materia nº 54/1984

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GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
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Ofício nº 104 HJg 7/84 Em 28 de Setembro de 1 984 *
Senhor Presidente
Estamos encaminhado a esta Câmara Muni
cipal os Projetos de Leis nº 53 e 54 de 27 de setembro de 1.984 *
que dispõem sobre o Plano Anual das Atividades Administrativas, OR
GANENTO-PROGRAMA, para o exercício financeiro de 1.985 e sobre [o)
Orgamento Plurianual de Investimentos, 0. P, I,para o triênio de
1.986, 1.987 e 1.988, do Município de Ouro Preto do Oeste, a fim *
de que seja apreciado e votado pelos nobres membros dessa Casa de
Leiso
Em anexo encaminhamos as mensagens ex
plicativas das referidas matérias.
Servimo-nos do ensejo para apresentar-
mos a Vossa Excelência os nossos sinceros votos de estima e distin
ta consideração.
tenciosamente
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EXPEDITO RAF GOÔES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ELIAS MADALÃO AL
MDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 27 DE ETEMBRO DE 1. 984
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE
1.986, 1.987 e 1.988."
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM /0v07p &
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
Faço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Arto 1º) - Fica aprovado o Orçamento!
Plurianual de Investimentos do Município de Ouro Preto ão Oeste
para o triênio de 1.986, 1.987 e 1.988
Arto 2º) - Og recursos do Orçamento *
Plurianual de Investimentos para o triênio, são estimados em
Cr$ 140936. 4560000,00 (Quatorze bilhões novecentos e trinta e seis
milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), e a despe
sa fixada em igual valor no mesmo períodos
Arte 32) - Og recursos previstos para
o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para este
triênio, estão distribuidos no anexo I que integra esta Leio
Arte 4º) - 4 programação da despesa *
de capital por órgãos e por funções discriminam-se na forma dos
e:
anexos II e III que integram esta Leio
a
APROVADO
2º VOTAÇÃO
QUORUM 440.) votos |
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GOVERNO DE RONDÔNIA [CAR
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL.02 PROJETO DE LEI Nº 54 DE 27 DE ETEMERO DE 1. 984 *
Arte 52) - A distribuição dos recursos
e dispêndios fixados nos artigos 3º e 4º poderá ser sempre que ne
cessário, reprogramado pelo Poder Executivos
Arte 6º) - O Executivo Municipal pode-
rá incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio!
de 1.986, 1.987 e 1.988 os recursos provenientes de Créditos Suple-
mentares que forem abertos nos termos dos artigos 7º e 45 da Lei Fe
deral nº 4,320 de 17 de Março de 1,964
Arte 72) - Anualmente por ocasião da !
elaboração do Orçamento-Programa o Poder Executivo poderá reformu !
lar os Planos integrantes do Orçamento Plurianual de Investimentos!
acrescentando-lhes as novas previsões anuais ou com duração para
mais de um ano
Art. 8º) - Esta Lei entrará em vigor "
na data de sua publicação.
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em contrarios pe
Arte 9º) - Revogam-se as disposições *
OURO PRETO DO OESTE
zm, LT DE SETEMBRO DE 1.984
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PREFEITO MUNICIPAL
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GOVERNO DE RONDÔNIA [LD
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 5( DEZ/ DE SETEMBRO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES
Apraz- me encaminhar para análise e deliberação
dos nobres Vereadores deste Município, o Projeto de Lei nº
54 de 27 de Setembro de 1.984 que dispõe sobre o Orçamento *
Plurianual de Investimentos - O PI - do Município de Ouro !
Preto do Oeste, para o triênio de 1.986, 1.987 e 1.988.
O Orçamento Plurianual de Investimentos do Muni
cípio de Ouro Preto do Oeste, com abrangência de um triênio,
foi elaborado em obediência ao preceito constitucional que E
determina que todas as despesas de capital devem constar: '!
do Orçamento Plurianual de Investimentos para assegurar a
Administração o processamento continua do seu programa de !
trabalho.
Deverá, tambem, o Orçamento Plurianual de Inves
timentos ser reajustado anualmente, por ocasião da elabora-*
ção do Plano Anual das Atividades Administrativas, sendo-lhe
incorporadas as novas previsões e reorientado no sentido de
aprimorar suas metas,
As despesas de capital constituem a linha mes
tra do programa de Governo e sua destinação, consagra o plei
to maior da sociedade local, destacadas dentre suas princi-'
pais demandas a orientação básica para os investimentos ,
públicos. açao
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GOVERNO DE RONDÔNIA Lee ee
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 02 MENSAGEM Nº 56 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.984
Como autêntico instrumento de um programa de
trabalho, o Orçamento Plurianual de Investimentos deve E
continuar expressando as metas futuras da administração !
municipal, reavaliando- se, alterando- se e incluindo- se
novas propostas para o Plano de Investimento.
Assim sendo, submetemos a esta Casa Legislati
va o presente Projeto de Lei para que receba a douta aná-
lise e deliberação de Vossas Excelências. “
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EXPEDITO RAFÁEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Port. 003/CMOPO/84
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Câmara” vricip tds o Preto do Cesto
DESIGNAÇÃO "E RELATOR
O Vereadora SUbninovea.. Asa
Presidente da Comissão Fermanente de.
no uso das atribuiç
qve lhe conferemo Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE desiznar o Vereador
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Sala das ileuniões das . DmiisDEs Permanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do este;
Presidente ces t omissões
sobatiánia Elizabeth do Úlma
SECRETARIA
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Por. 903/CMOPO/84
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Câmara “func: ipal da Cura Preto «> Cesto
DESIGNAÇÃO DE ES canas
O Vereador Sa! SA Lana,
Presidente da Comissã Permanente de Os FA
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que lhe conferem o dré.
do Regimento inter: o.
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no uso das atribuiçõ:
embro desta Comis :0, para atuad como telator
do”presente Lado. dado in? “54 1.33
Sala das Reumd is Comissões Perosdivent:
tes da Câmara Muni: “pai de Uuro Fecto dá Cesta
em À de Mudas és ESA,
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SG
COMISSÃO PERMANENTE DE BRÇAMENTO E FINANÇAS
.
FPROPOSITURA: Projeto de Lei nº 54/84 de 27 de setembro de 1984.
AUTORIA: Emecutivo Municipal
ASSUNTO: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍÊ
PIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1986, 1987'
E 1988".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Considerando o crescimento populacional de nos
so Município, bem como paralelamente o crescimento dos problemas *
e necessidades dos munícipes; considerando ainda o crescimento de!
nossa produção agrícola e das boas perspectivas da nossa incipien-
te indústria, acreditamos que o orçamento plurianual serê facilmen
te ultrapassado pelo financeiro, mas ao mesmo tempo acreditamos '*
que o ditado popular de se colocar o chapéu onde se o alcança, re-
comendamos a aprovação do referido orçamento, mesmo sabendo que o!
mesmo será ultrapassado pelo financeiro logo no princípio do triê-
nio.
Ouro Preto do Oeste, 30 de outubro de 1984,
Ciéudio Íntônio Olivência
Relator
Proc. nº 9232] 34.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 54/84 de de 27/09/84
AUTORIA: Executivo Municipal
ASSUNTO: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍ
FIO DE OURO FRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1986, 1987!
e 1988."
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
Coneurdamos com o parecer do relator nº análi-
se do orçamento plurianual de investimentos e acreditamos que o
mesmo deve ser aprovado pelo Plenário.
Ouro Preto do Oeste, 30 de outubro de 1984.
Alexandre Azis Pereira
Presidente
Ciâudio Antônio Olivência
Relator
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A
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José/ Gnaião de Jesus
Yémbro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 49...) vota
En DOS RA GE cal
zor ne GÀ DE Ob DZ DEZEMBRO DE 2.98
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
TINVESTIKENTIOS DO MUNICÍPIO DE OURO *
PRETO DO OESTE PANA O TRIÊNIO DE
1.986, 1.987 e 1988. *
O Prefeito do Município de Ouro Pre
to ão Oeste '
Faço saber que a Câmara lunicipal
aprovou e eu sanciono & seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica aprovado o Orçamento"
Plurienual de Investimentos do Municipio de Ouro Preto ão
Oocte para o triênio de 1.936, 1.987 e 19585.
Art. 2º)- Os recursos do Orçamento *
Plurianual de Investimentos para o triênio, são estimados em
as 14.936. 456.000,00 ( Quatorze vilhões novecentos e trinta e
geis milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mii cruzeiros),
e a despesa fixado em igual velor no mesmo período.
Art. 3º)- Os recursos previstos para
o financiamento do Orgemento Plurianual de Investimentos para
este triênio, estão distribuidos no anexo 1 que integra esta |!
Lei.
Art. 42)- A programação de despesa !
de capital por órgãos e por funções discriminam-se na forma '*
dos anexos II e III que integram esta Lei. <..,
FL. 02 LEI Nº (À Dn» Ob DE DEZEMBRO DE 1.984
Art. 5º)- A distribuição dos recursos
e dispêndios fixados nos artigos 3º e 4º poderá Ser sempre que
necessério, reprogramaãdo pelo Poder Executivo.
Arte 62)- O Executivo Municipal pode
rá incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triê
nico de 1.986, 1.987 e 1988 og recursos provenientes de Creditos!
Suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7º e 45
da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964.
Art. 72)- Anualmente por ocasião dz
elaboração do Orçamento-Programa o Poder Executivo poderá refor-
mular os Planos integrantes do Orçamento Plurianual de Investi-"
mantos acrescentando-lhes as novas previsões anuais ou com du-
ração para mais de um ano.
Art. 82)- Brta Lei entrará em vigor !
na data de gua publicação. E
Art. 9º)- Revogam-se as disposições. '
em contrário. . j
Cricties fo
EXPIDITO RAFÉEL COZ5 DE SIQUEIRA
PREFEITO NUNICIZAL