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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/24 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º
da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08
de abril de 2.019”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de
Rondônia, faz saber que o plenário deliberativo aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Acrescenta §§ 1º e 2º a redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/19 de 08
de abril de 2019, vigorando com o seguinte texto:
At. 3º O período de afastamento será contado a partir do horário de
saída da sede do município até o seu retorno.
§ 1º – O afastamento com agendamento previsto para antes das 10:00 h,
será considerado como deslocamento em data anterior ao previsto,
considerando distancia acima de 300 quilômetros;
§ 2º – No caso do paragrafo anterior, o deslocamento se dará após as 14
horas do dia anterior ao agendamento, sendo as despesas custeadas com 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária completa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 807113 e CRC: 06688B6F
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
Oficio n.023/24/GP/CMETOPO/RO.
De 19 de fevereiro de 2.024.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
Nesta.
Assunto: “Encaminhamento”.
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos ao conhecimento de Vossas Excelências, PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 173/24 de 19 de fevereiro de 2.024, que “Acrescenta §§1º e 2º na
redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”.
Pela aprovação deste renomado corpo Legislativo, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 807113 e CRC: 06688B6F
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/24 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.024.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, versa sobre a alteração na redação do Art. 3º da citada Resolução
Legislativa, acrescentando o direito de bonificação aos Servidores e Legisladores que estão em
deslocamento em trajeto superior a 300 km.
A presente proposta, visa atender a necessidade de um prazo maior de deslocamento para
agendas grifadas anteriores ao horário de 10:00 h da manha, visando descanso e evitando o
transtorno do movimento intenso da BR 364. A saída nesse caso em exposição, será no dia
anterior após as 14:00 h.
Pelo voto dos Senhores Parlamentares, somos com agradecimentos.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 807113 e CRC: 06688B6F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 807113
D4D7E2F1067E3FCB4554DEB22975C9C8
06688B6F
MD5:
CRC:
SHA256: 04435E66D46AD414CA8841DBFA4FDA27014CA51DC9C677B34C6D68D2198020C9
Projeto
Tipo do Documento
173
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 19-57/2024
Processo Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/24 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”.
Súmula/Objeto:
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 19/02/2024 16:24:35 Finalização: 19/02/2024 16:27:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 19/02/2024 16:24:35
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 19/02/2024 16:24:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA 19/02/2024 16:27:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
JEFERSON ANDRE DA SILVA Vereador 19/02/2024 16:31:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 19/02/2024 16:36:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 19/02/2024 16:37:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 807113 e o CRC 06688B6F.
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