materia nº 165/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/23 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023.
“Altera a redação do Anexo I da Resolução
Legislativa nº 0133/23 de 29/05/2023”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de
Rondônia, faz saber que o plenário deliberativo aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Dá nova redação ao Anexo I da Resolução Legislativa nº 133/23 de 29 de maio de
2.023, vigorando conforme a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. 
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
Oficio n.0174/23/GP/CMETOPO/RO.
 De 19 de setembro de 2.023.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
Nesta.
Assunto: “Encaminhamento”.
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos ao conhecimento de V. Excelências, o PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/23 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023, que “Altera a redação
do Anexo I da Resolução Legislativa nº 0133/23 de 29/05/2023”.
Pela aprovação deste renomado corpo Legislativo, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/23 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, versa sobre a alteração no valor de concessão de diárias do Servidor
que ocupa o cargo de Motorista efetivo da casa.
Orientamos que a matéria tem alcance administrativo interno, e atende a uma reivindicação
justa com referência ao comparativo de valores com os demais servidores que atuam na condução
de veículos oficiais da Casa legislativa.
Pelo voto dos Senhores Parlamentares, somos com agradecimentos.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/23 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023.
Anexo Único
CARGO/FUN(:AO SIMBOLO VALOR
Presidente R$ 800,00
Vereador R$ 800,00
Ocupante de Cargo CCI R$ 606,00
Ocupante de Cargo CC2 R$ 535,00
Ocupante de Cargo CC3 R$ 458,00
Assistente Juridico CE-NS R$ 606,00
Controlador Intemo CE-NS R$ 606,00
Contador CE-NS R$ 606,00
Analista de Sistema CE-NS R$ 606,00
Servidor Tecnico Especializado CE-NM R$ 458,00
Agente Administrativo CE-NM R$ 458,00
Motorista CE-NI R$ 458,00
Outras Categorias NP/NI/NM R$ 310,00
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário