materia nº 55/1984

JE
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício nº ).o13/cp/RO Em, 05 de outubro de 1984.
Senhor Presidente
Encaminhamos a V. Excia. o Projeto de
Lei nº 955 de, 05 de outubro de 1984 e respectiva Mensagem para !
apreciação e deliberação dessa Casa de Leis.
Solicitamos outrossim que seja obser-
vado na análise da matéria o prazo de urgência que estabelece o ar-
tigo 25 do Decreto Lei nº 06 de 31/12/81.
Na oportunidade aproveitamos para re-
novar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
A.
EXPEDITO RAFAEY GÕES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
ELIAS MADALÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal gq
pro
Nesta. rd 03º
HCM/icr “Ay
Proc. n.º 03/3/84....
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 057 DE 05 DE OUTUBRO DE 1984
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa nobre Ca-
sa Legislativa o.Projeto de Lei nº O S5 de OS de outubro de 1984,!
que dispoe sobre o perímetro da Área Urbana da cidade de Ouro Preto
do Oeste, a fim de que receba a douta análise e deliberação de seus
membros.
O presente dispositivo, objetiva defi
nir, de forma legal, a extensão da área destinada ao uso urbano, !!
prevendo sua expansão natural e consagrando aquela recebida em doa-
ção pelo INCRA.
Por outro lado, tal disciplina possi-
bilitará o desenvolvimento de ações concretas com vistas ao planeja
mento Urbano, que, por prescindir deste instrumento legal vem sofrem
do soluções de continuidade para a definição das diretrizes gerais!
da ocupação Urbana.
Para melhor compreensão, fazemos ane-
xar a esta Mensagem, copia da planta do perimetro da area Urbana, '!
traçado com base nos dados contidos no Projeto de Vs
HCM/icr
Proc. nº 03/3/54
fis. E
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Certos da importância da matéria que
ora encaminhamos a essa Casa de Leis, cujo conteúdo é respaldado !
pelo mais alto interesse público, submetemo-la à análise e posteri
or deliberação de Vossas Excelências, para o que solicitamos o re-
gime de urgência que estabele o artigo 25 do Decreto Lei nº 06 de
31 de dezembro de 1981. Ega
/
EXPEDITO RAFAEL) GÓES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal.
HCM/icr
|
APROVADO
1º VOTAÇÃO
ohê 74º GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 055 DE OS DE OUTUBRO DE 1984.
Proc. nº g3/2/f€...
05
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBA-
NA DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Área Urbana da cidade de Ouro Preto do Oeste
fica delimitada pelo perímetro descrito a seguir:
"Inicia no ponto comum entre a projeção da linha divisó-!
ria dos lotes 16 e 17 da gleba 14 e o eixo da BR 364, onde se define
o ponto A; daí segue pelo limite entre os citados lotes até encon-""
trar a linha de fundiação L - 66, determinando-se o ponto B; daí pe-
la linha L - 66 até encontrar o ponto comum aos lotes 15-C da gleba!
14, 3 A e 15 da gleba 10, onde se encontra cravado o pilar PE - 3, !
pelo INCRA, definindo-se o ponto C; daí segue pela divisa lateral do
lote 15 da gleba 10 até o eixo da BR 364, onde se define o ponto D;
daí acompanha o eixo da rodovia citada até o ponto E, definido pela!
intercecção deste com a projeção do eixo da linha 172, também conhe-
cida como estrada do 37; daí pela linha de centro da estrada do 37
até o ponto ccmum entre esta e a projeção da linha L - 68, onde se
define o ponto F; daí pela linha L - 68, fundiação da gleba 15, pas-
sando pelos lotes 18, 19, 19-A.e 20 até encontrar o ponto comum aos
lotes 20 e 21, da mesma gleba, onde se encontra cravado o marco M-14
pelo INCRA, definindo-se o ponto G; daí seguindo pelo limite dos lo-
tes 20 e 21, da gleba 15 até uma distância de 1.000 (hum mil metros)
determina-se o ponto H; daí sempre em linha reta e numa paralela a
linha de fundi ação L - 68. passando pelos lotes 21, 21 A, 225 23, *
DB ho DU io oi Ri NA, e 26 até o limite dos lotes 26 e
=. »
APROVADO | —
2º VOTAÇÃO
QUORUM 44
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Fls 02
27 da mesma gleba, determinando-se o ponto I; daí em linha reta '
pelo limite dos citados lotes passando pela linha de fundiação L -
68 e seguindo o limite dos lotes 4 e 5 ainda da gleba 15 até encon
tar o eixo da rodovia 364 onde se define o ponto J; daí seguindo '
pelo eixo da rodovia BR 364, até encontrar o ponto A, início deste
perímetro.'!
Art. 2º - O Executivo Municipal, no prazo de 60!
dias, baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o - ,
publicaçao, revogando-se as disposições em contrario. £ 2 —
A
EXPEDITO RAPÁEL/GÕES DE SIQUEIRA
EJ
Prefeito Municipal.
Proc. n.º 0343/84...
fls. A
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GLEBA-11 GLEBA-10
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—.—. = DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
SEDE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.
— — — PERÍMETRO REFERENTE AO TÍTULO DE DOMÍ-
NIO (DOAÇÃO-LEI Nº 6431/77).
proTOUULO
Câmara Aunizi da 249 rato do Oeste
| E
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Em, . PE./.40../. 84.
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Dovenária Almeida de AT
QMEFE DE PROTOCOLO
Por. 004 /CMOPO/84
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Port. 002/ CMOPO/ 84
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parecida C de Andrade
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a 003/CMOPO/24
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do presente FAMA
Proc. nº O3M3/g4
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Estado de Rondônia
iClêmara Municipal'da Curo'Preto do Césia
DESIGNA ção DE RELA TOR
no uso das atribuições que Ibe pero var
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador...
membro desta Comis são, para atuar como é Relator
Stu ma dO (AY
Sala das Reuniões das Comissões Dermaneno
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto de Destei
NSTMTTDA
USITURAS
DE LEI Nº 55/84
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DE 5 DE OUIUBRO DE 1994.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOPRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE
OURO PRETO DO OESRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NO LAO o
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O
VOTO DO ATO
Hely Lopes
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Municipal é a que declara e delimita o perimetro urbano, para todos!
trativos, urbanísticos e srib
quisitos mínimos da norma federal pertinente e as demais condições !
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que a Constituição E ou a Lei Orgênica dos
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micipios estabe-
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não, como estã dentro das normas acima citadas, €
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o presente Projeto constitucional
,
Esse € o meu FECEra
sia doa QosnÊ, pa A ads ba a oe
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 1904,
Proc. nº EA
Ed “
tarios, atendendo os re
Proc. nº
quase
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAGãe- II
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 55/84
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DE ÁREA URBANA NA CIDADE DE OURO!
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acata o voto do refetor sobre o!
Projeto de Lei nº 55/84, que Dispõe sobre o perímetro de área Urba-
na, na cidade de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências, sendo
-
favoravel ao mesmo»
,
Esse é o nosso voto.
Seja das Comissões, 11 de outubro de 1984,
Atenciosamente,
a Lima
Presidente
Vera Lúcia Travain de Souza José Cândido-Neto
Secretária vice- Presidente
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 44. / Uots
tim: 29.1. )0./..24
Inogão o troyo rig to de (5) dies opramli
o fortes 2 AZ.lo- Le
cre arh recida C de Andrace
QHEFE DE EXPEDIENTE
Port 003/CMOPO/84
Estedo de Rondônia
Câmara Municipal do Curo Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO E RELATOR
O Vereador YOQuA E q
Presidente da Comissio P
E ASI.
no uso das atribuidões que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
membro defa, Cômissão, para afuá
do ppa à 6 À dedo
Sala das Reuniões das Comissã
Proc. n.º 0313/84
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 55/84
DE 05 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA NA CIDA-
DE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- !
CIAS".
A
é VOTO E PARECER DO RELATOR
Em reunião realizada na sala das Comissões em 24!
de Outubro de 1984 onde estiveram presentes os Vereadores: Lou-
rival da Cruz Nascimento, Braz Rezende e Luiz Nunes da Cruz, pa
ra onalisar e designar o Reletor ao Projeto de Lei nº 55/84 que
"DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA NA CIDADE DE OURO PRE=
TO DO OESTE", sendo que a Comissão designou o Vereador Lourival
da Cruz Nascimento para Ser o Relator do referido Projeto em !
tramitação na Comissão.
Como Relator do Projeto de Lei nº 55/84, o meu Vo
to é favorável, pois nós sabemos que todo Município tem que res
+ P ae
ponder nas decisões da Câmara Municipal para delimitação do pe-
riímetro Urbano e como somos os primeiros Vereadores temos que !
aprovar tudo que for de melhor e útil ao Município
Sala das Comissões, em 24 de Ouktub
Lourival da €
RCJ.
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DLo220UB SO
25)
185)
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA |
QUORUM 44.) votos
O tarconço Mande a AikDrada sociafama
pORP a geme ta) dos Sar “e | optuattonor
Ware au AXU |êy
“Maria Andei c de A
cH EE DE EXPEDIENTE
A COMISSÃO
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ASSINATURA
o PE
Vera Luca
2 ga Sossiaha
Estado de Nondônia
mara Municipal da couro Preto do Csste
DESIGNAÇÃO a RELATOR;
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O Vereadora Nne.S 2
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no uso a as atribu que he conferem «o -
do Regimento Interro.
RESOLVE designar & “ereador Ver ca
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do presenteZ
Sala das o das temissbes
tes da Câmara Municipal de Ouro ce to dio Liestut
Preta (06 de Nous Dons ds FE. REA
Presidente das Com issue
ag cd
vera gore
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 55/84 DE 5 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA NA CIDADE DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto em referência, somos favoráveis,
pois o mesmo só irá beneficiar o nosso Município, porque através
deste haverá a extensão legal do solo urbano, o qual foi recebido !
por DOAÇÃO pelo INCRA, sendo portanto a regularização de um problema
social do nosso Município.
Assim sendo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº55/
84.
É o nosso voto.
Atenciosamente,
cor dR Araújo de Oliveira
Relatora
COMISSÃO PERMANE
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 55/84 DE 5 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE!
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Soci-!
al, acata por unanimidade o parecer e voto da Relatora, ao Projeto
de Lei nº 55/64 que "DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA DA !
CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo que
a Comissão aprovou o voto da Relatora por unanimidade, poís sabe-!
mos da importância da delimitação do Perímetro Urbano do nosso lu-
nicípio.
Sala das Comissões, em 05 de Novembro de 1984,
Vera Lúcia Travain de Souza
Presidente
A / a A PN IV/A
Jóselita Araújo de Oliveira Josino Estêvam Pereira Filho
Secretária Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 41.) usos.
Emi PESA boss RA f
Eniaonnimaaadineaim poses o
“Sal
à
"LEI Nº 57 OURO PRETO DO OESTE - RO
EM, 23 DE NOVEMBRO DE 1984
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO!
DA ÁREA URBANA DA CIDADE
DE OURO PRETO DO OESTE -RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A àrea urbana da cidade de Ouro Preto
do Oeste fica delimitada pelo perímetro descrito a seguir:
Inicia no ponto comum entre a projeção da linha
divisoria dos lotes 16 e 17 da gleba 14 e o eixo da BR-364, onde
se define o ponto A; daí segue pelo limite entre os citados lo
tes até encontrar a linha de fundiação L-66, determinando-se [o)
ponto B; daí pela linha L-66 até encontrar o ponto comim aos lo
tes 15-C da gleba 14, 3 A e 15 da gleba 10, onde se encontra cra
vado o pilar PE-3, pelo INCRA, definindo-se o ponto C; daí segue
pela divisa lateral do lote 15 da gleba 10 até o eixo da BR-364,
onde se define o ponto D; daí acompanha o eixo da rodovia citada
até o ponto E, definido pela intercecção deste com a projeção do
eixo da linha 172, também conhecida como estrada do 37; daí pela
de centro da estrada do 37 até o ponto comum entre esta e a pro
jeção da linha L-68, onde se define o ponto F; daí pela linha L-
68, fundiação da gleba 15, passando pelos Jotes 18,119; 19 Aº E
20 até encontrar o ponto comum aos lotes 20 e 21, da mesma gle
FL 02 LEI Nº 57 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
ba, onde se encontra cravado o marco M-14 pelo INCRA, definindo -se
o ponto G; daí seguindo pelo limite dos lotes 20 e 21, da gleba 15
até uma distância de 1.000 (hum mil metros) determina-se O ponto H;
dai sempre em Linha reta e numa paralela a linha de fundiação L- 68
passando pelos lotes 21, 21 À; 22, 23, 23 À, Ph, 25is DA egpsirê O
limite dos lotes 26 e 27 da mesma gleba, determinando-se O ponto 1;
daí em linha reta pelo limite dos citados lotes passando pela linha
de fundiação L-68 e seguindo O limite dos lotes 4 e 5 da gleba 15
até encontrar o eixo da rodovia 364 onde se gefine o ponto J; dai
seguindo pelo eixo da rodovia BR 364, até encontrar O ponto Às iní-
cio deste perimetro.
Arts 2040 Executivo Municipal, no prazo de 60
dias, baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Z
c
Do se
3
7)
76 Fá
EXPEDITO RaSRE GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL