materia nº 3/2023

Requerimento n. 003/23/GVMCB/CMETOPO/RO.
de 14 de dezembro de 2023
A Exma. Sra.
Vereadora ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assunto: Requerimento.
Senhora Presidente.
Vereador Mílton Custódio Bragança – PDT, com base do Art. 58, III do Regimento Interno
c/c Art. 15, VIII e X da Lei Orgânica municipal, e amparado na redação do Art. 5º, XIV da CF/88 c/
c a redação da Lei Federal n. 12.527/2011, vem a presença de Vossa Excelência Requerer que
acione o chefe do Poder Executivo Municipal, para pronunciar-se de forma fundamentada 
sobre a conveniência e possibilidade da revisão geral anual ao funcionalismo, pois o art. 37, X,
da CF/1988 lhe impõe tal dever, porém tem se omitido em apresentar as razões pelas quais
não propôs tal revisão que encontra amparo também na Lei Municipal n. 2.435/18, artigo 17 e
não tem sido realizada desde de o ano de 2018.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por vários servidores municipais, que indagaram sobre o aumento salarial e
solicitaram a intercessão da Câmara Municipal, junto ao Poder Executivo a fim de que seja
concedido o reajuste em seus vencimentos.
Assim, através do presente Requerimento, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito, para que,
encaminhe para apreciação desta Casa, o tão esperado Projeto de Lei, a exemplo do que fez no ano
de 2018, quando, através de Lei Municipal 2.435/18 que instituiu o Plano de Carreira e
Salários Geral dos Servidores Públicos da Instancia Turística de Ouro Preto do Oeste,
concedeu o referido reajuste salarial sobre o salário base de todos os servidores da municipalidade.
Acompanhando o pleno desenvolvimento do Município na administração do nobre Prefeito, espero
que o mesmo analise este pedido e possa estar concedendo um percentual satisfatório.
Conto com o apoio dos nobres pares, bem como com a especial atenção por parte do ilustre
Prefeito Municipal para com esta justa e coerente reivindicação, já que as perdas salariais dos
servidores efetivos do município de Ouro Preto do Oeste/RO, extrapolam a casa dos 50%
(cinquenta por cento).
Termos que aguardo deferimento
 M í lton Custódio Bragança
Vereador PDT
Requerente
ID: 757933 e CRC: 61F07865
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 757933
2DD9965628469C00ED0FA4B85E7205AB
61F07865
MD5:
CRC:
SHA256: BA0019FE620F38A57899E403D184520D916F86FDB9DF36739C31FFADFD885455
Requerimento
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
 Requerer que acione o chefe do Poder Executivo Municipal, para pronunciar-se de forma fundamentada sobre a
conveniência e possibilidade da revisão geral anual ao funcionalismo, pois o art. 37, X, da CF/1988 lhe impõe tal dever,
porém tem se omitido em apresentar as razões pelas quais não propôs tal revisão que encontra amparo também na Lei
Municipal n. 2.435/18, artigo 17 e não tem sido realizada desde de o ano de 2018.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDNALVA ANGELICA DAMIAO
Criação: 14/12/2023 12:18:38 Finalização: 14/12/2023 12:40:55
INTERESSADOS
MILTON CUSTODIO BRAGANCA 14/12/2023 12:31:03
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 14/12/2023 12:39:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDNALVA ANGELICA DAMIAO ASSESSOR PARLAMENTAR 14/12/2023 12:44:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
MILTON CUSTODIO BRAGANCA Vereador 14/12/2023 12:45:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 757933 e o CRC 61F07865.
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