas cuja destinação foi estabelecida no projeto de loteamento, nem
tampouco, desobedecer os requisitos do artigo 4º da lei de Parcelamento do Solo Urbano, sob pena de
incorrer em inconstitucionalidade formal. Essa conclusão advém da leitura dos artigos 24, I e 30, II, VIII, da
Constituição Federal.
Vê-se que a lei do Parcelamento do Solo e a Constituição Federal impõem ao Poder Público o dever
de preservação e recuperação dos espaços livres, praças, áreas verdes e institucionais, componentes do
espaço urbano, bens do patrimônio público e social. A constatação de doação irregular revela, nada menos,
que a constatação da usurpação do patrimônio público. Poderá causar prejuízo à coletividade.
E, ainda, do ponto de vista jurídico, a doação de área de um bem dominial, apenas ad
argumentandum tantum, jamais a área poderá ser objeto de autorização de doação sem licitação, em total
ofensa ao art. 37, inc. XXI, da CF/88. Ademais, a obrigação de realização de licitação, sob a modalidade
concorrência, está definida em lei federal, mais precisamente, no art. 17, I, da Lei 8.666/93:
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 4 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 710413 e CRC: F74423A7). Pág: 2/2
"Art. 17 A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e licitação, na modalidade de concorrência" (grifos nossos)
Portanto, diante dos fatos e fundamentos acima, a administração pública deverá atender os
princípios da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, quando
se tratar de doação de bens públicos.
No presente caso, para posterior análise jurídica e do Gabinete do Prefeito, entendo, que o
departamento de regularização para melhor instrução processual e elucidação dos fatos, deverá notificar a
requerente Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste RO, no sentido de que a mesma apresente um
plano de ação ou projeto social/filantrópico que será desenvolvido/aplicado pela mesma na área pública
solicitada. Solicito ainda, que seja anexado ao processo a lei municipal que declara de utilidade pública a
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO.
 Segue para providências do Departamento de Regularização Fundiária quanto a instrução processual.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 24/10/2023 às 12:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 710413 e o código verificador F74423A7.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 710413 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
S
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURÁ DA ESTÂNCIA TURÍSTTCA DE OURO PRETO DO OESTE
DvrsÃo DE REGULARTZAÇÃo ruruorÁnra
NOTTFtCAÇÃO
Pela presente, fica notificado o Senhor (a) Helenilson A. Amorim Lenk, bras. Casado,
advogado, presidente da Diretoria Executiva, SOCIEDADE PESTALOZZI, instalada a
Rua Ana Nery 342, no prazo de 30 dias corridos, a contar desta data, para tratar de
assuntos de interesse, relacionados ao Processo no 268012023, onde o Jurídico cita os
documentos de acordo com o Art. 17., que segue relacionado abaixo:
"Art. 17 A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justiÍicado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
I Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade
de concorrência" (grifos nossos)
Portanto, diante dos fatos e fundamentos acima, a administração pública deverá
atender os princípios da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da
legalidade e da moralidade, quando se tratar de doação de bens públicos.
No presente caso, para posterior análise jurídica e do Gabinete do Prefeito,
entendo, que o departamento de regularização para melhor instrução processual e
elucidação dos fatos, deverá notificar a requerente Associação Pestalozzi de Ouro Preto
do Oeste RO, no sentido de que a mesma apresente um plano de ação ou projeto
social/filantrópico que será desenvolvido/aplicado pela mesmanaáreapública solicitada.
Solicito ainda, que seja anexado ao processo a lei municipal que declara de utilidade
pública a Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO.
do Oeste-RO, em 26 de outubro de 2023.
Maria i. Farizoto.
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SEMPLAF- DRF.Cad. N"2755 I L
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ID: 713391 e CRC: 5EF13B25 ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 713391
71BD36ED1CEED10B4BE39B1D1F918E0E
5EF13B25
MD5:
CRC:
SHA256: 6515B167C5D7A57C3DFCA433505A7FEEFDA6A23E5DD77CFCD7AB338B04C4E7F8
Notificação
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
27/10/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
Notificação para apresentar plano de ação ou projeto social/filantrópico
Súmula/Objeto:
Usuário: Jecutiel da Silva
Criação: 27/10/2023 08:39:14 Finalização: 27/10/2023 08:41:30
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 27/10/2023 08:39:14
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 27/10/2023 08:39:14
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 713391 e o CRC 5EF13B25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
$
ASSOCTAÇÃO PESTALOZZT DE OURO PRETO DO OESTE-RO
Rua Ana Nery, j42. Bairro: Jardim Tropical,t CEP: 76920-000
Ouro Preto do Oeste-RO
E-ma i I : pe s I a I o:: io porod ir e I or i a@fu t t ma i I. c' o nt
CNPJ: 05. 882.048 /0001 -94
Oficio no. 09112023 Ouro Preto do Oeste - RO, 17 de novembro de2023
Ao Setor de
Divisão de Regularizaçáo Fundiária
Nesta,
Assunto: Processo n' 268012023
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob no 05.882.04810001-94, com sede na Rua Ana Nery no 342, Bairro Jardim
Tropical, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO.
Em atendimento ao requerimento, informa que em 09 de maio de 1991, foi editada a Lei
Municipal n" 315/1991, que reconhece a Associação Pestalozzi como utilidade pública, cópia
em anexo.
Como já e sabido pela população Ouro-pretense, no dia 1010212023, foi realizado um
evento pela Loja Maçônica Acácia, em prol da Associação Pestalozzi, neste evento foi
agraciada/beneficiada com emendas parlamentares, oriundas do Deputado Estadual Laerte
Gomes e do Deputado Federal Lúcio Mosquini, para construção de uma quadra poliesportiva e
uma piscina com aquecimento, para uso dos alunos da Associação.
Associação possui um imóvel urbano, denominado LOTE 209, Quadra 252, setor 2,
cadastro 000005237, inscrição municipal 002.0252.0209,localizado na Rua Oliveiros Ferreira
de Souza, no 00152, Bairro do Incra, que não possui espaço suficiente que comporta a
construção da quadra e da piscina, necessitando da referida doação para adequação do espaço
para construção.
Ressalta ainda que, a elaboração, licitação e execução da obra, será pelo município e
não pela Associação.
Sem mais para o momento, na expectativa da especial atenção de Vossa Senhoria,
deixamos aqui registrado os nossos protestos de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ê ,§
CPF: 646.209.722-15
Presidente: Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste
ID: 730816 e CRC: 48F936BD ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 730816
1A595480C098CAD301EB961288000D7E
48F936BD
MD5:
CRC:
SHA256: F7CC71A848152144AA164DF634475BEB5576C4E878EF629CF2B8287D2A9074E6
Projeto
Tipo do Documento
social
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
Projeto social que destina o lote para uso da sociedade civil 
Súmula/Objeto:
Usuário: Jecutiel da Silva
Criação: 17/11/2023 11:16:18 Finalização: 17/11/2023 11:18:45
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/11/2023 11:16:18
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 17/11/2023 11:16:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 730816 e o CRC 48F936BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
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ID: 730828 e CRC: 37BFFC6B ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 730828
EA39CD56218B7FE673F58CCDA907C750
37BFFC6B
MD5:
CRC:
SHA256: 217704ED008D7AE7062C3B61BED1783365F04BF9510F06A7EFA005DF95AACF2F
Lei
Tipo do Documento
utilidade pública
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
Lei nº 315 de 09/05/1.991 que reconhece como de utilidade pública a Sociedade Pestalozi.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jecutiel da Silva
Criação: 17/11/2023 11:19:03 Finalização: 17/11/2023 11:22:17
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/11/2023 11:19:03
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 17/11/2023 11:19:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 730828 e o CRC 37BFFC6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 5 de 17/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 730846 e CRC: F7023CB3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-2680/2023
Data/Hora: 17/11/2023 11:23:58
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com Lei que define como Sociedade de utilidade Pública e com justificativa social do requerimento
conforme requisitados no ID 710.413.
Após estes documentos anexos, pedimos prosseguimento no processo. Obrigado.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jecutiel da Silva, Engenheiro Civil CREA 30263-D /
MT, em 17/11/2023 às 11:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 730846 e o código verificador F7023CB3.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 730846 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 6 de 20/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 732031 e CRC: C3B8B3C7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-2680/2023
Data/Hora: 20/11/2023 12:19:06
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para autorização de doação de área pública para Associação Pestalozzi de Ouro Preto do
Oeste.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Mariana Gananca Leonardo, Assessor Jurídico, em
20/11/2023 às 12:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 732031 e o código verificador C3B8B3C7.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 732031 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
Despacho Integrado 7 de 26/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 769190 e CRC: 157608B5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-2680/2023
Data/Hora: 26/12/2023 11:18:16
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO, CONFORME REQUERIMENTO ID.662965.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 26/12/2023 às
11:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 769190 e o código verificador 157608B5.
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 769190 v1
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
PROJETO DE LEI Nº 3.148 Ouro Preto do Oeste-RO, 03 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO 
PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 
DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafeta do domínio público para o domínio patrimonial, uma área 
destinada para a construção de uma quadra poliesportiva e uma piscina com 
aquecimento, para uso dos alunos da Associação, situado no setor 02, quadra 252, lote 
212 com área de 155,55m², localizado a Rua Oliveiros Ferreira de Souza n° 152, terreno 
vazio, para regularizar p/ a Sociedade Pestalozzi do Município de Ouro Preto do Oeste 
RO.
Parágrafo Único: A ÁREA a ser desafetada está localizado na Rua Oliveiros 
Ferreira de Souza n° 152, com extensão de 155,55m² (Cento e cinquenta e cinco mil e 
cinquenta e cinco metros quadrados), sendo que a frente mede 3,00mt lateral esquerdo 
31,63mt / a lateral direito 33,55mt / nos fundos 7,37mt. Em pleno funcionamento a 
Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob no 05.882.048/0001-94.
Artigo 2º - A área desafetada, descrita no Art. 1º, será destinada para a construção 
de uma quadra poliesportiva e uma piscina com aquecimento, para uso dos alunos da 
Associação. Terreno na área urbana, doado pela ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM 
DEFICIENCIA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, nos termos do instrumento particular 
de doação Id. 663108 do Proc. Adm. 2680/2023. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências 
necessárias a presente desafetação. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 03 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 772193 e CRC: E4A6A01D ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
MENSAGEM Nº 2948/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.148 de 03 de janeiro de 
2024, que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA 
O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO 
OESTE - RO”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de 
Leis.
 A proposta de criação de Projeto de Lei visa legalizar a doação da 
ÁREA a ser desafetada está localizado na Rua Oliveiros Ferreira de Souza n° 152, 
com extensão de 155,55m² (Cento e cinquenta e cinco mil e cinquenta e cinco metros 
quadrados), sendo que a frente mede 3,00mt lateral esquerdo 31,63mt / a lateral 
direito 33,55mt / nos fundos 7,37mt. Em pleno funcionamento a Associação Pestalozzi 
de Ouro Preto do Oeste - RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
no 05.882.048/0001-94.Tudo em conformidade com o Processo Administrativo nº 
2680/2023.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 772193 e CRC: E4A6A01D ID: 772887 e CRC: 2168FB93
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
Ofício n.º 01/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 03 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 
n.º 3.148 de 03 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”, para a devida apreciação por esta 
Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 772193 e CRC: E4A6A01D ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 772193
7C2C669F53FF5A27B334F5560BB1A302
E4A6A01D
MD5:
CRC:
SHA256: 202DEFBBDC5E713B390A99FCABEB13B7EAA27C6BF0BFC2B05ADD040E7EFC0021
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3148
Identificação/Número
03/01/2024
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 03/01/2024 09:37:01 Finalização: 03/01/2024 09:38:29
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/01/2024 09:37:01
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 03/01/2024 09:37:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/01/2024 09:53:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 772193 e o CRC E4A6A01D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 772887 e CRC: 2168FB93
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 772887
7B1C2233EED4D474150F14244352A8E2
2168FB93
MD5:
CRC:
SHA256: 125EECC58BAC580BA0F3316D707ECE355CE2422CA6947EC1030223B4EFD93BFB
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
04/01/2024
Data
Processo: 1-2680/2023
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 04/01/2024 09:50:46 Finalização: 04/01/2024 09:50:59
INTERESSADOS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 04/01/2024 09:50:46
ASSUNTOS
REGULAMENTAÇÃO 04/01/2024 09:50:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3148 03/01/2024 772193
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 772887 e o CRC 2168FB93.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.