materia nº 57/1984

q,
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
OFÍCIO ne to E fyep/ea zm, O9 DE OUTUBRO DE 1.984
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 52 de 09 de Outubro de 1,984, que dispõe!
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, afim de que receba a douta análise e deliberação dos
nobres Edis deste Município.
Em anexo estamos encaminhando uma cópia *
do Primeiro Termo Aditivo do Convênio nº 083/84 - PGE, de 15 *
de agosto de 1.984 e a mensagem explicativa da referida maté-*
ria,
No ensejo, renovamos nossos protestos de
estima e distinta consideração,
Atenciosamente
EXPEDITO RAF y e DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO
M.D. PRESIDENTE DA CÊMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO,
Proc. n.º -QMIU
fis.
MENSAGEM Nº sq = OZ ouTuBRO DE 1.984
EXOELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Apraz- me encaminhar a esta Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 5) de O/ às Outubro de 1.904, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, afim de que receba a douta análise e deliberação de
Vossas Excelências.
Ampara- se a presente iniciativa, no que diz res
peito à inserção da receita e da despesa, proveniente do pri-
meiro Termo Aditivo do Convênio 033/34 - PGE, ao Orçamento vi
gente, no princípio da universalidade, estabelecida pelo erti-
go 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de
27.01.67 e pelos artigos 3º e 4º da Lei Foderal nº 4,320 de
17 de março de 1.964.
O Valor do Crédito Adicional, objeto da presente!
matéria, remonta a importância de C6 58.860.000,00 ( Cinquen-
ta e oito milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros) que
será repassado pela interveniente Secretaria de Estado da Edum
cação, em úmua única parcela, com a finalidade de fornecer ao
úunicípio materiais didáticose materiais para campanhas e come
morações educativas, ampliação da Escola de 1º e 2º Graus
Joaquim de Lima Avelino e da Escols de 'º Grau Monteiro Loba-
to, bem como Assistência Técnico- Potagigioa -., Ex
Proc. nº gi
PL. 02 mensagem me SO Br /2A OUTUBRO DE 1.984
Senhores Vereadores, certos de que matéria *
como esta, que por sua natureza c finalidade, expressa urgência
nas providências a serem tomadas, tanto pela causa da desvalori
zação da moeda brasileira como para atender aos objetivos da
classe estudantil ainda em tempo hábil, e ciente de que Vossas
Excelências o enalizarão na prenência que nos imprimem as queg
tões prioritárias, é que submetemos o presente Projeto de Lei *
para apreciação o deliberação, solicitando o prazo de urgência!
que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de IlZedde
EXPEDITO E GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. nº 2/9184.
fls.
APROVADO
4 VOTAÇÃO
QUO RU ii do. ld raros.
a
rRoJaro Da LAI ma 55 Ds 07» cummoD: 1984 *
APROVADO * AUTORIZA O GHIF3 DO PODER SXZCUEIVO!
2" o E | MUNICIPAL À ABRIR UM CRÉDITO anão
QUORUI Jo yo Ea CIONAL SUZLININTAR AO ORJAMANTO VIGIN?
Em: (2 7 MOU vdf | za ma DIONSÂNCIA 65 58,8600000900
rear?
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto!
ão Cesto, faço saber quo a Câmara Nunicipal aprovou e ou sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder ixocum
tivo Kunicipal autorizado a abrir um Cródito Adicional Suplemen-*
ter ao Crçamento vigente neste exercício financeiro, na ixportân-
cia de (5 58.860.000,00 (Cinquenta e oito milhões e oltocentos e
sessenta mil cruzeiros), destinado so Desenvolvimento da Jducação
Básica, Desenvolvimento da Jducação Pró-iscolar e Ampliação da 2g
cola de 1º e 2º Graus Joaquim de Lima Avelino e Zecola de 1º Greu
Nonteiro Lovato, na forna do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio *
nº 083/84 — PG3, de 15 de agosto da 1.984, por este ato ratifica-
ão.
arts 2º — À cobertura do Crédito que
trate o artigo anterior, será procedida com recursos financeiros"
provenientes do Primeiro Termo aditivo ao Convênio nº 083/84-PGã,
de 15 de agosto de 1.984. E Esq
ça
mm mero
Proc. nº. OMIge
FL. 02 rroszto DE Lat me 57 pe Ds CUTUBRO DE Le. 984 +
Arto 3º - Zog8 Lei ontraré em vigor!
na data da sua publicação, revogadas as disposições ar
EXPaDITO E dos DZ SIQUITRA
de
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTAD
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CON
; VENIO Nº 083/84-PGE, FIRMADO
q , EM 30.03.84, QUE ENTRE SI CELE
BRAM O ESTADO DE RONDÔNIA E O
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OES
TE/RO, COM INTERVENIÊENCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA
ÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFI
Ch.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de hum mil nove
cento: oitenta e quatro, o ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito nº CG.
sob o n9104.266.889/0001-69, com sede no Paláacic Presidernre
doravante designadc RS
sito & Praça Getúlio Vargas s/nº,
gas,
seu Governador JORGE TEIXHIP
TADO”, neste ato representado por
DE OLIVEIRA e O MUNICÍPIO DE OURO PRETC DO OESTE/RC,
ssr o ne 04.380.507/0001-7S, con seãe 5 Av. Marechal oz
"MUNICÍPIO", neste ato representa
Insemi EC
CGE
úor s/nº, doravante designado
«eu Prefeito EXPEDITO RAFALI
o 01.02.63, nos térmos do Artigo “:, dc Decreto-Lei nº 6,
'TARIA DE ESTADO DA EDUCA
2;.12.81, com interveniência da SECRE
a. por "ce Dr SIQUEIRA, empossado
Esplanada das Secretarias s/nº, doravante ie
- sede &
RISCA neste ato representada por seu Secretário
Ê
Ivem celebrar o presente TERMO ADITIVO, ros
cláusulas e condições:
ts E KR Ê
.
=
tes
a mimtoro rec. tc do presente river
E)
teiro Lobato”, ben como assistencia Técnico - Pedagógica, cv:
forme Processos Administrativos nºs 1003-03532/03533/03534/ 93535,
Proc. nº. qual8C..
aco ss E
este TERMO ADITI
de 03.0B.B4.
DO VALOK
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global
Vo é de Cr$ 58.860.000,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos €
sessenta mil cruzeiros).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ;
CLÁUSULA T:RCEIRA - As despesas orçamentárias decor
rentes do presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte
programação:
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) - ATT
VIDADE DA SECRETARIA |. DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.188.6.385 - Elemento de +. spesa 3.1.3.2,
conforme Nota de Empenho nº 1336/SF/SEDUC, de 09.08.84.
Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil ertzes
ros) - ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.188.6.385 -— Elemento de Despesa 3.1.2.0,
conforme Nota de Empenho nº 1337/SF/SEDUC, de 10.08.84.
Cr$ 3.000.000,00 ( três milhoes de cruzeiros) — ATI
VIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.190.3.201 —- Elemento de Despesa 3.1.2.0,
conforme Nota de Empenho nº 1338/SF/SEDUC, de 09.08.84.
.
Cr$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros)
— ETIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
24.01.16.01.15.014.08.42.188.6.385 - Elemento de Despesa 4.1.1.0,
e
)
orforme Nota àc- Espenho nº 1339/SF/SEDUC, de 09.08.84.
D7. LIBEK.ÇÃO DOS RECURSOS
CLAUSULZ. QUILRT: - Os recursos cerão liberados ex
fe Bt ih É Ep RE
E Y A É »
RR o 7]
Y :
7
Proc. n.º 0249/84
fis. EA
uma só parcela, na cota correspondente ao 111 Trimegtre, contBBme..
Plano de Aplicação às fls. 05 e 06 do Processo Administrativo nº
1003/03532, de 03.08.84, que independente de transcrição, passa a
fazer parte integrante deste instrumento.
'
Para firmeza e como prova do acordado, & O presente
TERMO ADITIVO, lavrado às fls. 037 z 039 do Livro Especial no 002
de Termos Aditivos/Convenios da Procuradoria Geral do Estado, (o)
qual depois de lido e achado conforme, & assinado pelas partes
aditantes, dele sendo extraidas as cópias que se fizerem neces .
sárias para sua publicação e execução, atravês de processo gare
gráfico, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Esta
do. Porto Velho/RO., 15 de agosto de Gn cio a
r
it DE OLIVEIRA EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
Goretnabor do Estado Prefeito do Municipio de duro
Rondonia. Preto do Oeste/RO.
ÁLVARO LUSTOSA PIRES
Secretário de Estado da Educação.
Cesar Augusta Rileiro de Sebo
Procurador Geral do Feto” -
Câmara Municipal
AO | PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE
A
IN O AN
ÃO LAO Ovo
da Quro Preto do Oeste
PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS;
Em, 2 7 LO Eu
* o/00 02/0604
Ve a
Jovenária Almeida de si
EFE DE PROTOCOLO
art. 004 /CMOPO/84
Í
REC EBID (0)
cab LO /4y
cH
em: JO-Jo-py
CHEFE D NJETE
Port. 002/ CMOPO/ 84
Ops EnOOVO ;
vm 19)40)8%
/|
Maria CA parecida C de Andrade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
À Lemos Mudo 1 1 Rudosao PN dm pomen mo
prdep te agi do TÃa, 5 doa
Rum Vo(40 | 2
Maria Apar: de Andeade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port, 903/CMOPO/ 84
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal ds-Curo Prato do Qeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador q. Selado dido Ale AM dama
Permanente de, (age.
Presidenic ca Comissio
esrereneneasaanasa:
«ve lhe conferem q a
nar o Vereador
cia de
memibas d.sta Com.s.c, para atuar como Relator
do presente Stsongãeo Slap E Bt
k, Sdh dos «e toi rmanen
ts Gãmura Municipal d roP do teste
env NO. de Md ulinade 4, 3%
á 'stn de Lima
o
onças
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -— "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A '!
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Crê E
58.860.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 57 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER *
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR AO"
ORÇAMENTO VIZNTE NA IMPORTÂNCIA DE (4% 58.860.000,00 E DÁ OU- "
TRAS PROVIDÊNCIAS", que se refere a convênios e no entender '
desta Relatora, é constitucional e legal, pois para a educação
em todos os níveis o apoio que vier, em muito veneficiará E
nosso Município.
Como não há ilegalidade e é de alto interesse público,"
o méu voto é favorável a tramitação do Projeto em tela.
Esse é o meu voto.
Sala das Comissões, em 18 de Outubro de 1984
Atenciosamente,
Sebasti izabeth de Lima
Relatora
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROFOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 40 ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA DE Cr 58.860.000,00 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião opinou por una
nimidade pelo voto da relatora por estar de pleno acordo vom o refe-
rido Projeto.
Portanto somos favorável com a tramitação do mesmo." &
Sala das Comissões em, 18 de outubro de 1984,
Atenciosamente,
Sebastiana izaveth Lima
Presidente-Relatora
Vera Lúcia Travaíin de Souza José Candi di O
Secretária-Substituta Vice-Presidente
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 10. ud
Prim 090/0440) AY
eme mp a e ro tr e me
Proc. n.ºo3 49/84
ils.
“onqurados de 5 dai Ouço Po elis as
os. to aaltoRa DO oro
FE
a Cd:
nd,
a DE Exp rad,
ert. 003/CM OPG LENTE e
4
Estad de Rondônia
Câmara Cunicipo da Duro Proto do Qeste
DESIGNAÇÃO DE RE ATOR
O Vereador
nt eo
e e E
no uso is atribui ições que lhe ada o FRA
do tip Interno
so LV E d ar o Vereador Wlae—
Zhao ER a E Coro ssão, para RR como : Rs acur
do presente, deite AQuUa- 5 7
Sala das Reuniões das é “omissões Permanva”
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do vestes
Presidente das L missões
Presidente da UC qnncão Aos nt
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇA:
FROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (t$58.860.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
VOTO DO RELATOR:
Estudando o Projeto de Lei nº 57/84 de 09 de outubro de!
1984, a iniciativa do Sr. Prefeito Municipal em busca de Convênios
apesar da importância ser muito pequena, como Relator do Projeto!
sou favorável a sua Tramitação.
Sala das Comissões, em 22 de outubro de 1984, %
Atenciosamente,
N
[95,4 a
Alexan Azis Pereira
Relator
RCJ:
PROJETO DE
nm ne eemmeon Te» 3084
09 DE OUTUBRO DE 1984
ECUTIVO MUNICIPAL A!
VU LILY UNA a
APRTD TIY
aADALA Um
PCANENTO VTE
VOMÇAMSNIO VU.
1DADMfNMTA Tm ps or
dg I 8.8 0.0
AMPURLADVLA LE LIDO
PNL nm DDATTT Lara A mm
dos DA JU idiotas A VAI No dis .
TO DA conTSsÃO:
Jose Adnalão/de Jésu Claudio Antonio de Oliveira
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM. ED e
x Cross ade Qro. * dervaros Cublu co, mo. d
Aparecido C de EReer
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
o
Estado de Rondônia a
Câmara Curicipa! da Duro Preto da Cesto
SIGNA € Ã o D
O Vereador * À » E
— Presidente da Comis: ermanente de
no uso ai atribuições que lhe conferem o Art,
do Regimento Interro.
RE pra designar o Vereador/
Cap Pcs
Es dest; Eenieçõos par o ás como trela
do presente Ym LSD Rr
Sala das Reuniões das i omijss
Do q , o)
tes da Câmara Municipal te Curô Preto do Oeste: e
em OR ae de 19, e! E aÃ
E ão Dá Es
E
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTIRIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A +
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$58.860.000,00'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
pao, VOTO E PARECER DO RELATOR
Em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 1984 na
sala das Comissões onde estiveram presentes os Vereadores:Lourival
da Cruz Nascimento, Luiz Nunes da Cruz e Braz Rezende,para desig-'
nar o Relator ao Projeto de Lei nº 57/84, que "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SU
PLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr$58.860.000,00,"
sendo que a Comissão designou o Veresdor Lourival da Cruz cimen
to para ser o Relator da materia em tramitação na oo E
Como Relator ao Projeto de Lei nº 57/84 o meu voto é!
favorável, pois o referido Crédito adicional destinsão ao desenvol
vimento da Educação Básica Pré-Escolar e ampliação da Escola de 1º
e 2º grau do Colégio existente só poderá trazer um maior desenvol-
vimento para o nosso Município no setor Educacional.
A
úrivel da Cruz Nascimento
Relatór
A
RCJ:
RCJ:
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ,
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO!
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$58.860.000,00"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
VOTO DA COMISSÃO:
Em reunião realizada no dia 31 de outubro de 1984 na sala !
das Comissões onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival da *
Cruz Nascimento, Luiz Nunes da Cruz e Braz Rezende, para analisar e
votar no parecer do Relator referente ao Projeto de Lei nº 57/84, *
que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDI
TO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂN-
CIA DE Cr$58.860.000,00, sendo que a Comissão também dá seusvoto *
favorável ao Parecer do Relator sobre o Projeto de Lei nº 57/84 em"
tramitação na Comissão, pois o referido Projeto vem beneficiar os !
nossos jovens Estudantes com ampliação do Colégio Joaquim de Lima '
Avelino e o 1º grau do Monteiro Lobato em nosso Município.
Sala das Comifsões, em 31 de outubro de 1984.
ZE /
Es as es
a / SA
A Cruz Neccigação LuiZ Nunes da Cruz
: É Membro
-Eresidente da Comissão /”, ppp
ZA
AA
Braz Rezende
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 10. Jd.
ER E SE
1º Secretário
a ComvioS au bdmeavoB , Aovde 4 Muikê-era soco
para dor porta vo qug cmi sto! des
ANDA. : a
PAGA Ajut |?
“ Ceria Ada C de Sendeade
CHEFE DE EX-/01
"DIE
Port. 003 /CMOPO FAR
Estado de Rondônia
tâmara !unicipal de Ouro Preto do Coste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
o vereador. Nm RS A é
Enpisints E da Comissão o Vermanente de
no uso rag Ene es que he pe o Art.
do Regimento interno.
RESOLVE designar O VereadorS.. Joana
a Baia Angra. “Ar SB4A O
membro desta Comissão, para atuar como Relator
CAR : Des
Calasdos tt no "es repe
des dat ômera Mud; A e to E robosbomaqelitio
Presidente ces tom ai ssUCs
ia fre Da
Rama ga
* =
Proc. nº gMaigu
COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FROPOSITURA - FROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ,
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO !
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr$58.860.000.00'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei nº 57/84, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER!
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMEN
TAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$58.860.000,00 E DÁ *
OUTRAS PRVIDÊNCIAS! No entender desta Relatora é de se aprovar,
apesar de reconhecer que tal recurso se torna pequeno diante dos q
trabalhos a serem feitos, visto que o setor de Educação é plbcário
em todos og níveis em nosso Município.
E Salvo maior juízo esse é o nosso voto.
Sala das Sessões, em 01 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora
RCJ:
COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 57/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A '
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO !
ORÇAMENTO. VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (:$58.860.000,00"'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
— VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Saúde Educação e assistência Social em
reunião realizada na sala das Comissões para estudo e deliberação!
ao Projeto de Lei nº 57/84, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (1$58.860.000,00 E DÁ OUTRAS |!
PROVIDÊNCIAS! Sentindo a necessidade de recursos em nosso setor !
Educacional mesmo achando a verba pequena, aprovamos por unanimi-"
dade o voto da Relatora.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza
Presidente
J
Joselita Araújo de Oliveira osino Esteévam Pereira Filho
Secretária Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Pra 084 MAM
4 emma RS
RCJ:
(eme mm ve
F t
| Proc. n.º 0235/64 ]
i
1
r0C. E.
- LEI Ne 55 Dk, 16 DE BOVEMBRO DE 1.954
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIO=-
NAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA Of 58,860,000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Desta.
Faço seber que a Cêmarz Municipal aprovou e eu sanciono a se- '
guíntes
LEI
Arte 1º - Fice e Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal sutorizedo s abrir um Crédito Adicional Suple-*
menter ao Orçamento vígente neste exercício finonceiro, ne im-
portância de &$ 54. 860.000,00 (cinquenta e oito milhões e oito-!
centos e sessenta mil cruzeiros), destínsdo no Desenvolvimento *
da Bducação Básica, Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar e
Ampliação ds Escola de 1£ e 2º Graus Joaquim de Lime Avelino e
Escola de 1º Grau Monteiro Lobato, na forms do Primeiro Termo A-
ditivo ao Convênio nº 083/B4-PGE, de 15 de agosto de 1.984, por
este ato ratificado,
art. 2º - À cobertura do Crédito que
trata o artigo enterior, sers procedida com recursos financei-'
ros provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n2 083/54
-PCL, de 15 de agosto de 1.954, -.
Fi, 02 LEI Me 55 DE 19 NOVEMBRO DE 1.984
Art. 3º - Esté Lei entrars em vigor na
data de sue publicação, revogadas as disposições em contrério, -.,
EXPEDITO RAFAÉL COLS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL