materia nº 58/1984

Proc. n.º O3ABISL
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
orfcio ne!08/cr-84 Em, OÍ ge Outubro de 1984
Senhor Presidente
Apraz-me encaminhar à Vossa Excelência o Proje
to de Lei nº SÉ geJãe outubro de 1.984, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente nes
te exercício financeiro, a fim de que receba a douta análise e
deliberação dos nobres Vereadores deste Município.
Solicito, outrossim, seja dado para discussão"
e votação da presente matéria, o prazo de urgência que estabele
ce o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31 de dezembro de 1.981,
No ensejo, reiteramos nossos protestos de esti
ma e distinta consideração. Ee,
Atenciosamente
£ 7)
Hélio
EXPEDITO RAF /BOÉS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL «
OURO PRETO DO OESTE - RO. vp
mensaçem me GU ng 0/22 curusmo DE 1.984
EXCSLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apras- me encaminhar a esta Câmara Kunicipal o
Projeto de Lei nº É/ do 7a Outubro de 1.984, que dispõe so
bro a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigen
to, a fim de que receba a douta anájise e deliberação de Vossas
Exoelências.
Com bases sólidas calcadas nos dispositivos constá
tucionsis o na Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1.964, pros
tendemos atravós deste ato, eplicar recursos na ordem de
GS 10.000,000,00 ( Dez milhões de cruzeiros) recebidos da Secre
taria do Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nº execue
ção das Obras da Sede Social da Associação dos Servidores Huni-
cipais,
Ciente do que com a realização do objetivo propos-
to através deste >rojeto de Lei, estará sendo aumentado o campo
social para 2 nossa comunidade, principalmente para a classe *
que tem se dedicado ao serviço Público e de um modo geral colo-
cando à disposição dos programas sociais que abrangem o interes
se comum, mais um equipamento básico, é que temos a honra de
submeter à apreciação dos nobres Vereadores liunicípais a presen
to matéria, e para sus deliberação solicitamos seja dado 0 pra-
zo de urgência que estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6
de 31.12.81, *:,
EXPEDITO ufa se SIQUEIRA
PREPEITO MUNICIPAL
<
progsto DE LE E SPY DE Oz OUTUBRO DZ 1,984
" AURQRIZA O CHUTE DO PODER EXEOU
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
tº VOTAÇÃO 7 VIGciE NESTE MaacÍcIO FINANCELS
QUORUM 4&-Duestos-f RO xa IMPORTÂNCIA DE '
DOS NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL*
DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES HUNT
GIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E
APROVADO
APROVADO -
2º VOTAÇÃO
O Prefeito do Kunicípio de Quro Preto do Gestes
Fago saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis
Arte 1º ) Fica o Chefe do Poder *
Executivo lhunicipal autorizado s abrir um Crédito adicional Zspeci
al ao Orgamnento-Programa vigente neste exercício financeiro, na ia
portância de (1 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros ) a serem
aplicados na construção da sede social da Associação dos Servido-" .
res Wunicipais de Curo Preto do Cestos
Arte 2º ) A cobertura do crédito"
que trate 0 artigo anterior será feita com recursos financeiros *
provenientes de Transferências dos Estados, obedecendo a sistemáti
ca de classificação da receita en vigom +,
Paço
o dE Fiasco aan 7 O? ne Ops ouTuBRO DE 1,984
Arte 32º ) Em decorrência do que trata O
artigo segundo desta Lei fica incluído no quadro Resumo Geral da
Receita do Orçamento vigente para o presenie exercício financei-
ro, a seguinte classificaçãos
2000.00.00
2400.00.00
2420.00.00
2422.00.00
2422.09.00
2422.09.02
Receitas de Capital
Transferências de Capital
Trensferêncicas Intergovernamentais
Transferências dos Estados
Outras Transferências ãos Estados
Trunsferências Diversas 10,000, 000,00
Total. 10.000. 000,00
arte 4º ) Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. *
ZÉ GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
idunizipa! da Duro Preto do Deste.
PROTOCOLO Proc: nº oMgI8a4
aeee
AO: FRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O FROCESSO PARA DEVIDAS PROVEDÊNCIAS.
Em, .D3./. O./. 44,
EM
PT
Imeida de ET]
Jovenária PROTOCOLO
CHEFE DE
Pon. 004/CMOPO/8
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| RECEBIDO
bm: AO -s0-PY
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CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
Proc. n.º A ARA
PENSO magmtito? de 4 dos.
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Eliana CXparecida O de SEndrado”
CHEFE DE EXPED
Port 003/CMOPOVGS TE
| COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO PE RELATOR
O Vereadora, Adoos.
Presidente da di scaçd Permamentado, fundam a
no uso EO stlboi ições que lbe confevemo Art.
do ngm Interro.
[7000
membro desta misssoe, para atuar como Relator
do presente. Ledho Sd é DA dy
Sala das s “omissões Permanexn-
tes da Câmara Mun
Uure Preto do Cestey
Prosidente das Comissões e ad
sn o
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 58/84
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPOR-
TÂNCIA DE Cr$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA
CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SER
VIDORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ!
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto em pauta e, verificandã o orçamento
para 1984, não existe recurso orçamentário para a construção da
Sede Social da Associação dos Servidores Municipais de Ouro Pre
to do Oeste, portanto, de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo!
41, inciso II, não existe impedimento para a abertura do referi
do crédito.
Assim sendo, é o presente Projeto Constitucional.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 1984.
. Atenciosamente,
E ———
Tipo)
Vera Lucia Travain de Souza
Relatora
jaas
Proc. n.º 0315/44
voTASÃ) UPICA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 58/84
AUTORIA — EXECUZIVO MUNICIPAL Em: 22/40 4. 84.
ASSUNTO = " AUTORIZA O CHEFE DO PODER ENEOUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMEOR-
TÂNCIA DE Cr$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA
CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SER
VIDORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acata o voto da relatora sobre o Projeto de!
Lei nº 58/84, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUPIVO MUNICIPAL
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NESTE!
EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA DE C$1O.000.000000 A SEREM!
APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVI-
DORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
sendo favorável o mesmo.
Esse é o nosso voto.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 1984.
Atenciosamente,
oi
Presidente á
Vera Iúcia Travain de Souza José Cândido
Relatora Vice-Presidente
jaas
Proc. nº. 348/84.
CHEFE DE EXP. DIFNTE :
Port. 003/CMOPO, 24
Estado de Rondônia
Câmera .sicipo! de Ouro Preto do Oeste
DESICNAÇÃO DE RELATOR
Presidente da ( cmissão Permane AE TR
«
Es aero Et cole De EP
que lhe conferem o Ari.
no vso des atribriçõ
do Vegimento interno. Fu)
RESOLVE designar o Vereador B>C.
membro desta Comissão, pará atuar como : c.aior
do presente hai. SA Len. RS EA
Sala das Reuniões das Comicsõos Formanen-
tes da . âmiza *uncual de Curo cotados mote;
em A, de. Qulago de 19 EU
Presidente das/Lom ssões
»
um
CT Lsdgarto fic
ORCAMENTO E FINANÇAS: mel
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 58/64
09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A *
ABRIR CRÉDITO ADIGHONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
ECÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA
DALAI DA
DE Crê 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA CONSTRU =!
e a ernn e A A Am? o e)
DO DA SEDE POCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS RYIDORES *
MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS d
PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
Analigando o Projeto ora
mentos e Finanças como Relator do
trução desta Sede
eneficiar os nossos servidores.
Sou favorável a aprovação.
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E.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 58/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO ' FINANCEIRO NA IM-
PORTÂNCIA DE Ct$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS
NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de O rçamento e Finanças, em reunião reali
zada. na sala das Comissões, aprovou por “unanimidade o voto !
do relator, e recomendo o plenário a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de outubro de 1984.
Atenciosamente,
“A Comin e Oras + bits ECSioa,
NO avo Son onte O raro suerte)
da S da.
dom 28)10)%%
Maria Aparecida C de nda
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
Estado de Rondônia
Câmara “unicipa! da Ouro Preto do Deste
DESIGNAÇÃO sa RELATOR
O Vereador Toca. 6 8 AR, 4 EA VAO E
Presidente da ic a E nente de O:
A Bancas ACÁS as
gas imad
no uso das atribuições que Ie conferem o Art.
do Regimento intervo.
do presente NAN SIDE n.º as
Sala das Eeuniõdes das v omissões E,
tes da Câmara Municipal de Eno
em 949 cel) aa Rg
Precides
*
RCJ:
proc. nº coast
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PROPOSITURA - FROJETO DE LEI Nº 58/84
DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA *
DE (r$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA CONSTRUÇÃO
DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS DE OURO FRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- *
CIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em reunião realiz
zada no dia 29 de outubro de 1984 na sala das Comissões onde esti-
veram presentes os Vereadores: Lourival da Cruz Nascimento, Luiz !
Nunes da Cruz e Braz Rezende, para designar o Relator ao Projeto *
de Lei nº 58/84, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-"
PAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE '
NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000.000,00 A!
SEREM APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICI
PAIS DE OURO FRETO DO OESTE, sendo que a Comissão designou o Verea
dor Lourival da Cruz Nascimento, para ser o Relator da matéria em!
tramitação na Comissão.
Como Relator do Projeto de Lei nº 58/84 meu voto é favorá
vel, pois sabemos que os nossos servidores Municipais necessitam *
de sua Sede Social para que possam manter contato e lazer fora de!
suas horas de trabalho. E
Sala das Comissões, em 29 de PA Rae +
E, ;
| /Atefciosamente ;
| PSL
/ DL E ão
/ Relat
E
Proc. nº 0244/11
fls. sis
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 58/84] QUORUM Ji [dm
DE 09 DE OUTUBRO DE 198) Em: 993 / 10. / QU...
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A '
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO!
VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA
DE Cr$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA CONSTRUE
ÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES *
MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO:
Em reunião realizada na sala das Comissões no dia 29 de ou
tubro de 1984, onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival
da Cruz Nascimento, Braz Rezende e Luiz Nunes da Cruz, para H)
analisar e votar no Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº58/84
que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM "
' CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO"
FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA DE (r$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS*
NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNI-
CIPAIS, sendo que a Comissão aprovou por unanimidade o voto do
Relator favorável orrhejado de Lei nº 58/84
Luiz Nunes da Cruz
Membro
Braz Rezende
1º Secretário
RCJ:
Proc. nº 6383/4 |
t
1 40
EA dc
ns
GOVERNO TE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Per
ini
121 Nº 53 De, 01 de Novembro de 1.984.
"AUJORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPA) A ABRIR M CRÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NESTE EXER
CÍCIO FINANCEIRO, NA IMPORTÂNCIA DE
6810. 000.000,00 A SER APLICADO NA CONS-
TRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE UURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
e aco Da E
9 Prefeito do iimicípio de Quiro Preto lo Leste
Faço saber que a Câmara Municip! apreveu e eu sanciono a secante:
ri
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
icipal anteriz. « rir um Crédito Adicional Especial ao Or
: Ega . - . A. -
to Programa vigernte la xr: Írio financeiro, ne importância
ue G$10. 000.000,00 (Dez MiLhOCS de Ligeira) à = «ares
trução da Sede Social da Associação dos Sexvidores Mui |, is de
Quro Preto do Oeste.
Art. 2º - A cobertura do crédito de que
. . Lg « : - .
tro: à O artigo arterior sera feita com recursos financeiros proveni
A ars : era
entos de Transferências dos Estados, obedecendo a sistematica de !
classificação da receita em vigor.
art. 3º - Em decorrência do que trata O
artigo segundo desta Lei, fica incluído no quadro Resumo Geral da
Receita do Orçamento vigente para O presente exercício financeiro, a
seguinte Adi RÃS ca
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prejeito
FL. nº 02 - LEI Nº 53 De, 01 de Novembro de 1.984.
2000.00.00 Receita de Capital
2400.00.00 Transferências de Capital
-420.00.00 Transferências Intergovernamentais
9422.00.00 Transferências dos Estados
dit
e: ““2.09.00 Qutras Transferências dos Estados
b :22.09.02 Transferências Diversas 10.000
TOTAL 10.000
Art: 49 - Esta Lei entrará em
data de sua publicação, Tevugadas as disposições em contr
Ouro Preto de Oeste, 01/nover
PREFEITO MUNICIPAL
SÂNCIONO!
PROMULGO!
REGISTRE-SE!
PUBLIQUE-SE!
. 000,00
. 000,00
vigor na
“
ario.
tro/1.984