materia nº 52/1984

| fis. Lo f0d o
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
of. Nº 10% jcr/RO Ouro Preto do Oeste-RO.
Em, 21 de setembro de 1984.
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V. Excia. o Pro-
jeto de Lei nºs2)%m., acompanhado da respectiva Mensagem, afim de
que possa receber a apreciação e deliberação dessa Casa Legislati
Va.
Na oportunidade, elevo protestos de es
tima e consideraçao.
Atenciosamente,
1
EXPEDITO RAFAFIGÓES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
ELIAS MADALÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Pros, nº DO29[E
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 54 DE df DE SETEMBRO DE 1984.
Exmo Sr. Presidente
Exmos Srs. Vereadores
y Apraz-nos encaminhar a esta nobre Ca--
sa Legislativa, o Projeto de Lei nº 5A, cel diãe setembro de 84
que dispõe sobre a Autorização ao Prefeito Municipal a receber '!
em doação ao Município de Ouro Preto do Oeste, através do INCRA,
terras da Uniao para fins de regularização do Núcleo Urbano MI-!
RANTE DA SERRA.
O presente Projeto de Lei vem atender
dispositivo legal instituído pela Lei Federal nº 6.431 de 17/07
/77, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07/10/77 que, em
seu artigo 8º di spoe a obrigatoriedade dessa matéria.
Por outro lado, como objetivo precípuo,
pretendemos dar situação regular ao crescimento e expansão do Nú
cleo Urbano que naquela área se conforma, podendo o Poder Públi-
co Municipal, através do respaldo legal do domínio, assistir e
. . . 4 . Es . . .
administrar os serviços basicos a comunidade que ali se instala.
Cabe ressaltar ainda, a premente ne-!
cessidade de ordenar e disciplinar a ocupação do solo no Núcleo!
Urbano MIRANTE DA SERRA, além de promover a regularização fundi-
.
ária aos ocupantes dos lotes urbanos. g
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
Certos da compreensão por parte de
Vossas Exelências, da importancia das medidas que ora pretende
mos tomar e entendendo a premente necessidade de promover a !!
elevação do nível social da comunidade daquele núcleo urbano é
que submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislati
va, o presente Projeto de Lei, invocando para isso o prazo de
urgência que estabelece o Decreto Lei nº 06 de Ui e
Prefeito Municipal.
(Vad e e o ea f
APROVADO |
* VOTAÇÃO do
QUORUM 44 fotos | GOVERNO DE RONDÔNIA ——
Y
Em 4“ £4 Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
br “Gabinete do Preíeito
PROJETO DE LEI Nº 59/84 DEYf DE SETEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER
DOAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NA
CIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ-!
RIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNI-
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO
1 VOTAÇÃO
QUORUM do) ndo
CRER TRE qi A JS
A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO!
DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
representar o Município de Ouro Preto do Oeste, em todos os atos, *
que objetivem o recebimento de doação onerosa. de terras devolutas!
da União por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA - INCRA. nos termos do Decreto n280.511 de 07/10/77.
Art. 2º - A área pretendida pelo Município ea ser
doada, é aquela constante dos Memoriais Descritivos, anexos 1, TT
III e IV, partes integrantes desta Lei e será destinada à implanta-
ção regular do NÚCLEO URBANO "MIRANTE DA SERRA".
Art. 3º - A Prefeitura Municipal compromete-se a
dar cumprimento aos encargos, exigências e requisitos contidos no
instrumento que efetivar a doação, sujeitando-se, em caso de nao sa
tisfação destes, às penas previstas em Legislação Federal pertinen-
te.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito de
suas atribuições, mandará proceder estudo, com especificação de fi-
. É
nalidade e interesses de ordem publica, a serem alcançados, na area
objeto desta Lei. Esg—=— A
Be
Proc. nº ogade
| fis, 006
GOVERNO DE RONDÔNIA O =)
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ain
da a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e a fir-!
mar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU, *
este último previsto pela Lei nº 6.256, de 22 de outubro de 1965, pa
ra fazer face as despesas provenientes da implantação efetiva do NÚ-
CLEO URBANO '! MIRANTE DA SERRA", mormente áquelas exigidas com a rea
lização de, pelo menos, dois dos melhoramentos previstos no Decreto!
nº 80.511, de 07 de outubro de 1977.
Rets O BATA supervisão, fiscalização e execução das
cláusulas condicionantes, inseridas no Título de Domínio da área do
NÚCLEO URBANO "MIRANTE DA SERRA!!, ficarão a cargo da Divisão de Pro-
jetos e Planejamento Urbano - DPPU e do Departamento de Assuntos Fun
diários - DAF, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
na aa FE :
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario. dele
E
EXPEDITO RAPÁEL/ GÓES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal.
ANEXO I
Estado de Rondonia Município de: Ouro Preto do Oeste.
Imóvel: Gleba Novo Destino Setor: Urupá
; |
Glebabgrimetro Iote: A Área: 383,9263 ha, per: 7838,31 m|
Objeto: TP. 18/80
instrumento: Teodolito Repetidor
Método Empregado: POLIGONOMÉTRICO - ESTADIMÉTRICO
r LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE - Lote 01, Gleba 20N, Setor Urupá,
separados pela linha 79, ;
Lote 14B, Gleba 20M, Setor Urupá,
separados pela estrada vicinal da linha 56.
ESTE -— Lote 14B, Gleba 20M, Setor Urupá,
separados pela estrada vicinal da linha 56.
Lote B. do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela BR 429,
GRE Lote B do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela BR 429.
Perímetro Urbano Mirante da Serra, Setor Urupá,
separados pela linha 58.
nas E Perímetro Urbano Mirante da Serra, Setor Urupá,
separados pela linha 58.
Lote 01, Gleba 20N, Setor Urupá,
separados pela linha 79.
DADOS DO PERÍMETRO E
Comprimentos Observações
Azimutes
M.101A/M. 48A 131015"36!! 1.949,20 m Estrada vicinal/linha 56
M. 48A/M. 45B | 221013'30" 1.981,94 m BR 429
M. 45B/M. 557 311014! 241 1.924,40 m Linha 58
M. 557/M.101A 40º30"! 30" 1.982,78 m Linha 79.
E
ANEXO II “roc. nº 00ngI/HY
a a fla
ES E
DEMORIALO oDESCRITINA 7)
Estado de Rondonia Município de: Ouro Preto do Oeste.
Imóvel: Gleba Novo Destino Setor: Urupá
Perímetro 3 |
Gleba: Urbano lote: np! Área: 382,6521 ha. per:7.825,12 m
Objeto: TP-18/80 “ho
Instrumento: Teodolito Repetidor
Método Empregado: POLIGONOMÉTRICO - ESTADIMÉTRICO
Fr LIMITES E CONFRONT AÇÕES
NORTE - Com Lote. "A" do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separado pela BR 429 e Lote 22-B
2
da Gleba 50, Setor Urupá.
ESTE - Com Lotes 22-B e 23 da Gleba 50,
Setor Urupa e terras de Namy Medeiros.
SUL - Com Lotes 23 e 08 das Glebas 50 e 51,
Setor Urupa e Lote "'C" do Perímetro Urbano,
separado por uma estrada.
ESTE - Com Lotes C, De A do Perímetro,Urbano
separados pela BR 429.
DADOS DO PERÍMETRO
Lados Azimutes Comprimentos Observações
M-45/M-888 41022140! 1.987,09 m | BR-429 e Linha 81
M-888/PA-07-44b 13003412" | 1.923,42 m | Linha 56
PA-07-445/M-301 220º35'16" | 1:984;00 m | Linha 83
M-301/M- 45 311º04'21" | Í.950,61 m | Linha 58
ANEXO RAR pass a cs litco
Estado de Rondonia Município de: Ouro Preto do Oeste,
Imóvel:Gleba Novo Destino Setor: Urupá
Perímetro, ; E |
Gleba:Urbano ote: gt Area: 388,0337 ha. per: 7.880,07 m
Objeto: TP 18/80
Instrumento: Teodolito Repetidor
Método Empregado: POLIGONOMÉTRICO - ESTADIMÉTRICO
a . ee
L EMI TES E con ERON AÇO ES 1
|NORTE - Lote D do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela BR 429. s
Lote B do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela estrada vicinal da linha 58.
ESTE — Lote B do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela estrada vicinal da linha 58.
Lote 08, Gleba 51, Setor Urupa,
separados pela linha 83.
SUL — Lote 08, Gleba 51, Setor Urupá,
separados pela linha 83.
Lote O1A, Gleba 51, Setor Urupa;,
Ea separados pela linha 60.
ESTE - Lote OLA, Gleba 51, Setor Urupá, .
separados pela linha 60.
Lote D do Perimetro Urbano, Setor Urupa,
separados pela BR 429,
DADOS DO PERÍMETRO
Lados Azimutes Comprimentos Observações
«45A/M. 302 131º02" 34" 1.950,89 m Estrada vicinal/Linha 58
.302/M. 226 220º35"58" 1.984,65 m Linha 83
.226/M. 886 310º32138" 1.942,89 m Linha 60
.886/M. 45A 40º221194 2.001,64 m BR 429
ANEXO IV [Prog nº q “ Oagjtry |
—— -—— — +
MEMORIAL DESCRITIVO e)
Estado de Rondonia Município de: Ouro Freto do Oeste. ;
Imóvel: Gleba Novo Destino Setor: Urupá
Perímetro , z ,
Gleba: Mrbano ote: D Área: 386,3020 ha. per: 7 865,04 m
Objeto: T.p.no 18/80 H
Instrumento: Teodolito Repetidor
Método Empregado: POLIGONOMÉTRICO - ESTADIMÉTRICO
E. pra ad
LIMITES E CONFRONT AÇÕES E
=: ps À
NORTE - Lote 02, Gleba 20N, Setor Urupá,
separados pela linha 79,
Lote A do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela linha 58.
ESTE — Lote A do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela linha 58.
Lote C do Perímetro Urbano, Setor Urupa,
separados pela Br 429.
SUL - Lote C do Perímetro Urbano, Setor Urupá,
separados pela Br 429,
Lote OLA, Gleba 20-0, Setor Urupa,
separados pela estrada vicinal da linha 60.
Lote OLA, Gleba 20-0, Setor Urupá,
separados pela estrada vicinal da Linha 60.
Lote 02, Gleba 20N, Setor Urupá,
separados pela Linha 79,
DADOS DO PERÍMETRO
Azimutes
M. 557/M. 45B | 131014'24M
Comprimentos Observações
1.924,40 m | Linha 58
M. 45B/M. 48C 2200341161! 2.011,98 m Br 429
M. 48C/M.846A 311º29199m 1.921,08 m Estrada Vicinal/Linha 62
M.8464/M. 557 40º28! 301 2.007,57 m Linha 79.
=.
Frragiga: Dons
Câmara Municipal de Ouro rato do Oeste is qu!
PROTOCOLO És
ko.
RESPC' = + 4
ee
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS... ,
em, 88.7. Q./.8,
Rovenáriao Elmeida de Séssi:
copa pum PROG OC OI
Port. 002/ CMOPO/ 84
0.09. bm 08)
Nlarta Aparecida O dixRndrado
CHEFE DE EXPEDIFE
Port: 003/CMO POr
A AaLouia. femdica. vm a]
Maria CA parecida C de Péncrade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
Proc. nº LIL.
fis.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - BXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO =""AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBBR DOAÇÃO,
POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COTO-
NIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA
UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Reporta-se o presente Projeto de Lei, a Lei Federal 1
nº 6.431 de 17.07.71, regulada pelo Decreto nº 80.511 de
07.10.77, mencionando o Artigo 8º desse dispositivo legal
que diz:
Decreto nº 80.511 de 07.10.77.
Artigo 89 " Q Município interessado deverá ser autori
zado, previamente, através de Lei Municipal, a receber a doa
ção onerosa, de acordo com as condições fixadas neste Decre-
to".
Estando anexado ao parecer tanto a Lei Federal nº '
6.431 de 17.07.77 e o Decreto nº 80.611 de O7 de outubro de
1977, para que possa melhor orientar as Comissões no estudo!
do mérito.
Não havendo no presente Projeto nada de inconstitucio
nal, ou ilegal, pois para que tal doação possa ser efetivada,
necessário será a autorização do Poder Legislativos,
q
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Salvo maior Juízo, esse é o nosso parecer.
Ouro Preto do Oeste em, 02 de outubro de 1984.
uulur +
Jane Rodrigues Maynhone
Aide DE sa qr Souza
jaas
o
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO =""AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO,
POR INTERMÉDIO DO INSTITUZO NACIONAL DE COI0-
NIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, BE TERRAS DA
UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” +
PARECER TÉCNICO
Reporta-se o presente Projeto de Lei, a Lei Foderal *
nº 6.431 de 17.07.71, regulada pelo Decreto nº 80,511 de
07.107, mencionando o Artigo 8º desse dispositivo legal +
que diz:
Decreto nº 80.511 de 07.10.77.
Artigo 89 “ O município interessado deverá ser autori
sado, previamente, através de Lei Municipal, a recaber a doa
ção onerosa, de acordo com as condições fixedas neste Decro-
to",
Estando snexado so parecer tente a Lei Federal nº hd
6. 31 de 17.07.77 e o Decreto nº 80.611 de 07 de outubro de
1977, para que possa melhor orienter as Comissões no ostudo!
do mérito.
Não havendo no presente Projeto nada de inconstitucio
nal, ou ilegal, poic para que tal doação possa ser efetivada,
necessário será a autorização do Poder Legislativo.
o
jaas
Salvo maior Juízo, esse é o nosso parccer.
Ouro Preto do Oeste em, 02 de cutubro de 1984,
Jene RO np
Aida E Moça
ce
noiqv apespuy op cias
oueuog Osuozw ones
TaSIZD OISINHS
-oTIEmaos
us seodTsodsTp se sepefosss “oe3
Fortqnd ens ap e3ep eu Josta wa
EIPIJUS 025109] 93SE — TI "I24
*VHONI - PTIRIÓV PuIOFSE & 025
TztuoToD ep TeuoTDPN cama Tasur op
oTIeaTÃD P “opeboJzosd Jes EJepod
TeN9PAgUOD Oqusunzasur ou opeqnd
Tase ozeid OQ - oDTun ogeafezea
“opôeop sp Cauweumzasut
ou sojTIose1d ozeid & apeprjeu
T3 ep ozjusp SOpeztTITIn ueIDg ceu
as “ovópztuspur senbtenh sp sausm
Squspusdoput | “oeTUN EP STUGETIS
el OP OJTVITP OU9TH SP OeISqISA
B1- soossoDe 8 seTIOJTeJUsg sens
& SOopeop stTaAouT SO - OT “aXF
-eastaszd
atau opôrutasep e szTasIauco as
enb eaed ozeid EpIexTI ordeop ap
oqusumzasut O “1/61 =p ourmt sp
TI ºP 'TEh'9 du TOT Pp “dE côTIIr
op “oofun ogeabeird ou oasodstp
o uo> apeptusoguoo =p “oqs228q4
e3seu oyfIoseId Op mtv - az 5
*SToAOUT Pp DessaD E 3
Usut31od Texepez ovdejstásT E no
SagdegTaTT SE SEATIPTSI SEUIOU se
sepeazesgo'epeop eeir eu sopenats
*oeu no soueqin sajoT “aseo O 103
opuenb'iBpso no IeusTTE essod otd
Eorung O anb esed soprpusge wez
as e soytstnDsI So “aquswesseid
Xo“gxsauoo “abtaIe saso ejex enh
sp “Otutuop ap OTMITI O - 4T 5 q
-setp (osto) go Sp ozezd ou *oTI
ErrIcouT oxjsTÉSY OATI9DES91 OU
“oRôTIDsUPIS E OPrAdT J9S PISASPp
anb “otutuop sp oTnIta ep ovótpad
Xe PP S94PIJE “OTdTOTUNW OP 10483
ue “oedrop e FIRZTTENIOZ “VEONI
-—PTIRIDY PUICI9N & OpÔPZTUOTOD Sp
TEUOTIPN OJNITISUI O - 46 "IIY
*099122q s3seu sep
Txrz secôtpuoo se wo> opioDe sp
“esoISUO orôrop e 1s5qeD91 e “Ted
Totanz To] op saaeize 'SJUSueTA
Dad “opeztIOIne Jos gISAop opes
Foasqut ordpotung O - dg “ax TV
*Tebar OATITSOdsTPp OP
vara op “47.5 OP 42, POUITP RP BA
Sad auxoguoo “WVaNS - erTuozewy ep
Oqusuratonuossq Op eTouepusauta
Bdns ejaod eprozexo “sq 1ed us no
opoy ou “ISS EISpod sotauw sessap
oedeztITIm V - OoTun Oyezbeied
“4967 2P Ozquasou ap 0€ SP “boS"b
ou Ta] Pp €4 ObyqIe OU SOJSTA
vid soteu so “Taazssod anb azduos
LL6T PP OIqNIno SP [0 SP - TIS'O8 Su cas130q
as-opuezTITaou“ordeZTIOTRA Sp SSI
EInDaIed o sooTtqmu soueta uva
opacor sp SepestenoIde no sepezti
*stezna SESIP SV - OL "JIN
*SL6T
ep oxqmano ep TZ SP'9sz'9 6U TST
e qaszo suzozuoo 'NaNS - oueqan
OqueuTtataussaq or otody ep Teu
DroeR cpm op OITedueut; otode O
Woo 'sqIeu us no OPpOo) OU *orIRjUOo
oS Obyaxe OU & OSTIIP SISeU sop
Tis3S1 SoqusurIoyTou SO - 6 5
-tedrotung oqueurd |
Jo Op “squswetasid 'IRasuos PISA, |
Tp sodtaxos sessep oeônosxe e EX
Bd prIEssSosu esodsop v - TS,
= “spnes ep
oqsod no eTIRUTIA PTODSS - S
sxeTITOTUOp ORÔTNQTII
Srp eIed “oqusuro)sod wes
no woo “oedeuTumtt ep epsi - p
“OTIEITUES GoÉss sp eumaSTS - E
“enôe ep aquewtosasege - T
isTeTA
ntd senfe ep osdezTIeueo
uoo Ooqusurôteo no OoT3-OTSU - T
:soprisumus oxTeqge so3
UsueJowrem oouto Sop STOP ' soueu
otad “sp opdezTTesI1 E ueatastgo
enb Seprpsu IPjOp? EISASP SOPproA
od e sezra 'sepepro ap ordejuetd
ur eIed eaxe op oedeop eu opes
Sozoqur OTdfotung O - 69 *a1W
-Sequsprss1 e SepetT
Totuop weles etsu enb > oTápotunH
ou Y7emz qsaquy ep setipaotido1d
up(es ceu nb seossad 10d soptiTnd
Pe 1ºs orIapod OS 039199] 2359 E3
Em enb ep stezni sajoT so at 5
-sooTbaz seaT3D0dsaz se PARÁ Opex
Ty'earofurabrizay etaobsgeo ep oo
Tyjoedss otnpou O “setoofibe sut3
eied syeini S9307 SOP squrdO) OU
*2s-opusDapago ] “Sequsbra steIapsJ
seuzou e STeT Se Sepeaxesgo oEIs9s
* obtaie e3ss varia onb ep 'ssjoT
sop oqusuruoTsusutp ON - ST &
“SeITo(UPIÓTINIFTI JOY SEI
TQmo uco exze) Pp corpu
dos cqusueyTeMoIde ve Opues
Ta 'etootibe ovdezoTdxe (q
10781991
ep soTIFs Sp opôruzoz (e
zep Sut3 eieá steini sejoT - 7
“TRISD we SOTIE3TUNWOD
sobtaxas ep Seodeteasur (>
estetiasnpur o
sTeTOISUOD segdeTeasuT (q 2
esero
Usprssi ep opôniasudo (P
ze) sur; exed “somam sol - T
:ouoo stTe3 sopedupoTe
wexas e roTIQd wepio ep Sessai
Tout o SopeprreuTI Sp OedeoTITO
Sáse woo opnyse Iequaseide EIsAop
“sopronod e settA 'sepepro ep oES
Updxa RIPd pSie' ap ovÔPOp PU OpeS
Sezoyur ordtórunk oO - és “aa
“opôeop ep OvdBATISIS E SeTI
Essoosu - sepypail Se EIRUO) & RTO
Ugpso01d enS EIPSTIRUE enb “wEoNI
oe OPpTÍTITP BI9S SOprOAOd é SeTTA
'sapeprop ovdeauetduy no oesuedxo
eIrá eeIe op OPIpad O - dp *I2V
“oe run
ep suou wo OTILTTTQOUT OIJSTÊSI O
“*eprnões we “opusaomord “stenpezse
e Sytispez sovÉio sozno ep e ep
Essaio)UF TRdTOTUNH PINITeFeIa PP
LL6T 9P Camnano Sp LO SP - TIS'08 OU 039290A
ET"
à nd cd se iii da ce AA da
noiqy epeapuy ep cómg
sto Tebuey OTDTINEK
TITSUTINea uossÃTy
ussuouts snbriueg DTXEM
oeoTes cpurumy
TaISISD OISTMAS
“oe
Uoo wo soodrsodstp se sepeécuaa
'opjeotTqnd ens op eJep es anéra
us eIPIJUD TT PISA - &L “227
“SeTP (Pquenou) 6
ep Ozeid ou To] Pjsa eIrauaueqnd
Bi OATINDOxXg JOpod O —- 49 “azg
-seaeqro
Tqaed e soqusousg 19d se e stençey
Se “stEI9p9J SPTIOJTE. 27 ESmpus
aiduoo oru 6] ObT31r O EJemy end
ep orôrop y - ootun ozezbezea
“WIP3SU0D ETou
enb sobirous so woD “Te eIssp ST
obta1e O a19791 os onb e oTrqra
op ordrpadxa e sode “sotdjovums
soat7D8dss1 SOp OTUQuIIJeE 270%
LLET PP OUTNÍ SP TI SP - TER TS &u TT
Tasuoo e wvssed *xorasque obra
Je Ou OysoEsTP OP ETDUSILODOp Wo
SOpexis SojTWTI sojad seprburage
SEqnTOADP Serio) SV - &g “3IV
“EL6T PP oxquezos ap OT
ap “LTG'S OU TeT EF '6z 5 *oT Ob
Tale OU O3SOdsTPp O PASTA Wo opuas
“E2NO — webepoy ap Sepeigsa op Teu
Groen oquswejzedog oTad o “gogia
is PDTISTIRIsa & PTIPIDOSS Pp OI
Tertrseag OJRITISUI orôepung eyod
sopreuios sozusunto so “ur3 as
Se vird '9S-Opurisprsuoo srenpry
Se e stezopos soe6ão sono ap à
“epesssisJuT TedToTtunH eIngTozoia
ep oróezadooo e eysTASId “VHONI
= PTIRIDV EUIOFoN & OpdeZTUOT
Do Pp TRUOTOLN O3n3TIsuI OTad ep
Eoxeuep e epeuotsusurp cvios otdro
Turu epeo E Ppeop 105 € seyntossp
seIISQ ep ovôiod vy - op “azv
-esozsuo orôrop ep od 4
Fatsoe e oztIogne enb Ted |
Totunm Tot op erousastxa e (o
TRI
nz e oueqam soquauesgoT e
equszszex “TrIopez ovdeTsTÊ
31 ep “tespoTrde 203 enb ou
“oquswralumo op eTDUsDIxo E (q
istenour ap
”) dessso e sausura sed Tesopo3
NE e GsSerstiot e no segôzatoit
SP Sesyietel STeÊOT Seuxou
167 | se sezeazasgo 'eprop PolIr
eu *'sopesaTs “opu no sourq
in sego7 “oseo O 103 opuenh
“zapo> no “IeuoTTe essod
oTdzatuma o anb esed sop
Tpusse weJes v soytsbes so (e
:So$3rous sOIJNo op up[e 'PIPS
Tytosdss oedeop v IPAT323º nb 03.
Uoumzasut O - ootun Ogeabeied
“OTIPTTTqOUT 013
Stõeg curzsosdsaz ou opdrIosuPI)
e Opeasy J2S 'serp (OaTo) 80 OP
ozezd ou “gISsep 'equsjoduoo Tel
pes oeõzg ojed optpedxe 'enô oTuU
Tuop sp oTm13 9p Searia2 epeztt
Tuaoz Ezes ocdrop v - SE “aiyl
“EJIS Pp Oyn3easa - 4961
ep cammenou sp OE SP “hOS"h Ou
To] ep eausumetosdso 'Texopoz orô
ErsTÉST ep sogtoD97d so sopeoride
“orôeztIoTea ap sezejnotalrd é
sooTTand souetd e-orzSd9paqgo “oTU
Tuop 2Pp otnaT3 oTad seprêurige Op
Uenb 'STeInI SPSIL Sep OJUSUeITOA
Cade ocsocedezrtrnny-asz Ss
“Te1
*SPTSUGPTA
-0ad sezyno ep o 'rotgtosdso enb sut3
so eieé 'Teôo] eTUOZPUY Pp OPTSSI eU
SOpINTOUT soTdjotuny E segn7oAsp sei
-103 >p socõiod ap orôrop e ezTIoIny
LL6T PP OUTRÉ Sp TI SP - TED'9 6u 197
Spsa OATIND9X] Japog Ojed sepext3
we103 nb seoóTpuoo se seprpus3e
“obt3I? DJseu PIsTASId ordPUTI Sep
e “oTIQIRUSTTE 03º OP OJ9fgo or
“xep 'sy1ed ue no opo ou 'orórop
ep orjebons1 ep eusd qos “otipyeu
Op ordyotunu oe equmoul - oT 5
*STedToTung S90dPIJSTUTUPY Sep
assoxo3uT o opunêss “soprosod q
serta 'sopepro ap ovôrgueidur no,
orsuedxo E Os-ueuTIsop JoTisque
obTq Ie ou SepruoTtouou sejnjonAp
seiis) ap secõiod sy - ot "aIy
*TL6T SP TFAGE
ep ot 9P 'h9T'T OU TOj-079129] OP
os O dp '6€ sobtTaie so wsostaqea
So onb o 'ssqnoo ôpuenh “e-9s- 124
Jesqo “obtqar s35S9u 03sodsTP Op
ogôeortde en - ootun Ozeabezra
“EL6T SP oxqueaos op OT SP 'LTG'S
su ta7 eISd o “ZL6T OP aqua
no op DE 2P “EhT"T ou Te7-032120q
otad SPptZNpoIJuT soddrIaaTe se
woD!TLGL PP TIIGL SP GT OP 'p9T'T
&u To7-032199q O 919391 es enD e
SeaNTOADPp Sez123 op soodzod '996T
sp ozqnano op Lz SP “ELT'S éu Tor
ep é obt3ae OU epTUTIap 'Tebag
PTUOZz Buy Pp OeTDoz eU SOpINTOUT
sordzotunu sor 'I1POp P OpeZTIOJNE
OATINDSxXI JOPpod OG - 1 "IV
:T97 equtnb
3s p ouoToues no o eJs1D9Pp Truoto
TN ossazbuoo O aenb Jages odea
“potTqndoy ep squeprssid O
Proc. n.º 029/84.
C de Andrade E
Uh: Mania eai
Pon. 003/CMOPO/84
a «lit
— A TESNATURA
Estada de R es
* Câmara Municigal ds Coro Preto do Cento
PRE No do DE RELATOR
D Vereador é
Presidente
mo uso das atri S que lhe conferem o Art.
do Regimento
RESOLVE de: isnar.o Verend
ate 9.
ira AiuRa como Re dor
P
is 'S deunidss cas Comissões Permanen-
tes da - mara Municipal de Curo Preto do Oeste;
é de 19 NY
ba S es oC
Presidente das Comissões
AA ços
o cd
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 52/84
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "Autoriza o Prefeito Municipal Receber" Doação, por !
Pas B ' . se.
Intermédio do Instituto Nacional de Colânização e
Reforma Agrária/INCRA, de Terras da União so Nuni-
cipio de Ouro Preto do Oeste e dá Quiras Providên-"
ECER DO
LE Lt
Analisando o Projeêto Ge Lei nº 52/84, tomamdo-se 1
por base a Lei Federal 6,431 de 1/6 T/as regulamentada pelo Decre
to nº 80,511 de 07/10/77 veri
amos o seguinte:
1- É, a presente doação onerosa, q impõe ao
Município donatário, sob pena de re todo ou em
”
parte, se deter pelo Toder Exe-
a
Ss
Ev)
a
cutivo Federal não forem atendidas, logo, trata-se de doação com "
encargos.
Lei Municipal à
ns
ansão ou implanta
| povoados, segundo interesse da Administra
ste encargos como por e; lo melhoramento!
que deverão ser
pio donatário afim de implen
tar cidades, vilas e ;
puvoadoso
5 — As despesas para execução desses serviços deve
rão constar, previamente, do Orçamento Municipal.
Finalmente, ra realização dos melhoramentos, po-
derá o Município conter com o apoio financeiro no todo ou em parte
do Fundo Nacional de Apoio ao Degenvolvimento Urbano - FNDU.
STS A UB/ Quim iai TA
Ed do A E quo NE NS Hi VOO NO a 6 7
7/4 E A
JA, E FS /
CLSLNA ARA AA III APT Sem SS;
CI
E A AAA ARA A
a
Analisando o Projeto:
l - em seu artigo 1º - pede ao Legislativo autorização pa
ra receber a doação onerosa.
2 - no seu artigo 2º = descreve a área a ser dada em doa-
ção de acorão com os 1
Ea
compromete-se o Municipio a cum=!
E
3 - em seu
prir as exigências contidas no instrumento que efetivar a doação, ou
seja, as constantes do título, bem como sujeita-se, em caso do não *!
cumprimento, a arcar com as penas previstas em Legislação Federal !
pertinentes
4 - em seu artigo 4º - compromete-se o Poder Executivo, a
E Pa :
proceder estudos na referida area, para em consonância com os inte=?
resses da Adi
istração, poder dar a destinação que melhor atender '
esses interesses,
Prefeito Municipal, eutori-
zação para À Especial no Orçamento Vigente, bem como pa-
ra firmar Convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano- "
spesas quêBirão surgir
ante da Serra" recur-
sos esses destinados a implantação dos Melhoramentos exigidos pelo!
4
Decreto Lei nº 30.511 de 07/10/77.
6 - er administrativos
que ficarão respo s- pela sup fiscalização e execução: *
EE ECA :
supra citada area,
m
dos moldes
a E q
exigidos em Lei, e
do mesrxo, so-
Peer zo
E a a EE Rs a o NE sa
licitando a esta Comiss£o à aprovação deste parecer.
Salvo maior e o meu voto.
Sala
lemoriais Descritivos, anexos ao Projeto de Lei.
o Urbano e do Departamen
Municipal de Planejemen
eee
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E O,
PROPOSITURA - FROJETO DE LEI Nº 52/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO POR
INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO?
E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO, AO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIASY.
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão opinou por unanimidade aprovando o voto
do relator, sendo pois favorável a tramitação do Projetos
Sala das Comissões, 09 de outubro de 1984.
Atenciosamente,
ne O cho
Presidente
E
Vera iácio Dei de Souza José cêndiao fféto
Secretária- Subátituta Vice- Presidente
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 44 | usts
Pot CA Fo Le
- ramia. rems me men
Avomiosals dr Ong
2 Suco fubio ars o Pool
mo fo HE Sri pen da *e (5) dws aquiawdo—
9) Pos uUr
Eee a Md ac ME
DE-SIO
— O Vereador «
Maria Sado GR C Se pre.
CHE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
pa
nas
Estado de Rondônia
Câmera “uriciz:! de Duro Preto do Ceste
3 ÇÃO DE RELATOR
Presidente da Eotniesa Lermenen de de: Qas>
no uso dia atriboiçõé s que jhe AM ata o Aro.
do Kegimento Interro.
RESOLVE designar o ,
Alem tá en ds Sims
gera desta, Comissão, para atuar como testor > má
e;
do presente v “dedo gen. 50 +35: MM
Sala das ileuniões Cas “omissões Permáneo- : aê
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do re
em 22. q de 183%
pd
Roy.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO,
POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA-
ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO !
AO MUNICÍPIO DE OURO FRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS '
FROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR:
Em reunião realizada no dia 23 de outubro de 1984 na sala
das Comissões onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival"
da Cruz Nascimento, Braz Rezende e Luiz Nunes da Cruz, para ;
analisar e designar o Relator ao Projeto de Lei nº 52/84 que /
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO POR INTERMÉDIO DO"
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE
TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO FRETO DO OESTE", sendo que"
a Comissão designou o Vereador Lourival da Cruz Nascimento para
ser o Relator do referido Projeto em tramitação na Comissão.
Como Relator do Projeto de Lei nº 52/84 o meu voto é
favorável ao Projeto sendo que o nosso Município vai se tornar '
autônomo e poderemos fazer do Mirante da Serra uma regularização
de toda sua área urbana.
Sala das Comissões, em 23 de outubro de 1984.
Proc. n.º MG) [PH
is 280
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS :
FROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO —- “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR'
INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO *
E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO 40
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO:
Em reunião realizada no dia 24 de outubro de 1984 na sala!
das Comissões onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival da
Cruz Nascimento, Braz Rezende e Luiz Nunes da Cruz, para analisar
e votar no parecer do Relator referente ao Projeto nº 52/84 que"
VAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO*
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE
TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE", e nós da !
Comissão também concordamos por unanimidade ao voto do Relator "
é favorável ao Projeto de Lei nº 52/84, pois sabemos que podere-*
mos ter um maior desenvolvimento e segurança para o Município ea
todos que residem no Mirante da Serra.
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 198
LG 4 Atenciosamente,
<Z Gl moro
LE
Luiz Nunes da Cruz
Membro
Tio ,
Braz Rezend
1º secretário TE do NA O
APROVADO | E ca
VOTADHO úruca
TE. DoCYÓVIDA
| OGVAOUdY
oem 20: pru
QUORUMAS Juotos |
o
Cv rar de Oras mods Es?
: Às p NA + )
— EA
> YAN OD.
“Maria E pre C Es Tendad
CHEFE DE EXPEDIENTE E
Per. 003/CMOPO/84
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara !Aunicipal de Ouro Prato do Gesto
DESIGNA ÇÃO DE RELATOR
Q Vereador MiatGiada ESA K fra ai mma
“o Fermanente de, Á ash, ==
Presidente da Comi:
2 A MN Las
no uso di a indo esque jhe'conferem o Arts
Rggimento Intero
ESOLVE try
AS in bio iSsão, (Sra atuar como o ReJator
do presente. do per SO 1.84
Sala das
tes da Câmara * Municipal de Uuro Preto de Oestez
em 3a de ML tubo ce to SH
cuniões das Comissões Permanene
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROrOSITURA: Projeto de Lei nº 52/84 de 27 de setembro de 1984
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTER
MÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO"
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Analisando o Projeto em evidência, opina-
mos favoravelmente a aprovação do mesmo, pois o Mirante da Serra!
hoje caminha a passos largos para ser qm grande distrito e futura
mente um novo Município e para que isso aconteça é preponderante*
que suas terras estejam a nosso disposição, ou seja, do Municí-""
pio. &
Ouro Preto do Oeste,30 de outubro de 1984
Cidudio Antônio Olivência
Relator
a
APROVADO *
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM 49 | vsla
E DONE, pd FR 6
COMISSÃO PERMANENTE DE OR AMBBivo E PIA 48 ici
Proc. nº Qquato.
IS
na
e am mim a
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 52/84 de 27/09/84
AUTORIA: Executivo Munitipal
ASSUNTO: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTER
MÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA/INCRA, '
DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
A Comissão aprovou por unanimidade o voto pa-
recer do relator, pois o Município necessita com urgência de in-'
4 ;* , a : N . 4 L
corporár terras da Uniao ao nosso patrimônio, pois isto so trara!
tenefícios para nossos munícipes, principalmente os residentes no
Mirante da Serra.
Recomendamos a aprovação do Projeto.
Quro Preto do Qeste,30 de outubro de 1984.--
Alexandre Azis Pereira
Presidente
ciâudio EA cd olivência
Relator
Proc. n.º co22)8%
E ? + Qui AT do Ra, RE
“A Qsmnod de bIucacea
duos =
E saque ka) de 5
dom Aponte es Jo Wa] 8%
Estado de Rondônia
— Câm Municiaal da Curo Preto do Coste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
) Vereador (ovo. net DADO de Doug Ea
Presidente d Comissão E “ermsnente pe Da E
Leco, Pas ME 2 Ass Pati Sexo a)
no uso RA stribuições que Rr conferem « o Art,
do Regimento interno,
RESCLYVE designar o Vereadores as agr
membro. desta a Comissa ao, para atuarc como o Relatar
fng, Reese nº ST 78%
ela das Reuniões das Comis:ões Permanen-
tes a Câmara Municipal d raia Preto do Oeste:
em IL de. Outono de 19 1)
Presidente das Comissões
Laio
vero Lag ento
do pe ut
COMISSÃO FERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSTTURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - "EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -VAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO POR *
INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E *
REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍ-
PIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
VOTO E PARECER DO RELATOR:
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em
reunião na sala das Comissões para estudo e deliberação do Projeto
de Lei nº 52/84, que "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO
POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ
RIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! A Relatora deste Projeto visando o seu *
aspécto social, analisa que o mesmo só trará benefícios, portanto!
é favorável com a tramitação do mesmo.
Salvo maior juízo, este é o meu voto.
Saia das Comissões, em 05 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora.
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 52/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO POR *
INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E *
REFORMA AGRÁRIA/INORA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍ
PIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VOTO E PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, acata !
por unanimidade o parecer e voto da Relatora, sendo - portanto 4
favorável com o mesmo,
Sala das Comissões, em 05 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
Vera Lúcia 'Travain de Souza
Presidente :
| ao 4 La Iioonitile
Jóselita Araújo de Oliveira Josino Estêvam Pereira Filho
Secretária Membro
ir em O 1 pm ,
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM U [ada
ca ao PSIE TRES) 2
RCJ:
É —
e: oa
un ne 56 Em, 23 DE MOVOENO DE 3,084,
“AUPORTIA O PREFEITO MUNICIPAL MECEBAR
DOAÇÃO, SOR IMPHRNÊMIO DO IRSLTTUEO NA
CIONAL UE OÇICNIZAÇÃO E REFORMA AGRÉ o
EIA/INOBA, DE TEIAS DA UNIÃO AC UUNIo
cÊrIo us CURO PRETO DO OUSTE E DÊ ob
a THAS TROVILÍNCIAS ,*
e . -
as O PREVENLTO Sy MDRECÊCIO 25 OURO PRETO
DO OESTE, BEFEVITO SATASE GOES DE Sie
QUELZAS
Faço usber que & Cêmara tumicipul provou é cu smasiono
a sesuínte
+ 3 &
”
E
asd, 19º — Fios, o Profaito Sunícipal,
sutarigedo a regrasestas 9 aniofgio de Ouro Prado So Costa, em
todos da usos que cujstives o rassesimsato Us deagão ensroga de
terras devolutas da União, vor indersétia do I!STITUIO XASIONAL
DE GOLGNIZAÇÃO 5 BREJO AGZÁRIA = INCIA, dor termos do Decreto
nt 80.512 de 07 de outubro ds 1,3TTo
art, 2º — à fosa pretendida polo Nunj
cípio s = ver Senta, é oquelo sonatente dos Tesoricis Degositio
i vom ansxos 1, Tl, WI e TF, partes Satossantes drsto l0d 6 ses
zê tustinado É tmplasteção regular do VÉcICS Urtans *LIDANTE DA
Ss",
E
arte 3º - À irefeituro Sunicival com
(|
Fã. nº 02 uz mm 36 D% 24/NOVEMRNG/1 504
covenas COMPRONCIS-SA 2 dn” sumprinento sos encargos, encigóne
aias o roguisitos contidos no tastrusento que cfetivar a doa
sfo, aujaifondosso, em uso do não antictação áortes, às prosa
srsváetos om Lagisiação federal pertênsntos
avto 4º — Q Cheis de Poder Expountivo,
Do Guido o mam ngriutodos, sendrcá pmaseiar estudo, cum ag
sostSinação ds Stualtfsde 6 Graeraazsg do codes péliiaa, A 10
ves niscsçaios, “o áraa, objeto deste Leis
árte Se o Figo, 9 Prstoito ramicivals
autorizado, cixda, q abrir Crédito sósolonal sepecial no Csga e
manto vrigerta é à Tirsar convésio com e Fundo Feciumsi du DOSH
volvisento Urbano » FUIY, este Fltimo previsto pola 165 mito
zo 6,25%, Os 22 &t qutcbrs de 1,965, puro fogor fuos às Jeso -
aos provententos dn ifnlântação efetiva do SÚZIO UEBANO "uLIA
re Da caxma”, merumto equolco exigido: com o runiánação de, ng
lo menos, dois jus r)lNSzUneItos previnios no Desreto ds núndo
vo 36,511, fe 07 Se outubro de MSTte
ápte OE » à miporvásão, fiscalização
é esssução dee clévmuias condicionantes, inseridos no Zítuic de
Douínio O Éren do NÚCLSO UMBAdO “ALHANEA DA SkadA", ficasão &
onrgo dm vivicão &e reojstes e Flensjananio Urkaio - S2)0 q do
Depertencato do somantos Enadidrios - LiZ, Ca Jeosuturãa Sunio
cipul de 7immsjuntnto e Coseianação «
art, 7º — Cota Lot entrará em vicor
na data de sua publioe;ãos revogadas as Glaposições em contrá
rio, PA a
+€
| Proc ha " ' “ge
LEI Me 56 DE 28/m07/70a0/1,504
sevssos BS disposições cm contrário A óm
E) f——
LOBDIZO RAPOE góuo 25 SEÇGURTRA
PESTELDO IUBICITAR