materia nº 53/1984

Se861 -— ODIdHIXI
VNVHSOd — OLNINVÓIHO
ê
SVALLVILSININOV SIQVIIALV SVO IYNNV ONVO
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Proc. n.º 0029/44
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O
APROVADO
e VOTAÇÃO
| Por, 20% fds.
ETR — Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 27 DE SETEMBRO DE 1. 984º
APROVADO
L) ' ECE E ESPE
| 1 VOTAÇÃO " ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
i MUNICÍPIO DZ OURO PRETO DO OESTE PARA
Eres 10) ao. |
RN aa EXERCÍCIO DE 1.985",
Em: do (AM! AN
ea O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono à seguinte Lei:
Arte 1º) - Fica aprovado o Plano das
Atividades Administrativas do Município de Ouro Preto do Oeste, OR
GAMENTO - PROGRAMA, para o exercício de 1.985, demonstrado pelos a
nexos deste ato que estima a Receita em Cr$ 3.685.000.000,00 (Três'!
bilhões e seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros) e fixa
a despesa em igual valor.
Arte 22) - A Receita será realizada me
diante arrecadação dos tributos de competência do Município, de
mais receitas próprias e recebimentos de transferências, vinculadas
ou não a fundos especiais e outras receitas, na forma da legislação
em vigor, demonstrados nos quadros integrantes desta Lei, obedecen-
do a seguinte classificação:
Valor Em Cr& 1.000,00
1.0 —- RECEITAS CORRENTES 2.701.500
1.1 - Receita Tributária 633.000
1.2 - Receita Patrimonial 50.000
1.3 - Transferência Corrente 1.939.500
1.4 - Outras Receitas Correntes 79.000
a SETE
Fa
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 02 PROJETO DE LEI Nº 53 DE 27 DE SETEMBRO DE 1. 984!
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 983.500
2.1 - Alienação de Bens 101.000
2.2 - Transferências de Capital 874.500
2.3 - Saldo de Exercícios Anteriores 8.000
Arte 32) - A Despesa será realizada *
na forma discriminada nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme
abaixo especificadas:
1.0 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1.1 - Legislativa 322.000
1.2 - Judiciária 22.400
1.3 - Administração e Planejamento, 944.260
1.4 - Agricultura 68.000
1.5 - Educação e Cultura 492.000
1.6 - Habitação e Urbanismo 165 000
1.7 - Indústria, Comércio e Serviços X 85.000
1.8 - Saúde e Saneamento 268.000
1.9 - Assistência e Previdência 113.340
1.10- Transporte 1.205.000
2.0.0 - DESPESA POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1.0 - Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste 322.000
2.1.1 - Câmara Municipal 322.000
2.2.0 - Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste 3. 363.000
2e201 - Gabinete do Prefeito 206.600 -
2.2.2 - Procuradoria Jurídica 22.400
2.2.3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 414.000
2.2.4 - Secretaria Municipal de Administração 262.340
2.205 - Secretaria Municipal de Fazenda 110.000
2.2.6 — Secretaria Municipal de Agricultura 38.000
2.207 - Secretaria Municipal de Bducação, Cultura e Esporte477.000
GOVERNO DE RONDÔNIA E
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 03 PROJETO DE LEI Nº 53 DE27% DE SETEMBRO DE 1.984 +
2.208 - Secretaria Municipal de Saúde 228.000
2.269 — Secretaria Municipal de Promoção Social 44.000
2:2.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pú
blicos 1.560.660
Arte 4º)- Todas as Receitas vincu-
ladas ou não de qualquer fonte, serão obrigatóriamente recolhã
das à Secretaria Municipal de Fazenda, que depositará os reco-
lhimentos em Agências Bancárias à conta da Prefeitura do Muni-
cípio de Ouro Preto do Oeste, para sua movimentação.
Arte 52)- Fundamentado na Consti=*
tuição Federal e na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, fica
o Executivo Municipal autorizado a:
$ 1º - Abrir Crédito Adicional Su-
plementar até o limite correspondente a 40% ( Quarenta por cen
to ) do total da despesa fixada nesta Lei, alterando se neces-.
sário, o programa de investimentos de cada Projeto ou Ativida-
des
$ 2º — Efetuar operações de Crédi-
to por antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e
cinco por cento ), do total da receita estimada nesta Lei e;
$.3º - Aplicar o saldo que houver.
Arte 62) - As Despesas com pessoal,
material, serviços e encargos, necessários à realização de
obras, quando executadas pela Administração Direta, poderão
ocorrer à conta do elemento 401.100 - 00 - Obras e Instalações.
Proc. nº 00293/4..1
2 S
| Proc. n.º 00293/H
GOVERNO DE RONDÔNIA SS sa
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 04 PROJETO DE LEI Nº 53 DE 27 DE SETEMBRO DE 1. 9841
Arto 7º) :- Fica o Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para atender o fluxo dos
dispêndios em função da arrecadação da receita a fim de manter o
equilíbrio Orçamentário
Arte 8º) — Automáticamente poderá o
Executivo Municipal proceder a reestimativa da Receita e a fixação!
da Despesa face ao comportamento de ingresso dos recursose
Arte 92) - O presente plano vige du
rante o exercício de 1.985 a partir de 1º de janeiro do mesmo anos
Art. 10º)- Revogam-se as disposições!
em contrários 41,
OURO PRETO DO OESTE - RO
Em, 27 de Selewm hro de 1.984
EXPEDITO RAFARE GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. n.º 002934...
fis. 6)
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
MENSAGEM Nº 55 DE Z DE SETEMBRO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra- me encaminhar a esta egrégia Casa Legisla-
tiva o Projeto de Lei nº Es de 2tae Setembro de 1.984, que
dispõe sobre o Plano Anual das Atividades Administrativas do
Município de Ouro Preto do Oeste - Orçamento Programa - para!
exercício de 1.985, a fim de que receba a douta análise e
deliberação de Vossas Excelênciase
Adotou- se como metodologia para elaboração do
Orçamento-Programa o levantamento das prioridades setoriais *
e a consolidação daquelas compatibilizadas com as metas pro-
postas no programa de Governo desta Administração, definido !
pelo trinômio EDUCAÇÃO-SAÚDE - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Ao se analisar os dados relativos à Receita Esti-
mada para o exercício de 1.985, quero salientar que dela não
mais constam, como ocorreu na receita prevista para o corren-
te exercício, a parcela destinada exclusivamente ao pagamento
do pessoal contratado pelo Governo do Estado e posto a dispo-
sição deste Municípios
Tal procedimento foi adotado por correta interpre
tação desta Administração em não considerar aqueles recursos!
como de característica Orçamentária, posto que as obriga
ções com aquele pessoal são inteiramente de responsabilidade"
do Estado, parecer este também comungado pelo Tribunal de
e Ss/ raso RE
Contas estadual E Medo
(es
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 02 MENSAGEM Nº 5 s DE 2 TDE ETEMBRO DE 1.984
Em decorrência deste fato, enquanto se verifi-
ca, literalmente, que a evolução da receita, comparando- se os
exercícios de 84 e 85, foi de apenas 33,95% em termos reais, *
conclui- se que, subtraindo- se da receita Orçamentária previs-
ta para o corrente exercício o montante vinculado ao pagamento!
de pessoal - que foi de (rf 2.150.000.000,00 ( Dois bilhões e
cento e cinquenta milhões de cruzeiros ) -, o incremento factu-
de 513,14%.
Este Índice de crescimento verificado é calca-
”
al da receita para 1.985 é
do em dados concretos, obtidos pela avaliação constante do com-
portamento da receita arrecada neste exercício, cujos efeitos ,
ainda precoces, estão alicerçados na dinâmica que imprimi atra-
vés do aprimoramento dos mecanismos de arrecadação.
Quero, neste particular, continuar contando *
com o efetivo apoio dos nobres Edis dessa Casa de Leis, pois "
dentre os instrumentos que acionei, tais como: o correto reca-"
dastramento imobiliário e econômico dos bens de capital e de
serviços desta comuna e a fiscalização intensiva aos abusos do
direito público e individual, são medidas poucos simpáticas mas
que são promoveadoras de uma maior justiça social.
Destaque- se também os efeitos gerados pela
Emenda Constitucional nº 24, a " Emenda Passos Porto ", que ad
judicou parcela considerável do incremento da receita de trans-
ferência federal conquistada para 1.985. À evolução da transfe-
rência oriunda do FPM, onde aconteceu a principal alteração do
texto Constitucional, representou isoladamente 77,0%, se compa-
Gas
a 2. fos à =
rada à previsão do corrente exercicios y— =
=
fis Ot
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 03 MENSAGEM Nº SS DE 27 DE SETEMBRO DE 1.984
A segunda principal fonte de receita, originá
ria das transferências do ICM, somente atingirá a meta previs-
ta se as medidas subsidiárias já adotadas no corrente ano, de
fiscalização severa nas rodovias Municipais, estaduais, e fede
ral, de acesso aos Municípios limítrofes, forem ainda mais in-
tensivas e constantes
Neste particular, é imprescindível o trabalho
de conscientização que se pode levar a efeito, do modo a se
evitar que a riqueza gerada em nosso Município seja daqui eva-
dida ou até mesmo sonegada, em flagrante arrepio da legalidade.
Do total da receita a ser arrecadada, segundo
a estimativa levada a efeito, 23,64% representam geração inter
na de renda. Embora ainda conote um elevado grau de dependên-"
cia em relação às receitas transferidas, pois para cada (1,00
arrecadado, oriundo de fontes da receita própria, C$ 3,23 são
transferidos do Estado e da União, já é sensivelmente inferior
ao grau de dependência apurado no cômputo da receita estimada!
para o presente exercício, cuja proporção foi de (r$ 1,00 para?
Cr$ 10,63, respectivamente.
Se considerarmos que nestes cálculos não eg
tão computadas as transferências para pagamento de pessoal, a
realização efetiva da receita estimada para o próximo exerei-
cio, será façanha de feito inestimável.
No que se refere aos aspectos relativos ê
programação de trabalho para o exercício de 1.985, as metas !
pretendidas são igualmente desafiadoras» aÃ
| E
Proc. n.º COIZ/EG
—a
fis. gl3
GOVERNO DE RONDÔNIA esse
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 04 MENSAGEM Nº SS DE 27DE SETEMBRO DE 1.984
O conhecimento da realidade local, que me
foi dado vivenciar nestes quase dois anos de mandato, foi de
terminante na orientação de destinar o maior volume possível
de recursos para novos investimentos.
Enguanto no exercício corrente foi possível
carrear apenas 11,62% da receita prevista para aplicações em
novos investimentos, orcei para o próximo exercício 53,65% ,
observando, evidentimente, a continuidade desejável ao desem :
penho administrativo, representada pelas despesas de custeio.
Foi possível assim, destinar para a função!
TRANSPORTE investimentos que representam 32,7% do total da
receita prevista.
Para os setores, onde se incluem as funções
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, foram destinados 23,7%
enquanto para aqueles ditos econômicos introduziu- se ativi-
dades de fomento ao desenvolvimento local, com uma participa
ção de 4,15%
O enfoque espelhado pelo quadro das despe-!
sas, bem define os rumos em que se orientam as prioridades '
desta administraçãoo
Entendo que, embora ainda de suficiência "
questionável, a destinação dos recursos que havemos disponí-
veis, foram ao máximo otimizados.
Quero estar certo de que este será o julga-
mento imprimido por Vossas Excelências que, em muito, contri
buiram para este direcionamentos
(re
[ Proc. n.º 00293/t..
Proc. n.º 00293/E4..
si AM
GOVERNO DE RONDÔNIA -—— —-
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL 05 MENSAGEM Nº 55 DEZ + DE SETEMBRO DE 1.984
É com a firme convicção de que estamos cumprin
do com o compromisso que assumimos, de nos empenhar pelo pleno!
desenvolvimento da comunidade que todos nós representamos, que
apresento aos nobres membros dessa Casa Legislativa o presente!
plano das Atividades Administrativas para o exercício de
Ea 1.985, para a douta análise e deliberação final. das .
Palácio dos Pioneiros, 2? de Setembro de 1.984
A,
Sfblio a
EXPEDITO RAFMBÍ ÉOZS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HCM/ PM
! | Proc. n.º 0293/44.
|
| |
ÍNDICE
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
COMPOSIÇÃO DA RECEITA
EVOLUÇÃO DA RECEITA
COMPOSIÇÃO DA DESPESA
EVOLUÇÃO DA DESPESA
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATE-
GORIAS ECONÔMICAS
RESUMO GERAL DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E.CATEGORIAS ECONÔ
MICAS
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES E CATEGORIAS ECQ
NÔMICAS
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
— PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
A -— DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
B - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMAS E SUB-
PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
RESUMO GERAL DA DESPESA
PROGRAMA DE TRABALHO
NATUREZA DA DESPESA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO GOVERNO A NÍVEL DE PROJE-
TOS E ATIVIDADES SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
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DE 27 DE SETEMBRO DE 1984 k:
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985".
VOZO DO RELATOR:
A Câmara Municipal deve rejeitar por inteiro os Artigos"
5º e seus parágrafos 8º do Projeto de Lei nº 53/84 pelos motivos
expostos:
1-Autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito!
Adicional Suplementar até o limite de 40% do total da despesa
fixada nesta Lei, alterando o programa de investimento de cada *
Projeto ou atividade, anula e torna inútil o trabalho exame e *
tdprovação do orçamento pela Câmara, porque se dará ao Prefeito
um poder que desfigura totalmente a proposta desta Lei, senão
para que o orçamento programa?
Não só desfigura a proposta, tira da Câmara todo o contro
1e do que o Executivo faré com esse crédito suplementar, já que
não enviará a esta Casa cada caso de alteração de Projeto ou
atividade para conhecimento e apreciação. O Legislativo abdica,'
ao aprovar semelhante absurdo, de todo seu poder de fiscalizar '
as atividades essenciais do Sr. Prefeito. Não é só de aprovação!
nem de prestação de contas que vive esta Casa, é preciso que os!
representantes do povo conheçam e apreciem toda a atividade do
Executivo. É melhor muito melhor prevenir do que remediar ou '
mesmo chorar sobre o leite já derramado.
O Sr. Prefeito deverá enviar a Câmara Projeto de Lei de!
cada crédito adicional suplementar que haja por bem solicitar
uma especificação de cada alteração de Projeto, ou atividade !
isso não diminui nem humilha o Executivo, muito ao contrário ,
o enaltece e o credência ainda mais no conceito dos Cidadãos
caes tem
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nsso Município.
2-0 mesmo argumento serve para rejeitar o parágrafo 2º do!
mesmo Artigo 5º, Deve o Executivo Municipal, quando julgar necessá-
rio e conveniente ao Município, apresentar a esta Casa Projeto de
Lei de cada operação de crédito por antecipação da receita. Mais +
uma vez deve ficar claro aos nobres colegas Vereadores: a Câmara '
Municipal não pode e não deve abdicar do direito e do poder de ;
fiscalizar as atividades correntes do Sr. Prefeito, porque essa '!
abdicação significa, na prática, trair a confiança do povo em seus
representantes, além de que é essa a atividade pricípua da Câmara
Municipal. Que o Sr. Prefeito se sujeita a esse tramite legal, eis
que isso não o ofende nem o diminui.
3-Quanto ao Artigo 3º nem falar! O Executivo Municipal tem
um orçamento programa a executar, tudo que extrapolar daí deve ser
apreciado pelo Legislativo.
4-Quanto ao Art. 8º, nada mais é do que a cansativa repeti
ção do objetivo que se quer atingir com o Art. 5º fugir o mais z
celeremente possível do controle e da fiscalização da Câmara '
Municipal, numa distorção completa do Princípio dos Três Poderes "
parece que Democratas do palácio dos Pioneiros continuam com a *
toca torta pelo uso do cachimbo do arbitrio destes útimos 20 anos)
sem se aperceberem dos nossos tempos que chegou.
Chegou a hora de Prefeitura e Câmara discutirem e fazerem!
juntas tudo que se pensa de bom para o povo, sem esta ânsia incon-
tida de fugir-se do Vereador e de seu controle como o Diabo da a
Cruz.
Queremos apoiar o Sr. Prefeito, homem dedicado as coisas É
e causas de nosso povo, mas queremos também participar de todo o !
trabalho, sem abdicar de nosso dever.
Tudo o mais é sensilismo.
Sala das Comissões, em 25 de outubro de 1984.
Atenciosamente,
Proc, nº dRga/
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 53/84 de 27 de setembro de 1984,
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1985!
VOZO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças é favorê-
vel ao Voto Parecer do Relator, bem como as emendas propostas pe
lo mesmo. Portanto somos a favor da aprovação do Projeto, mas an
tes deverá as : emendas serem incluídas no mesmo.
uh
Px Alexandrf//Azis Pereira
Esidente
Cláudio Antônio Olivência
Relator
É Eqn ' Jesus
Membro á reeesaaocmdims
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
quorum do.
pm E) MM ooo
NMA
epa
ns
RCJ:
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
AO PROJETO DE LEI Nº 53 QU ORUM 41 / usos
ts DE 27 DE setemero DE 1984 | Em: AI 7 M./.84
EMENDA Nº 09
"Estima a receita e fixa despesa do Município de
“Ouro Preto do Oeste para exercício de 1985",
EMENDA MODIPICATIVA
Redija-se assim o caput do artigo 5º e 8º: %
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado mediante )
aprovação pela Câmara Municipal:
CNC me col 6 E CASS ie é actGrEORTnÃO DX pan VA eNtê os do co RE DO nada DE
Art. 8º - O Executivo Municipal só poderá proceder a reesti-
mativa da Receita e a fixação da despesa,face ao comportamen
to de ingresso dos recursos, mediante autorização da Câmara!
Municipal,
JUSRIZAICÇAIILITA
pelo Executivo, sua ampliação e quantidade, [bem como sua u
RR a 1100 —————— Tt is
reestima de Receita e aplicação da mesma.
Sala das Sessões, em 26 de Outubro de 1984.
: Rudacos j NE ANO [e (providers
Com uuá,
“bm 16 Tn |2G
Naria Apárecida C de Andrade
CHEFE /DE EXPEDIENTE
Port. 603/CMOPO / 94
Da |
A MISSÃO
EMSAb/ Ml / E
Estado de Rondônia
Câmara Vunicipal de Ouro Preto do Qeste
DESIGNAÇÃO DE RELATO
O Vereadora Sbablimana. Mucegloe! EP Vento
Presidente da t cnisstão Permarente de,
+ Llasas..
no uso des EDU !
= que ISe conferem o Art.
da Regimento interco.
RESOLYE dosicnar o Vereador QJaAlzmnaa
RR O A CD A
membro desta Com ssio, para atuar como o Rejaror
do presente Qugjuin dilom nº53 18%
Sala das iteuniões das Vomissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Curo Preto do Geste:
em ÀG.. deiamrnana. de 19 14.
Presidente das Comissões
“e Sobasi ig
SECRETARIA
mo mio
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 53/84
De 27 de setembro de 1984.
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
LO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985".
VOTO DO RELATOR:
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 17/03/64 em seu artigo !
72, incisos I e II combinados com o artigo 60, incisos I e II da Consti tui-
çao Federal, são claros quando citam que a Lei do Orçamento poderá conter !
autorização para abertura de créditos suplementares até certa importância,"
operações de crédito por antecipação da receita e aplicação do saldo que
houver, portanto o Legislativo se quiser poderá autorizar a abertura de cré
dito, desde que não sejam ilimitados, porém não é obrigatório, sendo portan
um, to constitucional a Emenda Modificativa nº 09/84 .
Somos portanto, favorável a referida Emenda.
,
Este e o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 1984.
Elizabeth de Lima
Relatora.
Mac.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 53/84
De 27 de setembro de 1984.
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO:
VOTO DA COMISSÃO:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985".
A Comissão acata o voto da relatora sobre o Projeto de Lei '!
nº 53/84, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985", sendo favorável ao mesmo.
Esse é o nosso voto.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 1984.
RIO, 61972777
Presidente
a
Artemísio Telés de Almeida
Mac.
Secretário
19
+ acer
/
José Candido o
Vice-Presidente
oram
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 44 [usos
+
E Cestos A ONO
“à Corvos MM Ohnam é rs Es E
Do po EO
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO 784
Eetado de Rondônia
Cámara Municip ro Preto da Gesto
BESIJONZCÃO VE REL ATOR
ç Vresidente da vonisio Vermanonte de Obs
eve le conferem o Art
no vso des etribuiçõo:
do Vegimento inter
RA RESOLVE
seca
Proc. nº pada/ta
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 53/84
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
AUTORIA = EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — VESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985".
VOTO E PARECER DO RELATOR:
4 Comissão de Obras e Serviços Públicos, em remião Extraordinária rea-
lizada no dia 20/11/84, na sala das Comissões, onde estiveram presentes os Vereado
res: Braz Resende, Lourival da Cruz Nascimento, Iuis Nunes da Curz, para designar*
o relator do Projeto de Lei nº 53/84, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985", a Comissão designou o Ve
reador Lourival da Cruz Nascimento para ser o relator da materia em tramitação na!
Comissão.
Como relator, sou favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 53/84, des
de que as Emendas proposta no CAPUT do artigo 5º e 8º sejam também introduzido no?
referido Projeto de Iei.
Sala das Comissões em, 20 de novembr
jaa:
RCJ:
Proc. nº o293hy |
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 53/84
DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIA —- EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -VESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE!
OURO PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1985".
vOTO DA COMISSÃO:
A Comissão em reunião Extraordinária no dia 20 de novembro
de 1984, onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival da Cruz
Nascimento, Braz Resende e Luiz Nunes da Cruz. Para analisarem +
e votarem no parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 53/84, que !
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESFESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1985," como também as duas Emendas modi
ficativa ao CAPUT do Art. 5º e 8º do Projeto de Lei nº 53/84, .
sendo que a Comissão acata por unanimidade” 0) parecer do Relator."
Sala das Comissões, em ovembro de 198
Atentiosamente,
Cruz Nascimento
Presidente
2º secretário
1º secretário
APROVADO —
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM 44 | votos;
)
|
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LEI mº 62 DE + DE | DEZENSRO 55 1.934
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Ea PripaniO ali Do 905
N
”
rreleito do Lunicipio de Ouro Pre
to do Oeste,
Faço sabor que a Câmara Municipal *
eprovou e eu sanciono & seguinte Leis
Ari. 1º)- Fica aprovado o Plano das
atividades Adminicírativas do Lunicipio de Ouro Preto do Oeste,
CITA CITO-PROGRAL!, pera o oxercício de 1,925, demonstreão pe
1os enexoo deste ato que ectima a Receita em 133.655.022,020,00
( Três bilhões e seiscentos e citenta e cinco milhõec do cru
geiros) c fixa a despesa em igual valor.
Art. 22)- À Receita será realizado!
uadiante arrecadação ãos tributos de corpesência do liunicípio,
dezais reccitas próprias e recebimenjog de transferências, via
culadas ou não & funãos especisis e outras receitas, n= forma!
àa lesgiviação em vizor, denonstraãdos nos quadros integrantes '"
decte Lei, obsdecendo a seguinte clasagificaçãos
Valor En €5 1.090,00
2.0 + yeltas COtsuil» Ze TOL. 500
1.1 — Keceita Tributária 633.000
1.2 -— Receita Zatrimonial 50.000
2.3 - Prensferâncias Corrente 1.935.590
1.4 — Cutreas lieceitea Correntes 78.000
la
Fle OZ LEI F2.63 Dz 42 DE DEZEMBRO DE 1.984
2,0 = RECSITAS Di CAPITAL 983.500
2.1 —- Alienação ds Bens 201.000
2.2 - Transferências de Capital 874.500
2,3 - Caldo de Expreícios Antoriores 8.000
Art. 32)- A Despesa seré realizade*
ne forma discriminada nos anexos e sub=-ensxos & este Lei, cen
forms abaixo especificada:
1.0 — DESPESA POR FUNÇÃO DZ GOVERHO
1,1 — Lesisletiva 322.000
1.2 - Judiciâria 22.400
2.3 — Administração e Planejamento 944.260
1.4 - Agricultura 68.000
1.5 — Educação e Cultura 452.000
1.6 - Habitação e Urbanisao 155.600
1,7 — Indústria, Comércio e Serviços 85.000
1.5 — Saúde e Gancamento 265.000
1.9 — Assistência e Previdência 113.340
1,10= Transporte 1.205.000
2.0.0 — DESPESA POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇANENTÁRIA
2.1.0 — Câmare do Município de Ouro Preto do Oenie 322.000
2.1.1 — Cêmare kHunicípal 322,000
2.2.0 — Prefeitura do Kunícípio de Ouro Preto do Oeste
2.363.000
2.2.1 — Gabinete do Preíeito 206.600
2.2.2 - Procuradoria Jurídica 22.400
Er
£
7 Tm ço 19 sm À DO aus Core mare P,
FL. 03 LEI Nº 63 DZ à É DE DEZELBRO DE - 1.984
2.2.3 -“Seoroterie liunicipal de Planejamento e Coordenação 414.000
2.2.4 - Secretaria Hunicipal de Administração 2520340.
2.2.5 - Secretaria Municipal de Fazenda 110.000
2,2,6 — Secretaria Municipal de Agricultura 38,000
2.2.7 - Secretaria Hunicípal de Educação, Culture e Esporte 477.000
2.2.8 — Secretaria Hunicípsl de Saúde 228.000
2.2.9 — Secretaria Municipal de Promoção Socisl 44.000
2,2.10- Secretarie Wunícipal de Obras e Serviços Públicos 1.560.660
' Art. 4º) Todss as Receitas vinculadas
ou não de qualquer fonte, serão obrigatóriamante recolhidas à Secre
taria lunicipal de Fazenda, que depositaré os recolhimentos em Agên
cias Bancárias b conta da Prefeitura do Kunicípio de Ouro Preto do
Oeste, pare sue movimentação.
| Arte 5º). Fundemontedo no Gonstituição
Federal e na Lei nº 4.320 de 17 de merço de 1,954, fica o Executivo
Kunicipal autorizado as
S 2º — Abrir Crédito Adicíonsl Suple-!
mentar até o limite correspondente a 40% ( Quarenta por cento ) do
total da despesa fixada neste Lei, teranão se necessário, o pro
grama de investiuentos de ceia Projeto ou atividade;
e
9 2º)- Efetuar operações de Cradito *
por antecipação da Receita até o limite às 25% ( Vinte e cinco por
cento), do total da receita estimada nesta Lei e;
4 3º - Aplicar o salão que houver.
R CÊ siso dad
nr a or nº b2 na qua VENRS e DE 2.984
dida V& boi sds ad ada po ramo as Doado Lis
Art. 6º)- hAg Despesas com pessosl, ma
teriel, servitos e encargos, necessérios E realização de obras,
quanão executnães pele Administração Direta, poderão ogerrer
cont: àc elemento 4.1.1.0 - 00 - Cbrus e Instalações. “a
Art, 7º)- Fica o Executivo lunicipal*
autorizado a tomar as medidas necessárias pare atenier o fluxo!
dos dispêndios em função ds arrecadação da reocita & fim de man
ter o equilíbrio Crgazentário.
art. 82)- Automáticaments poderá o
Executivo Municipal proceder a reecstimativa da Receitu e a fixa
ção da Despeca face ao comportamento dc ingresso dos recursos.
Ars. 9º)- O presente pleno vize duran
te o exercício de 2.905 a partir de 1º de janeiro ão nesmo ano.
Art.10º)- Revozam» se as disposições!
em contrário. S: y ,
OURO ZLEA7o DO DESTE - RO
Em, ãs Dezembro de 1.984
E
A
5 PuDITPO RAPAGL GOES DE SIQUEIRA
é
FEITO MÚNECID:L
“SANCIONO: j
PRONULGO: 71 |
REGISTRE-SE: jo.
ny
PUBLIQUE-SE: