ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3151 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais,faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO.
8 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º,
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação
do imóvel (16/12/2023).
8º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais.
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão
de exclusiva responsabilidade do Locatário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
ID: 786820 e CRC: PRESBOBD
CBS OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2951/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3151 de 24 de janeiro de
2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”, para que seja submetida
à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A proposta de criação de Projeto de Lei objetiva-se a autorização
para arcar com o valor do aluguel do imóvel, localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº
2254, Bairro Centro no Distrito de Rondominas, município de Ouro Preto do Oeste RO
para instalação do quartel da polícia militar de Rondominas.
Conforme pode se observar nos documentos em anexo, o quartel
passará por uma reforma, é sabida a dificuldade que o quartel enfrenta no local onde
está atualmente instalada. Justifica-se a necessidade deste auxílio, uma vez que a
população carece uma atenção maior nas questões relativas à segurança,
indispensável tal investimento.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
ID: 786820 e CRC: PRESBOBD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 26/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei
n.º 3151 de 24 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMOVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
ID: 786820 e CRC: PRESBOBD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3151 24/01/2024
ID: 786422 Processo Documento
CRC: F328B2D5
Processo: 1-159/2024
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 24/01/2024 10:53:20 Finalização: 24/01/2024 10:54:26
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 10:53:20
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 24/01/2024 10:53:20
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 159 24/01/2024 786748
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
== Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2024 12:07:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786422 e o CRC F328B2DS5.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
&&: ID: 786820 e CRC: 2EF 58087
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
1-159/2024
Abertura: 16 de janeiro de 2024 (terça-feira) às 11:58:37 hs
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: LOCACAO DE IMOVEL
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
Súmula/Objeto:
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINASIRO.
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/01/2024 17/01/2024
13:03:14 09:27:36
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 17/01/2024 19/01/2024
09:52:53 08:45:50
3 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 23/01/2024 24/01/2024
09:16:44 10:21:19
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. PágiFolha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 159 16/01/2024 1 2 781202
2 Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIAZPEL3GP 16/01/2024 2 3 781216
3 Documentos PESSOAIS 16/01/2024 5 5 781260
4 CONTRATO ALUGUEL 16/01/2024 3 10 781298
5 Despacho Integrado 1 16/01/2024 1 13 781384
6 Despacho Integrado 2 17/01/2024 1 14 781845
7 Quadro de Classificação da Despesa QDD 23/01/2024 2 15 785343
8 Despacho Integrado 3 23/01/2024 1 17 785345
9 Projeto de Lei 3151 24/01/2024 4 18 786422
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
é ID: 786826 e CRC: FBEBBIST
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-159/2024
No dia 16 de janeiro de 2024 às 11:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
159/2024 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a LOCACAO DE
IMOVEL (82) com a finalidade de:
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE
RONDOMINAS/RO.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elida Cristina Voedelo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpies Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 12:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
RE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
&: informando o ID 781202 e o código verificador 29B3576D.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781202 v1
Scan diAs a teres UEBA o ssirado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781202 e CRC: 29B3576D).
Governo da Estudo da
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
Oficio nº 126856/2023/PM-2BPM3CIAZPELIGP
Excelentissimo Sr. Juan Alex Testoni
Dignissimo Prefeito da Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste RO
Assunto: Mudança do quartel de Rondominas para reforma
Com os cordiais cumprimentos, informo a Vossa Senhoria que conforme projeto de reforma “aa E
que este GPPM fora comtemplado com tais benefícios, que a empresa Fl construções e n EGISTRO
Contratante, através Sr. Joabe Zeferino dos Santos, CPF Nº 878.968.502-49 engenheiro, R tar
CREA 171 13D'RO, esteve em visita técnica a este quartel, informando que no prazo de 10 ias o. del
do dia 16 de dezembro 2023, temos que desocupar toda estrutura do quartel de Rondominas/ RO, Pp:
início das obras conforme projeto
Considerando as tratativas realizadas por este signatário junto a vossa excelência, quanto à possibilidade e
analise de locação de um imóvel por parte da Estanciu Turistica Ouro Preto do Oeste RO, e conseguente
cedência deste para fins de instalação do quartel da Policia Militar de Rondominas/RO por periodo
temporário a contar de 16 de dezembro de 2023, por O6(seis) meses, formalizo o presente pedido para fins
de conhecimento e deliberação do escalão superior da Policia Militar.
Convém destacar que, embora há a previsão de 06 (seis) meses para a conclusão da obrs a contar de 16 de
dezembro de 2023, este prezo caso haja alguma intercorrência no curso da reforma, poderá ser dilatado
para além do previsto.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste RO, 29 de DEZEMBRO 2023,
Jose Geraldo Vieira Lima de Melo 2º SGT PM
SUB CMT DO 3º GP PM/2º PEL PM/3* CIA PM/2º BPM
Documento assinado eletronicamente por JOSE GERALDO VIEIRA LIMA, 2º Sargento,
em 29/12/2023, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18
caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794. de $ Abril de 2017.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIAZPEL3GP 16/01/2024
ID: 781216 Processo Documento
CRC: 60D7BB1E
Processo: 1-159/2024
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:18:40 Finalização: 16/01/2024 12:19:10
MDS: AE18312C2F171E985FB5BC4F3B21BF41
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Súmula/Objeto:
Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2ZPEL3GP
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:03:43
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:03:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
[= Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:20:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781216 e o CRC 60D7BB1E.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786826 e CRC: PBEDEOST
Arica ratesaRamns 2a
Dom Bye. ou er
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JOANDRA MARIA TAVARES FARIA
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CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
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acmis/ano vencimento TOTAL A PAGAR
Dezembro /2023 17/01/2024 R$46,72
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é ID: 786286 e CRC:
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SPC, e também Estará sujeito 2a protesto do documento punto d0% Orgãos competentes. Gevendo arcar com todos 34 custos par rec ada do protesto
oe 14 so rd corta no toemacumento de enargis
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Débito Automático: Do Aguetes Credenciados.
Banca 90 Bah! Gogo 1 Sncandos 1 Banco a Brasl (Cormenpondentes Barcanios)/ ot | Bata / Sagrandes
Cernralered 7 Catas Econômica Federal! Cima Economica Federal cata Lote = Calma den 1 Coreraleress "Cana Eronéauea Foders
Banco Branco / Banco au! Wradesto (Correspondentes Bane iza)! Lancogb (arco 7 Breno? Barco had
Barco EScoo) Acre! Banco Qriginat Sera gets Eregeratados)? Troco Boncaoh csacoçt 7 Bar: gere
Barca Orignas
Chegamos Baixe o Energisa On
no WhatsApp! no seu smartphone:
gera ocê pode usem a va My comendo o taclitado ni seu
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Veia Wioaga
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Com o Energia Cr você pose ictu sur
dervçao, euclarece Gomáio e mo
é ID: 786286 e CRC: BEESGESO
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Documentos PESSOAIS 16/01/2024
ID: 781260 Processo Documento
E;
CRC: 50B9CF30
Processo: 1-159/2024
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:20:46 Finalização: 16/01/2024 12:31:31
MDS: D906BBE0E18B17FAE6DID9ADE892A99B
SHA256: CDB2874C1638F8073B5D31CBE45A047139D993DCB51BACC730B35078B8CBFD7B
Súmula/Objeto:
Documentos PESSOAIS
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:20:46
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:20:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, umas Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:31:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781260 e o CRC 50B9CF30.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786826 e CRC: PBEDEOST
CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL
LOCADOR: JOANDRA MARIA TAVARES FARIA, Brasileira, capaz, divorciada,
agricultora, portadora da RG n 701.519 SSPIRO, e CPF n 671.352.502-49, residente e
domiciliado na avenida Jorge Marcelino nº 2254, centro, distrito de Rondominas, município
de Ouro Preto do Oeste - RO, CEP: 76920,000.
LOCATÁRIO: Policia Militar — RO, CNPJ nº 04.562.872/0001-02, Localizado na
rua dos Extencionistas nº 2190, Centro Distrito Rondominas, Município Ouro Preto
do Oeste RO, CEP: 76920,000.
Neste ato representada, de acordo com as autorizações expressamente outorgadas, por:
Jose Geraldo Vieira Lima de Melo, brasileiro, 2º SGT PM RE 100074855, comandante do
grupamento de Policia militar, RG nº 633.836 SSP/RO, CPF nº 631.816.222-49
As partes acima nomeadas acordam o presente Contrato de locação de Imóvel
Residencial, de acordo com as cláusulas a seguir:
Cláusula Primeira: Do Objeto Do Contrato
O OBJETO deste contrato é o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na
avenida Jorge Marcelino nº 2254, centro, distrito de Rondominas, município de Ouro Preto do
Oeste — RO, com as características a seguir: sala comercial, situada no térreo, medindo 06x20,
com um sala de recepção, um banheiro, um quarto e uma cozinha.
Cláusula Segunda: do Prazo de Locação
A duração da locação deste imóvel é de 6(seis) meses, iniciando-se em 16/12/2023.
Cláusula Terceira: Da Finalidade Do Imóvel
O OBJETO desta LOCAÇÃO é destinada para o atendimento ao público e estadia dos
militares de serviço.
Cláusula Quarta: Sobre o Valor do Aluguel
O LOCATÁRIO se compromete a pagar o aluguel mensal no valor de R$
1.700,00(mil e setecentos reais), que deverá ser realizado em dinheiro (espécie) diretamente
ao locador, até o dia OS(cinco) de cada mês subsequente ao vencido.
Clausula Quinta: Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO, para dirimir
qualquer controvérsia decorrente deste contrato, E por estarem assim justas e contratadas,
assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor.
Ouro Preto do Oeste - RO, 16 de Dezembro de 2023.
LOCADOR:
JOANDRA MARIA TAVARES FARIA CPF Nº 671.352.502-49
LOCATÁRIO:
Jose == Vieira Lima de Melo CPF Nº 631.816.222-49
Neste ato representando a pessoa Jurídica 04.562.872/0001-02
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
CONTRATO ALUGUEL 16/01/2024
ID: 781298 Processo Documento
CRC: 4A450AB1
Processo: 1-159/2024
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:32:12 Finalização: 16/01/2024 12:33:44
MDS: 6D471C53AFC8BC12695AF49696C6B676
SHA256: AFCO2DAA0893ACA7C67A0024FAE0755338902778EEAC8C4AEADCD16CD1474171
Súmula/Objeto:
CONTRATO
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:32:12
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:32:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, umas Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:38:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781298 e o CRC 4A450AB1.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786826 e CRC: PBEDEOST
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-159/2024
Data/Hora: 16/01/2024 13:03:14
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
DE ACORDO COM O Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIAZPEL3GP de 16/01/2024 (ID 781216), SEGUE
PROCESSO PARA ANÁLISE E PARECER JURÍDICO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 16/01/2024 às
13:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
so]
meme A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781384 e o código verificador 679F1A63.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781384 v1
SU PRARAS o CUSCO ng PS forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781384 e CRC: 67951469). Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-159/2024
Data/Hora: 17/01/2024 09:52:53
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
VEIO O PRESENTE PROCESSO PARA ANALISE JURÍDICA, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE
AO ALUGUEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS (ID. 781216),
PELO PERÍDO DE SEIS MESES NO VALOR DE R$ 1.700,00. QUANTO AO REPASSE DO RECURSO PARA
REALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO, É NECESSÁRIO A AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI, SENDO NECESSÁRIO
QUE SEJA INFORMADO NO PROCESSO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRA NO EXERCIDO DE 2024. DESTA FORMA
DEVOLVO O PROCESSO AO GABINETE PARA QUE INFORME A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA POSTERIORES
TRAMITES.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Mariana Gananca Leonardo, Assessor Jurídico, em
17/01/2024 às 09:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
o]
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781845 e o código verificador 3D494762.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781845 v1
1 PEEBAS cs CRC PRE RATE? (OPMa do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781845 e CRC: 3D494762). Pág: 111
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024
Quadro Detalhamento Despesa - Atualizado Página 1
Ficha Recursos Catgo Especificação Dotac Atualizada Empenhado Reservado Saldo Dotação
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 02 GABINETE DO PREFEITO
020200 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial
04 092 0001 Apoio Administrativo
028 002.034 FUNDO PROC JURIDICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSIC! 80.850,93 0,00 0,00 80.850,93
TOTALORCAMENTARIOO 052 0001 2007 UU Manutençãoe Funcionamento do Gabinete do Prefeito BOBO 000 000 8085053
04 122 Administração Geral
04 122 0001 Apoio Administrativo
029 002033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 157.500,00 0,00 0,00 157.500,00
030 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00
031 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 52.500,00 16.470,00 0,00 36.030,00
032 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.750,00 0,00 0,00 15.750,00
448 — 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSIC, 10.200,00 0,00 0,00 10.200,00
033 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍE 378.300,00 0,00 0,00 378.300,00
034 002033 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
TOTALORÇAMENTARIOO 122 0001 2007 0000 Manutençãoe Funcionamento do Gabinete do Prefeito 72515000 1647000 000 705.280,00
035 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI 1.191.750,00 0,00 0,00 1.191.750,00
036 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.995,80 0,00 0,00 290.995,80
037 002033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 94.500,00 0,00 0,00 94.500,00
TOTALORCAMENTARIOO 122 0001 2008 000 Pagamento de Pessoal e Encargos Social 1.577.245,80
04 122 1001 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
038 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
4.000,00 0,00 4.000,00
Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
TOTAL ORÇAMENTARIO 2.387.846,73 16.470,00 0,00 2.371.376,73
5 Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7798 - 19562) .
fe E IDPRUAB ERE2 see Usuário: ELIDA CRISTINA VOEDELO
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Quadro de Classificação da Despesa QDD 23/01/2024
ID: 785343 Processo Documento
CRC: 5FD69F35
Processo: 1-159/2024
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 23/01/2024 09:14:54 Finalização: 23/01/2024 09:16:01
MDS: 455A02AB17EBC81CF08241302A51E257
SHA256: 7D589301B453CDF18F209AA4CACCFFA9952AE78153AF1ED19ABA307E92EE1D26
Súmula/Objeto:
Quadro de Classificação da Despesa - QDD
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/01/2024 09:14:54
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 23/01/2024 09:14:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, umas Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 23/01/2024 09:16:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 785343 e o CRC 5FD69F35.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786826 e CRC: PBEDEOST
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-159/2024
Data/Hora: 23/01/2024 09:16:44
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO Despacho Integrado 2 de 17/01/2024 (ID 781845), INFORMAMOS
QUE AS DESPESAS OCORRERÃO POR MEIO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA FICHA 448, PROGRAMAÇÃO
04.122.0001.2007.0000, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 QUE CONSTA NO Quadro de Classificação da
Despesa QDD de 23/01/2024 (ID 785343).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 23/01/2024 às 09:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 785345 e o código verificador 2DA02061.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 785345 v1
!PEEBAS e UNCO RE RATE? (OPMa do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 785345 e CRC: 2DA02061). Pág: 111
ID: 786828 e CRC: PR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3151 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais,faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO.
8 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º,
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação
do imóvel (16/12/2023).
8º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais.
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão
de exclusiva responsabilidade do Locatário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
CBS OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2951/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3151 de 24 de janeiro de
2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”, para que seja submetida
à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A proposta de criação de Projeto de Lei objetiva-se a autorização
para arcar com o valor do aluguel do imóvel, localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº
2254, Bairro Centro no Distrito de Rondominas, município de Ouro Preto do Oeste RO
para instalação do quartel da polícia militar de Rondominas.
Conforme pode se observar nos documentos em anexo, o quartel
passará por uma reforma, é sabida a dificuldade que o quartel enfrenta no local onde
está atualmente instalada. Justifica-se a necessidade deste auxílio, uma vez que a
população carece uma atenção maior nas questões relativas à segurança,
indispensável tal investimento.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 26/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei
n.º 3151 de 24 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMOVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 — BAIRRO JARDIM TROPICAL — CEP 76920-000 — TEL (69) 3461-5269
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
s» Município de Ouro Preto do Oeste
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3151 24/01/2024
ID: 786422 Processo Documento
CRC: F328B2D5
Processo: 1-159/2024
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 24/01/2024 10:53:20 Finalização: 24/01/2024 10:54:26
MDS: 401E5367B523B960DB04A2A9C326F313
SHA256: E4AF662BBC93BEA4A8A95C39A31EZEEC9C4AA6G989AZDFOFCEGDE4639F8FDB985
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 10:53:20
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 24/01/2024 10:53:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
rn Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2024 12:07:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786422 e o CRC F328B2DS5.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786826 e CRC: PBEDEOST
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Cópia Integral de Processo Administrativo 159 24/01/2024
ID: 786748 Processo Documento
CRC: F3ED827C
Processo: 1-159/2024
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/01/2024 13:17:47 | Finalização: 24/01/2024 13:18:08
MDS: B3A45BBC7692BDD7AC828904BF54B131
SHA256: 7FD353D335D8CA11CE5B2211C6B59D1A10B4381F5B3B1309970FEE48377BE193
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
INTERESSADOS
“PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTEIRO | OUROPRETODOCESTE RO 2401202 13747
ASSUNTOS
LOCACAODEIMOVEL | rampoza aaa
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3151 24/01/2024 786422
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786748 e o CRC F3EDB27C.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
&&: ID: 786820 e CRC: 2EF 58087
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
s» Município de Ouro Preto do Oeste
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3151 24/01/2024
ID: 786820 Processo Documento
CRC: 2EF58087
Processo: 17-15/2024
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 24/01/2024 14:23:11 Finalização: 24/01/2024 14:24:10
MDS: 6FC77CC53321BEEF6A32E34B1D8CABIF
SHA256: C50119BDF584062C78469B024C4D482073014DBF56E963BDAB94AC6C6BCCT7F75
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº 3151 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO
ASSUNTOS
Projeto de Leis Municipais
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/01/2024 14:23:11
24/01/2024 14:23:11
ums, MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
24/01/2024 14:24:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786820 e o CRC 2EF 58087.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.