ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 005/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2024
Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de Janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3156/2024 de 24 de
Janeiro de 2024 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente,
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Em tempo, solicitamos a convocação de sessão extraordinária para deliberação da
matéria.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Jose Sergio dos santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpies Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 24/01/2024 às 13:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 24/01/2024 às
13:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
DAR Ba sstapop- ra fama Prereto nº 13.714/2020 (ID: 786807 e CRC: 76AE5338). Pág: 112
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 786807 e o código verificador 76AE5338.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 16 24/01/2024 786330
2 Minuta de Projeto de Lei 001 24/01/2024 786525
3 Parecer 505 24/01/2024 786550
4 Parecer Controle Interno 10 24/01/2024 786694
5 Parecer Jurídico 17 24/01/2024 786752
6 Projeto de Lei 3156-2024 24/01/2024 786805
7 Mensagem 2956 24/01/2024 786806
Referência: Processo nº 1-264/2024. Docto ID: 786807 v1
alDAMR Roo assina Dafarme ge Paoreto nº 13.714/2020 (ID: 786807 e CRC: 76AE5338). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 16/SEMINFRA/2024
lImo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezado Senhor(a),
Solicitamos abertura de Credito Especial por Superavit financeiro no valor de R$
405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos)
conforme extrato anexo entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio 894328/2019 e
o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos
sextavados em via urbana com drenagem e calçadas”, conforme solicitado no memorando
20/2023 (ID 754401).
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
R Fonte Cód.
Programação Elem. Despesa Ficha $ . .
Suplementação Rec Aplic
15.451.0022.3032.0000 3.3.90.93.00 ae R$ 405.324,48] 02.700.0 |002.300
Valor Total R$ 405.324,48
Segue anexo Convênio 894328 de 21/09/2022 (ID 400264), NE - Nota de Empenho Convênio
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 24/01/2024 às 10:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 786330 e o código verificador F885996D.
13 S 86849 CBR ENIPRETR do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 786330 e CRC: F885996D).
Pág: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato 31. 71078-1 p obtv 24/01/2024 786520
2 Extrato 31. 71078-1e 24/01/2024 786521
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 5 24/01/2024 786807
Referência: Processo nº 1-3120/2022.
13 S 86849 CBR ENIPRETR do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 786330 e CRC: F885996D).
Docto ID: 786330 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. /2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .....2024 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá
outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL de R$
405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme
extrato anexo entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio 894328/2019 e o Município de
Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados em via urbana
com drenagem e calçadas", nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, oriundos da termo de convênio 894328/2019 e
o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados
em via urbana com drenagem e calçadas" R$ 405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e
quatro reais e quarenta e oito centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Elem. Despesa Cód. Aplic
15.451.0022.3032.0000 3.3.90.93.00 R$ 405.324,48] 0.2.700.0 002-300
Valor Total DR RR RE O
Segue anexo, o Memorando 16 de 24/01/2024 (ID 786330) e respectivos documentos, assim como, o Parecer
da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 24/01/2024 às 11:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 786525 e o código verificador 2E650C91.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 5 24/01/2024 786807
Referência: Processo nº 1-264/2024. Docto ID: 786525 v1
ls tgaie A! OU ps c2s o Japa pe ggipado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 786525 e CRC: 2E650C91). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 505/CONT/2024- Abertura de Credito adicional ESPECIAL por SUPERAVIT
FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-264/2024, verifica-se que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Memorando
16 de 24/01/2024 (ID 786330) e seus anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme
extrato anexo entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio 894328/2019 e o Município de
Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados em via urbana
com drenagem e calçadas", nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, oriundos da termo de convênio 894328/2019 e
o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados
em via urbana com drenagem e calçadas" R$ 405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e
quatro reais e quarenta e oito centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Elem. Despesa Cód. Aplic
15.451.0022.3032.0000 3.3.90.93.00 R$ 405.324,48] 0.2.700.0 002-300
Valor Total FR RR RE O
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de
2023 no que tange a fonte de recurso 700, conforme disposto no Relatório DISPONIBILIDADES de
18/01/2024 (ID 783700), em que pese as disponibilidade comprometidas, disponibilidades financeira e
extratos bancários demonstram haver suficiencia de superávit financeiro para atender as solicitacoes
proferidas nos pedidos das secretarias e documentos probantes, bem como os extrtaos bancarios da conta
71078-1 anexo ao memorando.
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso Il e 43 8 1º inciso T da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 405.324,48
(quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) ja demonstrados,
devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 16 de 24/01/2024 (ID 786330),
conforme Minuta de Projeto de Lei 001 de 24/01/2024 (ID 786525).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
SG 24843 24 capiUaa tapa RES jo Decreto nº 13.71412020 (ID: 786550 e CRC: B193A8D1). Pág: 1/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 24/01/2024 às 11:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 786550 e o código verificador B193A8D1.
Documentos Relacionados
Data ID
24/01/2024 786807
Docto ID: 786550 v1
Seq. Documento
1 Ofício 5
Referência: Processo nº 1-264/2024.
IS BBRUB RARE IF UEA JO Decreto nº 13:71412020 (ID: 786550 e CRC: B193A8D1).
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 10/CSCI/2024
Versa o processo nº 264/2024, sobre BERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO no valor R$ 405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e
oito centavos) conforme extrato anexo entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio
894328/2019 e o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em
blocos sextavados em via urbana com drenagem e calçadas", nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, oriundos do termo de convênio 894328/2019 e o
Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados
em via urbana com drenagem e calçadas" R$ 405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e
quatro reais e quarenta e oito centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.0022.3032.0000 3.3.90.93.00 R$ 405.324,48] 0.2.700.0 002-300
Vortota DO | |onsaosamao |
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício
de 2023 no que tange a fonte de recurso 700, conforme disposto no Relatório DISPONIBILIDADES de
18/01/2024 (ID 783700), em que pese as disponibilidade comprometidas, disponibilidades financeira e
extratos bancários demonstram haver suficiencia de superávit financeiro para atender as solicitacoes
proferidas nos pedidos das secretarias e documentos probantes, bem como os extrtaos bancarios da conta
71078-1 anexo ao memorando.
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso Il e 43 8 1º inciso | da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 405.324,48
(quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) ja
demonstrados, devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 16 de 24/01/2024 (ID
786330), conforme Minuta de Projeto de Lei 001 de 24/01/2024 (ID 786525).
Considerando que restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários conforme
consta no Parecer nº 505/CONT/2024 (ID 786550). Opinamos favoravelmente pela continuidade
do presente processo.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024
Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
IBM RE EBRSETR O na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 786694 e CRC: 697F072E). Pág: 1/2
smpes Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 24/01/2024 às 12:52, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
jo E)
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 786694 e o código verificador 697F072E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 5 24/01/2024 786807
Referência: Processo nº 1-264/2024. Docto ID: 786694 v1
1R dba ACRE EEE ETREdO na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 786694 e CRC: 697F072E). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 17/2024
AUTOS Nº 264/2024
ORIGEM: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 24/01/2024
Trata o presente de solicitação de análise em relação à matéria que tem por
objetivo receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda a
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no
orçamento corrente.
A justificativa esclarece que abertura de crédito adicional ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 405.324,48 ((quatrocentos e cinco mil,
trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato anexo
entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio 894328/2019 e o Município
de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos
sextavados em via urbana com drenagem e calçadas”, conforme solicitado no
memorando 20/2023 (ID 754401).
O Departamento de Contabilidade e a Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno emitiu parecer constante no id.786694 e 786550
A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é tratada, ou
seja, o encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida
apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, conforme comprova relatório disponibilidade financeira no
id.783700, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe
ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais até determinado limite.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada
ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64,
que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”,
nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
ll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública. ”
ID: 786882 e CRC: GBSFDECA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja,
a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de
decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é
favorável à reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e
consequente encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação,
é possível.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
& ID: 786882 e CRC: GBGFDETA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
s* Município de Ouro Preto do Oeste
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer Jurídico 17 24/01/2024
ID: 786752 Processo Documento
CRC: 6F60D7C3
Processo: 1-264/2024
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 24/01/2024 13:21:07 Finalização: 24/01/2024 13:21:53
MDS: F12131C617B306E61353B1FF41A44741
SHA256: BAF2455DEC1EE040A1B19946A9E3E4D4AED5C9A0F50D5E681F3E5678B20159DB
Súmula/Objeto:
PARECER JURÍDICO Nº 17/2024
AUTOS Nº 264/2024
ORIGEM: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 24/01/2024
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 13:21:07
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/01/2024 13:21:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 5 24/01/2024 786807
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
== Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 24/01/2024 13:23:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786752 e o CRC 6F60D7C3.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786842 e CRC: 5D3F6E1A
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ú o PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024
PROJETO Nº 3156, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Página 1
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 405.324,48 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
452 15.451.0022.3032.0000 Convênio 894328/2019 - SICONV bloquetes 405.324,48
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR: 0 2 700
2 Recursos de Exercicios Anteriores
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superav Financeiro 405.324,48
Fontes de Recurso
2 700 405.324,48
Artigo 30.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 24 de janeiro de 2024
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
é ID: 786893 e CRC: SDSCEBAA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s* Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3156-2024 24/01/2024
ID: 786805 Processo Documento
CRC: 513CA9A2
Processo: 1-264/2024
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 24/01/2024 13:42:10 Finalização: 24/01/2024 13:42:11
MDS: 1485E03C000EF4B0DCCF25773031479D
SHA256: 982990528F73C21F1DA43103EB2E032B4D9BB36D210E2D3873F3D65A2756CC15
Súmula/Objeto:
3156
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 13:42:10
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/01/2024 13:42:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 5 24/01/2024 786807
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
== Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2024 13:44:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786805 e o CRC 513CA9AZ.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
84; ID: 786842 e CRC: 5D3F6E1A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 2956/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3156/2024 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá
outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL de R$
405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme
extrato anexo entre o Ministério da Defesa através do termo de convênio 894328/2019 e o Município de
Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados em via urbana
com drenagem e calçadas", nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, oriundos da termo de convênio 894328/2019 e
o Município de Ouro Preto do Oeste que foi utilizado na execução de Pavimentação em blocos sextavados
em via urbana com drenagem e calçadas" R$ 405.324,48 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e vinte e
quatro reais e quarenta e oito centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Elem. Despesa Cód. Aplic
15.451.0022.3032.0000 3.3.90.93.00 R$ 405.324,48] 0.2.700.0 002-300
Valor Total O O RE O
Segue anexo, o Memorando 16 de 24/01/2024 (ID 786330) e respectivos documentos, assim como, o Parecer
da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 24/01/2024 às
13:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 786806 e o código verificador D311DD7C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 5 24/01/2024 786807
Referência: Processo nº 1-264/2024. Docto ID: 786806 v1
RABIN A CRC BPRMPREE Pa do Decreto nº 13.:714/2020 (ID: 786806 e CRC: D311DD7C). Pág: 11
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
s» Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3156 24/01/2024
ID: 786842 Processo Documento
CRC: 5D3F6E1A
Processo: 17-19/2024
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 24/01/2024 14:59:20 Finalização: 24/01/2024 15:00:41
MDS: 6C2EA6686755E28B6BB355131256E801
SHA256: BED1822C3DB9B855ABD8ADC59199E9846CC61BAF03B94500AA9047D4AB54B6B2
Súmula/Objeto:
PROJETO Nº 3156, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO
ASSUNTOS
24/01/2024 14:59:20
Projeto de Leis Municipais
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/01/2024 14:59:20
a, unas, MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
24/01/2024 15:00:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786842 e o CRC 5D3F6E1A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.